Fica fixado o piso dos trabalhadores do CETRANCESC em R$ 1.917,56 (Hum mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos) por mês, a partir de 1º de setembro de 2023.

Os salários dos empregados do CETRANCESC serão reajustados em 1º de setembro de 2024, pela aplicação do índice INPC-IBGE, apurado entre setembro de 2023 e agosto de 2024, no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento).

O CETRANCESC fica obrigado a promover as anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado, informando o salário efetivamente recebido, bem como comissões ou gratificações recebidas.

O CETRANCESC fornecerá aos seus empregados os comprovantes de pagamento, especificando as importâncias pagas e as deduções havidas.

Ao empregado em gozo de Auxílio-Doença Previdenciário ou Acidentário, fica assegurada a complementação entre o salário pago pela Previdência Social e a remuneração devida pela Entidade no 13º Salário.

O empregado exercente da função de caixa, perceberá mensalmente a titulo de quebra de caixa, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do piso da categoria.

As horas excedentes da duração semanal do trabalho, prestadas em dias de repouso, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração relativa a repouso.

O empregado que tenha completado 01 (um) ano de trabalho no CETRANCESC, fará jus a um percentual de 1% (um por cento) a cada ano, retroagindo a contagem de tempo a partir da data de admissão.

O trabalho noturno, assim compreendido entre as 22:00 e as 05:00 horas, terá um acréscimo salarial de 30% (trinta por cento).

O CETRANCESC fornecerá o ticket alimentação ou refeição a todos os empregados de seu quadro de pessoal, com valor diário de R$ 61,08 (sessenta e um reais e oito centavos), num total de 25 (vinte e cinco) tickets por mês.
Parágrafo Primeiro: O CETRANCESC fornecerá o ticket alimentação ou refeição, inclusive no período de férias dos seus empregados, de acordo com o caput desta cláusula.
Parágrafo Segundo: serão reajustados em 1º de setembro de 2024, pela aplicação do índice INPC-IBGE, apurado entre setembro de 2023 e agosto de 2024, no percentual de 3,71% (TRÊS VIRGULA SETENTA E UM POR CENTO).

O CETRANCESC concederá gratuitamente o vale transporte, para percurso residência/trabalho e vice e versa, aos seus funcionários que utilizem o sistema coletivo urbano.

O CETRANCESC compromete-se em restituir mensalmente os funcionários que utilizarem veículo próprio para se deslocarem para o trabalho até a quantia de 72 litros/mês, correspondente ao valor por litro disponibilizado na Agência Nacional do Petróleo - ANP, disponibilizado no portal semanalmente.

Parágrafo Primeiro – Este beneficio só será concedido mediante solicitação por escrito feita pelo trabalhador à entidade empregadora.

Parágrafo segundo – Caso o trabalhador volte a fazer uso do transporte coletivo, deverá fazer a comunicação por escrito à entidade empregadora para que a mesma possa cessar este beneficio e providenciar o Vale Transporte.

Fica assegurado ao trabalhador, após o período de experiência, o direito a um convênio médico, o qual será definido pelo Cetrancesc. A mensalidade do plano implementado referente ao colaborador será custeada integralmente pelo Cetrancesc.
O empregado pagará a coparticipação nos procedimentos utilizados, nos percentuais acordado entre a operadora do plano e o Cetrancesc. O colaborador que desejar incluir no plano ofertado pela entidade os dependentes (esposa/filhos), arcará integralmente com os custos de mensalidade e a coparticipação nos procedimentos utilizados pelos mesmos.

Parágrafo Único – Fica o Cetrancesc autorizado a proceder o desconto em folha de pagamento da parcela referente a coparticipação do empregado, bem como a mensalidade integral e a coparticipação de seus dependentes.

Aos empregados do CETRANCESC, será garantido Auxílio, ao filho portador de necessidades especiais, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais.

O empregado que for demitido e que, no curso do aviso prévio desejar afastar-se do emprego, fica dispensado do cumprimento do mesmo, recebendo o salário referente aos dias trabalhados. O CETRANCESC, poderá dispensar o empregado do cumprimento do aviso prévio, pagando a remuneração respectiva aos dias trabalhados.

As horas extraordinárias realizadas diariamente ou excedentes às horas semanais, serão creditadas no BANCO DE HORAS para descanso futuro em folgas adicionais durante a semana, prolongamento de feriados, dispensas antecipadas pela empresa, redução da jornada ou ausências para tratar de assuntos particulares.
Parágrafo Primeiro - O empregado deverá comunicar com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a intenção de compensar horas, salvo em situação de força maior.
Parágrafo Segundo - Na ocorrência de rescisão contratual sem justa causa, por iniciativa da Entidade Empregadora, o eventual saldo credor do BANCO DE HORAS será pago juntamente com a quitação das verbas rescisórias, ficando abonado o saldo devedor do empregado, se houver.
Em caso de pedido de demissão do empregado ou demissão por justa causa, o crédito de eventuais horas será pago na forma supracitada, e, as eventuais horas a débito do empregado serão descontadas nas verbas rescisórias.

As ausências legais a que aludem os incisos I, II e III, do Art. 473 da C.L.T, respeitando os critérios mais vantajosos, ficam assim ampliadas:
a) De 02 (dois) para 05 (cinco) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoa que, comprovadamente, viva sob a dependência econômica do empregado;
b) De 03 (três) para 05 (cinco) dias úteis em caso de casamento;
c) De 05 (cinco) dias consecutivos, garantindo o mínimo de 03 (três) dias úteis, no decorrer da primeira semana de nascimento de filho.

Mediante aviso prévio de 72 (setenta e duas) horas, será abonada a falta ao serviço do empregado vestibulando, no(s) dia(s) de prova(s) obrigatória(s); independente de prévio aviso; será abonada a falta do empregado em caso de consulta médica, abono este, estendido também a filho menor de 14 (quatorze) anos ou inválido sem limite de idade, a ser comprovado por declaração do profissional médico.

Aos empregados do CETRANCESC, será garantido o Adicional de Férias em percentual não inferior a 40% (quarenta por cento), por ocasião da concessão destas ou pagamento integral/proporcional, em substituição ao 1/3 (um terço) Constitucional (Art. 7°, XVII da Constituição Federal).

Quando o uso de uniformes e calçados for exigido pelo CETRANCESC, este deverá fornecê-los sem qualquer ônus para o empregado, devendo o colaborador devolvê-los quando do seu desligamento.

O CETRANCESC colocará à disposição da entidade sindical representativa da categoria profissional SINDES, local apropriado para colocação de quadro de aviso para comunicação de interesse da categoria vedada, porém, qualquer publicação suscetivel de prejudicar a normalidade das relações entre empregador e seus empregados.

Por descumprimento das obrigações estabelecidas neste Acordo, o CETRANCESC pagará multa de 10% (dez por cento) do salário-mínimo em relação a cada lesado, revertida em favor deste.

Anexo (PDF)

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