Fica assegurado o reajuste salarial de 5% (cinco por cento), para todos os trabalhadores da categoria, sobre os salários praticados em abril/2024, a partir de 01/05/2024 e definido o novo piso salarial dos Motoristas de Ônibus em R$ 2.218,60 (dois mil, duzentos e dezoito reais, sessenta centavos).

Parágrafo Primeiro: O percentual de reajustamento do salário dos empregados que haja ingressado na empresa após o dia 01/05/2023 será proporcional ao tempo de serviço contado na proporção de 1/12 avos por mês contado da data da admissão até o dia 30/04/2024, tomando por base de cálculo o mesmo percentual de 5% (cinco por cento). A proporcionalidade não é aplicada para os funcionários que exercem a função de motorista que seguirão o piso salarial definido.

Parágrafo Segundo: Poderão ser compensadas as antecipações espontâneas e/ou compulsórias havidas durante o período de 01/05/2023 até 30/04/2024, exceto as decorrentes de aumentos por promoção, equiparação salarial ou aquelas que forem ajustadas mediante condição expressa de não compensação.

Parágrafo Terceiro: O reajuste salarial aqui pactuado, não será aplicado para os trabalhadores que exercem a função de GERENTE, uma vez que, o reajuste para este público será de livre negociação entre empresa e empregado.

Parágrafo Quardo: Fica mantida a data base em 1º de maio.

Fica estabelecida a obrigatoriedade de um adiantamento salarial, extensiva a todos os empregados, equivalente ao percentual de 40% (quarenta por cento) do salário, cujo pagamento deverá ser realizado no dia 20 (vinte) de cada mês.

Dia útil é qualquer dia que não seja domingo ou feriado. As empresas também consideram o sábado como dia útil, mas isso não se aplica para os pagamentos, ou seja, se sábado for o 5° dia do mês, então o dia útil para pagamento será a próxima segunda-feira subsequente, visto que a disponibilidade do sistema bancário é de segunda a sexta-feira.

Quaisquer benefícios adicionais espontâneos, que as empresas já concedam, ou venham a conceder aos seus empregados, como estímulo à qualidade dos serviços ou à produtividade e assiduidade, não poderão ser considerados, em nenhuma hipótese, como integrantes do salário ou remuneração, nem ser objeto de postulação, seja a que título for.

Fica autorizado os descontos salariais, os legais, tais como tributos e contribuições sindicais para repasse, bem como, em caso de multa de trânsito, furto, roubo, danos aos veículos, prejuízos contratuais e avarias patrimoniais e danos a terceiros, serão admitidos se configurada a culpa ou dolo do empregado

As empresas descontarão em folha de pagamento de seus empregados, desde que previamente autorizados por este, os valores concedidos a título de farmácia, plano de saúde, cooperativas, empréstimos e convênios firmados com o empregado ou associação de funcionários com empresas comerciais.

A EMPRESA continuará a conceder mensalmente a todos os seus empregados um PRÊMIO POR DESEMPENHO de acordo com as regras do programa definidas pela empresa, o qual sofrerá reajuste passando para o valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), e a partir de fevereiro/2025 passará a ser R$ 200,00 (duzentos reais).

Parágrafo Primeiro:  Para fazer jus ao prêmio instituído nesta cláusula, deverá o trabalhador cumprir as metas conforme indicadores definidos pela empresa que são relacionados à Segurança, Disciplina, Telemetria, Absenteísmo e Participação em Treinamentos.

Parágrafo Segundo: São elegíveis a participar do programa todos os colaboradores da unidade, exceto aqueles que exerçam as funções de Gerentes, Encarregados, Coordenadores, Supervisores e Especialistas e, cargos outrora definidos pela empresa.

Parágrafo Terceiro: Ante a sujeição ao adimplemento de condições para sua concessão, o prêmio por desempenho, em nenhuma hipótese integrará ao salário contratual, devendo ser pago em destaque na folha de pagamento, não se computando no cálculo de férias anuais, 13º salário, horas extras, gratificações, verbas rescisórias e outros prêmios pagos pelo empregador, nem tão pouco incidirá em encargos devido a sua natureza indenizatória.

Parágrafo Quarto: No mês da admissão será devido o prêmio por desempenho de forma proporcional apenas para os empregados admitidos até o dia 15 e, em caso de desligamento, será devido ao trabalhador o prêmio por desempenho proporcional aos dias trabalhados no mês, tendo este cumprido todos os requisitos satisfatórios do benefício;

Parágrafo Quinto - Em caso de afastamento do trabalhador a empresa se limitará ao pagamento do prêmio por desempenho até o 15º dia de afastamento.

Fica ajustado que as Empresas se obrigam na contratação de seguro de acidentes em favor de cada empregado na importância equivalente a dez (10) vezes o piso salarial da categoria que pertencer, conforme estabelece a Lei Federal 13.103/2015.

Ficou acordado, entre as partes, a instituição de Vale Alimentação no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais).

Além da opção de fornecimento de VT em bilhete, cartão, dentre outros meios estabelecidos por lei, é facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo T.S.T., no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314, bem como, permanece assegurado o desconto de 6% de coparticipação que refere-se a este benefício.

As EMPRESAS pagarão ao SINDICATO PROFISSIONAL o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) mensais por trabalhador, para que a entidade profissional mantenha convênio para atendimento odontológico a todos os trabalhadores, quando descumprido gerará multa sendo de quatro vezes o valor do convênio odontológico por trabalhador.

Parágrafo Primeiro – O SINDICATO PROFISSIONAL poderá valer-se de convênio e parcerias com empresas devidamente registradas e fiscalizadas reguladas pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, que garantirá no mínimo a cobertura do Rol de Procedimentos aplicável aos planos odontológicos, divulgado atualizado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, a qual será indicada exclusivamente pela entidade profissional e aprovada pelo empregador.

Parágrafo Segundo – A fim de atender as normas de emissão de boletos bancários, devidamente registrados e com valores expressos, a EMPRESA fornecerá ao Sindicato até o dia 5º dia útil de cada mês a relação de trabalhadores com contrato vigente, bem como todas as informações necessárias para a efetivação do Convênio Odontológico.

Parágrafo Terceiro – A empresa efetuará o pagamento desses valores em favor da operadora/seguradora para fornecimento do plano odontológico, através de Guia fornecida pelo plano odontológico com pagamento até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês.

Parágrafo Quarto – A falta desse recolhimento no prazo supra, implicará em multa de 10% (dez por cento) ao mês, cobrado proporcionalmente por dia de atraso, que reverterá em benefício do Sindicato Profissional.

Parágrafo Quinto – O valor devido será referente a cada trabalhador existente no dia 30 de cada mês, quando será fornecida a relação ao SINDICATO, desconsiderando para tanto qualquer regra de proporcionalidade de dias.

Parágrafo Sexto – Os empregados afastados pelo INSS por mais de seis meses, e os aposentados por invalidez não terão Assistência Odontológica, ficando a empresa desobrigada do pagamento do convênio odontológico.

Parágrafo Sétimo – Havendo rescisão do contrato de trabalho, a empresa fica desobrigada do pagamento do convênio odontológico.

Parágrafo Oitavo – Considerando que cabe à entidade profissional o controle, fiscalização e acesso ao plano, garantindo a qualidade de atendimento, às empresas não poderão fazer Convênio Odontológico com operadora divergente da indicada pelo Sindicato profissional, de forma a dificultar o controle, fiscalização e acesso ao plano, sob pena de multa prevista no presente instrumento normativo.

Parágrafo Nono – O empregado pode incluir seus dependentes no Plano Odontológico, ficando responsável pelo pagamento da mensalidade, podendo os valores correspondentes serem descontados em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito do empregado, nos termos da Súmula 342,do Tribunal Superior do Trabalho.

a) Inscrição perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;

Parágrafo Décimo - A inclusão do Beneficiário Titular e de seus Dependentes será processada mediante solicitação de inclusão, pela CONTRATANTE, conforme modelo próprio disponibilizado pela OPERADORA, contendo a respectiva qualificação completa dos beneficiários, incluindo filiação, endereço completo, número de inscrição no CPF, e RG demais exigências estabelecidas pela ANS – Agência Nacional deSaúde Suplementar.

Parágrafo Décimo Primeiro - De acordo com o estabelecimento no parágrafo primeiro desta cláusula, as partes elegeram a seguinte operadoras(s)/ seguradoras(s), para implantação do plano odontológico nas empresas de transporte, sendo ela, Garcia Serviços Ltda – Me, inscrita sob CNPJ:01.685.143/0001-47 sediada a RA Kalil Issa, nº 65 – Jardim Alto das Acácias na cidade de Cravinhos estadode São Paulo, CEP: 14.140-000 a qual poderá fazer a contratação destes planos na seguinte operadora/seguradora:

*AESP ODONTO ASSISTÊNCIA EM SÃO PAULO DE ODONTOLOGIA S/S - Alameda Grajaú, 60 - 28° andar - sala 2814 - Alphaville - Centro Industrial - CEP 06454-060 - Barueri - São Paulo. CNPJ: 03.694.367/0001-40 - Registro na ANS sob o n° 41328-3. e-mail: atendimento@aespodonto.com.br, cadastro@aespodonto.com.br

Parágrafo Décimo Segundo - O valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) previsto no caput desta cláusula deverá ser corrigido automaticamente pelo índice de correção autorizado pela ANS (Agência Nacional de Saúde).

Fica reconhecido para os fins do artigo 443 da CLT, a legitimidade da contratação e a presença dos requisitos legais do contrato de trabalho por prazo determinado, nos moldes da Lei 9.601 de 21/01/1998, para a contratação das funções de motorista, ajudante de motorista ou auxiliar de bordo, para atuação em contratos de transporte escolar firmados com entes públicos, através de concessão ou permissão de serviço público, bem como, conforme decreto 73.626 de 1974 que estabelece como safreiro ou safrista o trabalhador que presta serviços mediante contrato de safra. Sendo as empresas prestadora de serviço de transporte de funcionários agrários, alienada ao contrato de safra, observasse o parágrafo único do artigo 19, o contrato de safra é aquele com duração dependente de variações estacionais das atividades agrárias, assim entendidas as tarefas normalmente executadas no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita.

Parágrafo Primeiro: Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 9.601/1998, não se aplicam as regras dispostas no artigo 451 da CLT, ou seja, não haverá alteração na espécie de contrato, caso seja prorrogado mais de uma vez.

Parágrafo Segundo: Em caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho, aplicam-se as regras previstas no artigo 481 da CLT, ou seja, as regras rescisórias dos contratos por prazo indeterminado.

Parágrafo Terceiro: Não se aplicam as regras constantes do artigo 452 da CLT, ou seja, não será considerado por prazo indeterminado, o contrato por prazo determinado que suceder outro da mesma espécie, dentro de 6 meses.

Fica acordado que não terá natureza salarial na forma do artigo 458, § 2º, inciso III da CLT, tampouco configura “hora in itinere” ou jornada de trabalho o período que o empregado usufruir do transporte fornecido pela Empresa, o chamado “CARRO TRANSPORTE” que busca ou leva o empregado na residência ou próximo da mesma, para aquele que inicia ou deixa o trabalho, sendo apenas uma opção para deslocamento dos empregados.

O motorista empregado tem o dever de cumprir os termos da Lei nº 13.103/2015 pertinentes às regras do Código de Trânsito, cumprir os períodos de descanso e intervalos, bem como proceder as anotações de papeletas, diários de bordos, outro meio adotado pela Empresa.

Parágrafo Primeiro - Fica proibido aos motoristas fazer-se acompanhar por terceiros em seus veículos (carona), sem autorização expressa do empregador. A inobservância acarretará despedida por justa causa.

Parágrafo Segundo - Ao motorista cabe a responsabilidade de toda e qualquer Infração de Trânsito por ele cometida na condução do veículo, inclusive o pagamento da multa que vier a sofrer, quando ficar configurada culpa ou dolo. O motorista fica obrigado a entregar imediatamente ao empregador, a guia e ou talões de multas de trânsito ou qualquer outra infração.

As empresas se obrigam a comunicar ao Motorista, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias a contar do seu recebimento postal, a ocorrência de notificação de Multa de Trânsito e, a apresentar o competente Recurso ou Defesa, prevista na Lei nº 9.503, de 23/09/97 – CTB.

Parágrafo Primeiro: Comunicada a ocorrência da Multa de Trânsito, o Motorista autuado terá obrigação de fornecer à empresa todas as informações sobre a ocorrência geradora da autuação, devendo esse procedimento ser observado, também, quando a multa lhe seja entregue pessoalmente.

Parágrafo Segundo: As empresas também ficarão desobrigada de interpor defesa ou Recurso em nome do Motorista, quando a multa estiver capitulada em excesso de velocidade, embriaguez, trânsito na contramão de direção e outras infrações graves, caso em que, se solicitada pelo Motorista, as empresas lhe fornecerá os documentos disponíveis, para que ele próprio se ocupe de formalizar, às suas expensas, sua defesa.

Com fulcro no disposto no artigo 235 “C” da Consolidação das Leis do Trabalho com a redação que lhe foi dada pela lei número 13.103/2015, poderá a duração do trabalho ser prorrogada por mais 02:00 (duas) horas extraordinárias suplementares por dia além daquelas previstas na CLT, no caso de motoristas, podendo chegar ao limite máximo em até 04:00 (quatro) horas extraordinárias suplementares por dia. Acordando as partes que este labor extraordinário será remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, ou ainda compensadas com eventuais atrasos, faltas ou jornada incompleta, desde que autorizadas. Fica também consignado que estas horas adicionais não poderão ser lançadas em banco de horas.

Parágrafo Único: A jornada suplementar convencionada no caput desta Cláusula somente poderá ser praticada 5 (cinco) vezes no período de 7 (sete) dias de trabalho por cada funcionário.

A Empresa poderá adotar a Jornada Especial 12X36, 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados que trabalham sob o regime da Jornada Especial, o intervalo para repouso ou alimentação será, no mínimo, de 1 (uma) hora contínua. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados que trabalham nas jornadas de 12x36, implicará o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese de não concessão pelo empregador do intervalo acima referido, este ficará obrigado a indenizar o período suprimido com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Consideram-se normais os dias de domingos e feriados laborados nesta jornada especial, não incidindo a dobra de seu valor, considerando, assim, compensados os feriados trabalhados e o descanso semanal remunerado.

PARÁGRAFO QUARTO – Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo a hora noturna computada como de 52 minutos e 30 segundos (artigo 73 da CLT).

PARÁGRAFO QUINTO – Na jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso aplica-se o divisor 220 (duzentos e vinte) para cálculo do salário-hora, das horas extras e do adicional noturno.

PARÁGRAFO SEXTO – Não descaracteriza a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso a prorrogação desta jornada ou redução no intervalo intrajornada, mesmo que habituais, sendo devido nesta hipótese o pagamento das horas extras laboradas acima da décima segunda hora, ou intervalares, na forma da lei e desta norma coletiva. 

PARÁGRAFO SÉTIMO – É permitida a prorrogação de jornada em atividade insalubre, conforme artigo 611-A, inciso XIII, da CLT, ficando autorizada a prorrogação de qualquer jornada em ambiente insalubre, dispensada a realização de inspeção prévia prevista no artigo 60 da CLT.  

Considerando a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho, para os trabalhadores que exercem a função de Motorista e Monitor, as empresas ficam autorizadas a adotar, por este acordo coletivo de trabalho, nos termos do artigo 59 da CLT e 7º, XXXI, da CF, jornada de trabalho flexível mediante a compensação de jornada.

Parágrafo Primeiro: Os empregados receberão mensalmente o salário normal, ainda que tenha havido redução de horas de trabalho, respeitados os limites legais e excetuando os descontos de eventuais faltas, atrasos ou saídas antecipadas injustificadas.

Parágrafo Segundo: As horas excedentes serão computadas como crédito e as reduzidas como débito na compensação mensal.

Parágrafo Terceiro: As empresas poderão utilizar o saldo de horas para ajustes de jornada em razão da sazonalidade de certas atividades, aumento ou redução da produção, observando os limites previstos em lei e nesta cláusula.

Parágrafo Quarto: A compensação de horas – crédito e débito – ocorrerá no período de 30 (trinta) dias, observando a equivalência de 01 (uma) hora trabalhada para 01 (uma) hora de folga.

Parágrafo Quinto: No caso de rescisão de contrato, por iniciativa das empresas ou do empregado, as horas de crédito acumuladas e não-compensadas serão pagas como extras quando do pagamento das verbas rescisórias, com o acréscimo legal de 50% (cinquenta por cento) e observado o artigo 59, da CLT. As horas negativas não serão descontadas dos valores devidos ao empregado.

Parágrafo Sexto: Os empregados receberão mensalmente com o seu holerite o extrato do saldo mensal de horas.

Para os trabalhadores que não exercem a função de Motoristas e Monitores, as empresas poderão estender a jornada de trabalho, para além dos limites estabelecidos nos Artigos 58 e 59, da CLT, desde que necessária a atender especificidades do serviço ou da operação, ou que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado, em decorrência de força maior, fica estabelecido nesse a autorização a utilização do Banco de Horas que será regido pelas seguintes regras:

Parágrafo Primeiro: As horas extras ocorridas durante o mês calendário utilizado pelas empresas serão depositadas no Banco de Horas na proporção de 1 x 1, ou seja, a cada uma hora extra registrada no período, será acrescido uma hora no banco de horas, a crédito a favor do empregado, no Banco de Horas.

Parágrafo Segundo: O Banco de Horas, aqui pactuado será computado por períodos certos de 06 (seis) meses, podendo registrar saldo positivo (crédito) ou negativo (débito), em nome do empregado.

Parágrafo Terceiro: As empresas poderão utilizar o saldo do banco de horas para ajustes de jornada em razão da sazonalidade de certas atividades, aumento ou redução da produção, observando os limites previstos em lei.

Parágrafo Quarto: O saldo credor existente no Banco de Horas, ao final de cada semestre, desde que não compensado nem diferido para o período seguinte será pago ao empregado com o acréscimo legal de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo Quinto: O saldo devedor, em nome do empregado, registrado no Banco de Horas, ao final de cada semestre, desde que não compensado nem diferido (transferido) para o período seguinte será descontado do empregado sem acréscimos.

Parágrafo Sexto: No caso de desligamento do empregado, o saldo existente no Banco de Horas, será pago ou descontado das verbas rescisórias do empregado (conforme a natureza positiva ou negativa). Caso saldo seja positivo, será pago com o acréscimo legal de 50% (cinquenta por cento) e, caso negativo, será descontado o saldo integral sem acréscimos.

Parágrafo Sétimo: Os controles das horas extras realizadas, bem como todas as movimentações ocorridas em cada semestre serão assinados pelo empregado em seu espelho de ponto, ficando à disposição do mesmo para as verificações que vierem a ser requisitadas.

Parágrafo Oitavo: As horas extras realizadas sem autorização prévia do superior imediato, não poderão ser lançadas no banco de horas, como também não poderão ser pagas.

Parágrafo Nono: Atrasos, faltas e saídas antecipadas injustificados não poderão ser lançadas no banco horas, da mesma forma aquelas horas que não tenham sido acordadas previamente com o gestor imediato.

Parágrafo Décimo: A ampliação da jornada deverá ser feita dentro das regras desta cláusula e respeitará sempre o critério de razoabilidade, ficando assegurados intervalos destinados ao repouso e alimentação do trabalhador.

As Empresas abrangida por este instrumento normativo opera no segmento de transporte de passageiros, sob o regime de fretamento, na especial na modalidade de “fretamento contínuo”, consistente principalmente no transporte dos trabalhadores das empresas contratantes, cujos horários adotados obrigam, via de consequência, que a jornada de trabalho do motorista de fretamento seja desdobrada em vários períodos do mesmo dia. Desta forma, fica convencionado que o intervalo para repouso ou alimentação de que trata o artigo 71 da CLT, poderá, a critério das Empregadoras, ser superior a duas horas, com o limite máximo de até 05h30min (cinco horas e trinta minutos), sendo certo que no intervalo que separa os períodos de trabalho, o motorista será liberado e não permanecerá à disposição da Empregadora e, por consequência, tal intervalo não será computado na duração do trabalho, nos termos do §2º do artigo 71 da CLT.

Parágrafo Único: Ante o seguimento dos serviços prestados pelas Empresas acordantes também não será considerado tempo à disposição do empregador, os intervalos entre uma pegada e outra para os empregados que trabalharem em regime de pegadas, que não excederá a duas por dia (art. 4 da CLT), desde que, nos intervalos sejam liberados pela empresa, restando acordado, desta forma, a possibilidade de redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada, nos exatos termos do parágrafo 5º do artigo 71 da CLT, ou seja, poderá ser fracionado quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.

Considerando a natureza da atividade das empresas e em virtude das condições especiais do trabalho, fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos, mediante a concessão de descanso semanal remunerado compensatório ou pagamento em dobro de tais dias.

Os Empregadores ficam expressamente autorizados a utilizar sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho, por meio eletrônico idôneo, por aplicativos de celular, tablets e computadores ou outros sistemas de software disponibilizados no mercado instalado nas garagens, prédios e veículos como tacógrafos, rastreadores, telemetria, GPS, sistema de biometria e reconhecimento facial, atendendo aos requisitos dispostos na Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial o artigo primeiro.

Parágrafo Primeiro: Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir: restrições à marcação do ponto; marcação automática do ponto; exigência de autorização prévia para marcação de sobre jornada; a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Parágrafo Segundo: Fica autorizado a adoção ou o encerramento da pré-anotação ou a pré-assinalação do intervalo intrajornada, a qualquer momento por liberalidade da empresa, segundo permitido pela legislação trabalhista aos empregadores com mais de 10 empregados, conforme preceitua o § 2º do art. 74 da CLT, desde que os intervalos pré-anotados retratam com autenticidade a jornada de trabalho do empregado.

Parágrafo Terceiro: Anotações que não sejam fidedignas, ou seja, que não correspondam com a realidade, serão passiveis de punição na forma da lei.

Quando exigido o uso de uniformes e crachá pelo empregador, este será obrigado a fornecê-lo gratuitamente ao empregado, que deverá ser devolvido quando da rescisão do contrato de trabalho. Caso o empregado perca os mesmos às empresas poderão cobrar valor correspondente ao novo fornecimento, o mesmo ocorrendo quando for exigido o uso de equipamentos de segurança prescritos por lei, ou em face da natureza do trabalho prestado, o não uso por parte do empregado estará passível de sanções disciplinares, bem como o mau uso é passível de desconto para o novo fornecimento.

Serão aceitos todos os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo INSS ou convênio se contratado pela empresa, quando entregues no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do 1º (primeiro) dia de falta, inclusive, e desde que contenham o CID (código internacional de doenças) mediante protocolo próprio da empresa. Declarações médicas não se aplicam nesta cláusula, sendo que estes justificam para fins de medidas disciplinares, mas não abonam a ausência.

As Empresas poderão implantar programas internos de prevenção e de combate ao uso de álcool, substâncias fumígeras, entorpecentes, tóxicas, estimulantes ou de efeitos análogos, além de campanhas e ações específicas sobre estes temas, sendo autorizado o uso de bafômetros e de exames laboratoriais em empregados, inclusive por parceiros comerciais envolvidos nas operações de transporte.

Parágrafo Único: Todos os empregados deverão se submeter ao teste do bafômetro instituído pela empresa empregadora e/ou pela empresa tomadora do serviço, sempre que solicitado, estando autorizada a aplicação de medida disciplinar em caso de recusa e em caso de teste positivo, podendo ser aplicada as penas de advertência, suspensão, ou até mesmo a demissão por justa causa.

As empresas se comprometem a enviar lista mensal ao sindicato, dos colaboradores correspondentes a categoria pertencida ao Sindicato supra, incluir na lista: nome do empregado, base de cálculo da remuneração e valor do desconto, quando houver.

O fornecimento da listagem conforme acima descrito está em conformidade com a lei 13.709/2018 (LGPD), uma vez que está amparada na base legal do legítimo interesse do controlador e para cumprimento de obrigação legal, conforme art. 7, II, V e IX.

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

A empresa descontará do salário nominal de seus empregados, o percentual de 1,5% (um e meio por cento) mensal a título de Contribuição Assistencial em favor do Sindicato dos Empregados, cujos valores deverão ser depositados através de guias próprias na conta bancária da respectiva entidade obreira até o dia 15 (quinze) do mês seguinte.

Parágrafo Único: Fica ressalvado o direito de oposição do trabalhador sindicalizado, a ser manifestado expressamente perante o sindicato profissional competente até 10 (dez) dias depois do recebimento ao primeiro pagamento com aplicação deste acordo.

As partes elegem a Justiça do Trabalho como preceitua o art 114 da CF, para dirimir as dúvidas oriundas deste instrumento.

A entidade sindical representativa poderá intentar ação de cumprimento na forma da Lei para os fins específicos do artigo 872, parágrafo único da C.L.T., bem como no que diz respeito ao parágrafo segundo, do artigo 3º da Lei 7.238/84, equiparando-se para tanto, o presente Acordo Coletivo de Trabalho, emprestando-lhe o artigo 611, da C.L.T., caráter normativo, equiparando-se, para este mesmo fim, todas as demais cláusulas da presente conciliação. Fica estabelecida uma multa para a parte que descumprir qualquer cláusula do presente Acordo, equivalente a 1% (um por cento) por infração e por empregado para as cláusulas que não possuem pena pecuniária.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, do presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615 da C.L.T..

Quando o veículo de trabalho permanecer nas proximidades da residência do empregado ou em qualquer outro lugar determinado pelas Empresas, durante o intervalo entre uma jornada e outra, o mesmo fica isento de qualquer responsabilidade no tocante a guarda e conservação, não sendo este período considerado como hora de reserva, e nem será computado como tempo à disposição da empresa para fins de duração do trabalho, sendo que o empregado fica terminantemente proibido de utilizar o veículo para fins pessoais.

Os arquivos de dados, as informações armazenadas eletronicamente, os sistemas de informações utilizados pelo empregado para o exercício de sua função, são de exclusiva propriedade das empresas, respondendo o empregado pelo uso incorreto e danos que causar à empresa.

As empresas podem adotar assinatura digital para espelhos de ponto, holerites, fichas de EPI, dentre outros documentos similares a estes, de modo que autorizará e legitimará a realização, validação destes documentos.

Assim, justos e contratados as partes nomeadas, assinam a presente Acordo Coletivo de Trabalho em 03 (três) vias, que serão encaminhadas ao sistema mediador do Ministério da Economia, para que produzam todos os efeitos legais

Anexo (PDF)

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