Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 01 de maio 2024, o salário normativo de R$ 2.035,89 (dois mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) por mês.

Parágrafo Primeiro: Estão excluídos desta garantia os aprendizes na forma da lei.

Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção vigentes em 01/05/2023 serão reajustados em 01/05/2024 pelos percentuais únicos, totais e negociados a seguir especificados, obedecidos os seguintes critérios:

a)  os empregados que, em 30/04/23, percebiam salários de até R$12.340,68 (doze mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos) receberão o reajuste de 4,23% (quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento);

b) os empregados que, em 30/04/23, percebiam salários acima de R$12.340,68 (doze mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos) receberão valor fixo de R$522,00 (quinhentos e vinte dois reais).

Parágrafo único: Eventuais diferenças decorrentes das condições hora acordadas, serão pagas até no máximo na competência do mês de agosto/2024.

Do reajustamento salarial estabelecido nesta Convenção Coletiva serão compensados todos os reajuste e aumentos espontâneos ou compulsórios, ocorridos a partir de 01/05/2023 até 30/04/2024, excetos os decorrentes de promoção, transferência equiparação salarial, implemento de idade, término de aprendizagem e aumento real expressamente concedido a este título.

Na correção salarial dos empregados admitidos entre 01/05/2023 e até 30/04/2024, obdecerá aos seguintes critérios, de acordo com o limite estabelecido:

a) No salário dos empregados da categoria profissional admitidos em funções com paradigma será aplicado o mesmo percentual de correção concedido ao paradigma até o limite do menor salário da função;

b) Sobre os salários de admissão dos empregados da categoria profissional contratados para as mesmas funções sem paradigma serão aplicados, a partir de 01/05/2024, os percentuais conforme tabela:

1) Para a faixa salarial da data de admissão de até R$12.340,68 (doze mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos):

2) Para a faixa salarial da data de admissão superior a  R$12.340,68 (doze mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos):

Sempre que o pagamento do salário for realizado com cheque, as empresas concederão meios e condições, na forma da lei, para que os empregados possam descontar o cheque no mesmo dia, durante a jornada de trabalho, sem que possa haver prejuízo nos seus horários de refeição e descanso.

Aos empregados deverão ser entregues comprovantes de pagamento, com a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo os valores dos recolhimentos ao FGTS, bem como a identificação da empresa empregadora.

Será assegurado aos menores aprendizado do SENAI, durante a primeira metade do aprendizado, um salário correspondente a 70% (setenta por cento) do salário normativo da categoria em vigor e, durante a segunda metade do aprendizado, um salário correspondente a 100% (cem por cento) do salário normativo vigente para a categoria.

Ficam garantidas as condições mais favoráveis, as empresas concederão adiantamento salarial a seus empregados até o dia 20 de cada mês, em quantia não inferior a 40% (quarenta por cento) do salário nominal mensal, inclusive no curso do aviso prévio trabalhado. Se o dia 20 (vinte) coincidir com sábado, o pagamento do vale será antecipado para o primeiro dia útil anterior; se o dia 20 (vinte) coincidir com domingo ou feriado, o vale será pago no primeiro dia útil imediatamente posterior.

Ao empregado admitido para a mesma função de outro dispensado sem justa causa, será garantido, após o período de experiência, o menor salário da função, sem considerar vantagens pessoais, ficando excluídas desta garantia as funções individualizadas, isto é, aquelas que possuam um único empregado no seu exercício, bem como cargos de supervisão, chefia ou gerência.

Na substituição interna, que não tenha caráter meramente eventual ou de experiência, o empregado substituto fará jus ao menor salário da função do substituído, sem considerar vantagens pessoais, ficando excluídos desta garantia os cargos individualizados, isto é, aqueles que possuam um único empregado no seu exercício, e as substituições decorrentes de afastamentos legais (tais como: auxílio-doença, auxílio-maternidade, acidentes do trabalho, férias, etc.). Não se aplica esta cláusula a cargos de supervisão, chefia e gerência.

As horas extraordinárias serão remuneradas na forma abaixo:

a)  As horas extraordinárias, quando prestadas de segunda-feira a sábado, serão remuneradas com os percentuais abaixo, sobre a hora normal, excetuadas as horas suplementares prestadas em regime de acordos de compensação de horas ou quando se tratar de compensações de "dias pontes" :

I - 70% (setenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas extraordinárias diárias; e

II - 75% (setenta e cinco por cento) apenas e tão somente para as excedentes a duas horas extraordinárias diárias.

b)  As horas extras prestadas em dias destinados ao repouso semanal e feriados, e que não houver concessão de folga semanal compensatória, serão remuneradas com o acrescimo de 100% (em por cento) em relação ao valor da hora normal.

Parágrafo Único - As horas extraordinárias serão pagas conforme descrito nesta cláusula, ou compensada no regime de "Banco de Horas", por acordo firmado entre a empresa e o Sindicato Laboral local.

As empresas se obrigam ao pagamento do adiantamento de 50% (cinquanta por cento) do 13° salário, junto com o depósito das demais verbas de férias, desde que requerido por ocasião do aviso de férias.

Ao empregado afastado recebendo auxílio da Previdência Social, será garantido, no primeiro ano de afastamento, a complementação do 13° salário. Esta complementação será igual à diferença entre o valor pago pela Previdência Social e o salário líquido do empregado, limitado ao teto previdenciário. Este pagamento será devido, inclusive, para os empregados cujo afastamento tenha sido superior a 15 (quinze) e inferior a 180 (cento e oitenta) dias.

Ao empregado que se desligar, voluntária e definitivamente do trabalho, por aposentadoria, e que tenha prestado serviços na atual empresa por mais de 10 (dez) anos, será concedida, como gratificação, a importância correspondente a 1 (um) salário contratual ou 2 (dois) salários normativos, observada a condição mais vantajosa ao empregado.

Parágrafo único: Não se aplica esta cláusula às empresas que adotem, ou venham a adotar, procedimentos mais benéficos.

A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 35% (trinta e cinco por cento) em relação à hora diurna, para fins do artigo 73 e seguintes da CLT, havendo incidência, inclusive, nas prorrogações da jornada noturna de trabalho, mesmo que atingindo a jornada do período diurno.

1. Empregados e empregadores terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a implementação da medida que trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, sendo que para tal fim deverá ser formada em 15 (quinze) dias, uma comissão composta por 3 (três) empregados eleitos pelos trabalhadores e igual número de membros pela empresa (empregados ou não) para, no prazo acima estabelecido, concluir estudo sobre a Participação nos Lucros (ou resultados), fixando critérios objetivos para sua apuração, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, sendo assegurada aos Sindicatos profissional e patronal a prestação da assistência necessária à condução dos estudos.

2. O desrespeito aos prazos acima pelo empregador importará em multa diária de 10% (dez por cento) do salário normativo até o efetivo cumprimento, revertida em favor da entidade sindical dos trabalhadores.

3. Aos membros da Comissão eleitos pelos empregados será assegurada estabilidade no emprego por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da eleição.

As empresas fornecerão mensalmente aos empregados uma cesta básica de alimentos no valor mínimo de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), preservadas as condições já negociadas com as empresas, a qual não integrará o salário para nenhum fim de direito.

Parágrafo Único: As empresas que fornecem um valor maior que ao acima pactuado, deverão corrigir em 6,67% (seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) os valores já praticados, respeitadas as condições já negociadas.

Em caso de afastamento do empregado durante a vigência desta Convenção Coletiva, o mesmo fará jus ao recebimento da cesta de alimentos pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

As empresas abrangidas por esta CCT concederão alimentação no local de trabalho ou vale refeição no valor nominal de R$ 36,48 (trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) para cada dia de efetivo trabalho, com desconto de até R$ 1,00 (um real) por dia.

Parágrafo primeiro: As empresas que já concedem auxílio refeição ou alimentação deverão continuar fornecendo o benefício da maneira, valor e modo praticados, desde que não seja inferior ao valor do caput acima, inclusive para os empregados que vierem a ser admitidos após a assinatura da presente CCT.

Parágrafo segundo: o auxílio refeição ou alimentação concedidos no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não possuem natureza salarial, não integrarão a remuneração do empregado para nenhum efeito de direito e nem servirão de base para recolhimentos previdenciários e fundiários."

Será assegurada complementação de salário ao empregado afastado por motivo de doença ou acidente de trabalho, do 16° ao 120° dia de afastamento, que trabalhem na atual empresa há mais de 6 (seis) meses ininterruptos, em valor equivalente à diferença entre o efetivamente recebido da Previdência Social e o salário, como se estivessem em atividade, respeitado sempre o limite máximo (teto) de contribuição previdenciária.

No caso de falecimento de empregado, as empresas pagarão aos dependentes legais, sob o título de auxílio funeral, a quantia correspondente a 6 (seis) salários normativos da categoria profissional convenente, vigentes à data do falecimento.

Parágrafo único: Ficam excluídas dessa obrigação as empresas que mantenham seguro de vida em grupo, com a subvenção total por parte das mesmas, bem como as que adotem procedimentos mais favoráveis ou subvencionem totalmente as despesas do funeral.

As partes convencionam que a obrigação contida nos parágrafos primeiro e segundo do art. 389 da CLT, poderá ser substituída, a critério das empresas, pela concessão de auxílio pecuniário às suas empregadas, no valor mensal correspondente a 20% (vinte por cento) do Salário Normativo aplicável aos empregados das empresas, observadas as seguintes condições:

a) este auxílio pecuniário será concedido a crianças de 0 (zero) a 1 (um) ano de idade, porém limitado ao período máximo de 9 (nove) meses, a partir do retomo do afastamento previsto no artigo 392 da CLT;

b) o referido pagamento a título de auxílio pecuniário, não terá configuração salarial, ou seja, não terá reflexos para efeito de férias, 13° salário e aviso-prévio;

c) o objeto desta cláusula deixa de existir caso a empresa instale creche própría ou firme convênio com creche em efetivo funcionamento cabendo à empresa a divulgação interna e comunicação à entidade sindical representante de seus empregados;

d) o auxílio pecuniário beneficiará  somente empregadas que estejam em serviço ativo na empresa.

No ato da contratação as empresas procederão à anotação legal na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A promoção, desde que efetivada, também deverá ser anotada na CTPS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da entrega do documento pelo empregado à empresa, nos termos do parágrafo 8º do artigo 29 da CLT.

Entrega, com contra recibo, de carta aviso de dispensa, ao empregado demitido sob a acusação de prática de falta grave, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

Nas rescisões contratuais sem justa causa e nos pedidos de demissão, o acerto de contas e homologação serão providenciados pela empresa nos prazos e condições previstos no artigo 477, da CLT, ou seja, até 10 dias contados a partir do término do contrato.

Parágrafo primeiro: A inobservância dos prazos supra pela empresa, implicará na obrigação de pagar, em favor do empregado, a multa prevista no referido diploma legal, entendendo-se tal multa como a que equivaler ao seu salário nominal diário, por dia que ultrapassar o prazo legal, limitada a um salário nominal mensal do empregado.

Parágrafo segundo: Não se aplica esta cláusula se a impossibilidade de proceder à quitação mencionada for causada por culpa de terceiros, inclusive do órgão homologador, do Banco depositário do FGTS ou por falta de comparecimento do empregado, não se aplicando, também, quando a empresa tiver sua falência ou concordata decretadas.

Para o empregado dispensado sem justa causa, o aviso prévio só poderá ser indenizado ou cumprido em serviço, com a redução do horário previsto em lei. As empresas, atendendo à solicitação escrita dos empregados, dispensarão do cumprimento do restante do aviso prévio, cabendo às empresas somente o pagamento dos dias efetivamente trabalhados.

O empregado que houver pedido demissão e solicite, por escrito, dispensa do cumprimento do aviso prévio será desligado do emprego, ficando empresa desobrigada do pagamento desse período.

O ex-empregado, readmitido para a mesma função que exercia ao tempo de seu desligamento e que não tenha permanecido fora dos quadros da empresa por mais de 24 (vinte e quatro) meses, será dispensado do período de experiência.

Ao empregado atingido por dispensa sem justa causa e que possua de 5 (cinco) a 7 (sete) anos de trabalho ininterruptos na atual empresa e a quem, concomítante e comprovadamente, falte o máximo de até 18 (dezoito) meses para aquisição do direito à aposentadoria em seu limites mínimos, a empresa reembolsará as contribuições dele ao INSS que tenham por base o último salário devidamente reajustado, enquanto não conseguir outro emprego e até o prazo máximo correspondente àqueles 18 (dezoito) meses, sem que essa liberalidade implique em vínculo empregatício ou quaisquer outros direitos.

Parágrafo primeiro: Nesse caso do empregado que conte mais de 7 (sete) anos de trabalhos ininterruptos na atual empresa, e a quem, concomitante e comprovadamente, falte o máximo de até 24 (vite e quatro) meses para aposentar-se, aplicam-se as condições acima referidas, até o prazo máximo correspondente àqueles 24 (vinte e quatro) meses.

Parágrafo segundo: Para fazer jus a esse reembolso, o empregado fica obrigado a comprovar o efetivo pagamento à Previdência Social da contribuição a ser reembolsada ou a entregar à empresa o carnê do lNSS, para que esta efetue, mensalmente, os aludidos pagamentos.

Parágrafo terceiro: Ao empregado que conte concomitante e comprovadamente com mais de 15 (quinze) anos de serviço na atual empresa, 50 (cinquenta) ou mais anos de idade e a quem, concomitante e comprovadamente, falte o máximo de até 12 (doze) meses para aquisição do direito à aposentadoria em seus prazos mínimos, será garantido o emprego pelo período faltante ou salário correspondente salvo nos casos de demissão por justa causa, acordo entre as partes ou pedido de demissão.

Parágrafo quarto: Para que o empregado possa gozar do benefício previsto no caput, obriga-se a dar conhecimento por escrito à empresa por ocasião da data que adquirir esse direito.

Garantia de emprego ou salário à empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término do licenciamento compulsório, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, inclusive de experiência, dispensa por justa causa, pedido de demissão e transação.

Garantia de emprego ou salário ao empregado em idade de prestação do serviço militar ou Tiro de Guerra, desde o alistamento até a dispensa ou incorporação e nos 30 (trinta) dias após o desligamento da unidade em que serviu, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, inclusive de experiência, dispensa por Justa causa, transação e pedido de demissão.

Garantia de emprego ou salário, mínimo de 12 (doze) meses, a partir da alta previdenciária, ao empregado afastado por acidente ou doença do trabalho por período superior a 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 118, da Lei nº 8.213/91.

Ao empregado afastado do serviço por motivo de doença, percebendo o correspondente beneficio previdenciário, será garantido emprego ou salário a partir da alta, por período igual ao do afastamento, limitado a um máximo de 60 (sessenta) dias, excluídos os casos de contrato por prazo determinado, inclusive de experiência, rescisão por justa causa, acordo entre as partes, pedido de demissão e desde que o empregado não se encontre em cumprimento de aviso prévio.

As empresas garantirão ao emprego, ou salário às empregadas que adotarem judicialmente ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de crianças, na faixa etária de 0 (zero) a 12 (doze) meses de idade, a partir da respectiva comprovação, por período de 120 (cento e vinte) dias, conforme artigo 392-A, da CLT.

Serão tolerados atrasos, num total de até 10 (dez) minutos, durante a semana, para efeito de entrada no trabalho e pagamento de repouso semanal remunerado, mantidos os critérios mais favoráveis. Referida tolerância não constituirá direito adquirido ou alteração no horário de trabalho.

As empresas que necessitarem suspender ou reduzir suas atividades por razões técnicas, operacionais ou comerciais, tais como: falta de matéria prima, falta de energia, manutenção ou instalação de equipamento, diminuição de vendas ou excesso de estoque, poderão ajustar/negociar com o Sindicato Profissional Acordo Coletivo de Trabalho, que permitirá ou não a flexibilização da duração anual do trabalho.

As empresas que optarem pelo regime de compensação de jornada de trabalho, no tocante aos seus empregados menores, ficam autorizadas a fazê-lo, observadas as seguintes condições:

a) As horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana. Caberá à empresa optante pelo regime ora convencionado, de comum acordo com os seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação total ou parcial do expediente aos sábados;

b) Assim, têm-se por cumpridos as exigências legais, sem outras formalidades, observados os critérios de proteção ao trabalho do menor e as condições mais favoráveis existentes nas empresas, levando-se o termo a registro na Delegacia Regional do Trabalho - DRT, instruído com cópia da presente Convenção e comunicando-se as entidades sindicais dos trabalhadores, o prazo de 5 dias úteis, após a formalização do acordo.

Com a finalidade de permitir a realização do pagamento dos salários dentro dos prazos legais, ou mesmo antes, quando for o caso, as empresas poderão efetuar o fechamento do cartão de ponto antes do final do mês; no entanto, a liquidação das horas extras praticadas ou o desconto das faltas ao serviço constatadas após o aludido fechamento e até o último dia do mês, deverão ser pagas ou descontadas, respectivamente, na folha de pagamento do mês seguinte, calculadas com base no salário do mês a que se referir tal folha de pagamento.

Serão abonadas as faltas do empregado estudante para prestação de exames em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, desde que coincidentes com o horário de trabalho, pré-avisado o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e mediante comprovação posterior.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário mediante comprovação:

a)  por 2 (dois) dias consecutivo, incluindo o dia do evento, em caso de falecimento de sogro ou sogra;

b)  por 3 (três) dias consecutivo em caso de falecimento de cônjuge ou companheiro(a), filhos, pai ou mãe;

c)  por 1 (um) dia, para internação hospitalar de cônjuge ou filho dependente, pai e mãe, quando coincidente com o dia normal de trabalho;

d)  por 3 (três) dias úteis, para casamento.

Fica facultado às empresas a liberação do trabalho em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, através de compensação, anterior ou posterior, dos respectivos dias, a qual deverá ser feita antes ou após a jornada normal de trabalho desde que aceita a liberação e a forma de compensação por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus empregados, inclusive, mulheres e menores. O referido Acordo após assinatura dos empregados deverá ser protocolado no Sindicato Laboral.

As empresas afixarão nos locais de trabalho, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, as escalas de revezamento de folgas, ressalvados os casos de força maior e casos fortuitos.

As férias individuais, necessariamente serão iniciadas no primeiro dia útil da semana ressalvados os casos daqueles que obedecem escalas de revezamento, pedido expresso em contrário do empregado e férias coletivas.

Parágrafo primeiro: Quando as férias coletivas concedidas parceladamente, abrangerem os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro, estes dias, não serão computados como férias e, portanto, excluídos da contagem dos dias corridos regulamente.

Parágrafo segundo:  Será garantido emprego e salário ao empregado, por 30 (trinta) dias após o retorno das férias.

Serão assegurados aos trabalhadores as seguintes condições de higiene e conforto:

a) água potável, filtrada ou envasada;

b) sanitários separados para homens e mulheres em adequada situação de limpeza; e

c) chuveiro com água quente.

Na exigência pela empresa do uso de uniformes, calçados especiais, equipamentos de proteção individual e ferramentas de trabalho, fica a empresa obrigada a fornecê-las sem ônus para o empregado.

Parágrafo primeiro: O tempo despendido à troca de uniformes e EPI's não será considerado tempo à disposição da empresa.

Parágrafo segundo: O fornecimento será regulamentado pela empresa quanto ao uso, restrição e devolução no caso de rescisão do contato de trabalho e transferência de local de trabalho.

O treinamento dos empregados recém-admitidos, para fins de prevenção contra acidente, será ministrado no horário normal de trabalho.

Serão constituídas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CIPAS, nas empresas com 20 (vinte) ou mais empregados, nos termos da lei.

Parágrafo único: Fica a critério da empresa avaliar a possibilidade de liberar ou não ao menos um profissional da CIPA, ou Técnico de Segurança para participar de encontros relacionados à questão da Segurança e Medicina do Trabalho.

As empresas manterão, em local de fácil acesso e disponível em todos os turnos de trabalho, material destinado a primeiros socorros, o qual conterá os medicamentos básicos.

Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos empregados, as empresas colocarão a disposição dos respectivos Sindicatos representativos da categoria profissional, por até dois dias por ano, local e meios para esse fim.

Parágrafo único: A data será convencionada de comum acordo pelas partes e a atividade será desenvolvida no recinto previamente acordado entre a empresa e o respectivo Sindicato e, preferencialmente, nos períodos de descanso da jornada normal de trabalho.

Os dirigentes sindicais, eleitos para compor a Diretoria que administrará o Sindicato, serão de no máximo de 2 (dois) por empresa, não afastados de suas funções na empresa, poderão ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração, até 10 (dez) dias por dirigente no período de 12 (doze) meses, sem qualquer prejuízo de remuneração, para tratar de assuntos relacionados à entidade, devendo o sindicato avisar a empresa, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo Primeiro: Sendo os dois dirigentes da mesma empresa, e exercendo suas funções na mesma seção, não poderão se ausentar no mesmo tempo, salvo se houver concordância da empresa.

Parágrafo Segundo: Necessitando o Sindicato de apenas 1 (um) dirigente, ele acumulará para sí os dias de ausência do outro dirigente, ou seja terá direito a 16 (dezesseis) dias no período de 12 ( doze) meses, não gerando ao empregado que não as usufruiu qualquer direito ou acumulo de dias, e ao que as usufruiu nada poderá ser compensada em futuros períodos.

Conforme deliberação da Assembleia Geral dos sindicatos havida em 10/04/2024 e nos termos do edital publicado pelas entidades sindicais, Folha de SP em 28/03/2024, as contribuições assistenciais foram fixadas e serão descontadas de todos os trabalhadores em favor do sindicato profissional da categoria de sua base, na forma deliberada em assembleia por ocasião da aprovação da pauta, oportunidade em que os trabalhadores puderam manifestar o seu exercício da oposição ao desconto da contribuição, bem como de apresentar sugestão e manifestar a sua rejeição ou aprovação a qualquer uma das reivindicações apresentadas na pauta a ser enviada ao setor patronal.

Parágrafo Primeiro - Para custeio da ação sindical, especialmente reivindicatória, inclusive das negociações coletivas, greves, manifestações em defesa das reivindicações gerais da classe trabalhadora, cada trabalhador representado contribuirá mediante importância equivalente a 1% de seu salário mensal limitado a R$ 50,00 (cinquenta reais), inclusive do 13º salário e quando do pagamento da participação nos lucros ou resultados.

Parágrafo Segundo - A contribuição será descontada pelo empregador em folha de pagamento, recolhendo o montante em favor do sindicato, até o 10º dia do mês seguinte ao da folha de pagamento em que ocorreu o desconto, mediante guias e/ou boleto bancário a ser fornecido pelo Sindicato de cada base territorial.

Parágrafo Terceiro – O desconto previsto nesta cláusula, conforme parágrafo segundo, também será devido pelos empregados admitidos após a assinatura da presente Convenção. Os novos empregados terão o seu exercício assegurado quando da vigência no novo instrumento coletivo.

Parágrafo Quarto - As empresas efetuarão o desconto acima como simples intermediárias, não lhes cabendo nenhum ônus, por eventual reclamação judicial ou administrativa, assumindo desde já as entidades dos trabalhadores convenentes a total responsabilidade pelos valores descontados em qualquer hipótese. Na eventualidade de reclamação trabalhista ou autuação pela fiscalização do trabalho, o respectivo Sindicato dos Trabalhadores responderá regressivamente perante as empresas.

Parágrafo Quinto - As empresas se comprometem a não patrocinar ou incentivar os seus empregados, no sentido de manifestar oposição quanto aos descontos estabelecidos. 

Parágrafo Sexto - Caso a legislação atual sofra alterações durante a vigência da presente Convenção Coletiva, as partes se comprometem a se reunir dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a fim de estabelecer outras formas de desconto e recolhimento, para vigência no instrumento da próxima data base.

Parágrafo Sétimo - As entidades sindicais convenentes, que firmaram Termo de Ajuste e Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho, relativamente à cláusula de contribuição assistencial, face ao disposto no Precedente nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 666 do Supremo Tribunal Federal, deverão observar o exercício à oposição ao desconto da contribuição assistencial nos termos pactuado no referido TAC, comunicando as empresas de sua base a respeito.

No período de eleições sindicais, desde que expressamente comunicado pelo Sindicato com antecedência mínima de 48 horas, as empresas mediante entendimento prévio com a entidade sindical, destinarão local adequado para acesso de mesários e fiscais, liberando os associados pelo tempo necessário ao exercício do voto.

As empresas permitirão a colocação, em seus quadros de avisos, de comunicações do Sindicato dos empregados, desde que assinados por sua Diretoria e após previamente aprovados pela direção das empresas.

Multa de 10% (dez por cento) do valor do salário normativo previsto na presente Convenção Coletiva, por infração, em caso de descumprimento desta Convenção, revertendo o seu montante em favor da parte prejudicada, excluindo-se desta cláusula, as que já possuam cominações específicas, na lei ou nesta Convenção.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, da presente Convenção, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615, da Consolidação das Leis do Trabalho.

A promulgação da legislação ordinária e/ou complementar, regulamentadora dos preceitos constitucionais, substituirá, onde aplicável, direitos e deveres previstos nesta Convenção, ressalvando-se sempre as condições mais favoráveis aos empregados, vedada, em qualquer hipótese, a acumulação.

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação desta Convenção Coletiva, desde que esgotadas as tentativas de solução amigável.

Recomenda-se que os empregadores procedam  a lavagem dos uniformes de seus empregados, fornecendo-lhes uniformes substitutos, de acordo com o regulamento interno de cada empregador. 

Na ocorrência de erros comprovados e incontroversos que porventura ocorram no pagamento dos salários, a empresa se obriga a efetuar a devida correção no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da solicitação por parte do empregado.

Anexo (PDF)