A CARGO CONTROL concederá a seus colaboradores, regidos por esse ACORDO COLETIVO DE TRABALHO um reajuste salarial de 5% (cinco por cento), a partir de 01 de junho de 2024, sobre os salários vigentes em 31 de maio de 2024, excluídos da base de cálculo, quaisquer outros pagamentos.

A CARGO CONTROL efetuará mensalmente um adiantamento salarial correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário nominal contratual, no dia 15 de cada mês, e efetuará todo dia 30 (trinta) o pagamento do saldo de salário. Quando esses dias coincidirem com sábado, domingo e/ou feriado, o pagamento será feito no dia útil imediatamente anterior.

Os serviços prestados em horas extraordinárias serão remunerados com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre a remuneração básica.

Parágrafo Primeiro: Os trabalhos prestados aos domingos não serão considerados extraordinários quando for compensado pela concessão do repouso correspondente em outro dia da semana, exceto se este dia recair em feriado, na forma prevista no Parágrafo 2º, art. 59, da CLT.

Parágrafo Segundo: Os trabalhos realizados nos feriados e nos períodos de folgas trabalhadas, portanto não gozadas, serão acrescidos do percentual de 100% para os períodos diurnos e noturnos, sem prejuízo do acréscimo de adicional noturno sobre a remuneração básica não cumulativos.

A CARGO CONTROL concederá aos seus colaboradores vinculados e representados pelo SINDAPORT, Vale-Refeição no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais) por dia de trabalho, a partir da data da assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo Único: Será concedido um vale-refeição a partir de 5 hora extraordinária.

A CARGO CONTROL concederá a todos os empregados um auxílio alimentação no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), inclusive durante o período de licença maternidade e/ou férias dos funcionários.

O CARGO CONTROL fornecerá a seus colaboradores que optarem por esse sistema, as empresas descontarão dos empregados apenas 6% (seis por cento) do salário base.

A empresa se obriga a efetuar um adicional de 30% (trinta por cento) do salário base à cada viagem que o funcionário realizar.

São deveres do trabalhador:

Comparecer no exato horário inicial dos serviços;

Não abandonar o local de trabalho ou ausentar-se dele sem motivo justificado e sem ser devidamente autorizado;

Zelar pelo bom uso dos equipamentos e da carga movimentada;

Cumprir e fazer cumprir as ordens dados pelo seu Superior;

Apresentar-se ao trabalho munido de identidade funcional;

Comportar-se nos locais de trabalho com disciplina e respeito;

Prestar serviços quando designado, sob pena de imediato afastamento do serviço e com prejuízo de sua remuneração;

Tratar com respeito e lealdade os representantes, os companheiros de trabalho, os subordinados e demais pessoas com que se relaciona no âmbito do trabalho;

Realizar o trabalho com zelo e eficiência;

Trabalhar com os cuidados necessários, para não ocasionar danos e acidentes;

Evitar todo e qualquer ato que possa resultar em prejuízo ou em desaparecimento de cargas movimentadas, ou quaisquer bens situados nos locais de trabalho;

Respeitar e fazer respeitar os regulamentos de higiene e segurança do trabalho, as normas disciplinares e utilizar adequadamente o E.P.I.;

Empenhar-se para a melhoria da produtividade de acordo com as atribuições e responsabilidade profissional;

Trabalhar calçado e vestido com roupas adequadas;

São deveres:

Prestar ao Sindicato profissional, quando formalmente solicitadas, todas as informações necessárias ou convenientes ao desenvolvimento das relações do trabalho;

Quitar em tempo hábil, os valores da remuneração devida aos trabalhadores e proceder ao recolhimento das demais contribuições sociais;

Cumprir as determinações legais e os preceitos desde acordo;

Tratar e fazer tratar todos os trabalhadores com justiça e respeito;

Zelar pelo cumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho e;

Providenciar o fornecimento do material e equipamentos necessários à execução dos serviços, observando os padrões de segurança.

Considera-se noturno o trabalho executado entre 22h00 de um dia e as 5h00 do dia seguinte, considerada a hora noturna de 60 minutos. O adicional aplicado a esses casos será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

A CARGO CONTROL fornecerá a seus colaboradores o EPI (Equipamento de Proteção Individual) necessário ao tipo de atividade de cada operação realizada, sendo o próprio colaborador responsável pela preservação do equipamento que lhes for confiado.

Parágrafo Único – O colaborador deverá se apresentar ao local de trabalho com os EPI´s adequados a sua proteção, devendo utilizá-los durante toda a jornada, ficando desde já configurada falta grave o não cumprimento integral dessa Cláusula.

O não cumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo, implicará em multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia em favor da parte prejudicada.

A CARGO CONTROL se compromete a rever em 01/JUNHO/2025 as cláusulas econômicas do referido Acordo Coletivo.

Sessenta dias antes do término de vigência deste Acordo, as partes darão início às negociações para análise e reexame de todas as suas Cláusulas.

As partes elegem a Justiça do Trabalho de Santos/SP como Foro Competente para qualquer demanda relacionada a este ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, por mais privilegiado que outro seja.

Anexo (PDF)