SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE JALES E REGIAO, CNPJ n. 00.446.833/0001-80, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). JOSE ROBERTO DUARTE DA SILVEIRA;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 04 de novembro de 2024 a 31 de março de 2025 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores empregados em empresas de TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANOS, SUBURBANOS, RODOVIÁRIOS, TURISMO E FRETAMENTO (exceto os dos setores Administrativos, Trabalhadores em Escritórios, Fiscalização, Inspeção e Controle Operacional que possuam representação própria), DE TRANSPORTE DE CARGAS (exceto os dos setores Administrativos e Trabalhadores em Escritórios que possuam representação própria) bem como, na condição de categoria diferenciada - Art. 511,§ 3° da CLT de todos os trabalhadores celetistas que exerçam as funções de motoristas, ajudantes, tratoristas, operadores de máquinas e equipamentos automotivos empregados em EMPRESAS DOS DEMAIS RAMOS DE ATIVIDADE (INDÚSTRIAS, ASSOCIAÇÕES, USINAS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, DESTILARIAS DE ÁLCOOL, CONDOMÍNIOS DE EMPREGADORES AGRÍCOLAS, SUCROALCOOLEIRAS, AGROINDÚSTRIAS, RURAIS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, COMUNICAÇÃO, DE ENSINO, DO SETOR PÚBLICO, DO COMÉRCIO ATACADISTA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INDÚSTRIAS, ASSOCIAÇÕES, USINAS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, DESTILARIAS DE ÁLCOOL, CONDOMÍNIOS DE EMPREGADORES AGRÍCOLAS, SUCROALCOOLEIRAS, AGROINDÚSTRIAS, RURAIS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS DO COMÉRCIO ATACADISTA, EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO, EMPRESAS DE ENSINO E DO SETOR PÚBLICO, EXCETUANDO-SE as categorias dos trabalhadores em cooperativas, dos condutores de veículos das empresas de transporte de valores, carro forte e escolta armada bem como os do Setor Bancário e Financeiros e de serviços para estes seguimentos e ainda a categoria dos trabalhadores empregados em empresas prestadoras de serviços com veículos, motoristas, ajudantes e operadores de máquinas empregados em empresas do comércio varejista) existentes em sua base territorial , com abrangência territorial em Álvares Florence/SP, Américo de Campos/SP, Aparecida d'Oeste/SP, Aspásia/SP, Cardoso/SP, Dirce Reis/SP, Dolcinópolis/SP, Estrela d'Oeste/SP, Fernandópolis/SP, Floreal/SP, Gastão Vidigal/SP, General Salgado/SP, Guarani d'Oeste/SP, Guzolândia/SP, Ilha Solteira/SP, Indiaporã/SP, Jales/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Marinópolis/SP, Meridiano/SP, Mesópolis/SP, Mira Estrela/SP, Nova Canaã Paulista/SP, Nova Luzitânia/SP, Ouroeste/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Paranapuã/SP, Parisi/SP, Pedranópolis/SP, Pereira Barreto/SP, Pontalinda/SP, Pontes Gestal/SP, Populina/SP, Rubinéia/SP, Santa Albertina/SP, Santa Clara d'Oeste/SP, Santa Fé do Sul/SP, Santa Rita d'Oeste/SP, Santa Salete/SP, Santana da Ponte Pensa/SP, São Francisco/SP, São João das Duas Pontes/SP, São João de Iracema/SP, Sud Mennucci/SP, Suzanápolis/SP, Três Fronteiras/SP, Turmalina/SP, Urânia/SP, Valentim Gentil/SP, Vitória Brasil/SP e Votuporanga/SP .
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Suspensão do Contrato de Trabalho
A EMPREGADORA fica autorizada e poderá, nos termos da legislação específica, suspender temporariamente os CONTRATOS DE TRABALHO de seus Empregados, após aquiescência formal dos mesmos, pelo período de 148 (cento e quarenta e oito) dias corridos para a participação em curso ou programa de qualificação profissional a ser oferecido pela EMPREGADORA.
Parágrafo Primeiro - Período.
A suspensão autorizada nesta cláusula se dará entre os dias 04/11/2024 a 31/03/2025 , período em que serão ministrados os cursos oferecidos pelo EMPREGADOR.
Parágrafo Segundo – Anotações em Carteira.
Aos empregadores, caberá a devida anotação do período de suspensão na CTPS dos trabalhadores, no campo anotações gerais.
Parágrafo Terceiro – Limitação ao Uso.
A suspensão do contrato de trabalho somente poderá ser utilizada pelos empregadores, uma vez a cada período de dezesseis meses, sob pena de invalidade da mesma.
Parágrafo Quarto – Transporte.
Durante toda a duração da suspensão do contrato de trabalho, as empregadoras se obrigam a fornecer de forma gratuita, o transporte do empregado de sua residência até o local onde serão ministrados os cursos em questão.
Parágrafo Quinto – Plano de Saúde
Durante toda a duração da suspensão do contrato de trabalho a empresa fará o pagamento do plano de saúde, posteriormente, na ocasião do fim da suspensão do contrato e retorno do funcionário ao trabalho, será descontado do empregado o respectivo valor, dividido em 4 (quatro) parcelas nos meses subseqüentes.
Parágrafo Sexto - Das Hipóteses de Dispensa
Em caso de dispensa sem justa causa, do empregado, no transcurso do período de suspensão contratual, ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das verbas indenizatórias prevista na legislação em vigor, multa equivalente à sua última remuneração percebida antes da suspensão do contrato de trabalho.
O período de suspensão do contrato de trabalho não será considerado para nenhum efeito como tempo de serviço, e em consequência não será computado para fins de pagamento de férias e 13º salário e demais questões trabalhistas (inclusive homologações de rescisões contratuais).
Os empregados que tiverem seus contratos suspensos, deverão participar de curso e/ou programa de qualidade profissional, que serão elaborados e planejados pelo empregador, que dará ciência ao Sindicato e aos empregados, por meio de quadro de aviso e mural.
Parágrafo Primeiro – Da Regularidade e Participação
O empregado tem a obrigação de comparecer com absoluta regularidade no curso e/ou programa de qualificação profissional proposto pelo empregador, de acordo com as normas a serem estabelecidas. O não comparecimento sem justificativa legal prevista na legislação trabalhista, ensejará seu imediato desligamento da bolsa.
Parágrafo Segundo – Condição
Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo (§6º do art. 476-A da CLT)
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Qualificação/Formação Profissional
O empregador não se eximirá da responsabilidade quanto ao pagamento da bolsa qualificação, entregando ao Trabalhador o necessário e as Guias de Requerimento Especial Simplificado e Guia de Requerimento de Bolsa Qualificação, para que o mesmo possa receber referida bolsa de qualificação profissional, a qual será custeada pelo FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, ficando o empregador responsável pelo pagamento no caso de erros ou atrasos no procedimento adotado por ela adotado para pagamento dos trabalhadores.
Políticas de Manutenção do Emprego
Na forma da legislação em vigência, durante o período de suspensão de contrato de trabalho, os empregados manterão a qualidade de segurado junto ao INSS, não tendo o empregador qualquer responsabilidade sobre isso, por tratar-se competência da Autarquia Federal INSS, nos termos da Lei 8.213/91, Artigo 15, inciso II, c/c Artigo 5º da Medida Provisória 1.726/98.
Disposições Gerais
Outras Disposições
Como ajuda compensatória mensal, a empresa pagará aos seus empregados a diferença existente entre o valor a ser percebido a título de Bolsa Qualificação e o salário nominal contratual.
Toda e qualquer ajuda compensatória mensal, que seja pelo empregador, por mera liberalidade não terá natureza salarial para todos os efeitos legais.
O presente contrato tem prazo de vigência de 148 (cento e quarenta e oito) dias corridos, salvo se antes não for alterado ou revogado pelas Partes, sendo este o período de duração do curso a ser ministrado, considerando-se válida sua contagem após sua assinatura e a partir do início do curso/ Programa de Qualificação Profissional a que se refere.
POR TODO O EXPOSTO, considerando as partes contratantes estarem por essa forma contribuindo de maneira efetiva, para a boa paz em suas relações e para a eficiência do trabalho, bem como visando PRESERVAR OS EMPREGOS para a próxima safra canavieira, fatos que comungam direitos e interesses das duas partes – Empregados e Empregadores, resolvem se auto compor, na forma do estabelecido supra.
E assim, por se acharem as partes justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de mesmo teor e forma, para os devidos fins de direito.
JOSE ROBERTO DUARTE DA SILVEIRA
HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER
HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER
ANEXOS
ANEXO I - ATA ASSEMBLEIA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
