As empresas concederão aos seus empregados reajustes salariais de forma escalonada, nas datas e percentuais abaixo descritos. Os reajustes não serão concedidos de forma cumulativa, incidindo os percentuais sobre o valor praticado pelas empresas em 1º/03/2022, totalizando um reajuste de 12,4% (doze vírgula quatro por cento):

-   Em 1º/06/2022 será concedido um reajuste de 6,2% (seis vírgula dois por cento);

-   Em 1º/01/2023 será concedido um reajuste de 6,2% (seis vírgula dois por cento);

Parágrafo Primeiro: Para as funções abaixo relacionadas, os salários básicos serão os seguintes, a partir de 1º/06/2022:

a)    motorista de ônibus: R$ 3.115,02 (três mil cento e quinze reais e dois centavos);

b)   motorista de serviços especiais de linhas não regulares: R$ 2.235,30 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e trinta centavos);

c)    cobradores: R$ 1.534,12 (um mil quinhentos e trinta e quatro reais e doze centavos);

d)     fiscais de linha: R$ 2.567,20 (dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte centavos).

Parágrafo Segundo: Para as mesmas funções relacionadas no parágrafo primeiro da presente cláusula, os salários básicos serão os seguintes, a partir de 1º/01/2023:

a)   motorista de ônibus: R$ 3.296,88 (três mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos);

b)  motorista de serviços especiais de linhas não regulares: R$ 2.365,80 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos);

c)    cobradores: R$ 1.623,68 (um mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos);

d)  fiscais de linha: R$ 2.717,07 (dois mil setecentos e dezessete reais e sete centavos).

Parágrafo Terceiro: Os salários estabelecidos na presente cláusula remuneram 220 (duzentas e vinte) horas mensais.

Parágrafo Quarto – Considerando as peculiaridades do serviço executado pelos motoristas e a necessidade de adaptação aos equipamentos, os convenentes ajustam que o salário do motorista, nos primeiros 120 (cento e vinte) dias na função, no valor correspondente a 80% por cento dos salários básicos estabelecido no parágrafo primeiro e, se for o caso os salários básicos resultantes no disposto no parágrafo segundo da presente cláusula, respeitado o salário mínimo nacional.

Parágrafo Quinto - Fica autorizada a compensação de reajustes e antecipações espontâneas concedidas entre as datas-bases, desde que não sejam decorrentes de promoções salariais.

Parágrafo Sexto - Para as demais funções, aqui não enunciadas por esta Convenção, às partes convenentes ajustam o valor mínimo hora, a partir de 1º/06/2022, de R$ 6,21 (seis reais e vinte e um centavos), e a partir de 1º/01/2023 para R$ 6,57 (seis reais e cinquenta e sete centavos), servindo este, inclusive, como referência para remuneração mínima dos aprendizes.

Parágrafo Sétimo – As diferenças salariais, de parcelas variáveis, cesta básica e alimentação relativas ao mês de junho de 2022, serão satisfeitas em duas parcelas, sendo 50% (cinquenta por cento) da diferença na folha de pagamento do mês de agosto de 2022 e os 50% (cinquenta por cento) restantes na folha de pagamento do mês de setembro de 2022.

Parágrafo Oitavo - As partes convenentes ajustam que, em novembro e dezembro deste ano (2022), as empresas pagarão aos empregados, em cada um desses meses, um abono, cada um de R$ 150,00, os quais não possuem natureza salarial e, por isso, deixam de repercutir do cálculo das demais parcelas.

As empresas disponibilizarão nas suas matrizes e filiais, terminais de computadores que possibilitem aos funcionários a consulta do seu contracheque, com as parcelas devidamente discriminadas, possibilitando ainda, que os empregados imprimam o mesmo.

Parágrafo Primeiro - As empresas que não disponibilizarem o contracheque na forma do disposto no caput da presente cláusula, obrigam-se a fornecer cópia do referido documento ao empregado quando do pagamento mensal do salário.

Parágrafo Segundo - As empresas obrigam-se a proceder ao pagamento dos salários em conta-salário, através de entidade bancária.

Parágrafo Terceiro - As partes convenentes ajustam que uma vez atendido o disposto no caput da presente cláusula, ficam as empresas liberadas de pegar a assinatura do trabalhador no contracheque, para qualquer finalidade legal.

As partes convenentes ajustam que a antecipação salarial comumente concedida no dia 20 de cada mês, fica condicionada ao requerimento por escrito do empregado junto à empresa.

O pagamento do repouso semanal incluirá a média das horas extras da semana anterior, mesmo que eventuais.

As empresas estão autorizadas a descontar dos salários dos empregados os valores correspondentes à utilização de cartões de débito em convênio com o sindicato, participação apólices de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, convênios ajustados pela empresa para prestação de assistência médica, odontológica, farmácia, cesta básica, empréstimos bancários, bem como os de decorrentes de danos causados por culpa, imperícia, negligência ou imprudência.

As horas extras serão consideradas para fins de cálculo de décimo-terceiro salário e férias com base na média física dos respectivos períodos aquisitivos. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 13º Salário.

As empresas comprometem-se a efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por  cento) do décimo-terceiro salário, como adiantamento,  no início do gozo ou retorno do empregado  das férias, desde que tenha requerido tal pagamento na forma da lei.

As horas extras serão pagas com adicional de 50%(cinquenta por cento) sobre a hora normal.

Os convenentes ajustam a suspensão, por tempo indeterminado, dos efeitos da cláusula décima quarta do RVDC 02239.000/98-8 (quinquênio), mantido o pagamento dos que a ela tenham feito jus até 31 de dezembro de 1998.

Parágrafo Único - Na hipótese de revalidação da referida cláusula, o período de suspensão não será contado como tempo de serviço para efeitos de apuração do direito.

As empresas concederão aos motoristas, cobradores e fiscais que estiverem em serviço fora de suas bases, ou gozando o repouso semanal também fora da base, alimentação in natura, ou reembolsarão as despesas com alimentação, a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais, nos seguintes valores:

CAFÉ                R$ 13,53(treze reais e cinquenta e três centavos);

ALMOÇO          R$ 27,06(vinte e sete reais e seis centavos);

JANTA             R$ 27,06(vinte e sete reais e seis centavos);

Parágrafo Primeiro - O ressarcimento de que trata o caput poderá ser efetuado, também, mediante crédito em cartão alimentação ou refeição, a critério do empregador.

Parágrafo Segundo - A alimentação de que trata o caput da presente cláusula, será fornecida no turno e horário correspondente à refeição e a viagem.

Parágrafo Terceiro - A alimentação fornecida in natura, ou através de reembolso, é concedida para a execução do trabalho, atribuindo-lhe as partes natureza indenizatória e não integrando a remuneração para qualquer efeito legal.

Parágrafo Quarto - Nos locais em que a empresa fornece refeição in natura ao trabalhador, fica a empresa desobrigada ao ressarcimento de que trata o caput da presente cláusula.

Parágrafo Quinto - Excepcionadas as empresas que possuem refeitório e/ou que já fornecem café, almoço e jantar, fica ajustado que terão direito às referidas refeições os motoristas, cobradores e fiscais que estiverem em serviço fora de suas bases, ou gozando o repouso semanal também fora da base que estiverem nas seguintes hipóteses:

-Café: Começarem a sua jornada de trabalho entre 4:00 e 7:00 horas da manhã;

-Almoço: Começarem a sua jornada de trabalho entre 11:30 e 13:30 horas, ou concluírem o turno ou a sua jornada de trabalho entre 12:00 e 14:00horas;

- Jantar: Terminarem a sua jornada ou estiverem trabalhando entre 19:30 e 22:00 horas;

As empresas fornecerão aos seus empregados, a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva, uma cesta básica nº 03 do SESI ou similar, com a participação do empregado no seu custo, na seguinte proporção, de acordo com sua assiduidade ao trabalho.

 - Nenhuma falta injustificada no mês: participação de 20%.

- Até uma falta injustificada no mês: participação de 25%.

- Até duas faltas injustificadas no mês: participação de 30%.

- Até três faltas injustificadas no mês: participação de 40%.

Parágrafo Primeiro - No caso de o empregado ter mais de três faltas injustificadas no mês perderá o direito ao recebimento da cesta básica.

Parágrafo Segundo - As empresas poderão substituir o fornecimento direto de cestas básicas através de outro estabelecimento que não seja o SESI, contanto que contenha os mesmos produtos daquela ou ainda, por fornecimento de vale alimentação ou vale rancho, estes no valor mensal de R$ 280,00(duzentos e oitenta reais), a partir de 1º de junho de 2022, mantido o mesmo percentual e critério de desconto previsto no caput da presente cláusula, esclarecendo-se que as normas coletivas anteriores já previam a concessão do benefício em questão.

Parágrafo Terceiro – Os convenentes ajustam que nas empresas que as procederem ao fornecimento da Cesta Básica in natura, a participação do empregado será no percentual de 10% (dez por cento) e das empresas de 90% (noventa por cento).

Parágrafo Quarto – As diferenças da Cesta Básica referente ao mês de junho de 2022 serão satisfeitas conforme critérios estabelecidos no parágrafo sétimo, da cláusula terceira da presente Convenção Coletiva.

A empresa fornecerá aos empregados vale-transporte para ser  utilizado em seu deslocamento de ida e volta ao trabalho, na forma da lei, desde que solicitado por escrito.

As empresas se comprometem a contratar, pelo período de vigência da presente convenção coletiva de trabalho, plano de saúde no valor de R$ 232,90(duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos), em média por empregado, que assegure cobertura ambulatorial aos seus empregados, cônjuges, filhos menores de 18 anos e dependentes sob guarda legal, mediante participação do empregado, com desconto na folha de pagamento, do valor correspondente a 20% (vinte por cento) da mensalidade, das consultas e dos exames previstos no plano.

Parágrafo Primeiro - Na hipótese de o empregado optar por plano de saúde com cobertura maior ou mais ampla do que aquela disposta no caput da presente cláusula, responderá pelo pagamento integral da diferença, também mediante desconto em folha de pagamento.

Parágrafo Segundo - O trabalhador que tiver seu contrato de trabalho suspenso e/ou interrompido por gozo de auxilio doença ou auxilio acidente poderá manter seu plano de saúde desde que disponibilize ao empregador, mensalmente, sua quota de contribuição para o referido plano, inclusive consultas e exames. Na hipótese de não pagamento por parte do empregado, enquanto perdurar a suspensão e/ou interrupção, o empregador fica autorizado a cancelar o plano de saúde, desde que comunique o trabalhador com 10(dez) dias de antecedência do cancelamento.

Parágrafo Terceiro - Na hipótese de o empregado recusar ao plano de saúde, quando da sua admissão na empresa ou no curso do contrato, deverá fazê-lo pessoalmente junto ao sindicato profissional, que comunicará a empresa. Caso no curso do contrato opte pela adesão ao mesmo, poderá fazê-lo a qualquer momento, cumprindo o período de carência imposto pela operadora do plano de saúde.  

Parágrafo Quarto - Ao SINDIRODOSUL caberá oferecer aos integrantes da categoria na sua base territorial assistência odontológica, com a participação das empresas para atendimento de seu custeio, mediante o repasse mensal ao Sindicato da quantia correspondente a R$ 6,25 (seis reais e vinte e cinco centavos) a partir do mês de julho de 2022, e no valor de R$ 6,62 (seis reais e sessenta e dois centavos) a partir de janeiro de 2023, por empregado vinculado à base territorial do SINDIRODOSUL. A referida quantia será acrescida de mais R$ 4,16 (quatro reais e dezesseis centavos) a partir de julho de 2022, e de 4,40 (quatro reais e quarenta) a partir de janeiro de 2023, no caso de comprovada a adesão do empregado ao plano de assistência odontológica oferecida pelo Sindicato. O repasse será efetuado até o dia 15 do mês subsequente.

As partes convenentes ajustam que as empresas poderão firmar contratos individuais com os trabalhadores na modalidade de Teletrabalho, de conformidade com as normas contidas no capítulo II-A, do Título II, da CLT, introduzido pela lei nº 13.467, de 13.07.2017, não se aplicando a presente cláusula aos motoristas, cobradores e mecânicos.

As Empresas no ato da homologação das rescisões obrigam-se a comprovar perante o Sindicato profissional a regularidade do recolhimento das contribuições devidas ao sindicato, observados os requisitos legais.

Parágrafo Único: As partes convenentes ajustam que as rescisões de todos os trabalhadores com mais de 12 meses de contrato de trabalho, serão, necessariamente, homologadas no SINDIRODOSUL.

O empregado que comprovar junto à empresa empregadora a obtenção de novo emprego, durante o aviso prévio trabalhado, fica dispensado do seu cumprimento, fazendo jus apenas aos dias trabalhados.

O motorista de serviços especiais, nos períodos de ausência  de demanda aos mesmos,  poderá ser aproveitado em linhas regulares ou outras funções compatíveis, em período não superior a 90 (noventa) dias ao ano, mediante o pagamento da diferença entre seu salário e o salário básico da função efetivamente exercida;

Parágrafo Único – Ao final do deslocamento da função o empregado poderá retornar á função efetiva anterior e respectivo salário.

Os convenentes estabelecem que o contrato de trabalho do motorista ficará suspenso para todos os efeitos legais, na hipótese do mesmo ter a sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa por excesso de pontos, resultante de sua culpa exclusiva, enquanto vencida sem renovação ou, ainda, suspensa em razão de resultado positivo acusado no exame toxicológico previsto nos §§ 6º e 7º, do art. 168 da CLT, que acusou alguma das substâncias previstas no item 5 do Anexo à Portaria MTPS nº 116, de 13/11/2015, até que apresente o exame com o resultado negativo.

Fica estabelecida a garantia de emprego para o empregado no período de doze meses que antecede ao implemento das condições para sua aposentadoria, desde que o empregado possua mais de cinco anos de tempo ininterrupto na empresa e seja ela comunicada até o ato da demissão, por escrito, da condição adquirida pelo empregado, comprovando dita condição por documentação da Previdência Oficial.

Parágrafo único - Implementadas as condições para a aposentadoria do empregado, cessará automaticamente a garantia estabelecida no caput, independentemente de qualquer comunicação ao empregado.

Durante o período em que estiver com sua habilitação apreendida, em razão de acidente de trânsito, o motorista poderá ser deslocado para outras funções, sem prejuízo dos salários, devendo, entrementes, providenciar com urgência na liberação de sua habilitação.

Em virtude das determinações no Novo Código Nacional de Trânsito, as empresas entregarão aos motoristas as multas de trânsito em 48 horas do recebimento, a fim de possibilitar a defesa administrativa ou recurso. 

Parágrafo Único: As multas somente serão descontadas dos motoristas após esgotados os recursos na defesa administrativa do órgão Julgador, ou no termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, na hipótese de desligamento do trabalhador da empresa.

As empresas comprometem-se a cumprir os descontos relativos aos empréstimos dos empregados, na forma prevista da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

Parágrafo primeiro – Na hipótese de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, independentemente da causa, caberá ao empregado proceder ao pagamento das parcelas decorrentes do financiamento diretamente à instituição financeira em que contraiu o empréstimo.

Parágrafo segundo - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, a empregadora fica autorizada a proceder aos descontos na forma do disposto no art. 1º, §5º, da Lei 10.820, de 17/12/2003, devendo a empresa fornecer ao empregado o comprovante da retenção e a repasse ao banco.

As empresas poderão adotar o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sem qualquer acréscimo salarial exclusivamente para os empregados que exercem as atividades de vigilância e portaria.

As partes convenentes ajustam que aos trabalhadores eventualmente submetidos ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, fica estabelecida a jornada de oito horas diárias, não incidindo em horas extras a 7ª e 8ª, nos termos da Súmula 423 do TST.

Os sindicatos convenentes ajustam a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho extraordinária por até quatro horas diárias, na forma do disposto no art. 235-C, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.103 de 02/03/2015.

Na hipótese de que na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho entre em vigor qualquer norma prevendo a redução de jornada de trabalho e salário, as partes se comprometem a realizar reunião para discutir a referida norma, no prazo de 10 (dez) dias, da sua entrada em vigor.

As partes ajustam, nos termos do § 2º, do art. 59, da CLT, que o excesso de horas de trabalho em um dia poderá ser compensado com a diminuição ou supressão do trabalho em outro, num período não excedente de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo primeiro - A compensação de que trata o caput da presente cláusula será limitada a 50% das horas excedentes às normais, sendo as demais remuneradas no próprio mês com o acréscimo de 50%.

Parágrafo segundo - O empregado poderá optar pela acumulação das folgas resultantes da compensação de que trata esta cláusula com o período de férias regulares.

Parágrafo terceiro - As empresas fornecerão por escrito, quando solicitado pelo trabalhador, o saldo das horas que o mesmo  possua no banco de horas até o fechamento do período de apuração do respectivo mês, resguardado o direito de o empregado solicitar um discriminativo das horas que possua no banco de horas.

Parágrafo quarto - O trabalhador estudante poderá solicitar uma folga remunerada a cada 60 (sessenta) dias das horas que possui no banco de horas, para fins de preparação para os exames, que será concedida de terça a quinta-feira que anteceda a prova, desde que a solicitação seja por escrito, com dez dias de antecedência e que referida folga não cause prejuízos à operação da empresa, dadas as particularidades do transporte rodoviário.

As empresas poderão, ainda, adotar o regime de compensação integral semanal, com a prorrogação da jornada de trabalho em um ou mais dias da semana, com a supressão ou diminuição de horas em outros, sem qualquer acréscimo salarial, respeitado o limite de 44 horas semanais.

Os sindicatos convenentes ajustam que os intervalos para alimentação e de descanso intraturnos de trabalho poderão ser reduzidos e dilatados em até 4 (quatro) horas, bem como concedidos nos intervalos das viagens, a fim de adequar escalas de trabalho, turnos, compensações ou necessidade de atividade em decorrência de eventos, viagens ou substituição de pessoal, podendo ainda ditos intervalos serem concedidos em período único ou fracionados em no máximo até três períodos. 

Parágrafo Primeiro - Nas linhas de longo curso, em que a duração da viagem e da jornada de trabalho seja superior a seis horas, estabelecem os convenentes, que o intervalo para alimentação e descanso poderá ser reduzido para 30 minutos, com possibilidade de fracionamento, na forma do parágrafo 5º do art. 71 e inciso II do 611-A da CLT, concedido mediante parada em local adequado ou ao final da viagem. Durante o intervalo de alimentação e descanso o motorista não será solicitado a prestação de serviços, ressalvada a sua responsabilidade para com o veículo.

Parágrafo Segundo - Fica, ainda, ajustado que o tempo despendido pelos empregados no alojamento ou dentro do ônibus da empresa durante o gozo do intervalo de descanso entre turnos e entre jornadas não será tido como tempo à disposição do empregador para qualquer efeito legal.

Parágrafo Terceiro – Nos serviços de fretamento e turismo, os períodos de espera em que o motorista ficar aguardando grupos ou passageiros, por analogia ao disposto no § 8º do art. 235-C da CLT, não serão considerados como jornada de trabalho nem como horas extraordinárias, sendo remunerados a base de 30%(Trinta por cento) do salário-hora normal.

Parágrafo Quarto - As partes convenentes ajustam a possibilidade de os trabalhadores com jornada de trabalho superior a seis horas, gozarem intervalo mínimo de até trinta minutos, consoante autorizado no inciso III, do art. 611-A da CLT.

Os Sindicatos convenentes ajustam que dentro do período de 24 horas são asseguradas 11 horas de descanso, sendo facultado o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei 9503/97(Código de Trânsito Brasileiro), garantidos o mínimo de 8(oito)horas ininterruptas no primeiro período e o gozo das 3(três)horas do remanescente dentro das 16 horas seguintes ao fim do primeiro período, conforme estabelecido no §3º do art. 235-C, instituído pela Lei nº 13.103 de 02/03/2015, aplicando-se esta modalidade apenas para favorecer que os motoristas possam retornar à sua base de origem(domicílio), visando favorecer o seu convívio familiar.

Os domingos e feriados trabalhados serão pagos em dobro, quando não concedida folga compensatória, ressalvada a hipótese de o empregado não ter feito jus ao repouso ou feriado na forma da Lei 605/49.

Parágrafo único - Considerando as peculiaridades do transporte coletivo de passageiros, os convenentes ajustam que a folga compensatória do domingo e do feriado trabalhados poderá ser concedida na mesma semana ou na semana subsequente. 

As empresas proporcionarão aos empregados o gozo de um repouso semanal no domicílio destes, pelo menos uma vez por mês, exceto se tal resultar impraticável em virtude de feriadões, férias escolares, períodos de praia, eleições, festas civis e religiosas ou similares. Uma folga por mês deverá coincidir com o Domingo.

Para registro da jornada de trabalho do pessoal de operação dos ônibus, poderá ser utilizado o sistema de controle eletrônico, cartão-ponto, pranchetas de bordo ou de fichas-ponto, sendo que estas poderão ser preenchidas pelo empregado ou por preposto da empresa, a critério desta, conferidas e assinadas pelo empregado ao final do mês.

Exclusivamente nas viagens de linhas ou serviços regulares interestaduais e internacionais e serviços especiais, realizadas por duplas de motoristas, as horas fora da direção, dentro do coletivo, serão consideradas de sobreaviso e remuneradas com o valor correspondente a 50% da hora normal.

Parágrafo único - Na hipótese de ser adotado o sistema previsto na presente cláusula, será permitido o excesso de jornada e a dispensa de intervalo, em face da peculiaridade do trabalho e especialmente, por estar o motorista em descanso quando fora do volante.

A jornada de trabalho dos motoristas será acrescida de trinta minutos diários, que as partes convencionam como suficientes para a assunção das funções, antes do início das viagens e a entrega do veículo após o término destas na garagem, considerando-se para tal efeito, a viagem de rodoviária a rodoviária;

Parágrafo primeiro - A jornada de trabalho dos cobradores terminará após a prestação de contas, acrescendo-se para esse efeito o tempo de 15 (quinze) minutos, salvo se esta ocorrer nos intervalos entre viagens, que não os destinados à alimentação ou repouso.

Parágrafo segundo – Os acréscimos à jornada de que trata o caput e o parágrafo primeiro da presente cláusula, não se aplica nos casos em que a contagem da jornada de trabalho é considerada de garagem a garagem.

Parágrafo terceiro - Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos.

As escalas normais de serviço serão do conhecimento prévio dos empregados, com no mínimo 48(quarenta e oito)horas de antecedência, nelas não se incluindo os reforços exigidos pela demanda de serviços de acordo com a praxe e a natureza da operação das linhas.

As férias serão pagas 48 horas antes do início de seu gozo.

As empresas fornecerão aos motoristas e cobradores, gratuitamente, o uniforme de uso obrigatório, entendendo-se como tal, camisa e calça padronizadas, que serão fornecidas a razão de quatro camisas e duas calças por ano. As empresas, ainda, fornecerão aos mecânicos dois macacões por ano.

Parágrafo primeiro - Os empregados obrigam-se a devolver os uniformes e macacões ao término do contrato de trabalho, sob pena de desconto do valor dos mesmos no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

Parágrafo segundo – A higienização dos uniformes fornecidos pelas empresas será de responsabilidade dos trabalhadores.

Quando os motoristas viajarem em duplas, o veículo deverá ser dotado de poltrona reclinável, para descanso dos mesmos.

As empresas aceitarão atestados médicos e odontológicos emitidos pelo serviço médico e odontológico do sindicato profissional.

Quando não houver na empresa, com mais de 200 empregados,  membro da diretoria  do sindicato profissional, no exercício efetivo do mandato, os empregados poderão eleger, por Assembleia Geral, um representante, com mandato de um ano e garantia de emprego pelo mesmo período.

Parágrafo único - A garantia de emprego provisória do representante extinguir-se-á com a eleição de novo representante. Em não havendo eleição a estabilidade provisória ficará prorrogada por 60 (sessenta) dias após o término do mandato.

Desde que previamente autorizado pelo empregado, a empresa procederá o desconto em folha das mensalidades do sindicato profissional, devendo os valores serem recolhidos à entidade de classe no prazo de dez dias após a efetivação do desconto, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre os valores retidos.

Por Acordo Judicial entre o SINDIRODOSUL e o Ministério Público do Trabalho da 4ª Região e, consoante deliberação de assembleia da categoria, para manutenção e assistência da entidade os trabalhadores, filiados ou não, contribuirão com o percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o salário básico, abatido do percentual da mensalidade sindical, no caso de trabalhador associado. Também, os empregados filiados ou não, contribuirão com o valor equivalente a um dia de salário do mês de Setembro de 2022. Fica assegurado aos trabalhadores o direito de oposição às contribuições, que deverá ser exercido no período de 1º/08/2022 à 19/08/2022, por carta pessoal ou diretamente no SINDIRODOSUL, sempre individualmente, com ampla divulgação aos trabalhadores. Não serão aceitas oposições em massa nem aquelas onde não é possível individualizar ou identificar a vontade do trabalhador. É assegurado aos trabalhadores que não exercerem o direito de oposição a participação nas atividades sindicais, incluindo assembleias e eleições, como eleitores e nos termos do edital de convocação, a utilização dos convênios médicos e odontológicos, na forma disponibilizada pela entidade, além da assistência jurídica pelo Sindicato. Os valores descontados deverão ser recolhidos aos cofres do Sindicato em no máximo até dez dias após o desconto, sob pena de incidência de multa de 20% sobre o valor retido pela empresa.

Até o dia 10 do mês subsequente ao inicio de vigência do reajuste das tarifas, as empresas recolherão para o SINDETRI a contribuição assistencial no valor correspondente a uma mensalidade sindical, consoante estabelecido na Assembleia Geral Extraordinária de 10 de maio de 2022.

As empresas destinarão um espaço em suas dependências para o sindicato profissional colocar avisos.

As partes acordantes ajustam a manutenção da data-base em 1º de junho.

O processo de revisão ou prorrogação da presente Convenção Coletiva de Trabalho far-se-á mediante provocação por escrito de qualquer das partes com antecedência de 30 (trinta dias) do término de sua vigência da através da negociação direta entre os convenentes.

As partes ajustam que eventuais acordos coletivos firmados entre empresas e o sindicato profissional serão respeitadas, se sobrepondo as normas clausuladas na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Em caso de descumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho por qualquer das partes, fica ajustada a multa de 1/10 (um décimo) do salário mínimo em favor da parte prejudicada e de seu Sindicato representativo.

Parágrafo único - Na hipótese da violação de qualquer das cláusulas da presente Convenção atingir a mais de um empregado ou empresa, a multa fixada no caput não poderá ultrapassar o total de 5 (cinco) salários mínimos, caso em que 70% (setenta por cento) de seu valor será dividido por igual entre os empregados ou empresas prejudicadas e 30% (trinta por cento) caberá ao Sindicato representativo dos mesmos.

E, por estarem justos e acordados, firmam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto Alegre, 21 de Julho de 2022.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)