A partir de 1º de maio de 2024, fica estabelecido como garantia mínima a título de piso salarial mensal para os integrantes da categoria, R$ 1.838,30 (hum mil oitocentos e trinta e oito reais e trinta centavos).

Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários dos integrantes da categoria profissional relativos a maio de 2023, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de maio de 2024, em 5% (cinco por cento).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – REAJUSTE PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO: Aos empregados admitidos após maio de 2023, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço com a aplicação dos índices previstos na seguinte tabela:

PARÁGRAFO SEGUNDO: A correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória, concedidos pelos empregadores desde maio de 2024. Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.

PARÁGRAFO TERCEIRO – DIFERENÇAS SALARIAIS: As diferenças salariais, assim como das demais cláusulas econômicas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de outubro de 2024.

Obrigatoriedade de fornecimento pelas empresas aos empregados de comprovante de pagamento (holerites) ou contracheque, discriminando as importâncias da remuneração e os respectivos descontos efetuados.

O pagamento de salário ao empregado analfabeto, deverá ser efetuado na presença de 2 (duas) testemunhas, reconhecidas e aceitas pelas partes.

Ao empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido o salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo de salário na hipótese de atraso no pagamento em até 30 (trinta) dias, e de 20% (vinte por cento) por mês de atraso que superar a 30 (trinta) dias.

Fica vedado as empresas descontarem de seus empregados recepcionistas, caixas, tesoureiros e outros que manipulam valores da empresa, as importâncias pagas em cheques que venham a serem devolvidos por insuficiência de fundos, recebidos por estes, desde que o empregado tenha obedecido as normas da empresa no tocante a esses recebimentos, que deverão ser informados por escrito.

Para cobrança da taxa de serviço de 10% (gorjeta), as empresas deverão firmar acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional, estabelecendo critérios para distribuição aos empregados, podendo estabelecer critérios de retenção para cobrir encargos.

Garante-se ao empregado o recebimento do dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS, caso a empresa não possua convênio com a Caixa Econômica Federal.

Haverá antecipação do 13º salário em 50% (cinquenta por cento), para todos os empregados, no máximo até o mês de novembro de cada ano.

As horas laboradas em caráter extraordinário, serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), devendo sofrer o acréscimo de mais 30% (trinta por cento) quando laboradas no período entre 22h00min (vinte e duas horas) e 05h00min (cinco horas).

Fica facultado aos empregadores conceder mensalmente aos seus empregados, cesta básica, no importe de R$ 104,81 (cento e quatro reais e oitenta e um centavos), podendo ser espécie ou pecúnia.

Parágrafo Primeiro: A concessão da cesta básica deverá obedecer às disposições da Lei nº. 6321 de 14.04.1976.

Parágrafo segundo: A concessão referida no “caput” não integrará a remuneração do empregado para qualquer efeito, quer trabalhista ou previdenciário.

Em caso de morte do empregado, a empresa concederá auxílio funeral equivalente a 02 (dois) pisos da categoria.

Os estabelecimentos que tenham em seus quadros, 30 (Trinta) ou mais mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, propiciarão ou manterão convênio com creches, para guarda e assistência de seus filhos, em período de amamentação, de acordo com o Parágrafo 1º do inciso IV, do artigo 389 da CLT.

Em favor de cada empregado, a empresa manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá observar as seguintes coberturas, um capital básico de R$ 16.617,80 (dezesseis mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta centavos).

a) o mesmo capital para invalidez total ou por acidente;

b) o mesmo capital para invalidez total ou por doença;

c) 50% do capital básico pela morte por qualquer causa do cônjuge;

d) 25% do capital básico pela morte por qualquer causa dos filhos de até 18 anos;

e) 02 (duas) cestas básicas de 25 kg em caso de morte por qualquer causa do titular, nos 02 (dois) primeiros meses ao ocorrido.

Parágrafo Primeiro: A forma do custeio da presente cláusula será contributária obedecendo ao capital mínimo exigido nesta, cabendo a participação dos empregados em 50% (cinquenta por cento) do valor mensal a ser estipulado.

Parágrafo segundo: A parcela contributária do empregado será descontada em folha de pagamento, desde que este não se oponha expressamente por escrito, por ocasião do segundo desconto, perante o empregador.

Parágrafo Terceiro: O empregador que optar por assumir integralmente a manutenção do seguro de vida ficará isento da obrigação do cumprimento da cláusula décima oitava, no que se refere ao auxílio funeral, desde que o capital básico seja no mínimo o previsto na letra “a” da presente cláusula.

As empresas com menos de 50 (cinquenta) empregados que os mantenham nos horários das refeições, e estando esses impossibilitados de se ausentarem do local de trabalho, deverão também fornecer aos mesmos as refeições e somente poderão descontar a este título o permitido em lei, além de se obrigarem a manter o local adequado como cantina ou refeitório

As empresas fornecerão lanche obrigatoriamente a seus funcionários quando estes se encontrarem trabalhando em regime de horas extras.

Fica garantido aos empregados a percepção de adicional de tempo de serviço de 1% (um por cento) por ano de serviço prestado à mesma empresa, a partir de 1º de maio de 1987.

As empresas que elasteçam a jornada de trabalho após o horário de funcionamento de linhas regulares de transporte coletivo, proporcionarão transporte aos seus funcionários até as suas residências, em condução da empresa, sem qualquer ônus ao empregado.

O seguro estabelecido na presente cláusula visa garantir melhores condições à categoria, proporcionando segurança e vantagens aos empregados e empregadores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecida a obrigatoriedade do presente seguro de acidentes pessoais e assistências no valor de R$ 24,95 (vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), para cumprimento e pagamento integral pelo empregador, conforme a seguinte tabela de coberturas e assistências: PLANO OURO

Versão 4.1.2024 – R$ 24,95:

PARÁGRAFO SEGUNDO

I - As entidades signatárias deste instrumento, estabeleceram parceria com a Central dos Benefícios, que será responsável por toda a gestão e viabilização das apólices de seguro emitidas por intermédio das Empresas Seguradoras, que garantirão à toda categoria o PROGRAMA BEM-ESTAR INTEGRAL.

II - Para que haja o pleno cumprimento da presente cláusula, o empregador deve realizar a contratação pelo Portal do Cliente disponível no endereço: https://portal.centraldosbeneficios.com.br/adesao/, dar o aceite ao TERMO DE ADESÃO do benefício para assim, ter pleno acesso ao Sistema Integrado de Benefícios – SIB. O empregador também poderá acessar o seguinte link: https://planos.centraldosbeneficios.com.br/b4/, onde constam todas as informações do presente Seguro, bem como, quaisquer informações e dúvidas que houver poderão ser resolvidas através dos canais da central de atendimento do parceiro.

III -Os empregadores que oferecerem os mesmos benefícios previstos nesta cláusula aos seus empregados por meio de outro prestador contratado, desde que fique comprovado que tal prestador garanta todas as indenizações, bem como os pagamentos dos benefícios e vantagens previstos no parágrafo primeiro desta cláusula, através de uma seguradora contratada e registrada na SUSEP – SUPERINTEDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS e desde que tais benefícios não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que lá estão elencados, poderão requerer a suspensão do cumprimento da presente cláusula com a parceria mencionada.

IV - Para análise da suspensão do cumprimento da presente cláusula, o empregador deverá enviar o requerimento de suspensão e seus respectivos documentos de comprovação para o e-mail: siemcohguarapuava@hotmail.com do Sindicato Profissional.

V - As empresas que optarem pela contratação do presente benefício previsto nesta cláusula com o parceiro mencionado no inciso II, contarão ainda com os seguintes diferenciais: 

- Contratação facilitada, 100% digital;

- Apólice Coletiva com emissão de Certificado Individual para cada segurado;

- Adesão de segurados com até 70 anos incompletos

- Sem análise de perfil de saúde

- Pagamento Postecipado

- Atendimento exclusivo e humanizado

VI - Em virtude do inadimplemento com consequente descumprimento desta cláusula, ocasionando assim, manifesta lesão ao direito coletivo dos empregados, o empregador fica obrigado a indenizar o empregado em 10% (dez por cento) do valor total de todos os eventos cobertos, bem como, configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias aqui estabelecidas, assumindo todo o ônus previsto nesta convenção pelo indevido descumprimento. 

Todo o acordo individual ou coletivo, que altere as condições de trabalho, inclusive horário e função, somente terá validade se realizado com a assistência da entidade profissional, nos termos do art. 468 da CLT.

O contrato de experiência somente terá validade, se celebrado com a data de início datilografada e assinada sobre a referida data, devendo ser anotada a sua celebração na CTPS em 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo Primeiro: O empregador entregará cópia do contrato de experiência, mediante recibo, no ato da assinatura.

Parágrafo segundo: Fica convencionado que o contrato de experiência, somente poderá ser celebrado, com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, vedada qualquer forma de prorrogação.

 Os empregados que residirem em imóvel do empregador, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, deverá promover a desocupação do imóvel num prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Na rescisão contratual, ficam os empregadores obrigados a pagar as verbas rescisórias e dar baixa na CTPS, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o desligamento, ou até 8 (oito) dias contados da data de notificação de dispensa de seu cumprimento. Caso o empregado não tenha comparecido na empresa ou local para homologação nesse prazo, o empregador comunicará em 24 (vinte e quatro) horas à Entidade Operária, ficando a importância relativa à disposição do empregado, em poder do empregador. Caso o empregador não pagar no prazo estipulado, pagará a multa diária de 5% (cinco por cento) do valor devido.

Parágrafo Único: As empresas ficam obrigadas a entregar no Sindicato Profissional, uma via de Rescisão de Contrato de Trabalho, quando da homologação das citadas rescisões pelo Sindicato.

Nos documentos de aviso prévio e termo de rescisão contratual, relativos a empregados com menos de um ano de serviço, e que não saibam ler nem escrever, a empresa deverá, além de sua impressão digital ou assinatura, colher a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

O Aviso Prévio devido pelo empregador ao empregado será escalonado proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme estabelece a Lei 12.506/2011 e nos termos da nota técnica 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, nos seguintes termos:

Parágrafo Primeiro: O tempo do aviso prévio concedido pelo empregador que ultrapassar de 30 (trinta) dias, será indenizado.

Durante o prazo de aviso prévio, dado por qualquer das partes, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho, inclusive transferência de local de trabalho, horário ou qualquer alteração, sob pena de rescisão imediata no contrato, respondendo o empregador, pelo pagamento do restante do aviso prévio e verbas rescisórias.

As empresas que manifestarem interesse, fica assegurada a possibilidade de lavrarem Acordos Coletivos de Trabalho com o Sindicato obreiro para admissão de trabalhadores por prazo determinado e para a compensação de jornada de trabalho (banco de horas), respeitadas as disposições da Lei nº. 9.601/98 e Decreto nº. 2.490/98. Parágrafo Único: Nos acordos coletivos de trabalho que instituírem a contratação de trabalhadores por prazo determinado, será incluída cláusula assegurando a estes o benefício de um depósito mensal vinculado no valor de 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria, em estabelecimento bancário. O montante desses depósitos será liberado para saque no término do contrato de trabalho por prazo determinado.

Assegura-se que os trabalhadores fiquem com direito, nas rescisões de Contrato de Trabalho, por tempo indeterminado, em que não houve opção pelo FGTS, de iniciativa ou motivadas pelo empregador, o recebimento de indenização proporcional, a razão de 1/12 (um doze avos), por mês de serviços na empresa, mesmo que não complete os doze meses de serviço, desde que não tenha havido o recolhimento pelo DECRETO-LEI nº. 66.819/70.

Os empregadores fornecerão aos seus empregados, cópias de todos os documentos por ele assinados relacionados com sua admissão e demissão.

Os empregadores deverão preencher os formulários exigidos pela Previdência Social, para concessão de benefícios aos empregados, no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis.

Obrigatoriedade da anotação na Carteira de Trabalho do salário reajustado e dos percentuais de comissão.

É garantida a estabilidade provisória da gestante desde o início da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, sendo vedada a concessão de Aviso Prévio neste período.

Fica assegurada estabilidade provisória ao empregado desde o momento em que este seja considerado apto para a prestação do serviço militar até 60 (sessenta) dias após a baixa da incorporação.

Fica fixada em 60 (sessenta) dias após o seu retorno ao trabalho na empresa, a estabilidade provisória do empregado que, por motivos de doença, ficar aos cuidados da Previdência Social.

O empregado que esteja com 36(trinta e seis) meses faltando para sua aposentadoria só poderá ser demitido por justa causa ou por extinção da empresa.

Fica vedada a dispensa do empregado nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base da categoria.

Para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo com a assistência da entidade sindical operária.

Fica estabelecido que o Descanso Semanal Remunerado recaia, pelo menos uma vez por mês, no domingo para empregados do sexo masculino e a cada 15 (quinze) dias para as empregadas.

Serão consideradas ausências legais, portanto remuneradas, as seguintes situações e períodos:

a) 5 (cinco) dias úteis, por motivo de casamento, não contada a data do evento;

b) 3(três) dias úteis no caso de falecimento do cônjuge, descendente e ascendente direto, mais o dia do fato;

c) 2(dois) dias no caso de necessidade de internamento hospitalar de cônjuge ou filhos e para obtenção de documentos legais, desde que devidamente comprovados;

d) serão abonadas as faltas do empregado vestibulando, desde que comprovadamente decorrerem da prestação de exames na cidade em que trabalha;

e) 05(cinco) dias no caso de nascimento de filho (licença paternidade).

Fica vedado a prorrogação de horário de trabalho aos empregados estudantes que comprovarem sua situação escolar.

Parágrafo Único: Fica assegurado abono de faltas aos empregados estudantes ou vestibulandos, quando comprovarem a prestação de exames.

Os horários para refeições e descanso poderão exceder a duas horas, desde que respeitados os preceitos do Art. 71 da CLT.

Fica vedada a inclusão da parcela correspondente ao repouso semanal remunerado, que trata a Lei 605 de 05/01/49, nos percentuais de comissão, ficando ajustado que o cálculo de dito repouso será feito dividindo-se o valor das comissões pelos dias efetivamente trabalhados, multiplicando-se pelo número de domingos e feriados ocorridos no mês correspondente.

As empresas utilizarão obrigatoriamente controles de frequência mediante livros, cartões ponto, inclusive aos empregados que prestem serviço externo.

Os cartões ou livro ponto, quando instituídos pela empresa, deverão ser efetivamente marcados ou assinados pelos empregados, não se admitindo a participação de empregados da portaria ou departamento de pessoal, que quando no máximo, fornecerão o documento ao empregado.

O início do período de gozo das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dia de compensação de repouso semanal.

Na cessação do contrato de trabalho, desde que não seja demitido por justa causa, mesmo o empregado com menos de 12(doze) meses de serviço, terá direito a remuneração das férias proporcionais, na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

As empresas comunicarão aos empregados, a data de início das férias por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Nos locais de trabalho, onde for exigido o uso de uniforme, o empregador se obriga a manter local apropriado para servir como vestiário, o qual deverá possuir armários com chave e chuveiros.

Obrigatoriedade de as empresas fornecerem uniformes gratuitamente quando exigido o seu uso, ficando o empregador com direito à indenização do valor pelo uso indevido (fora do local de trabalho) quando constatada tal prática.

Os exames médicos realizados quando da admissão, demissão e outros momentos determinados por Lei, deverão ser custeados pelos empregadores.

Parágrafo Único: Os exames médicos pré-demissionais, deverão ser apresentados pelo empregador perante a entidade sindical no ato da homologação.

As empresas manterão no local de trabalho, estojo contendo medicamentos necessários ao tratamento de primeiros socorros.

Em atenção ao que preceitua o art. 545 da CLT, as empresas descontarão dos seus empregados, as mensalidades devidas à entidade sindical desde que autorizadas por escrito. Os descontos serão efetuados em folha de pagamento cujo recolhimento deverá ser efetuado pelo empregador, até o dia 5 (cinco) subsequente ao mês de referência do desconto.

Amparados pelos Artigos 513 "e" da CLT, Art. 7°, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e,

a) considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição";

b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada;

c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, piso salarial e adicionais, acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida nos considerandos, a assembleia geral realizada no dia 22 de fevereiro de 2024, fixou e aprovou a contribuição assistencial no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), em duas parcelas de R$ 65,00 (sessentas e cinco reais) cada uma, em favor do sindicato profissional. Sendo que os sindicatos profissional e patronal acordantes estipulam no presente instrumento, por meio dos parágrafos seguintes, as formas dos descontos, recolhimentos e de oposição à contribuição assistencial:

PARÁGRAFO SEGUNDO: A primeira parcela de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), será descontada dos empregados no mês de setembro de 2024, e o recolhimento será feito pelo empregador até o dia 10 de outubro de 2024, em boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional;

PARÁGRAFO TERCEIRO: A segunda parcela de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), será descontada dos empregados no mês de dezembro de 2024, e o recolhimento será feito pelo empregador até o dia 10 de janeiro de 2025, em boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional;

PARÁGRAFO QUARTO: Os descontos e recolhimentos em favor do sindicato profissional, serão realizados pelos empregadores;

PARÁGRAFO QUINTO - OPOSIÇÃO AO DESCONTO: A oposição ao desconto da contribuição assistencial por parte dos trabalhadores, poderá ser realizada diretamente na sede da entidade sindical profissional, na Rua Saldanha Marinho, 1034 Sala 108, na cidade de Guarapuava, mediante manifestação escrita de próprio punho, no prazo de 10 dias a partir do registro da CCT.

PARÁGRAFO SEXTO - CONDUTAS E ATOS ANTISSINDICAIS: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados: os gerentes e assemelhados, os integrantes do departamento pessoal e financeiro ou outro, a adoção de quaisquer procedimentos visando induzir os empregados a proceder a oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de configurar e responder por atos e condutas antissindicais que desde logo fica reconhecido.

Será obrigatório o envio da segunda via da guia de recolhimento da contribuição negocial à entidade sindical até 30 (trinta) dias após o vencimento, para a comprovação do cumprimento.

O atraso no recolhimento da contribuição em favor do sindicato, sujeitarão as empresas inadimplentes a multa prevista no Artigo 600 da CLT.

Por força da letra “e”, do artigo 513, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as empresas pertencentes à categoria econômica de hotéis, restaurantes, bares e similares, que não se opuserem no prazo de 10 dias corridos, contados da data do pedido de registro da presente norma coletiva junto ao sistema mediador do MTE, pagarão à Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, a título de Contribuição Sindical Patronal, as importâncias constantes nesta cláusula, como restou declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral reconhecida (Tema 935), no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459.

I - O pagamento será efetuado através de transferência bancária, com vencimento em 01/10/2024: Banco do Brasil, Ag 3519-x C.c 25.234-4 - Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Cnpj: 33.792.235/0001-12.

II - O não pagamento dentro de tal prazo sujeitará o inadimplente à multa de 2% (dois por cento), incidente sobre o total devido na data do pagamento e acrescido de juros na razão de 12% (doze por cento) ao ano.

III - Valores/Importâncias:

a)    R$ 500,00 (Quinhentos Reais) meios de hospedagem;

b)    R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais) restaurantes, churrascarias e pizzarias;

c)    R$ 300,00 Trezentos Reais) bares, botequins, cafés e lanchonetes

As empresas encaminharão à entidade profissional, cópias das guias de contribuição sindical, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o desconto.

As empresas ficam obrigadas a encaminharem à Entidade Profissional uma cópia de sua RAIS – RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS dos ultimos 5 anos até sua vigência ou outro documento equivalente contendo a relação de empregados e salários consignados, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega do referido documento ao órgão competente, sob pena de descumprimento da presente convenção coletiva.

As empresas ficam obrigadas a manter no estabelecimento de trabalho em local apropriado, quadro de avisos para fixação de matérias de interesses dos empregados, divulgadas pelo sindicato profissional.

As empresas abrangidas à observância da presente Convenção Coletiva de Trabalho são as seguintes: BOMBONIERES (INCLUSIVE EM CINEMAS), BOTEQUINS, PASTELARIAS, RESTAURANTES, ROTISSERIES, SALSICHARIAS, SORVETERIAS, BUFFETS, BUFFETS DE CAFÉ COLONIAL, CASAS DE CHÁ, FAST FOODS, SERV-CAR, BARES, CALDO-DE-CANA, CARRINHOS DE ÁGUA DE CÔCO, CANTINAS, ROTISSERIAS, LANCHONETES, CHOPERIAS, CAFETERIAS, LEITERIAS, PIZZARIAS, CASAS DE LANCHES, CHURRASCARIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, DORMITÓRIOS, CASAS DE CÔMODOS, HOTÉIS, HOTÉISFAZENDA, ALBERGUES, HOSPEDARIAS, FLAT E APART-HOTEL, MOTÉIS, PENSÕES, TAXI-GIRLS E EMPRESAS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS OU ALIMENTAÇÃO AO CONSUMIDOR NO VAREJO (INCLUSIVE LANCHONETES, LANCHERIAS, RESTAURANTES ANEXOS À PADARIAS, HOSPITAIS, COLÉGIOS, UNIVERSIDADES, PANIFICADORAS, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS; RESTAURANTES, LANCHONETES E ROTISSERIAS EM SUPERMERCADOS; CARRINHOS DE LANCHES, CACHORROS QUENTES E ÁGUA DE CÔCO, CALDO DE CANA E PIPOCA, INCLUSIVE EM LOJAS, SUPERMERCADOS E SHOPPING CENTERS; TRAILERS DE LANCHES.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho, aplica-se nos municípios de Altamira do Paraná/PR, Campina do Simão/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Cruz Machado/PR, Diamante do Sul/PR, Foz do Jordão/PR, Goioxim/PR, Guaraniaçu/PR, Guarapuava/PR, Inácio Martins/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Marquinho/PR, Mato Rico/PR, Nova Laranjeiras/PR, Palmital/PR, Pinhão/PR, Pitanga/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Vitória/PR, Prudentópolis/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Turvo/PR e Virmond/PR.

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de 30% (trinta por cento) do piso salarial que reverterá em favor do prejudicado, seja o empregado, sejam as entidades sindicais convenentes. Tal penalidade caberá por empregado quando o prejudicado for este com eventual infringência. A penalidade aqui prevista poderá ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente de outorga ou mandato do empregado ou do empregador.

Fica deferido Entidades convenentes poderes para ajuizar ação de cumprimento, na qualidade de substituto processual, sem que para tanto necessite de outorga de procuração pelos interessados. Fica aqui autorizada a Entidade representar em ações de cumprimento, todos os componentes da categoria, independentemente de outorga de procuração.

Fica eleita a Justiça do Trabalho, através de sua Vara do Trabalho em sua jurisdição ou órgão que a representa, como foro para dirimir todas as controvérsias sobre a presente Convenção, seja de interpretação, seja por descumprimento.

Por estarem justos e acertados, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Anexo (PDF)

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