Os estabelecimentos comerciais das cidades de Novo Hamburgo e Campo Bom, representados pelo Sindicato do Comércio Varejista de Novo Hamburgo, SINDILOJAS Novo Hamburgo, NÃO  poderão exercer atividades com auxílio de empregados nas datas que se seguem e compreendidas como feriados.

01 de Janeiro/ ANO NOVO -  Feriado Nacional

01 de Maio / Dia do Trabalhador - Feriado Nacional

Sexta- Feira Santa - Feriado Nacional, comemorado em data móvel

25 de dezembro / NATAL - Feriado Nacional

Parágrafo Primeiro: Os empregados que exercerem atividades comerciais nos feriados não referenciados no caput desta cláusula, associados do Sindicato dos Empregados no Comércio de Novo Hamburgo, ou que autorizem o desconto das contribuições instituídas nos termos do Art. 513 "e”, conforme convenção coletiva MR063767/2024, receberão um prêmio de caráter indenizatório no valor de R$ 106,00 (cento e seis reais) mais uma folga compensatória a ser dada na semana anterior ou posterior ao feriado trabalhado.

Parágrafo Segundo: Os empregados não associados ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Novo Hamburgo, ou que não autorizem o desconto das contribuições instituídas na convenção coletiva MR063767/2024, receberão a folga compensatória, na semana anterior ou posterior ao feriado trabalhado, nos termos da lei, sem direito ao valor do prêmio indenizatório.

Parágrafo Terceiro: Os empregados que exercerem atividades comerciais nos feriados não referenciados no caput da cláusula serão indenizados pelo valor do salário dia nas seguintes situações:

a)     Empregado demitido da empresa antes da data em que gozaria o descanso compensatório;

b)     Empregado que estiver em gozo de férias na data em que deveria ocorrer o descanso compensatório; e

c)     Empregado que estiver com o contrato de trabalho suspenso no dia em que compensaria o trabalho ao feriado.

Parágrafo Quarto: As empresas que desejarem exercer atividades comerciais nos feriados não referenciados no caput da cláusula deverão observar o que segue:

a) Ao Sindicato da Categoria Profissional - Sindicato dos Empregados no Comércio:

Encaminhar a relação de funcionários com CPF e a data da folga, diretamente ao Sindicato dos Comerciários , no prazo mínimo de 10  (dez) dias úteis que antecedem a data do feriado, em papel timbrado da empresa, em duas vias e solicitar homologação do documento.

b) Ao Sindicato da Categoria Econômica – SINDILOJAS:

A autorização para o trabalho em feriados com a utilização de empregados está condicionado ao fornecimento de um CERTIFICADO  de regularidade com as contribuições negociais previstas, bem como do pagamento de uma taxa no valor R$ 115,00 (cento e quinze reais), por estabelecimento, em favor do SINDILOJAS, solicitado em até 10 (dez) dias úteis que antecedem a data do feriado.

Ficam isentas da cobrança da taxa as empresas associadas ao SINDILOJAS, desde que estejam em dia com o financeiro da entidade, no momento da emissão do certificado, e que não tenham tido associativa nos 12 (doze) meses que antecedem a solicitação de emissão.

O certificado terá validade durante toda vigência da Convenção Coletiva desde que a taxa aqui prevista tenha sido paga pela empresa, bem como a validade mensal quando for emitido por isenção.

O certificado ficará disponível para a empresa solicitante em até dois dias úteis após o pagamento da taxa ou requisição de emissão isenta, desde que nenhuma irregularidade seja constatada.

As empresas representadas pelo Sindicato Patronal Convenente, fornecerão para os empregados, o vale transporte, de que trata a Lei 7819, de 30.09.87, regulamentado pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, sendo a quantidade a ser fornecida proporcional e de acordo com o período do trabalho, ou seja, se for turno único serão dois os vales a serem fornecidos, mas se forem dois turnos serão quatro vales.

Os domingos e feriados nominados na Cláusula Terceira serão considerados dias normais de trabalho, enquanto aqueles dias em que ocorrerá a dispensa para fins de compensação serão considerados, para todos os efeitos legais , como repouso semanal remunerado.

Parágrafo Primeiro: O trabalho em Domingos deverá observar a escala de dois por um, ou seja, a cada dois domingos trabalhados o domingo seguinte será folgado.

Parágrafo Segundo: O horário de trabalho nos feriados não poderá exceder a 06 (seis) horas exceto em casos especiais, que se permite a prorrogação da jornada por mais duas horas. Nestes casos as horas adicionais serão consideradas como extras e terão o adicional de 100% (cem por cento).

O disposto nesta convenção coletiva de trabalho  aplica-se exclusivamente aos representados da categoria econômica  e da categoria profissional conforme cláusula 2ª, que tenham seus estabelecimentos localizados na rua.

As lojas localizadas em Shopping Centers e/ou em Centros Comerciais não estão autorizadas a funcionar em feriados com a utilização de empregados, exceto aquelas que já mantém ou que venham a manter acordos específicos com a Entidade Obreira.

O descumprimento de qualquer uma das cláusulas da presente convenção, implicará em multa no valor equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado prejudicado. O valor da referida multa será pago diretamente ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Novo Hamburgo, que repassará 80% ao empregado prejudicado, retendo 20% para custeio jurídico do mesmo.

Parágrafo Primeiro: Em caso de reincidência a multa será de um salário mínimo, seguindo a mesma sistemática.

Parágrafo Segundo: Por "empregado prejudicado " entende-se os constantes na GFIP do mês da infração.

Anexo (PDF)