SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FIACAO,TECELAGEM E DO VESTUARIO DE GOIOERE E REGIAO, CNPJ n. 80.896.293/0001-76, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). JULIA PEREIRA DA SILVA;
E
SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DE CURITIBA E SUDESTE DO PARANA - SINDIVEST PARANA, CNPJ n. 40.187.239/0001-37, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). ARDISSON NAIM AKEL;
FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO PARANA, CNPJ n. 76.709.898/0001-33, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). EDSON JOSE DE VASCONCELOS;
celebram
a
presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,
estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem dos municípios de Altamira do Paraná, Altônia, Alto Piquiri, Ampére, Anahy, Araruna, Assis Chateaubriand, Barbosa Ferraz, Barracão, Bela Vista da Caroba, Boa Esperança, Boa Esperança do Iguaçu, Boa Vista da Aparecida, Bom Jesus do Sul, Bom Sucesso do Sul, Braganey, Brasilándia do Sul, Cafelándia, Campina da Lagoa, Campina do Simão, Campo Bonito, Campo Mourão, Cantagalo, Capanema, Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Chopinzinho, Cianorte, Clevelándia, Corbélia, Coronel Vivida, Corumbataí do Sul, Cruzeiro do Iguaçu, Cruzeiro do Oeste, Diamante do Sul, Diamante D'Oeste, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Engenheiro Beltrão, Esperança Nova, Espigão Alto do Iguaçu, Farol, Fênix, Flor da Serra do Sul, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu, Francisco Alves, Francisco Beltrão, Goioerê, Goioxim, Guaíra, Guaraniaçu, Honório Serpa, Ibema, Iguatu, Iporã, Iracema do Oeste, Iretama, Itaipulándia, Itapejara d'Oeste, Janiópolis, Jesuítas, Juranda, Jussara, Laranjal, Laranjeiras do Sul, Lindoeste, Luiziana, Mamborê, Manfrinópolis, Marechal Cándido Rondon, Maria Helena, Mariluz, Mariópolis, Maripá, Marmeleiro, Marquinho, Matelándia, Mato Rico, Medianeira, Mercedes, Missal, Moreira Sales, Nova Aurora, Nova Cantu, Nova Esperança do Sudoeste, Nova Laranjeiras, Nova Santa Rosa, Nova Prata do Iguaçu, Nova Tebas, Ouro Verde do Oeste, Palmital, Palotina, Pato Branco, Peabiru, Perobal, Pérola, Pérola d'Oeste, Pinhal de São Bento, Pitanga, Planalto, Porto Barreiro, Pranchita, Quarto Centenário, Quatro Pontes, Quedas do Iguaçu, Quinta do Sol, Ramilándia, Rancho Alegre D'Oeste, Realeza, Renascença, Rio Bonito do Iguaçu, Roncador, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa Helena, Santa Izabel do Oeste, Santa Lúcia, Santa Maria do Oeste, Santa Tereza do Oeste, Santa Terezinha de Itaipu, Santo Antônio do Sudoeste, São João, São Jorge d'Oeste, São Jorge do Patrocínio, São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, São Pedro do Iguaçu, Saudade do Iguaçu, Serranópolis do Iguaçu, Sulina, Tapejara, Terra Boa, Terra Roxa, Toledo, Três Barras do Paraná, Tuneiras do Oeste, Tupãssi, Ubiratã, Umuarama, Vera Cruz do Oeste, Verê,Vila Alta, Virmond, Vitorino, Xambrê e os Trabalhadores nas Indústrias dos Vestuário dos municípios de Altamira do Paraná, Arapoti, Boa Ventura de São Roque, Boa Esperança, Campina da Lagoa, Carambeí, Castro, Curiúva, Doutor Ulysses, Campina do Simão, Canta Galo, Farol, Fernandes Pinheiro, Guamiranga, Guarapuava, Goioerê, Goioxim, Imbaú, Imbituva, Ipiranga, Ivaí, Irati, Iretama, Jaguariaíva, Janiópolis, Juranda, Laranjal, Luiziana, Mamborê, Mariluz, Marquinho, Mato Rico, Moreira Sales, Nova Cantu, Nova Tebas, Ortigueira, Piraí do Sul, Palmeira, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentópolis, Ponta Grossa, Palmital, Quarto Centenário, Rancho Alegre do Oeste, Roncador, Rebouças, Reserva, Sengés, São João do Triunfo, Santa Maria do Oeste, Telêmaco Borba, Tibagi, Turvo, Teixeira Soares, Ubiratã, Virmond e Ventania , com abrangência territorial em Arapoti/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Campina do Simão/PR, Cantagalo/PR, Carambeí/PR, Castro/PR, Curiúva/PR, Doutor Ulysses/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Guamiranga/PR, Guarapuava/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Ipiranga/PR, Irati/PR, Ivaí/PR, Jaguariaíva/PR, Ortigueira/PR, Palmeira/PR, Piraí do Sul/PR, Pitanga/PR, Ponta Grossa/PR, Porto Amazonas/PR, Prudentópolis/PR, Rebouças/PR, Reserva/PR, São João/PR, Sengés/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Tibagi/PR, Turvo/PR, Ventania/PR e Virmond/PR .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2024 a 31/08/2025
Fica assegurado aos empregados da categoria, a partir de 1º de Setembro/2024 , os salários profissionais de acordo com os níveis e classificação a seguir:
Nível I - Para auxiliares de serviços gerais, tais como: serventes, "office-boys" e zeladores.
R$ 1.537,99 (um mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos).
Nível II - Para auxiliares de produção, compreendidos: auxiliar de corte; auxiliar de passadoria; empacotador; arrematador e auxiliar de serigrafia.
R$ 1.628,50 (um mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos)
Nível III - Para operadores de máquina, compreendidos: costura reta, overloque, interloque, galoneira, caseadeira, travete, botoneira, bordadeira automática, prensa (passadoria) balconista comissionado; outros operadores de máquinas; operador de máquina de corte; serígrafo .
R$ 1.723,53 (um mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos).
Nível IV - Para costureiro profissional, compreendidos: costureiro, bordador, balconista não comissionado e cortador. Entende-se como costureiro o profissional que, além de operar todas as máquinas descritas no nível III, executa a peça inteira.
R$ 1.888,58 (um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).
Nível V - Para criação e desenvolvimento de produto: estilista, modelista e encarregado de produção.
R$ 2.535,75 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos).
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2024 a 31/08/2025
Em 1º de Setembro de 2024 , os salários dos empregados dos pisos até o Nível V serão corrigidos pelo percentual de 5% (cinco por cento) dos salários praticados em setembro de 2023, o salario acima do Nível V serão reajustado de acordo com o INPC acumulado 3,71% (três virgula setenta e um por cento).
§ 1° - Serão compensáveis as antecipações concedidas no período de setembro/2023 a agosto/2024, na forma da Instrução Normativa nº 01 do TST.
§ 2º - Admissão após setembro/2023: A correção salarial dos empregados admitidos após setembro/2023, será proporcional aos meses trabalhados.
§ 3º - O reajuste ora acertado refere-se a perda salarial ocorrida no período de setembro/2023 a agosto/2024.
§ 4º - Na vigência dessa Convenção Coletiva de Trabalho, será assegurado aos empregados da categoria, o salário mínimo federal, quando o mesmo for superior aos níveis I, II e III.
CLÁUSULA QUINTA - DIFERENÇA SALARIAL
Em havendo diferenças de salário do mês de SETEMBRO 2024 e OUTUBRO de 2024, a serem pagas pela aplicação do reajuste da cláusula "4" ou do piso convencional da cláusula "3", as partes estipulam que estas poderão ser pagas na folha de pagamento da competência de NOVEMBRO de 2024, cujo vencimento se dará até o 5º dia útil de DEZEMBRO de 2024 ao título de “DIFERENÇA SALÁRIO 09/24 e 10/24”.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
Admitido para a função de outro empregado dispensado sem justa causa, será garantido 'aquele, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais.Parágrafo único: Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.
CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTOS DOS SALÁRIOS
Quando o pagamento do salário for feito em cheque, o empregado deverá ser liberado para o recebimento em banco no mesmo dia, em tempo hábil de percurso/trajeto bem como do expediente bancário. § 1º - Na hipótese do empregado necessitar receber pensão alimentícia, durante o expediente, poderá compensar as horas de ausência do trabalho, em outro dia. § 2º - O pagamento de salário deverá ser feito até o 5º dia útil do mês seguinte, com recibo assinado e datado pelo próprio empregado, exceto as empresas que realizam o pagamento via depósito em conta corrente, valendo o recibo como comprovante.
CLÁUSULA OITAVA - ADIANTAMENTO SALARIAL
A título de adiantamento salarial, até o dia 20 (vinte) de cada mês as empresas concederão aos empregados a importância de 30% (trinta por cento) do salário mensal do mês anterior, desde que o funcionário tenha pleno comparecimento na quinzena. Faltas devidamente justificadas não excluem o direito ao adiantamento previsto nesta cláusula.
Descontos Salariais
CLÁUSULA NONA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS
Por ocasião do recolhimento da contribuição sindical, as empresas, juntamente com as guias de recolhimento, enviarão ao sindicato dos trabalhadores e ao sindicato patronal, relação dos empregados e os descontos efetuados.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA DÉCIMA - HORAS EXTRAS
Na hipótese de realização de horas extraordinárias, estas horas deverão ser remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) até 10 (dez) horas extras semanais, e 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, até o limite de 16 (dezesseis) horas extras semanais. As horas que excederem 'a decima sexta hora extra semanal, serão acrescidas de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Todas as horas extras deverão ser computadas em controle próprio e pagas mensalmente.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AJUDA ALIMENTAÇÃO
A partir de 1º de setembro de 2024 , as empresas fornecerão auxílio alimentação mensal no valor mínimo de R$162,00 (cento e sessenta e dois reais).
§ 1º - Os valores inerentes ao vale alimentação não possuem natureza salarial, e sim indenizatória, não integrando a remuneração para qualquer efeito e, portanto, não gerando reflexos em quaisquer verbas, sejam trabalhistas, previdenciárias e fiscais.§ 2º - Os trabalhadores que tiverem uma falta injustificada no mês perderão o direito ao vale alimentação no mês subsequente.§ 3º - As empresas que já fornecem o auxílio alimentação, auxílio refeição ou alimentação (seja em convênio com restaurante ou na própria empresa), em valor não inferior ao estabelecido acima, estarão desobrigadas ao cumprimento do caput da presente cláusula.§ 4º - Fica autorizado as empresas a efetuarem o desconto até o limite de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor pago a título de auxílio/ajuda alimentação.
Auxílio Creche
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO CRECHE
As empresas que possuam em seu quadro mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, assegurarão aos filhos de suas empregadas, no período de amamentação, um local apropriado onde seja permitido 'as empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos. Parágrafo Primeiro: Essa exigência poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC ou de entidades sindicais. Parágrafo segundo: Essas garantias serão estendidas ao pai viúvo, e ao que comprovadamente tiver a guarda de seus filhos.
Seguro de Vida
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO
As empresas ficam obrigadas a contratar, em favor de todos os seus empregados, por meio da intermediação do sindicato patronal, um seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, com as seguintes coberturas mínimas:
1. Morte por qualquer causa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 2. Indenização especial por morte acidental: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3. Invalidez permanente total ou parcial por acidente: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 4. Invalidez permanente por doença funcional: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Garantia funeral individual: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O Sindicato patronal contratará a Unimed Seguros. Em caso de ausência de cobertura da Unimed Seguros em determinada localidade, as empresas poderão contratar cobertura de outra corretora de seguros, desde que esta esteja devidamente cadastrada e aprovada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). As empresas deverão implementar esse seguro após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
Além disso, as empresas terão um prazo de 90 (noventa) dias após o registro no Mediador da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para implementar o seguro, bem como para comprovar a adesão ao seguro e enviar o relatório de comprovação, através dos e-mails: sindtextilgoioere@hotmail.com e sindivestpr@gmail.com.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Os contratos de experiência só poderão ser estipulados por prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por mais 45 (quarenta e cinco) dias, sempre fornecida cópia ao empregado. Na hipótese de empregado readmitido na mesma função em que tenha mais de um ano, não será submetido ao contrato de experiência, desde que o mesmo tenha se afastado do emprego há menos de um ano.
Aviso Prévio
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CARTA DE AVISO PRÉVIO
Na hipótese de rescisão do contrato por justa causa, a empresa deverá, obrigatoriamente, indicar por escrito a falta grave cometida pelo empregado, sob pena de não o fazendo não poder alegar em juízo.
Suspensão do Contrato de Trabalho
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - GARANTIA DE EMPREGO - AUXÍLIO DOENÇA
Ao empregado afastado dos serviços em decorrência de determinação médica da Previdência Social, por período superior a 15 (quinze) dias, fica assegurado o direito a garantia de emprego de 30 (trinta) dias a contar da alta médica.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - GARANTIAS SALARIAIS NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
Por ocasião da rescisão ou extinção do contrato de trabalho, o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término no contrato.
a) Em qualquer hipótese acima, a empresa deverá comunicar ao empregado junto ao comunicado de dispensa, por escrito, o local, a data e a hora do pagamento das verbas rescisórias;
b) O não cumprimento dos prazos acima fixados implicará no pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, equivalente a um salário do empregado, corrigido pelo índice de correção monetária.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - HOMOLOGAÇÕES
As homologações das rescisões de contrato de trabalho serão realizadas, preferencialmente, sob a assistência do Sindicato Profissional e na sede deste, das rescisões de contrato de trabalho para os trabalhadores com mais de 12 (doze) meses de empresa, sendo os pagamentos correspondentes realizados da seguinte maneira: deposito na conta do empregado, ordem de pagamento, pagamento em moeda corrente direto ao empregado se dentro do prazo no sindicato e ou outros órgãos previstos na legislação, ou cheque administrativo fornecido pelo banco.
O sindicato dos trabalhadores homologará as rescisões de contrato de trabalho mediante comprovação documental de que a empresa está em dia com as contribuições devidas ao sindicato patronal e dos trabalhadores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O serviço de assistência sindical nas homologações das rescisões de contrato de trabalho será sem ônus para o trabalhador e empregador. PARÁGRAFO SEGUNDO: Não comparecendo o empregado, a EMPRESA dará conhecimento do fato ao sindicato laboral, mediante comprovação do envio de carta, telegrama ou outra forma de notificação do ato.”
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Estabilidade Mãe
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - GARANTIA DE EMPREGO GESTANTE
Garantia de emprego a empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término do benefício previsto na Constituição, desde que o empregador tenha conhecimento da gravidez, através de atestado médico entregue contra recibo até a data da formalização contratual, ressalvada a demissão por justa causa. Na falta de contra recibo, a gestante poderá valer-se de outro meio de prova em direito admitido, para a comprovação de conhecimento de seu estado gravídico pelo empregador.
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA VIGÉSIMA - GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO EM VIAS DE SE APOSENTAR
Os empregados em vias de se aposentarem, tem garantia de emprego e salários durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire o direito 'a aposentadoria, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Prorrogação/Redução de Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - BANCO DE HORAS
Fica instituído para as empresas e empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o regime de compensação de horas, assim denominado Banco de Horas Anual, na forma estabelecida na legislação vigente, sendo que o este somente terá vigencia após a empresa comunicar formalmente o Sindicato Laboral..
Compensação de Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DO EXPEDIENTE DE SÁBADO
Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário de trabalho será o seguinte:
a) Extinção completa de trabalho aos sábados: As horas de trabalho correspondente aos sábados serão compensadas no decurso da semana de segundas as sextas-feiras, com acréscimo de até, no máximo, 2 (duas) horas diárias, de maneira que nestes dias se completem 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de lei.
b) Extinção parcial do trabalho aos sábados:
As horas correspondentes a redução do trabalho aos sábados será da mesma forma compensados pela prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, observadas as condições básicas no item referido.
§ 1º Poderão ocorrer compensações de dias intercalados entre feriados e fins de semana, competirá a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, por maioria, fixar a jornada de trabalho para o efeito da compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados e outros dias compensáveis, dentro das normas aqui estabelecidas, com manifestação de comum acordo antes referida e comunicação ao sindicato profissional, tem-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observando os dispositivos do trabalho da mulher e do menor.
§ 2º Eventual trabalho aos sábados não anula o acordo de compensação, desde que, até dez dias do mês subsequente, seja comunicado ao Sindicato Laboral, os sábados eventualmente trabalhados no mês anterior
Descanso Semanal
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - REPOUSO TRABALHADO
As horas trabalhadas em domingos e feriados, não compensadas, em outro dia da semana, serão pagas em dobro sem prejuízo do repouso semanal remunerado.
Controle da Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - REGISTRO DA JORNADA - MARCAÇÃO DE PONTO
As partes aqui convenentes, em consonância com o que dispõe a Portaria nº 373 do MTE, publicada no DOU no dia 28 de fevereiro de 2011 e, com o intuído de criar meios alternativos para controle de jornada dos trabalhadores, estabelecem que as empesas poderão adotar as seguintes medidas para registro de jornada:
a) registro manual;
b) registro mecânico;
c) registro eletrônico, qualquer que seja o equipamento utilizado, independente de fabricação e modelo.
Parágrafo Primeiro: Caso a empresa opte pelo registro eletrônico previsto na alínea “c”, o sistema adotado não deve permitir:
I – Restrições à marcação do ponto;
II – Marcação automática do ponto;
III – exigência de autorização prévia para marcação de sobre jornada; e
IV – A alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado;
Parágrafo segundo: Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:
I – Estar disponível no local de trabalho;
II – Permitir a identificação de empregador e empregado; e
III – possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.
Faltas
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE
Serão abonadas as horas de trabalho do empregado estudante, nos dias de prestação do exame vestibular para ingresso a curso de nível técnico ou superior, sendo pré-avisado o empregador com uma antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas havendo posterior comprovação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ABONO DE FALTAS
As faltas enumeradas pelo Artigo 473 da CLT - Inciso I, serão abonadas até um limite de 3 (três) dias consecutivos, devidamente comprovada com a apresentação de cópia do atestado de óbito.
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS
Fica vedado o início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou parcelada, no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.Parágrafo único - Quando ocorrer reajuste salarial durante o período de gozo de férias, deverá ser complementado o pagamento da diferença, no primeiro mês subsequente ao mês de gozo das mesmas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS PROPORCIONAIS
Para os empregados com menos de 1 (um) ano de serviço na mesma empresa e que rescindem seus contratos de trabalho, fica assegurado o pagamento das férias proporcionais, correspondentes aos meses trabalhados.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - HIGIENE
As empresas com até 40 (quarenta) empregados ficam obrigada a manter um servente de limpeza. Para as empresas com mais de 40 (quarenta) empregados, fica obrigada a manter um servente de limpeza a cada grupo de 40 (quarenta) empregados.
Equipamentos de Segurança
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - MATERIAL DE SEGURANÇA
As empresas fornecerão, gratuitamente, todo o material de proteção individual aos empregados, bem como cuidarão pela segurança das instalações, inclusive com verificação periódica das instalações por parte do Corpo de Bombeiros. Atendendo 'a legislação de proteção 'a infância, será evitada a permanência de menores e gestantes em local onde se efetuam atividades com cola tóxica.
Uniforme
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - UNIFORMES
Quando exigidos pela empresa, serão fornecidos gratuitamente 2 (dois) conjuntos de uniformes, por ano, devendo ser substituídos mediante comprovação de que pelo uso tenham se desgastados, os quais serão devolvidos à empresa por ocasião das trocas por novos conjuntos e/ou na rescisão contratual. A necessidade de fornecimento de uniformes especiais e/ou equipamentos de proteção no trabalho será definida por comissão paritária.
CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - AFIXAÇÃO DE ATAS DA CIPA
As empresas afixarão cópias das atas de reuniões das CIPAS, nos quadros de aviso da empresa, após a realização das reuniões.
Treinamento para Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DA SAÚDE DO TRABALHADOR
Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais: As empresas se obrigam a cientificar previamente os empregados contratados para áreas e setores insalubres e perigosas, sobre os riscos 'a saúde dos eventuais agentes agressivos e nocivos de seu posto de trabalho. Orientando-os adequadamente sobre as precauções que devam ser tomadas. Treinamento: Nos ambientes onde haja perigo e/ou risco de acidentes, o primeiro dia de trabalho do empregado será destinado, parcial ou integralmente, ao treinamento com material de proteção individual e conhecimento daquelas 'áreas, bem como da atividade a ser exercida, e os programas de prevenção desenvolvidos na própria empresa.
Exames Médicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS E DEMISSIONAIS
Os empregados receberão os resultados dos exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, ou realizados extraordinariamente, na forma da NR 7, desde que solicitarem.
Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ATESTADOS MÉDICOS
A empresa que dispuser de serviço próprio ou em convênio procederá preferencialmente a realização do exame médico e ao abono de faltas correspondentes aos primeiros 15 dias de afastamento da atividade. Caso a empresa não possua médico ou convênio médico, ficará a cargo do médico da previdência, do médico do SESI, do médico de repartição federal, estadual ou municipal, do sindicato ou de livre escolha do empregado.
§ Primeiro - Assegura-se o direito 'a ausência de 3 (três) dias na vigência desta convenção ao empregado (a) para levar ao médico filho menor até 16 (dezesseis) anos ou dependente previdenciário mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ Segundo : Quando não tiver tido faltas injustificadas no período de 6 (seis) meses a partir da data da presente cláusula ou, se posterior, a partir da data de admissão do trabalhador, é assegurado a ausência de mais 2 (dois) dias.
Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO
As empresas enviarão ao Sindicato dos Trabalhadores, cópias das Co municações de Acidente de Trabalho (CAT) enviados ao INSS, para fins estatísticos e de acompanhamento do sindicato.
Primeiros Socorros
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - PRIMEIROS SOCORROS
O empregador manterá nos locais de trabalho, caixa de medicamento para aplicação de primeiros socorros em caso de acidentes, bem como medicamentos variados, tais como: sal de fruta, analgésico em comprimido, gaze; esparadrapo, água oxigenada, absorventes higiênicos, termômetro, analgésico em gotas e algodão.
Relações Sindicais
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DA TUTELA DOS DIRIGENTES DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL
Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais as empresas, desde que, previamente autorizados por sua Diretoria, nos intervalos destinados a alimentação e descanso para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE SINDICAL
Os diretores sindicais eleitos, titulares ou suplentes não afastados de suas funções da empresa, poderão ausentar-se do serviço até dois dias por mês, sem ônus para a empresa, sendo que tais dias não poderão ser considerados como faltas para fins de repouso semanal remunerado, férias, 13º salário, referentes a estes.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - TAXA ASSISTENCIAL / REVERSÃO SALARIAL / CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/09/2024 a 31/08/2025
DOS EMPREGADORES : Conforme aprovado na Assembleia Geral realizada dia 22 de agosto de 2024, as empresas recolherão ao SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE CURITIBA E SUDESTE DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIVEST PR a Contribuição Negocial Associativa Patronal, conforme segue:
Tabela de Valores
Ate 5 (cinco) colaboradores
R$350,00
a.a.
6 (seis) à 10 (dez) colaboradores
R$450,00
a.a.
11 (onze) à 25 (vinte e cinco) colaboradores
R$550,00
a.a.
26 ou mais colaboradores
R$850,00
a.a.
Parágrafo Primeiro: Os valores poderão ser recolhidos sem multa em favor do SINDIVEST PR até o dia 20 de novembro de 2024, por meio de Boleto Bancário, ou deposito bancário solicitado ao Sindicato Patronal. Recolhimentos após o dia 20 de novembro serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e mora de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia.
Paragrafo Segundo: As empresas deverão entrar em contato com o SINDIVEST PR através do telefone (41) 99279-9376 ou pelo e-mail: sindivestpr@gmail.com .
Parágrafo Terceiro: O pagamento previsto nesta cláusula obedece a recente decisão do STF acerca do Tema 935. Desse modo, faculta-se às empresas o direito de exercer oposição, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar-se da data do registro da CCT junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. A apresentação poderá ser feita presencialmente da sede da entidade sindical e para as empresas que estejam lotadas fora da cidade de Curitiba e Região Metropolitana, o direito à oposição poderá ser apresentado via carta com A.R. enviado ao endereço do SINDIVEST PR, Av. Cândido de Abreu, nº 776, 15º andar, salas 1.501 e 1.502, Centro Cívico, Curitiba - PR, CEP: 80.530-000, ou via e-mail no seguinte e-mail: sindivestpr@gmail.com
DOS EMPREGADOS : Para assegurar a unicidade jurídica do presente instrumento, retribuir o empenho e trabalho sindical para a realização do mesmo, manter as atividades sindicais e cumprir determinação da assembleia, as empresas descontarão dos salários de seus empregados, associados ou não a taxa assistencial correspondente, o percentual de 7% (sente por cento) da folha de pagamento:
a) 3,50% (três virgula cinquenta por cento) do valor da sua remuneração mensal do mês de OUTUBRO 2024; b) 3,50% (três virgula cinquenta por cento) do valor da sua remuneração mensal do mês de NOVEMBRO 2024; O valor do desconto não deverá ultrapassar R$100 (cem reais), em cada uma das parcelas. Os empregados admitidos após a esta data terão o mesmo desconto acima referido, nos salários do segundo e terceiro mês, após a sua admissão, recolhendo-se o produto do desconto até 05 (cinco) dias após a dedução do valor do salário do trabalhador. As taxas deverão ser recolhidas nas seguintes datas: a) os descontos relativos ao item ‘’a’’ do primeiro parágrafo desta cláusula, até 10 de NOVEMBRO 2024; b) os descontos relativos ao item ‘’b’’ do primeiro parágrafo desta cláusula, até 10 de DEZEMBRO 2024. As empresas /e ou contadores deverão solicitar o boleto na própria Entidade Sindical, através do telefone (44) 3522-1217 ou e-mail: sindtextilgoioere@hotmail.com ,sindtftgoioere@hotmail.com . O Não recolhimento implicará em cobrança de multa de 3% (três por cento), sobre o valor retido e correção pela Tabela de Correção Monetária da Assessoria Econômica do Eg. TRT da 9ª Região.
Parágrafo Primeiro : O desconto previsto será condicionado a que se obedeça ao Precedente Normativo nº 119 do C. TST e no Memo Circular SRT/TEM 04/2006, aprovado em assembleia da categoria realizada no dia 17/07/2024 ficando o trabalhador com direito de exercer oposição, devendo apresentar no sindicato carta escrita de próprio punho no prazo de 10 dias, a contar-se da informação do sindicato, para as cidades onde não tenham sede Sindical poderá ser apresentado via carta com A.R.
Parágrafo Segundo: Os valores descontados serão repassados ao Sindicato até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, através de depósito bancário, em conta a ser fornecida pela entidade sindical. Após a assinatura do instrumento coletivo pelas partes, o sindicato laboral dará ampla divulgação das condições e data do início do desconto da cota de participação assistencial.” Manutenção das demais cláusulas da CCT anterior. Eventuais antecipações salariais concedidas espontaneamente pelas indústrias anteriormente ao fechamento desta CCT poderão ser compensadas.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DIREITO DE AFIXAÇÃO
As empresas reservarão local apropriado, para fixação de quadros de avisos, editais e notícias da entidade profissional, mediante visto prévio da direção da empresa, bem como cópia da presente CCT, para fins de divulgação, vedadas matérias de cunho político partidário ou ofensivas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - AFIXAÇÃO DO INSTRUMENTO NORMATIVO
As partes que firmam o presente, comprometem-se a divulgar os termos do mesmo a seus representados e empregados através de correio eletrônico ou solicitação direta e pessoal, inclusive com dados para cadastro nas entidades envolvidas na negociação coletiva, que poderá ser feito diretamente pelo site www.vestuariodecuritiba.com.br , www.sindtextilgoioere.com.b r (empregados) e www.fiepr.org.br/fiepr/das/convenções (empregador).
Outras disposições sobre representação e organização
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE
Fica instituída uma Comissão Paritária de Negociações Permanentes composta pelos Presidentes ou um representante dos Sindicatos Convenentes, e mais três representantes de cada uma das entidades representantes das categorias profissional e econômica, que deverão ser designados e apresentados no prazo de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - REPRESENTAÇÃO SINDICAL PATRONAL
Para que não fique dúvidas quanto a representação patronal das Indústrias do Vestuário e patronal das Indústrias de Alfaiatarias, a presente Convenção Coletiva aplica-se somente a categoria econômica e profissional, conforme descritas na ABRANGÊNCIA, exceto os oficiais alfaiates, por já terem a sua própria Convenção Coletiva de Trabalho.
Disposições Gerais
Regras para a Negociação
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - GARANTIAS GERAIS
Ficam asseguradas as condições mais favoráveis já existentes em cada empresa, decorrentes de Convenção ou Acordo Coletivo, em relação a qualquer das cláusulas aqui pactuadas.
Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - FORO
O foro competente para apreciar qualquer reclamação trabalhista, oriunda da presente Convenção Coletiva de Trabalho será o da Vara do Trabalho da localidade onde o empregado prestar serviço ao empregador. Por assim haverem convencionado, assinam as duas vias do requerimento junto ao sistema mediador, com o mister de serem protocoladas e arquivadas junto a SRTE.
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES ESPECIAL
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025, CLÁUSULAS ECONÔMICAS e CLÁUSULAS SOCIAIS e a data-base da categoria em 1º de setembro.PARÁGRAFO ÚNICO: Sendo o início das Negociações das Cláusulas Sociais e econômicas da Convenção Coletiva 2025/2024, 60 dias antes do mês da Data Base, conforme ficou acordado entre as partes.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA
Estipula-se multa no valor de 2% (dois por cento) do valor do salário normativo, por cláusula descumprida em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta CCT, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada, desde que haja prévia notificação da infração por parte do sindicato. Estão excluídas desta cláusula as que já possuem cominações específicas.
Outras Disposições
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - REPRESENTAÇÃO
A representação da presente Convenção Coletiva de Trabalho foi negociada entre o Sindicato das Indústrias do Vestuário de Curitiba e Sudoeste do Paraná, CNPJ 40.187.239/0001-37 e o Sindicato dos Trabalhadores nas Ind. de Fiação, Tecelagem e do vestuário de Goioerê e Região Pr CNPJ: 80.896.293/0001-76, sendo que a representação relativa às indústrias e aos trabalhadores nos municípios: Antonio Olinto/PR, Arapoti/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Campina do Simão/PR, Cantagalo/PR, Carambeí/PR, Castro/PR, Curiúva/PR, Doutor Ulysses/PR, Fernandes Pinheiro/PR, General Carneiro/PR, Guamiranga/PR, Guarapuava/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Ipiranga/PR, Irati/PR, Ivaí/PR, Jaguariaíva/PR, Ortigueira/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontrin/PR, Palmeira/PR, Piraí do Sul/PR, Pitanga/PR, Ponta Grossa/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Vitória/PR, Porto Amazonas/PR, Prudentópolis/PR, Rebouças/PR, Reserva/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, São João do Triunfo/PR, Sengés/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Tibagi/PR, Turvo/PR, Ventania/PR e Virmond/PR, relacionados na abrangência desta CCT é feita diretamente por estas entidades.
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JULIA PEREIRA DA SILVA
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FIACAO,TECELAGEM E DO VESTUARIO DE GOIOERE E REGIAO
ARDISSON NAIM AKEL
Presidente
SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DE CURITIBA E SUDESTE DO PARANA - SINDIVEST PARANA
EDSON JOSE DE VASCONCELOS
Presidente
FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO PARANA
ANEXOS
ANEXO I - ATA DE ASSEMBLEIA REALIZADA COM OS TRABALHADORES
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.