A partir de 1° de julho de 2024 todos os salários deveram ser corrigidos no percentual de 4,0 % (quatro por cento). Ficam fixados os seguintes pisos salariais, com correção do percentual acima citado a partir de 01° de julho de 2024.

Motorista interestadual de transporte de passageiros a partir de 01/07/2024. (ônibusR$ 3.258,32 (três mil duzentos e cinqüenta e oito reais e trinta e dois centavos) Cobrador e Emissor de passagens a partir de 01/07/2024 (interestaduais)R$ 1.927,02 (hum mil e novecentos e vinte e sete reais e zero dois centavos).

Fica definido um piso mínimo à partir de 1º julho de 2024 no valor de R$ 1.927,02 (hum mil e novecentos e vinte e sete reais e zero dois centavos) para os funcionários das funções a seguir discriminadas: Auxiliar administrativo, auxiliar de escritório, auxiliar operacional, auxiliar de manutenção, auxiliar de serviços gerais e auxiliar do almoxarifado. Sendo que as Empresas não poderão contratá-los por valor inferior ao aqui  estabelecido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  Será fornecido para todos os empregados, excetuado os motoristas interestaduais de transporte de passageiros e motoristas instrutores, um crédito de alimentação a partir de 1º de julho de 2024, um cartão a título de vale alimentação (VA) de R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos), e outro cartão de ticket refeição (VR) no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), mensais, qual não terão conotação de caráter salarial (in natura), portanto não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, IRPF e ou do  FGTS. Os funcionários abrangidos poderão optar pelo Vale Refeição, valor único, a partir de 1º de julho de 2024 deveram receber R$ 479,60 (quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos). Considerando a soma do Vale Alimentação e Vale Refeição, tratado neste parágrafo. A correção financeira desses benefícios foi no percentual de 10% no vale refeição, e 15% no vale alimentação. 

Nos casos de funcionários afastados por motivos de doença, serviço militar e acidente de trabalho, estes terão direito a este crédito por um período de até 60 (sessenta) dias, contados do início do afastamento do trabalho; a partir desta data fica suspenso, passando a ter este benefício novamente, somente a partir do retorno dos mesmos ao trabalho, e até o final deste Acordo Coletivo de Trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Será fornecido para todos os motoristas interestaduais de transporte de passageiros e motoristas instrutores, um Vale Alimentação (VA), através de cartão magnético para compra em supermercados conveniados a partir de 1º de julho de 2024 no valor de R$ 432,63 (quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos) por mês, o qual não terá conotação de caráter salarial (in natura), portanto não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, IRPF e ou do FGTS. Nos casos de funcionários afastados por motivos de doença, serviço militar e acidente de trabalho, estes terão direito a este crédito por um período de até 60 (sessenta) dias, contados do início do afastamento do trabalho; a partir desta data fica suspenso, passando a ter este benefício novamente, somente a partir do retorno dos mesmos ao trabalho, e até o final deste Acordo Coletivo de Trabalho. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica definido que o prazo para o crédito de vale alimentação e vale refeição aos empregados será fixado entre 1° (primeiro) e 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao mês de referencia, sob pena de aplicação do valor previsto para descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, (Portanto até o dia cinco do referido mês).

PARÁGRAFO QUARTO: Para os empregados admitidos e demitido durante o mês de referência, o benefício deverá ser pago proporcional aos dias trabalhados referente ao mês. 

Fica assegurado às Empresas representadas o direito de procederem a compensação de todas e quaisquer antecipações (espontâneas e compulsórias), concedidas no período de 01.07.2023 a 30.06.2024.

As Empresas comunicarão por escrito ao Sindicato profissional, sobre aumentos coletivos espontâneos a serem concedidos a seus empregados.

As Empresas concederão, aos empregados representados, por este Acordo, até 15 (quinze) dias após o dia do pagamento de cada mês, a título de adiantamento salarial (vale), o percentual de até 40% (quarenta por cento) do salário do empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os funcionários que aderiram ao financiamento bancário com base na lei nº 10.820/03; durante o período (contrato de desconto das parcelas), terão direito ao adiantamento de que trata esta cláusula, mas somente pela diferença, ou seja: calculam-se os 40 % (quarenta por cento) do salário e deduz-se o valor da parcela do financiamento adquirido pelo mesmo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica definido pelas partes que no mês de novembro a empresa poderá suspender o pagamento do ADIANTAMENTO SALARIAL (VALE), caso esse procedimento seja necessário, a empresa deverá fazer o pagamento total das remunerações de seus colaboradores no mês sub seqüente, ou seja até o 5° dia útil do próximo mês (quinto dia útil de dezembro), essa clausula NÃO tem validade para o pagamento da antecipação do DÉCIMO TERCEIRO, deixando bem claro que esse SIM deve ser pago então até a data de 20/11 (vinte de novembro).

Em caso de dano causado pelo Empregado em veículos, acessórios e ou   outros equipamentos do Empregador, ou de terceiros, inclusive as multas que o mesmo der origem, no exercício de sua função, por negligência, imprudência, imperícia, ou ainda no caso de dolo, ficam as Empresas autorizadas a efetuar o desconto em folha de pagamento das importâncias correspondentes aos prejuízos ocasionados, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 462 da C.L.T. Os orçamentos referentes aos danos causados, serão elaborados sempre pelas Empresas. 

As empresas comunicarão ao seu empregado a ocorrência de notificação de infração de trânsito, quando pelo mesmo praticado, no exercício de sua atividade laboral, apresentando-lhe a respectiva notificação e dele colhendo ciente, a fim de que o mesmo possa solicitar documentos, sempre por escrito e contra recibo, e interpor o recurso, em lei previsto, podendo a empregadora subsidiá-lo a tanto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na ocorrência de notificação de infração de trânsito, praticada pelo empregado no exercício de suas funções, a empresa providenciará a apresentação do condutor, que deverá firmar o formulário de identificação e fornecer os dados e documentos, na forma estabelecida na legislação.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica autorizado o desconto salarial dos valores decorrentes de multas, em uma única vez ou parcelados, após o decurso do prazo à interposição de recurso administrativo pelo empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo, estando pendente recurso administrativo, fica autorizado o desconto do valor da multa, no documento de rescisão contratual, certo que, em havendo a desconstituição da infração, em sede administrativa ou judicial, ao empregado será devolvido o valor descontado.

Fica definido entre as partes que as Empresas poderão viabilizar convênios com Supermercados, Farmácias, Ópticas, Médicos, Dentistas, Laboratórios de Análises Clínicas, venda de passagens rodoviárias, dentre outros, com o objetivo de minimizar custos aos trabalhadores.

Parágrafo único: Os valores referentes à utilização de quaisquer dos convênios firmados serão descontados em folha de pagamento, mediante anuência e autorização por escrito dos respectivos funcionários, caso o mesmo tenha interesse em utilizar-se dos benefícios apresentados pelos conveniados.

As empresas deverão fornecer comprovante de pagamento salarial, especificando as verbas pagas, os descontos legais e o valor correspondente ao FGTS.

Fica facultado às Empresas, a possibilidade de compensar eventuais Horas Extras trabalhadas na semana, com a consequente redução da jornada nas semanas subsequentes, porém dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias. 

PARÁGRAFO ÚNICO: As Empresas poderão dar folgas aos seus empregados em vésperas e pós feriados e compensá-las com aumento da jornada até o limite das horas referentes ao dia desta folga, no período entre a semana que antecede o feriado e a semana posterior ao feriado. Quando houver esta compensação, as empresas ficarão isentas do adicional de 50 % (cinquenta por cento) a título de horas extraordinárias.

Nas atividades em que ocorrer exposição do empregado às áreas de riscos, conforme art. 193 da CLT, o adicional previsto no parágrafo primeiro do mesmo artigo, incidirá proporcionalmente ao tempo de exposição ao próprio risco, nos termos da súmula nº 364, inciso II, do TST.

PARÁGRAFO ÚNICO - O tempo de exposição previsto no caput desta cláusula não poderá ultrapassar a 01 (uma) hora diária, para o pagamento proporcional do adicional de periculosidade.

Para os empregados motoristas interestaduais e motoristas instrutores é assegurada a percepção de diárias/vale refeição (VR), de natureza não salarial, a partir de 1º de julho de 2024 no valor mensal de R$ 610,50, (seiscentos e dez reais e cinqüenta centavos) já corrigidos pelo percentual de 10%, para a cobertura de despesas de alimentação, quando o empregado restar fora do seu setor de lotação. Tais valores não ultrapassam o limite previsto no art. 457 parágrafo 2º da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, e se dão em substituição das refeições realizadas nos restaurantes conveniados pelas Empresas. Os valores serão fornecidos através de Vale Refeição Visa Vale, creditados mensalmente em cartão magnético fornecido ao trabalhador.  Em casos de faltas e/ou afastamentos ao serviço, justificadas ou não, o empregado terá o pagamento proporcional aos dias trabalhados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados que desempenham funções externas, com exceção dos motoristas interestaduais e motoristas instrutores, nos locais onde a Empresa não possui convênios ou locais próprios para alimentação, será feito o repasse da totalidade dos valores despendidos com alimentação, mediante apresentação de notas fiscais comprobatórias das despesas efetuadas. 

O empregado representado em gozo de auxílio doença pelo INSS, do 16º ao 60º dia do afastamento, receberá da empresa acordante uma importância que somada ao valor do benefício previdenciário atinja o valor do seu salário base integral vigente à época do evento, sem considerar a remuneração das horas extras e adicionais legais outros, limitado a uma única vez durante a vigência do presente Acordo.

PARÁGRAFO ÚNICO: A verba complementar aqui acordada, dado o seu caráter de mera liberalidade patronal e por que paga enquanto suspenso o contrato, não tem natureza salarial para fins previdenciários, trabalhistas e fundiários.

As empresas arcarão com o ônus decorrente dos funerais de seus empregados até o limite do valor referente a um piso salarial do motorista. Para os casos de falecimento do cônjuge ou pessoa legalmente reconhecida como tal, filho legitimo e ou legalmente legitimado até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor do piso salarial do motorista). 

As empresas proporcionarão condições a todos os trabalhadores que quiserem, tenham acesso ao seguro de vida em grupo, (apólice geral), contratado junto à companhia seguradora, e o desconto do referido prêmio será feito em folha de pagamento mensal, desde que por eles autorizado por escrito. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os trabalhadores denominados motoristas de transporte de passageiros e encomendas, de conformidade com a Lei 13.103/2015, que regulamentou a profissão de motorista, independentemente da participação deles na apólice que consta no caput desta cláusula, terão direito a apólice de seguro de vida em grupo, (específica) durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, desde que permaneçam no quadro de funcionários, mas neste caso, não haverá  desconto em folha de pagamento, pois os valores respectivos serão custeados  pelas Empresas, devendo esta apólice de seguro ter a cobertura prevista na referida Lei. Quando se tratar de funcionários novos admitidos nesta função, a inclusão dos  mesmos na apólice referida neste parágrafo, somente será efetivada a partir do mês  seguinte da contratação, pelo motivo do tramite da documentação junto a seguradora. E somente após, este prazo, o funcionário estará assegurado. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os demais empregados, que tem seguro de vida co-participativo, ficam convencionado que em caso de afastamento do funcionário contratante por qualquer motivo o mesmo deverá, no prazo de 30 dias do afastamento providenciar junto a empresa a regularização do pagamento do referido seguro de vida, sob pena de cancelamento do referido seguro contratado. Excetuados os motoristas, que tem o seguro obrigatório pela empresa de conformidade com a Lei: 13.103/2015.  

Nos casos de despedida por justa causa, as Empresas deverão comunicar por escrito, os motivos das referidas dispensas.

O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio se comprovar, documentalmente, ao empregador a obtenção de novo emprego, oportunidade em que ficará o empregador desobrigado do pagamento dos dias não trabalhados, bem como, da integração do período do aviso prévio aos demais efeitos do contrato de trabalho

As Empresas concederão, quando solicitada, carta de apresentação a todos os empregados desligados.

Fica autorizado o labor em “home-office” ou “teletrabalho”, consoante o disposto no art. 75-A e seguintes da CLT, evitando-se, assim, exposição e risco para integridade física pessoal do colaborador e de seus familiares, nas funções em que seja compatível com as atividades realizadas na empresa, o qual será firmado através de contrato individual com cada colaborador.

Fica assegurada à empregada gestante, a garantia de emprego de 60 (sessenta) dias após o término da licença  maternidade previdenciária, exceto  para  os  casos  de  justa  causa,  e ou  pedido de  demissão.  

Os empregados representados que comprovadamente, na vigência deste acordo, estiver há 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seu prazo mínimo e que contém com no mínimo 10 (dez) anos na Empresa acordante, contados pelo contrato em vigor, não poderão sofrer despedida arbitrária nesses 24 (vinte e quatro) meses, entendendo-se como tal a que não fundar-se em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

Essa garantia provisória só será adquirida a partir do recebimento, pela Empresa, de comunicação do empregado, por escrito, devidamente protocolado, sem efeito retroativo de reunir, ele, as condições previstas.

Tal hipótese, ademais, não compreende aos casos de demissão por força maior e se extinguirá se não for requerida a aposentadoria imediatamente após completado o tempo mínimo necessário à aquisição do direito a ela

Qualquer intenção de advertência e/ou punição, imposta aos empregados, deverá ser por escrito, discriminando-se pormenorizadamente a falta cometida.

A Empresa fica obrigada a manter controle de registro de horário e frequência para seus empregados, nos termos da legislação que regula a matéria. Para tanto, poderá a empresa adotar sistemas alternativos de controle de jornada como livro ponto, cartão ponto mecânico, cartão ponto manual ou qualquer outro meio permitido. Poderá, ainda, adotar sistema alternativo eletrônico que não exija a emissão de comprovante diário ao empregado, nos termos do artigo 2º da Portaria nº 373 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 25 de fevereiro de 2011. 

Nos registros de ponto e frequência deverão constar todos os horários efetivamente laborados, bem como os intervalos usufruídos pelo empregado.

As Empresas abrangidas por este Acordo Coletivo de Trabalho ficam autorizadas a utilizar-se do Banco de Horas para todos empregados, com exceção dos motoristas interestaduais; de acordo com a Lei nº 9.601 de 21.01.98; que regulamentou o Contrato de Trabalho a prazo determinado, e instituiu o Banco de Horas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo para compensação destas horas será de 12 (doze) meses. Porém, se eventualmente algum caso ultrapassar este período, as Empresas pagarão como extras as horas excedentes as 220 (duzentos e vinte) mensais, e não compensadas dentro do referido prazo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As Empresas poderão lançar mensalmente no Banco de Horas a título de crédito do empregado até 90% (noventa por cento) das horas que excederam as 220 (duzentos e vinte) mensais, sendo que no mínimo 10 % (dez por cento) delas deverão ser pagas em folha de pagamento, no mês seguinte ao  daquele em que efetivamente foram trabalhadas. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: A remuneração efetiva dos empregados permanecerá sobre 220 (duzentos e vinte) horas mensais, salvo faltas e ou atrasos.

PARÁGRAFO QUARTO: O critério de conversão será na proporção de 01 (uma) hora de trabalho por uma hora de compensação, conforme o artigo 59 § 2º da CLT.

PARÁGRAFO QUINTO: As horas compensadas no sistema desta cláusula não terão reflexos no 13º salário, férias, aviso prévio, repouso semanal e outros.

PARÁGRAFO SEXTO: No final da vigência deste Acordo Coletivo (cláusulas econômicas - 30.06.2023), considerando todas as compensações e pagamentos efetuados no período de sua vigência, caso sobrar saldo no banco de horas a empresa deverá fazer o pagamento e consequentemente o zeramento das horas no banco de horas.

Caso haja desligamento do empregado durante a vigência deste Acordo, as Empresas pagarão o saldo existente se credor, e descontarão se for devedor, na rescisão do Contrato de Trabalho.

INTERVALOS PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO/   MOTORISTAS INTERESTADUAIS E OUTROS  FUNCIONÁRIOS  EM  VIAGENS; DE  ACORDO COM A  PORTARIA Nº 42  DE  28.03.07  DO  MTE

Devido ao ramo de atividade das Empresas, que exige trabalho de  atendimento à coletividade (transporte coletivo de passageiros), e inclusive com  normas pré-estabelecidas  pelo D.N.I.T  e de acordo com os parágrafos 2º e 3º  do  artigo 3º da Resolução nº 18 de 23.05.02 da A.N.T.T. (Agência Nacional de Transporte Terrestre) relacionadas às paradas dos ônibus durante as viagens para  repouso e alimentação, fica acordado entre as partes que , estes intervalos (intrajornada), para os motoristas e outros funcionários que viajam a serviço das  Empresas,  poderão ser reduzidos para até 30 (trinta) minutos, no mínimo e até 5 (cinco) horas no máximo, durante a jornada diária de trabalho, em todos os  itinerários das Empresas. 

O motorista interestadual, em sua jornada de trabalho no transporte de passageiros, após determinado percurso faz parada para descanso e alimentação por um período de 30 (trinta minutos); O tempo normal para a refeição tanto para os passageiros como para o motorista é de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) minutos; portanto 30 (trinta) minutos é tempo suficiente para o motorista relaxar e fazer sua alimentação. 

Nestes casos não existe a menor possibilidade de estender este intervalo para 60 (sessenta) minutos, conforme prevê o artigo nº 71 da CLT, pois jamais os passageiros iriam concordar após a refeição feita em determinado local, aguardar ali por mais 30 (trinta) minutos para que o motorista possa dar sequência naquela viagem, até o final de sua jornada diária.

O intervalo nestes casos será computado como 30 (trinta) minutos, e a partir daí recomeça a jornada normal de trabalho. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: para os demais empregados, este intervalo poderá ser
reduzido e ou ampliado, também conforme a necessidade, sendo que no mínimo   será de 30 (trinta) minutos, e no máximo de 04 (quatro) horas, durante a jornada diária de trabalho, na forma do artigo nº 71 da C.L.T.  

PARÁGRAFO SEGUNDO: A jornada de trabalho dos funcionários acima citados será a decorrente de Lei, ou seja, (7h20min) sete horas e vinte minutos diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais, mediante compensação de horas, previstas neste Acordo Coletivo de Trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Somente em casos muito esporádicos, como por exemplo, a quebra do veículo no  seu itinerário, ou determinado tipo de problema ocorrido no percurso, sem possibilidade de previsão, é que poderão gerar eventualmente alguma hora  extraordinária.   

PARÁGRAFO QUARTO: Os empregados citados nesta cláusula farão as refeições em restaurantes selecionados, avaliados e conveniados para esta finalidade, sendo que os mesmos  atendem as exigências concernentes à organização dos refeitórios e demais normas  regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

PARÁGRAFO QUINTO: As empresas obrigam-se a fornecer alojamento adequado e gratuito nos intervalos entre duas jornadas de trabalho, fora do setor de lotação, ao motorista interestadual. Não será considerado como trabalho efetivo nem à disposição da Empresa, o tempo de permanência dos motoristas e outros funcionários, descansando nos referidos alojamentos das Empresas, bem como em outros locais aguardando o seu horário de trabalho, inclusive nos intervalos de interjornadas e intrajornadas.

Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, as empresas que adotarem o regime de revezamento em dupla de motoristas deverão necessariamente respeitar a decisão proferida nos autos de ADI 5322 do STF assegurado o repouso  fora do veículo em alojamento externo.

Devido às dificuldades que existem na elaboração da Folha de Pagamento mensal, tais como:

- datas limite dentro do mês, para o encerramento.

- demora na chegada dos dados para folha, devido as distâncias entre filiais, com relação a matriz.

As empresas poderão pagar as horas extras, adicional noturno e outros, caso existam, sempre no mês seguinte ao daquele efetivamente trabalhado (apurado).

Em razão das peculiaridades do transporte coletivo de passageiros, os motoristas interestaduais e emissores de passagens (agentes) ficam sujeitos a cumprimento de jornadas variadas de trabalho, conforme escala prévia, porém esta prestação de serviços não configura-se em qualquer hipótese, em regime de Turnos Ininterruptos de Revezamento (Art. 7º, inciso XIV da Constituição Federal).

O início da jornada dos motoristas será de acordo com a escala de trabalho estabelecida pelas Empresas, devendo os mesmos anotar o horário no campo determinado “horário de entrada em serviço” no documento de controle de jornada de trabalho (ficha ponto) fornecido pelas empresas, e ao ingressar a sua jornada ao volante deverá consignar no campo “início da viagem”. A jornada de trabalho poderá ser iniciada na garagem, no ponto de apoio, no terminal rodoviário ou em outro ponto determinado pelas empresas. O encerramento da jornada ocorrerá no momento em que o motorista recolher o veículo para a garagem, no ponto de apoio, no terminal rodoviário, ou em outro local determinado pelas empresas, com anotação do horário no campo “saída de serviço” após o término de todas suas atividades pertinentes a viagem.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica garantido aos empregados, um intervalo Interjornadas de 11 (onze) horas de descanso.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica definido entre as partes que os empregados quando eventualmente estiverem prestando serviço fora da sua base de registro, por motivos diversos, estes terão as folgas semanais concedidas na localidade onde estiverem, sendo que, no mínimo duas por mês o empregado deverá usufruir no seu domicílio.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica definido entre as partes que, para compensar as  Horas Extraordinárias existentes, em consequência de viagens, serviços prestados  em outras filiais, e ou outros motivos, as Empresas poderão conceder folgas extras  durante o mês aos seus empregados, além daquelas normais devidas, na  quantidade de 01 (um) a até 03 (três) dias, consecutivos ou alternados, de acordo  com a necessidade

O empregado matriculado em curso regular terá abonada a sua falta para prestação de exames escolares, quando realizados durante a jornada laboral, devendo providenciar a comunicação para a empresa sobre o fato com 72 (setenta e duas) horas de antecedência.

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Não será considerado como trabalho efetivo nem a disposição das Empresas, o tempo de permanência do motorista, cobrador e outros funcionários, descansando nos alojamentos das Empresas, bem como, em outros locais aguardando o seu horário de trabalho, inclusive nas inter e intrajornadas

As Empresas poderão conceder férias (período de gozo e remuneração) aos seus empregados de forma fracionada, ou seja: 

A concessão das férias referentes a um período aquisitivo, poderá ser feita em duas etapas, sendo que nenhuma delas poderá ter menos de 10 (dez) dias, conforme previsto no artigo nº. 134 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), observando-se para tal o prazo limite de concessão, (doze meses seguintes ao seu vencimento).

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica garantido ao empregado que solicitar demissão, antes de completar um ano de serviço, o pagamento de férias proporcionais.

Quando exigido o uso de uniforme, pelas Empresas, estas fornecerão o referido uniforme.

As Empresas aceitarão, para fins de justificação de horas e dias de falta de empregados, os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelos profissionais dos Sindicatos dos Trabalhadores e da Previdência Social, sendo que, em tais casos, com visto do médico da empresa.

O motorista será obrigado a permanecer no local do acidente, no caso de danos materiais, até o término da realização da perícia, procurando inclusive arrolar testemunhas do ocorrido, ficando-lhe assegurado o pagamento das horas excedentes de seu turno normal de serviço, mediante compensação.

PARÁGRAFO ÚNICO: - O motorista ficará obrigado a socorrer as eventuais vítimas do acidente, não podendo em hipótese alguma, se evadir do local.

O Sindicato profissional poderá afixar, em local apropriado na sede das empresas, avisos e comunicações sindicais, ou manter quadro de avisos, com consentimento das Empresas.

As Empresas concederão aos dirigentes sindicais, licença remunerada de no máximo 30 (trinta) dias por ano, consecutivos ou não, a fim de tratarem de  interesses das entidades sindicais profissionais. As convocações nestes casos serão feitas sempre por escrito para as Empresas, por intermédio de seu  presidente, com antecedência  mínima de 03 (três) dias úteis.

PARÁGRAFO ÚNICO: Excepcionalmente, a EUCATUR - Empresa União  Cascavel  de Transportes e Turismo LTDA., liberará da prestação de serviços, sem prejuízo da  remuneração, durante a vigência deste Acordo Coletivo, um Diretor Sindical, efetivo  e ou suplente. Esta liberação só será efetivada mediante solicitação por escrito, expedida pelo Presidente do Sindicato respectivo.

A mensalidade sindical será descontada em folha de pagamento e colocada, mensalmente, a disposição do sindicato profissional até 05 (cinco) dias após o pagamento do salário descontado.

Considerando que as cláusulas econômicas constantes da convenção coletiva de trabalho anterior a este instrumento foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial baseados na inflação periódica da data base em favor de todos os trabalhadores abrangidos, associados ou não do sindicato profissional, consubstanciando-se em condições mais favoráveis aos trabalhadores, considerando o conjunto das cláusulas em sua globalidade, que configuram uma evolução perante a realidade do mundo do trabalho, legitimando assim que durante a vigência do presente instrumento normativo, as empresas contribuirão mensalmente, com o equivalente 2% (dois por cento), do salário - base de todos os respectivos empregados, associados ou não associados ao sindicato, em favor dos sindicatos, tendo-se em conta a base territorial própria dos mesmos, de acordo com o local onde os empregados prestarem os serviços. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada na Assembleia geral da categoria profissional realizada no mês de novembro de 2023, e ratificada pela Assembleia realizada em julho de 2024, além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os recursos serão arrecadados mediante cobrança bancária e movimentados através da conta corrente específica e exclusiva da entidade sindical profissional, sendo a arrecadação e aplicação desses recursos devidamente contabilizados e submetidos a análise e aprovação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral de Prestação de Contas da entidade e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no diário oficial do estado ou em jornal de circulação na base territorial do sindicato profissional e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no diário oficial do estado ou em jornal de circulação na base territorial do sindicato profissional.

 PARÁGRAFO TERCEIRO – Todos os recursos arrecadados com base nesta cláusula serão aplicados na formação profissional dos membros da categoria, manutenção da estrutura operacional, em serviços assistenciais da entidade sindical profissional e na fiscalização, implementação e defesa dos direitos da categoria, ficando vedado o uso deste recurso para pagamento de salários outras formas de remuneração (diárias, jetons), para dirigentes sindicais. 

PARÁGRAFO QUARTO – Em observância ao artigo 8º da Constituição Federal que garante liberdade e autonomia sindical e à Convenção 98 da OIT, nenhuma interferência ou intervenção de sindicatos profissionais e das empresas serão admitidas nas deliberações e serviços das entidades sindicais profissionais, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta cláusula.

As partes convenentes expressamente concordam que a participação do sindicato profissional no processo negocial que culminou com este instrumento coletivo foi essencial (art. 8º, VI, CF) e deu garantia de equilíbrio de forças para que fosse alcançada a presente negociação coletiva frutífera, cujo reconhecimento é um direito que visa à melhoria das condição social obreira (art. 7º, XXVI, CF).

Igualmente, tem presente as partes que a primazia do trabalho é um escopo da ordem social (art. 193, CF) e que a solidariedade é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Soma-se a isso que a representação sindical é categorial e não meramente associativa (art. 8º, III, CF), pelo que resta concluído que o sindicato profissional teve participação obrigatória na negociação coletiva e resguardou direitos e alcançou conquistas para toda a categoria e não apenas para associados ou uma fração dos empregados de sua representação, pelo que resta fixada a seguinte regra coletiva:

I – Sendo inconstitucional a obrigatoriedade de trabalho sem remuneração e porque fere o direito à igualdade, estabelecem com apoio na decisão assemblear autorizadora da assinatura deste instrumento coletivo, uma COTA SOLIDÁRIA DE PARTICIPAÇAO NEGOCIAL a ser revertida em favor da entidade profissional, com viés de ressarcimento e retribuição pelo trabalho sindical frutífero na negociação;

II – A COTA SOLIDÁRIA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL respectivamente às entidades sindicais profissionais, correspondente a 01 (um) dia de trabalho, sendo descontado na folha de novembro/2024 para pagamento em dezembro/2024. Como resultado do que foi conquistado pela negociação coletiva, A presente contribuição resulta da vontade coletiva expressada na Assembleia geral da categoria profissional realizada no mês novembro de 2023 e ratificada pela Assembleia realizada julho de 2024, além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores.

III – A COTA SOLIDÁRIA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL respectivamente à federação profissional -  FETROPAR, correspondente a 0,5 (meio) dia de trabalho, sendo descontado na folha de julho/2024 para pagamento em agosto/2024. Como resultado do que foi conquistado pela negociação coletiva, A presente contribuição resulta da vontade coletiva expressada na Assembleia geral da categoria profissional realizada no mês novembro de 2023 e ratificada pela Assembleia realizada em julho de 2024, além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores

IV – Será de responsabilidade das entidades sindicais profissionais emitir guias que permitam a distribuição nas proporções previstas no inciso III;

V – Fica estabelecido que é de exclusiva responsabilidade do Sindicato Obreiro e da Federação a eventual defesa desta Cláusula, em qualquer esfera e Instância, quer seja judicial ou administrativa, desde que a entidade sindical seja chamada para tanto na discussão, bem como, é de responsabilidade dos mesmos a devolução dos valores a que se refere esta Cláusula, em caso de condenação e transito em julgado, neste sentido.

VI – VI –  A contribuição aqui tratada foi deliberada e instituída em Assembleia Geral da categoria, não se registrando oposição a sua instituição. Ainda assim, deliberaram os sindicatos/federação,  representativos da categoria profissional por ainda oportunizar o direito de oposição, se exercido perante o sindicato beneficiário, de modo escrito, no prazo de até dez dias contados do registro do presente instrumento coletivo de trabalho no MTE. Ficando vedada a remessa de mais de uma carta em conjunto, para o sinetrapitel o horário de atendimento será das 8.00h as 12.00h.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: aos admitidos após a data-base caberá à empresa proceder ao referido desconto no primeiro mês da vigência do contrato de trabalho, no valor correspondente a 01 (um) dia da remuneração, remetendo-o ao sindicato profissional respectivo e 0,5 dia para a federação profissional, conforme base territorial, até 05 (cinco) dias após a data do primeiro pagamento salarial;

PARÁGRAFO SEGUNDO: em caso de não recolhimento no prazo, caberá à empresa o pagamento de uma multa no valor de 20% (vinte por cento) incidente sobre a parcela em atraso, calculando-se sobre o salário vigente na época do pagamento

As Empresas deverão enviar ao Sindicato profissional a relação dos empregados abrangidos por este acordo, relativo a contribuição sindical,  contribuição assistencial e fundo assistencial, com os respectivos dados de cada empregado (nome, função, data admissão, valor do salário, valor do recolhimento), estabelecido no presente Acordo. Assinala-se o prazo de 20 (vinte) dias ao envio da relação aqui tratada, após o recolhimento

Os Sindicatos profissionais, juntamente com as Empresas, constituirão comissão paritária, composta de 01(um) representante de cada uma das partes, visando a discussão dos problemas da categoria profissional, coletivos ou individuais. Esta comissão reunir-se-á quando provocada por qualquer uma das partes interessadas nas questões em debate.

Sempre que necessário, as partes realizarão reuniões com vistas a discutirem as condições ora ajustadas, frente à realidade global do país.

As partes poderão de comum acordo, a qualquer tempo, realizar novas reuniões com vistas a analisarem as condições, quando alteradas pelas quais se sustenta este contrato.

As partes acima nominadas, após uma análise criteriosa de todas as cláusulas aqui pactuadas, concluem e convencionam que este Acordo Coletivo de  Trabalho é mais benéfico para os trabalhadores da categoria em relação a  Convenção Coletiva de Trabalho do Estado do Paraná, em vigência, no período de  01/06/23 a 30/04/2025 (cláusulas sociais) e 01/05/23 a 30/04/2024 (cláusulas  econômicas); globalidade negocial que permite a elaboração de  Acordo Coletivo de Trabalho em separado, portanto, para os empregados aqui  representados serão aplicadas às normas aqui definidas. 

A multa pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento, por infração e por empregado, corresponderá a 5% (cinco por cento) do salário mínimo Nacional vigente, em favor do prejudicado, com exceção das abaixo, que terão multas específicas.

PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de não recolhimento, da contribuição prevista nas cláusulas respectivamente a custeio sindical (sindicatos profissionais e federação profissional) deste Acordo coletivo de trabalho, as empresas pagarão multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor devido.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho é celebrado para viger por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 01.07.2024 a 30.06.2026 para as cláusulas sociais e para as cláusulas econômicas a vigência é de 12 (doze) meses, 01.07/2024 à 30/06/2025 e abrange todos os empregados das Empresas supra mencionadas, sem exceção, na base territorial dos Sindicatos profissionais acima nominados.

O Suporte Técnico foi criado dentro da Empresa para solucionar possíveis falhas  que possam surgir no funcionamento do Sistemas de Informática.

Alguns destes Sistemas funcionam ininterruptamente, devido as suas características  e  finalidades. 

O Suporte Técnico é composto por vários funcionários, conhecedores dos Sistemas interligados entre as filiais, e a matriz da  Empresa. 

A carga horária diária de trabalho destes funcionários é de 08h48. (oito horas e quarenta e oito minutos), 44(quarenta e quatro horas) semanais, de segunda a  sexta-feira, com concessão de  intervalo legal para descanso e alimentação.   

O Suporte Técnico presta atendimento normal de segunda a sexta-feira no horário das 07h30. às 19h00, portanto o início da jornada dos funcionários que ali trabalham é variado. 

A equipe de funcionários do Suporte Técnico, durante o horário de trabalho mantém  os referidos Sistemas nas mais perfeitas condições de funcionamento, mas, fora  deste horário, esporadicamente poderá surgir algum problema, que será necessária  a intervenção destes funcionários.

Para fins de solucionar as possíveis, mas muito esporádicas, dificuldades que  possam surgir em algum dos Sistemas, em horários fora do expediente de trabalho  dos funcionários do Suporte Técnico, inclusive sábados, domingos e feriados, fica  definido entre as partes deste Acordo Coletivo o seguinte: 

A Empresa vai disponibilizar o uso de um telefone celular para o Suporte Técnico, ficando o mesmo em poder dos funcionários, pelo período de uma semana cada um, de forma alternada, conforme escala elaborada; e além disso, também o uso de um Notebook para cada um, este equipamento ficará em poder destes funcionários, (na residência) nos horários fora de expediente normal, pois poderá ser necessário em alguns casos para solução de problemas dos sistemas), que possam eventualmente vir a acontecer.O procedimento será o seguinte: 

Caso eventualmente surgir um problema fora de expediente, o funcionário da filial  (onde o problema surgir) vai ligar para o ramal do Suporte Técnico, e este será  programado para transferir automaticamente esta ligação para o telefone celular  acima citado, que estará em poder de um dos funcionários do Suporte Técnico,  habilitado para tal, e este dará orientação necessária via fone para a devida solução, porém, caso isso não for possível via fone, situação muito remota, o mesmo irá  então se deslocar para sua  residência para sanar o referido problema, visto que o equipamento ( Notebook ) estará em sua residência. 

Nos eventuais casos que acontecer um problema destes, o funcionário do Suporte Técnico que atender esta situação, vai registrar em relatório específico de  ocorrências, as referidas horas trabalhadas naquele caso, e estas serão pagas,  como horas extras, na folha de pagamento do mês seguinte ao registro deste fato.

Anexo (PDF)