Assegura-se a partir de 01/05/2024, a todos os integrantes da categoria, nas funções abaixo relacionadas os seguintes salários normativos:

Para os municípios de Matelândia, Medianeira, Ramilândia, Itaipulândia, Serranópolis do Iguaçu, Missal, Vera Cruz do Oeste, Céu Azul e Santa Helena:

Parágrafo Único: Entende-se como motorista manobrista aquele que exerce exclusivamente funções de manobras com veículos dentro da empresa e/ou eventualmente na cidade ou região metropolitana.

Será concedido reajuste salarial a todos empregados da categoria aplicando-se respectivamente sobre os salários praticados  em abril de 2024 o percentual de 4% , sendo 3,23%  INPC acumulados dos últimos 12 messes período 01/05/2023 a 30/04/2024 e 0,77% de aumento real. 

Parágrafo primeiro - Aos demais trabalhadores das empresas, sem pisos estabelecidos nesta Convenção, será dado o mesmo percentual de aumento daqueles que tem pisos regulamentados, descontando as antecipações.

Parágrafo segundo - Os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargos, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade, não poderão ser compensados por ocasião da correção salarial determinada na presente cláusula.

Parágrafo terceiro - Os sindicatos adiantes têm justo e acertado que as condições de correção dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial correntes no mês de maio de 2024, inclusive aqueles determinados pela Lei 8880/94, ficando vedada qualquer superposição, reincidência ou acumulação com eventuais reajustes, abonos e similares estabelecidos em lei ou com disposições determinados por leis futuras.

Parágrafo quarto - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos anteriormente a maio de 2024 serão compensadas com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de Convenções Coletivas e/ou Termos Aditivos.

Nos comprovantes de pagamentos mensais, deverá estar identificado o empregado, o empregador e o mês a que se refere, devendo ainda constar às importâncias pagas, bem como a que título foram pagas e assim como os descontos feitos, com a indicação de sua razão ou destino.

Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia.

Aos trabalhadores comissionados deverá ser pago, em dístico específico na folha de pagamento, os valores referentes ao RSR (repouso semanal remunerado), e, dado o caráter salarial da verba, a mesma incidirá no salário para todos os efeitos de lei.

Parágrafo primeiro -  O cálculo do RSR do trabalhador comissionado será feito dividindo-se o produto mensal das comissões pelo número de dias úteis trabalhados no mês e multiplicando-se pelos dias de domingos e feriados, excetuando-se os valores constantes do recibo (holerite) de pagamento entre as diárias de viagem.

Parágrafo segundo - Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, facultando-se a empresa exigir a compensação das horas em atraso.

Os valores decorrentes de danos causados em acidentes de trânsito e nos equipamentos de trabalho não serão descontados dos empregados, salvo ocorrência de negligencia, dolo ou culpa.

Para as empresas que optarem pelo sistema de pagamento de diárias para os motoristas e seus respectivos ajudantes em viagens, fica fixado a partir de 01/05/2024 valor mínimo para uma diária de R$ 107,00 (cento e sete reais ), sem necessidade de comprovação das respectivas despesas.

As férias e o 13^o salário, bem como as parcelas devidas na rescisão do contrato de trabalho dos empregados comissionados, serão remunerados com base na média de suas comissões dos últimos doze meses.

As horas extras serão pagas com adicional de 50%. Sendo consideradas extras todas aquelas que ultrapassarem a 44 horas semanais, desde que não compensadas.

Parágrafo primeiro- Todas as horas trabalhadas em feriados serão pagas em dobro, desde que não seja concedida a folga compensatória dentro do mesmo mês em que ocorreu o feriado, garantindo a folga normal.

Parágrafo segundo- Ocorrendo habitualmente horas extras, incidirão sobre os cálculos de férias e 13º Salário.

Parágrafo terceiro- Aos motoristas das empresas de transporte de malotes, processamento de dados, serviços de compensação de títulos e valores e assemelha dos, fica assegurado o pagamento de 01 (uma) hora extra por jornada de trabalho.

Parágrafo quarto- Nos termos do Artigo 235-C da CLT, para os motoristas fica autorizada a realização de até 04 (quatro) horas extras por dia. Na hipótese do dispositivo legal ter sua vigência suspensa ou cancelada, por conta de decisão do Supremo Tribunal Federal, a autorização ora concedida pelo sindicato profissional ficará automaticamente cancelada.

É facultada às empresas a concessão de benefícios aos seus empregados, tais como: transporte, prêmios, treinamentos, bolsa de estudo, cestas básicas, plano de saúde, etc. Tais benefícios não possuem caráter salarial e não integram a remuneração dos empregados para qualquer fim.

Parágrafo primeiro - O transporte fornecido com veículo da empresa ou qualquer subsídio a este título, tais como: pagamento de quilometragem em veículo próprio do empregado não integram o salário do empregado, nem geram quaisquer outros efeitos trabalhistas.

Parágrafo segundo - Não geram efeitos trabalhistas o fornecimento de bolsas de estudo aos empregados que estejam cursando ensino superior ou outros cursos de aperfeiçoamento ou especialização.

Parágrafo terceiro - Cestas básicas fornecidas por mera liberalidade pelo empregador aos seus funcionários não geram integração de valor correspondente às verbas trabalhistas, tampouco obrigam na concessão permanente da mesma.

Parágrafo quarto - Abonos fornecidos em datas comemorativas aos empregados possuem caráter de bonificação espontânea e não geram vinculação salarial para qualquer fim.

Aos motoristas e seus respectivos ajudantes em viagem, fica assegurando a partir de 01/05/2024, o reembolso das despesas, que serão custeadas pela empresa, facultando-se a exigência ou não da apresentação da nota fiscal, para os títulos e até os limites dos valores abaixo descritos:

Parágrafo primeiro - Para os casos de viagens internacionais, não será aplicado o disposto na presente cláusula, devendo os empregadores providenciar acordos específicos com seus empregados, estabelecendo através dos mesmos, condições compatíveis com a localidade em que for ocorrer a despesa.

Parágrafo segundo - Como a presente cláusula trata do ressarcimento de despesas de viagens, tais valores não serão considerados como verba de caráter salarial, ainda que ultrapassem 50% (cinquenta por cento) do salário mensal do empregado.

Parágrafo terceiro - O Reembolso de despesa poderá ser antecipado, mediante recibo da empresa, de postos de combustíveis, cartão ou qualquer outro meio eletrônico ou ainda, tal verba poderá constar no holerite, inclusive com operação de crédito e débito, sendo que em qualquer das hipóteses não dará ensejo à integração da verba em foco para qualquer efeito de lei.

Parágrafo quarto - O reembolso das despesas com alimentação e pernoite, encontra-se implícito a concessão do intervalo para as refeições e descanso previstos no art. 71, da CLT, e o descanso entre jornadas previsto no art. 66 e § 3º do art. 235-C, da CLT, cuja obrigação de gozo e escolha do horário é exclusivamente de responsabilidade do empregado motorista.

Parágrafo quinto - O reembolso de despesa será fracionado de acordo com a jornada efetivamente desempenhada.

Parágrafo sexto - O Reembolso de despesas só é devido quando em viagem fora da cidade sede e/ou de sua residência.

) DO EXERCÍCIO DO DIREITO DO VALE TRANSPORTE: Conforme disposto na legislação vigente, para o exercício de seu direito de receber o vale-transporte, o empregado informará ao empregador, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequado ao seu deslocamento residência trabalho e vice-versa, devendo comunicar o empregador sempre que ocorrer alteração das informações prestadas, sob pena da suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.

Parágrafo primeiro - Fica claro portanto, que cada empregador somente está obrigado a fornecer a quantidade de vale-transporte que explicitamente comprovar serem necessários ao efetivo deslocamento residência trabalho e vice-versa, de seu empregado no mês, o qual será pelo número de deslocamentos diários, multiplicados pelo número de dias úteis no mês.

Parágrafo segundo - Mensalmente, quando o empregador efetuar a entrega dos vales-transportes a seus empregados, deverá providenciar competente recibo de entrega, no qual constará a quantidade de vales-transportes entregues, pelos quais os empregados assinarão o recebimento.

Parágrafo terceiro - O empregado beneficiário firmará compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência trabalho e vice-versa, constituindo-se em falta grave declaração falsa ou uso indevido.

b) DO CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE: O vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário base ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens e, pelo empregador, no que exceder à parcela referida, ficando o empregador, autorizado a descontar, mensalmente, o valor da citada parcela.

Em caso de morte do empregado, o empregador pagará aos familiares habilitados na rescisão contratual, a título de auxílio funeral, valor equivalente a seu último salário.

Fica estabelecida a obrigatoriedade dos empregadores contratarem aos empregados que exerçam as funções de motorista e ajudante de motorista, seguro de vida assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio funeral no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes a Garantia Mínima de Remuneração ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho de acordo com o Artigo 2^o Letra C da Lei 13.103/2015.

Por ocasião das rescisões de contrato de trabalho, estarão os empregadores obrigados a apresentar todas as documentações necessárias a homologações em cumprimento a lei.

Estará sujeito à penalidade de Justa Causa o Motorista que der carona a terceiros sem autorização do empregador.

Parágrafo único: A não observância do Motorista quanto ao cumprimento da jornada de trabalho corretamente, ou o não preenchimento correto da papeleta de controle de jornada/controle eletrônico de forma rotineira, devendo a empresa adotar primeiramente as medidas legais educativas (Advertência e Suspensão), e a reincidência acarretará a penalidade de demissão por justa causa.

Na CTPS será anotada a função exercida, observando-se o CBO (Código Brasileiro de Ocupação), o salário de admissão e, quando for o caso, a jornada externa, devendo-se em caso de celebração de contrato de experiência, anotar também o prazo combinado para duração do mesmo. Sendo que, no ato da dispensa, obrigatoriamente a empresa fará constar todas as atualizações salariais, mudanças de funções, anotações de férias, data da dispensa entre outras alterações havidas no contrato de trabalho.

Na ocorrência de vagas no seu quadro de empregados, as empresas se comprometem a proceder recrutamento interno, dando preferência de aproveitamento aos seus empregados cuja capacidade profissional e demais requisitos do cargo superem ou se equiparem aqueles recrutados externamente.

Parágrafo único: As empresas afixarão comunicados em seus quadros de avisos, informando aos empregados sobre o recrutamento interno e esclarecendo quais são os requisitos dos cargos com vaga em aberto.

Os empregadores poderão autorizar seus empregados motoristas a permanecerem com seus respectivos veículos de trabalho no gozo de seus intervalos de intrajornada e interjornada, ficando claro que esses intervalos não ensejarão qualquer horário ou remuneração extraordinária.

a) GESTANTE: É garantida a estabilidade provisória da gestante, desde a confirmação da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, desde que o empregador tenha conhecimento da gravidez, através de atestado médico e devida prova laboratorial entregues contra recibo, ressalvada a hipótese de demissão por justa causa. Na falta de contra recibo, a gestante poderá valer-se de outro meio de prova em direito admitida, para a comprovação do conhecimento do empregador de seu estado gravídico.

b) AO EMPREGADO PRESTES A SE APOSENTAR: Aos empregados que faltem vinte e quatro meses ou menos para ter direito a aposentadoria por tempo de serviço, estando já há no mínimo cinco anos trabalhando para o mesmo empregador, é garantido seu emprego até completar o tempo necessário à obtenção de sua aposentadoria; salvo ocorrência de justa causa, cessando esta garantia assim que completado o tempo necessário à obtenção da referida aposentadoria.

c) DA VÍTIMA DE ACIDENTES DE TRABALHO: Assegura-se estabilidade provisória à vítima de acidente de trabalho, nos termos do art. 118 da Lei no 8.213/91, ressalvado possíveis alterações da mesma.

O motorista será responsável pelas multas decorrentes de infração de trânsito, quando incorrer em dolo ou culpa, comprovadamente.

O empregado vestibulando terá abonada as faltas ao serviço nos dias em que prestar exames vestibulares na cidade em que trabalha, devendo comunicar o empregador com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

a) JORNADA SEMANAL DE TRABALHO: A duração do trabalho normal não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, facultada a compensação de horários e a redução ou prorrogação da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

b) COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO: Fica estabelecido que a critério das empresas, poderão ser compensados os trabalhos em sábados, domingos e feriados, acrescendo ou diminuindo as horas correspondentes na jornada de trabalho normal do mês em que ocorrer, ou no máximo até o mês subsequente.

c) Fica acordado entre as partes que poderá haver compensação de jornada de trabalho até o final do mês subsequente, para tanto as empresas que assim o quiserem deverão procurar a entidade sindical laboral para regular a compensação através de Acordo Coletivo de Trabalho mediante assembleia prevista no art. 612 CLT.

d) INTERVALO INTERJORNADA: Entre uma e outra jornada de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas para descanso. (Art. 66 e 235-C § 3º da C.L.T.).

e) INTERVALO INTRAJORNADA: Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo de 1 (uma) hora e salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Parágrafo primeiro - Não excedendo de 6 (seis) horas de trabalho, será entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar de 4 (quatro) horas, não sendo computados os referidos intervalos na duração do trabalho.

Parágrafo segundo - Aos empregados das empresas de transporte de malotes, processa mento de dados, serviços de compensação de títulos e valores e assemelhados, fica estabelecido que o descanso intrajornada, para repouso e alimentação, será de 4 (quatro) horas, nos termos do Artigo 71 da CLT.

f) ACORDOS COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DE TRABALHO: Fica estabelecido pelo presente instrumento que os empregadores poderão firmar acordos coletivos ou individuais de compensação, redução ou prorrogação de jornada de trabalho.

Parágrafo único - Os acordos só entrarão em vigor a partir de suas efetivas homologações junto à autoridade competente, poderão tratar ao mesmo tempo de mais de uma situação e, desde que contenham cláusula que especifique a situação, não impedirão a realização de horas extras para empresas que se utilizarem do regime de compensação de jornada de trabalho.

g) DESCANSO SEMANAL: Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 horas por semana ou fração trabalhada , sem prejuízo do intervalo de repouso diário 11 horas, totalizando 35 horas, usufruído no retorno do motorista á base (matriz ou filial), no veículo cabine leito, ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso.

h) JORNADA 12X36 PARA MOTORISTAS: Fica admitida a possibilidade de adoção de jornada de trabalho no regime de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) para motoristas e eventuais auxiliares nos termos do estabelecido no artigo 235-F, da Lei nº 13.103/2015, não havendo distinção entre o trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional para o trabalho noturno, na forma da lei.

Parágrafo primeiro -No regime de 12x36 os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, face á compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente quanto á décima primeira e segunda hora, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos termos da Súmula nº 444 do TST.

Parágrafo segundo - O retorno à jornada normal de 8 (oito) horas diárias e das 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial ou contratual.

Parágrafo terceiro - A adoção do regime dependerá a livre critério da empresa podendo ser aplicado, dependendo na especificidade de cada operação, a um ou mais motoristas.

Parágrafo quarto - Considerando a previsão do presente regime de compensação em convenção é prescindível o acordo individual na hipótese de adoção do regime 12x36.

i) JORNADA 12X36 PARA VIGIAS E GUARDIÕES- Fica admitida a possibilidade de adoção de jornada de trabalho no regime 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) para vigias e guardiões nos termos do artigo 59-A da CLT, não havendo distinção entre o trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional para o trabalho noturno, na forma da lei.

Parágrafo primeiro - No regime de 12x36 os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, face á compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente quanto á décima primeira e segunda horas, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos termos da Súmula nº 444 do TST.

Parágrafo segundo - O retorno normal das 8 (oito) horas diárias e das 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial ou contratual.

Parágrafo terceiro - Considerando a previsão do presente regime de compensação em convenção é prescindível o acordo individual na hipótese de adoção do regime 12x36.

j) CONTROLES ALTERNATIVOS DE JORNADA: Admite-se a adoção de sistemas de controle de jornada alternativos para motoristas e demais funções observando os rigores da Instrução Normativa nº 373 do MTE.

Nos estabelecimentos com mais de dez empregados, será obrigatório utilizar-se controle documental da jornada de trabalho.

Parágrafo primeiro- Excluem-se do presente controle os empregados que exerçam funções de serviço externo não subordinado a horário, devendo tal condição ser explicitamente referida na Carteira Profissional e no Livro de Registros de Empregados. Exclui-se ainda do controle, os gerentes, assim considerados os

que investidos de mandato em forma legal, exerçam cargos de gestão e pelo padrão mais elevado de vencimentos se diferenciam dos demais empregados.

Parágrafo segundo- Os empregados que exerçam funções de serviços externos não subordinados a horário, farão seu próprio cronograma de trabalho, decidindo por sua conta a duração de sua jornada de trabalho, repouso e alimentação.

Parágrafo terceiro- Nas viagens nacionais e internacionais em que o trabalho for executado por mais de um motorista, será considerado descanso para todos efeitos legais, as horas em que não estiverem efetivamente desempenhando suas funções.

Parágrafo quarto- O tempo despendido pelos empregados motoristas e seus respectivos ajudantes nos dias em que permanecerem parados nas aduanas e para as cargas e descargas de seus caminhões, não será considerado como tempo integral a disposição da empresa, pois os mesmos não estarão no exercício de suas funções, prevalecendo tão somente para o cômputo de suas jornadas de trabalho, 8 (oito) horas diárias.

Parágrafo quinto- As partes entendem como caracterização de falta grave a não observação da obrigatoriedade prevista em Lei do cumprimento de jornada de trabalho, ou o não preenchimento correto da papeleta de controle de jornada/controle eletrônico de forma rotineira, devendo a empresa adotar primeiramente as medidas legais educativas (Advertência e Suspenção);

Serão consideradas as ausências justificadas e, via de consequência, remuneradas, as seguintes situações e períodos:

A) Até 05 (cinco) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica.

B) Até 05 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento;

C) Por 05 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

D) Por 05 (cinco) dias por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 06 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho seja na ida ou no retorno, mesmo que em transporte cedido pela empresa, não será considerado como tempo a disposição da mesma, nem acarretará qualquer remuneração correspondente.

Fica assegurado nos termos do dispositivo constitucional, o adicional de 1/3 (um terço) do salário normal, a ser pago na concessão das férias e também na rescisão contratual, sendo assegurado ao empregado o direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, bem como, o direito às férias proporcionais, nos termos da lei.

Parágrafo primeiro - As férias serão pagas com acréscimo de 1/3 (um terço), independentemente se forem gozadas ou indenizadas, inclusive as proporcionais.

Parágrafo segundo - O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo e feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Parágrafo terceiro - Comunicando ao empregado o período de gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa, justificando-a por escrito ao empregado

Aos empregados que adotarem ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença, nos termos da lei.

Parágrafo único: A licença só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda ou adoção pelo adotante ou guardiã

Rescindido o contrato de trabalho por pedido de demissão, ao empregado com mais de 4 (quatro) meses de serviços prestados a empresa, desconsiderando-se o período de aviso prévio, serão devidas férias proporcionais à base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias.

As despesas decorrentes da realização obrigatória dos Exames de Saúde Ocupacionais, pré admissionais, de retorno ao trabalho, mudança de função, periódicos e demissionais, bem como os exames complementares que a critério médico se fizeram necessários, conforme disposto na legislação vigente, são de responsabilidade das empresas e deverão ser realizadas por médicos com especialização em medicina do trabalho ou médicos credenciados ou indicados pelos Sindicatos convenentes.

Somente serão aceitos para justificação de faltas, os atestados médicos assinados pelos profissionais da Previdência, pelos profissionais que prestam serviços médicos aos Sindicatos convenentes ou indicados pela empresa. Poderão as empresas solicitar comprovação de atestado por uma das fórmulas citadas na presente cláusula, ficando o ônus decorrente a seu encargo.

Parágrafo primeiro - O prazo para apresentação de atestado médico será de 02 (dois) dias após sua emissão, sob pena de não conhecimento pela empresa (Precedente Normativo nº 95 do E. TST, extensivo);

Parágrafo segundo - Os atestados apresentados pelo empregado na condição de acompanhante só serão admitidos nos termos preconizados pelo Art. 473 da CLT.

Os empregadores abonarão até 2 (duas) faltas por ano, para 2 (dois) dirigentes sindicais, para exercício de seu mandato mediante prévio aviso do sindicato profissional, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, especificando a razão e posterior comprovação.

As partes convenentes expressamente concordam que a participação do sindicato profissional no processo negocial que culminou com este instrumento coletivo foi essencial (art. 8º, VI, CF) e deu garantia de equilíbrio de forças para que fosse alcançada a presente negociação coletiva frutífera, cujo reconhecimento é um direito que visa à melhoria das condição social obreira (art. 7º, XXVI, CF).

Igualmente, tem presente as partes que a primazia do trabalho é um escopo da ordem social (art. 193, CF) e que a solidariedade é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Soma-se a isso que a representação sindical é categorial e não meramente associativa (art. 8º, III, CF), pelo que resta concluído que o sindicato profissional teve participação obrigatória na negociação coletiva e resguardou direitos e alcançou conquistas para toda a categoria e não apenas para associados ou uma fração dos empregados de sua representação, pelo que resta fixada a seguinte regra coletiva:

I – Sendo inconstitucional a obrigatoriedade de trabalho sem remuneração e porque fere o direito à igualdade, estabelecem com apoio na decisão assemblear autorizadora da assinatura deste instrumento coletivo, uma COTA SOLIDÁRIA DE PARTICIPAÇAO NEGOCIAL a ser revertida em favor da entidade profissional, com viés de ressarcimento e retribuição pelo trabalho sindical frutífero na negociação;

II – A COTA SOLIDÁRIA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL será de R$ 19,76 (dezenove reais e setenta e seis centavos)  mensal do empregado e que foi conquistado pela negociação coletiva;

III – A COTA SOLIDÁRIA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL, lastreada pelas regras constitucionais acima delineadas não se confunde e nem implica em associação à entidade, devendo ser descontada pelo empregador e repassada a entidade sindical até o dia 10 (dez) do mesmo mês.

IV – Será de responsabilidade da entidade sindical profissional emitir guias  previstas no inciso III, as empresas deverão solicitar as guias para pagamento pelo e-mail sitrofi@hotmail.com

V – Fica estabelecido que é de exclusiva responsabilidade das entidades obreiras a eventual defesa desta cláusula em qualquer esfera. As empresas efetuarão o desconto acima observando a legislação vigente como simples intermediários, não cabendo nenhum ônus judicial ou extrajudicial, assumindo desde já, a entidade dos trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de processo judicial (ou extrajudicial), de qualquer ordem, fica desde já ajustado, em caráter irrevogável e irretratável, que a entidade laboral responderá regressivamente perante as empresas ou como litisconsortes passivos no processo, desde que a empresa comprove que apresentou defesa e todos os recursos cabíveis.

VI – Fica assegurado o direito de oposição ao desconto a ser manifestado diretamente ao sindicato laboral através de manifestação individual manuscrita , que poderá ser apresentada a partir do registro da convenção coletiva e em até 30 (trinta) dias contados da realização do desconto no salário.

VII –  A referida oposição deverá ser realizada diretamente ao sindicato laboral, através de manifestação individual manuscrita com nome legível, dados da empresa e telefone ou via AR (aviso de recebimento) individualmente, ficando vedada a remessa de mais de uma carta em conjunto.

As empresas da categoria econômica associadas, beneficiadas e atendidas por este instrumento contribuirão com a entidade Sindical Patronal, de acordo com o disposto no art. 513, letra "E", da CLT e art. 8º inc. IV da CF., pertinentes a Contribuição Patronal, face a Assembleia Geral Extraordinária, onde as empresas  para a vigência julho/2024 a  junho/2025  em cada faixa de enquadramento, efetuarão o recolhimento da seguinte forma:

Empresas com até 02 (dois) veículos R$ 414,00(quatrocentos e quatorze reais) ou 12 parcelas de R$ 35,00 ( Trinta e cinco reais);

Empresas com 03 (três) veículos R$ 604,00 ( seiscentos e quatro reais) ou 12 parcelas de R$50,00

( Cinquenta reais);

Empresas com 04 (quatro) veículos R$ 813,00 (Oitocentos e treze reais) ou 12 parcelas de R$ 68,00 ( Sessenta e oito reais);

Empresas com 05 (cinco) veículos R$ 1.010,00 (um mil e dez reais) ou 12 parcelas de R$ 84,00

( Oitenta e quatro reais);

Empresas  de 06 a 10 ( seis a dez) veículos R$1.502,00 (um mil quinhentos e dois reais) ou 12 parcelas de R$ 125,00 ( Cento e vinte e cinco reais);

Acima de 11(onze) veículos R$ 2.694,00 (dois mil seiscentos e noventa e quatro reais) ou 12 parcelas de R$ 225,00 ( Duzentos e vinte e cinco reais);

Sendo o primeiro pagamento em julho/2024 e as demais parcelas sucessivamente.

Para o pagamento no vencimento, em parcela única, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total.

a) MORA: Os recolhimentos das contribuições efetuados fora dos prazos estipulados, quando espontâneos, serão acrescidos de multa de 2 % (dois por cento), mais juros de 1 % (um por cento) ao mês, mais variação monetária.

Parágrafo único: Para os casos em que se fizer necessária a consequente ação de cobrança, além dos acréscimos previstos na letra "a" o devedor responderá pelas custas e despesas judiciais, honorários advocatícios e demais despesas pertinentes.

As empresas integrantes da categoria econômica, representadas pelo SINTROPAR – Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Oeste do Paraná contribuirão com a importância de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), referente a cada estabelecimento, a título de Contribuição Assistencial Patronal. O valor será dividido em 03 (três) parcelas iguais de R$150,00 (cento e cinquenta reais), com vencimentos para 25/09/2024 25/10/2024 e 25/11/2024,  em conta definida pelo sindicato patronal que remeterá a guia correspondente. Em caso de não pagamento a empresa estará sujeita a atualização monetária, multa de 10% (dez por cento), juros de mora e eventuais despesas judiciais e honorários advocatícios necessários a cobrança do ora estipulado, que resta determinado por força de decisão da Assembleia Geral das empresas integrantes da categoria econômica.

Fica eleita a justiça do Trabalho, através da JCJ da localidade ou órgão que a represente, como foro, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia ao cumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Art.613, Inc. VIII da CLT, à parte infratora fica obrigada ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) salário mínimo nacional, no máximo, independente do número de violações à CCT ou ACT ou quando este for omisso quanto ao tema, devido à época da liquidação do débito, que reverterá em prol da parte prejudicada pela violação.

Anexo (PDF)

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