Os pisos salariais mínimos de ingresso serão rejustados de acordo com a cláusula quarta.

Vigência da cláusula: 01/01/2015 a 31/12/2015

Sobre os salários os empregados da instituição empregadora acima, serão reajustados da seguinte forma: em 10 % (dez por cento) aos profissinais que exercem as funções a AIS e AISAN, e 7% (sete por cento) aos demais profissionais, com vigencia a partir de 01/01/2015.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Politica salarial utilizada, para cada categoria profissional, será aprovada pelo controle social do programa (CONDISI) e acordada junto a SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE ÍNDIGENA (SESAI), por força do convênio nº 797442/2013.

Será fornecido aos empregados, em caráter obrigatório, 2ª via ou cópias dos recibos ou contracheques de pagamento, contendo a identificação da instituição empregadora, discriminação das parcelas pagas, descontos efetuados, FGTS, número e valor de horas extras diurnas e noturnas, adicionais e demais parcelas percebidas pelo empregado, podendo a empregadora fazê-lo alternativamente, atraves da internet.

Fica a Instituição obrigada a fornecer aos empregados, os vales transportes necessário, na forma da lei.

Ao empregado que esteja em gozo de auxílio doença, fica garantido o direito a estabilidade no emprego por 30 (trinta dias) dias, após a alta dada pelo órgão Previdenciário.

Fica autorizado a instituição, quando assegurar ao seu empregado empréstimo financeiro diretamente ou através de convênio em estabelecimento bancários, a descontar em folha ou recibos de pagamentos mensal, o valor correspondente a parcela devida ou, em caso de dispensa, seja qual for o motivo, deduzir a importância resultante do saldo devedor no termo da rescisão contratual.

Considerando-se as peculiaridades deste acordo coletivo, que deve respeitar as condições estabelecidas em Convênio firmado entre a empregadora e a SESAI, fica avençado que as contratações para fins do objeto do Convênio deverão ser por tempo indeterminado ficando limitadas às vigências do convênio que lhe deu causa.

Ficam assegurado aos empregados na forma da lei.

Fica obrigatório o fornecimento de ASS/RSC (INSS), preenchidas pelo empregador, aos empregados demitidos ou por ocasião de aposentadorias ou para requerimento de qualquer benefício.

Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, ser-lhe-á garantido igual salário na função, sem considerar as vantagens pessoais.

O registro na CTPS obedecerá o disposto na CLT, resalvando as hipóteses de empregados que são contratados longe da sede da empregadora, quando esta terá prazo maior, limitado ao tempo necessário de deslocamento da sua sede ao local efetivo de trabalho, para as devidas anotaçoes na CTPS, bem como para entrega de documentos relativos ao contrato de trabalho, considerando a dificuldade de envio de documentos entre a sede e o local de trabalho do empregado.

O empregado dispensado sob alegação de prática de falta grave, deverá ser avisado do fato, por escrito, onde constará o dispositivo legal sobre a falta cometida, sob pena de ser considarada sem justa causa.

Não se permite o desconto salarial do empregado por quebra de material, salvo nas hipótese de dolo ou recusa da prestação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual de culpa voluntária e devidamente comprovada.

Os cursos ou reuniões promovidos pela empresa, de comparecimento obrigatório do empregado, deve ser realizado no período normal de trabalho ou, em caso contrário, o pagamento do tempo despendido como horas extraordinárias.

Fica convencionado para os contratos de trabalho abrangidos pelo presente acordo coletivo, que a jornada será de 08 (oito) horas diarias e 44 (quarenta e quatro) semanais.

Fica permitido a adoção do regime de reverzamento de trabalho da jornada de 12 (doze) horas de trabalho por trinta e seis horas de folga (12 x 36) com intervalo no mínimo uma hora para refeição, assegurando-se duas folgas mensais ou pagamento como extra, respeitadas as condições mais vantajosas já existentes.

PARAGRÁFO PRIMEIRO: Os Médicos que exercem as suas funções na casa de apoio do Índio será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo estabelecer a carga horaria de 20 (vinte) horas semanais com a redução de salario, conforme artigo 58A paragrafo primeiro da CLT. O salário será pago aos empregados sob o regime de tempo parcial, sera proporcional a sua jornada, em relação aos empregados que cumprem a mesma função em tempo integral.

PARAGRAFO SEGUNDO: Admite-se que seja estabelecido o sistema de compensação de jornada e de banco de horas, previsto no paragrafo segundo do artigo 59 CLT, sendo dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente de diminuição em outro dia, de maneira que nao exceda, no periodo máximo de 90 dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 horas diarias.

PARAGRAFO TERCEIRO: As contratações abrangidas por este acordo coletivo, de profissionais que executem suas atividades, total ou parcial, dentro de aldeias ou qualquer localidade onde nao há como controlar o horario de trabalho, serão realizadas conforme dispoe o artigo 62 da CLT, serviços externos sem fixação de horarios, havendo neste caso a comprovação dos serviços executados por meios de relatórios de surpevisão e de execução, devendo o empregado, em qualquer caso, observar o limite de jornada diaria e o descanso semanal remunerado.

PARAGRAFO QUARTO: A empregadora se compromete a estabelecer jornadas de trabalho sem permitir às chefias do SESAI, a realização de plantão de sobreaviso. Resalvando-se apenas os casos em que durante sua jornada normal, a chefia autorize por escrito a cumpri-la em sua residência.

Fica assegurado ao empregado abono pelo empregador até o limite de 5 (cinco) dias por semestre, sempre que ficar comprovado por atestado médico, terem as ausências relação com a hospitalização ou atendimento de urgência de filhos, ascendentes, conjuges, companheiro ou companheira, maritalmente e sejam reconhecidos pela Previdencia Social.

A falta ao serviço por motivo de doença, somente será justificada com a apresentação de atestado fornecido pelo médico de plantão, ou outro médico da empresa, pelo médico da Previdência Social, pelos Médicos de Convênios Particulares e, quando não existir médico na especialidade da doença, pelo médico do sindicato profissional convenente, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data do recebimento do atestado pelo empregado.

Serão abonadas as faltas do empregado para prestação de exame supletivo, vestibular, desde que avisado ao empregador 72 horas antes, comprovando-se a falta posteriormente no mesmo prazo.

A empresa não poderá dar como faltas injustificáveis as ausências dos seus empregados, pelo período de meio expediente, que tiverem a necessidade de requerer a segunda via da CTPS, receber auxílio natalidade, PIS, título de eleitor e identidade, desde que avisado até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, ficando o empregado obrigado a comprovar em igual prazo.

Fica assegurado a empregada gestante o direito a estabilidade próvisória, a partir de sua gestação até 30 (trinta) dias após da licença legal.

A empregadora respeitará a estabilidade da empregada gestante nos termos da CLT, ficando acordado, que ao final do período de vigência do convênio, deverá realizar, por força das condições de previsão de repasses anuais pela SESAI, uma das seguintes atitudes:

a) Rescisão trabalhista das gestantes, onde serão pagos direitos recisorios devidos, considerando-se todos os meses restantes da gestação e licença caso nao haja prorrogação do Convênio;

b) Rescisão trabalhista das licenciadas, onde serão pagos todos os direitos recisórios devidos, considerando-se todos os meses restantes de licença, caso seja celebrado novo Convênio ou não haja novas celebrações.

PARAGRAFO PRIMEIRO: Caso haja apenas prorrogação de Convênio, a recisão relativa a fase anterior, das licenciadas, ocorrerá somente quando finalizar o periodo de licença.

A empregadora se obriga a pagar aos empregados que atuam nas áreas indígenas, o adicional no percentual de 20% (vinte por cento), conforme artigo 192 da CLT, tendo como base de cálculo o salário mínimo.

A empregadora cooperará na área de segurança do trabalho, intermediando a regular aquisição de equipamentos de proteção individual e equipamentos de proteção coletiva, por parte da SESAI, bem como as melhorias de condições gerais das instalações, visando eliminar as condições inseguras porventura existentes.

PARAGRAFO PRIMEIRO: O empregado se submeterá ao uso de EPIS (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) e EPCS (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA).

O empregador colaborará com a entidade sindical profissional na sindicalização de seus empregados, em especial por ocasião de sua admissão, apresentando a proposta de sócio.

A instituição empregadora indicará a disposição do sindicato profissional local para colocação de quadro de avisos, fixação de comunicados oficiais de interesse da categoria, boletins, informações e editais, sendo velado qualquer colocação de matéria político partidário ou contra a administração da empresa ou estabelecimento.

A empresa descontará dos salários de seus empregados o percentual de 1% (um por cento) em folha ou recibo de pagamento, no mês de abril de 2016.

PARÁGRAFO PRIMEIRO O empregado que não estiver trabalhando ao mês destinado ao desconto o mesmo será descontado no mês de reinicio de suas atividades.

PARÁGRAFO SEGUNDO A empresa fará o recolhimento até o décimo dia do mês subsequente do desconto, sob pena de pagamento com acrescimo de 10%(dez por cento) de multa e 1% (um por cento) de juros por mês de atraso.

PARÁGRAFO TERCEIRO Fica facultado aos trabalhadores integrantes da categoria profissional a oposição ao desconto previsto no caput desta clásula, no prazo de 10 (dez) dias a contar do Registro da presente negociação, através de requerimento por escrito a entidade Sindical.

O empregador descontará de seus empregados, em folha ou recibo de pagamento mensal, a contribuição associativa do respectivo mês, a favor do sindicato e recolherá, até o 10º dia do mês  subsequente ao desconto, em guia apropriada, forneciada pelo sindicato obreiro, na tesouraria do mesmo ou em banco por ele indicado, desde que seja autoriazado pelo empregado.

A rescisão de empregado com mais de 01 (um) ano na empresa, sindicalizado ou não, deverá ser homologado pelo Sindicato Profissional.

Ficam asseguradas as condições mais favoráveis já existentes na empresa, com relação a qualquer cláusula vigente neste instrumento normativo.

Em caso de violação de quaisquer das cláusulas do presente instrumento normativo pelo empregador, fica este obrigado ao pagamento de 1 (um) salário mínimo, que será revertida ao trabalhador ou trabalhadora prejudicado.

Anexo (PDF)