Os Pisos Normativos a serem praticados na base territorial do SINTRACAP-BA, pelas  empresas aqui representadas, retroativo a 01 de fevereiro de 2020, terão os seguintes valores:

Parágrafo 1º - Os Pisos Normativos a serem praticados na base territorial dos Sindicatos Convenentes, para os trabalhadores desta categoria que prestem seus serviços em Áreas Industriais, terão os seguintes valores, retroativo a 01 de fevereiro de 2020:

Parágrafo 2º - Os Pisos Normativos a serem praticados na base territorial dos Sindicatos Convenentes, retroativo a 01 de fevereiro de 2020, para os trabalhadores desta categoria que prestem seus serviços em Áreas Industriais, para os contratos firmados desde 01 de julho de 2017:

Parágrafo 3º - O Piso Normativo mínimo da categoria é o Piso praticado para o Ajudante de Motorista na base territorial dos Sindicatos Convenentes.

Parágrafo 4º - Pagamento de um abono para os trabalhadores abrangidos pelos pisos definidos neste Aditivo a CCT, no máximo até a folha de pagamento de competência julho de 2020, conforme tabelas abaixo:

Os Empregados que prestam serviços nos Municípios abrangidos por esta Convenção, e cujos salários não estejam enquadrados nos pisos normativos constantes desta CCT, que tenham trabalhado durante o ano de 2019, terão seus salários reajustados retroativo a 01 de fevereiro de 2020, da seguinte forma:

a)             Aplicação de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) sobre os salários praticados em março/2019, para os salários até R$ 3.134,40, retroativo a 01/02/2020;

• Exemplo: sal. março/19 x 1,0448 = salário fevereiro/2020;

b)             Para os salários acima de R$ 3.134,40, praticados em março/2019, deverá ser adicionado o valor de R$ 140,42 (cento e quarenta reais e quarenta e dois centavos), a partir de 01/02/2020;

• Exemplo: sal. março/19 + R$ 140,42 = salário fevereiro/2020.

Parágrafo 1º - Fica estabelecido que as Empresas aqui representadas poderão compensar todas as antecipações concedidas no período, à exceção de aumentos salariais decorrentes de promoções, negociações coletivas e equiparações salariais determinadas por sentença judicial.

Parágrafo 2º - Pagamento de um abono para os demais trabalhadores não abrangidos pelos pisos definidos na CCT, que tenham trabalhado durante o ano de 2019, no máximo até a folha de pagamento de competência julho de 2020, conforme tabela abaixo:

As empresas abrangidas por este Instrumento Coletivo fornecerão uma cesta básica mensal aos empregados que atendam a todas as condições abaixo elencadas:

I   – Estejam lotados nos canteiros de obras, canteiros centrais, frentes de trabalho ou escritórios, que contenham a partir de 35 (trinta e cinco) empregados, aí considerado o conjunto de todos os empregados das empresas que prestem serviços nos respectivos canteiros de obras, canteiros centrais, frentes de trabalho ou escritórios;

II    - Tenham recebido salário em valor não superior a 10 (dez) salários mínimos vigentes;

III  – Não tenham falta sem justificativa legal;

IV  – Não tenham atrasos no início da jornada, cumulativos, superiores a 75 (setenta e cinco) minutos, no período de apuração do benefício.

Parágrafo 1º - O valor de R$ 166,14 (cento e sessenta e seis reais e quatorze centavos), retroativo a 01 de fevereiro de 2020.

Parágrafo 2º - Serão consideradas faltas justificadas as previstas no art. 473 da CLT, devidamente comprovadas por documentos hábeis, inclusive aquelas justificadas por atestados médicos que atendam o previsto na cláusula 32ª da CCT.

Parágrafo 3º - Para os meses em que houver admissão, despedida ou início de concessão deste benefício, a cesta básica somente será devida na hipótese de existir prestação de serviços em no mínimo 15 dias, considerando-se inclusive os respectivos repousos.

Parágrafo 4º - O fornecimento da cesta básica ao acidentado e ao trabalhador em gozo de auxílio doença ficará limitado ao período de 60 (sessenta) dias, observado os requisitos previstos no item “I” e “II” desta cláusula.

Parágrafo 5º – No período de gozo das férias o trabalhador terá direito a cesta prevista no caput desta cláusula.

Parágrafo 6º – A cesta básica prevista nesta cláusula poderá ser fornecida “in natura” ou em cartão alimentação, ficando vedada a sua substituição por pagamento em pecúnia.

Parágrafo 7º – A cesta básica de que trata esta cláusula não terá caráter salarial, nem integrará à contraprestação do trabalhador para qualquer fim.

As Empresas ressarcirão as despesas efetuadas com saúde e educação de filhos excepcionais de seus Empregados, até o limite de R$ 426,01 (quatrocentos e vinte e seis reais e um centavo), retroativo a 1º de fevereiro de 2020, por filho, por mês, nas seguintes condições:

a)            O Empregado que tenha filho excepcional deverá fazer a comprovação através de documentação fornecida por Instituição especializada no tratamento de excepcionais, preferencialmente, ou pela Previdência Social;

b)            As despesas a que se referem o caput desta Cláusula serão pagas diretamente à Instituição especializada que prestou o atendimento ou serviço educacional ao filho excepcional;

c)             O valor estabelecido no Caput desta Cláusula será atualizado na mesma proporção dos reajustamentos a que fizer jus a Categoria Profissional aqui representada;

Conforme deliberação tomada na Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia – SINDUSCON-BA, todas as Empresas atuantes na Indústria da Construção associadas ou não e escritórios técnicos, recolherão para este Sindicato uma contribuição denominada “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DAS EMPRESAS”, que tem como finalidade remunerar serviços prestados nas negociações coletivas (art. 8º, incisos II, III e IV da CF/88) em benefícios das Empresas da categoria econômica.

Parágrafo 1º – O SINDUSCON-BA fornecerá às Empresas o boleto bancário para pagamento, nos estabelecimentos bancários, da contribuição aqui aludida. Entretanto, as Empresas que não receberem o referido boleto pelo correio, deverão solicitá-lo na sede do SINDUSCON-BA, sito à Rua Minas Gerais, 436, Pituba – Salvador/BA, CEP 41830-020. Telefone: (71) 3616- 6000, Fax: (71) 3616-6001 ou por e-mail: dee@sinduscon-ba.com.br.

Parágrafo 2º - Os valores e prazo para o recolhimento da referida contribuição serão os seguintes:

a)      O prazo para pagamento em dia será até 30/06/2020;

b)     O valor estabelecido para a Contribuição Assistencial das empresas é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

c)      Para as Empresas Associadas que efetuarem o pagamento até a data estabelecida será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da contribuição, com um desconto complementar de 10% para pagamento até o vencimento previsto na letra “a”, em parcela única; podendo ser parcelado em até cinco vezes (30/06/2020, 31/07/2020, 31/08/2020, 30/09/2020 e 31/10/2020) mantido o desconto de 50%;

d)     Para as pequenas Empresas e escritórios técnicos que efetuarem o pagamento até a data estabelecida, será concedido um desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor da contribuição. Sendo necessário a comprovação do seu enquadramento, segundo critério legal, previsto neste item, junto à tesouraria do SINDUSCON-BA;

e)      Para as Empresas não associadas o valor estabelecido é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para pagamento até a data estabelecida na letra “a” deste parágrafo;

f)       Para as empresas constituídas sob a forma de SPE, desde que em seu quadro societário tenha uma empresa associada ao SINDUSCON-BA que também efetue este recolhimento, será concedido um desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor da contribuição, com um desconto complementar de 10% para pagamento até o vencimento previsto na letra “a”, em parcela única; podendo ser parcelado em até cinco vezes (30/06/2020, 31/07/2020, 31/08/2020, 30/09/2020 e 31/10/2020) mantido o desconto de 50%.

Assembleia da categoria fixou, livre e democraticamente, a contribuição de custeio abaixo especificada:

a)    O Sindicato dos Trabalhadores dará publicidade da contribuição assistencial, inclusive valor, forma de autorização, periodicidade para desconto e recolhimento aos empregados e às empresas, com prazo hábil para desconto;

b)   O sindicato profissional, desde já, isenta as empresas de qualquer responsabilidade sobre os descontos realizados por força do artigo 8º, IV, da Constituição Federal;

c)  No caso de algum empregado vir a ajuizar ação para reaver o desconto a que se refere o caput desta cláusula, o sindicato profissional compromete-se a ingressar no polo passivo da relação processual, desde que notificado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, por escrito, após recebimento de notificação da empresa, arcando integralmente com os ônus decorrentes do quanto disposto na presente cláusula, quando efetivamente tenha recebido o repasse;

d)     Na hipótese de alguma empresa vir a ser formalmente notificada pelos fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência Social para devolver aos empregados a contribuição assistencial retida por força desta cláusula, o Sindicato Operário se compromete a prestar informações ao fiscal do trabalho sobre os termos da negociação desta cláusula, sendo certo que não obtendo êxito o mesmo deverá arcar com os ônus decorrentes da autuação.

e)   As Empresas descontarão, mensalmente, 1,5 % (um vírgula cinco por cento) do salário base dos Empregados que autorizarem a realização do desconto a título de Contribuição Assistencial, devidamente aprovada em Assembleia Geral da Categoria, cuja Ata respectiva deverá ser encaminhada ao SINDUSCON/BA, após 20 (vinte) dias da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo 1º - Fica facultado às empresas, no ato de contratação, apresentar ao empregado, formulário anexo, que integra a presente convenção para todos os fins, através do qual o empregado autoriza o desconto da presente contribuição ou informa ser associado do

sindicato, de sorte a ser descontada uma só contribuição, que, neste caso, será a taxa associativa.

Parágrafo 2º - O referido desconto será efetuado por ocasião do pagamento do salário mensal, ficando responsável pelo valor do débito, devidamente corrigido na forma prevista no Parágrafo 3º desta Cláusula, as Empresas que não o efetivarem, sem ônus para os Empregados;

Parágrafo 3º - Fica estabelecido que os valores referentes aos descontos efetuados nos termos desta Cláusula, deverão ser recolhidos pelas Empresas, na forma do Parágrafo 4º abaixo, até o oitavo dia útil contado a partir da efetivação do desconto, sob pena de pagamento de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base na TR ou indexador que o substitua no caso de sua extinção. A multa e os juros deverão ser calculados sobre o débito corrigido.

Parágrafo 4º - Fica acordado desde já que as contribuições a serem recolhidas ao Sindicato Laboral, a qualquer título, deverão ser efetuadas através da rede bancária cujo estabelecimento será indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores que deverá fornecer às Empresas, até o dia 19 (dezenove) de cada mês, guias para o recolhimento dos descontos de que trata esta Cláusula. Nas guias devem constar o nome do Sindicato dos Trabalhadores, e seu CNPJ e endereço, bem como o nome do Banco e nº da conta corrente na qual devem ser creditados.

Parágrafo 5º - As Empresas deverão encaminhar ao Sindicato dos Trabalhadores, dentro do mês de recolhimento, uma relação contendo nomes, função e respectivos valores relativos aos descontos da Contribuição Assistencial, através de e-mail ou ofício, informando o término das obras.

Parágrafo 6º - Fica acordado desde já que as contribuições a serem recolhidas ao Sindicato Laboral, a qualquer título, deverão ser efetuadas através da rede bancária cujo estabelecimento será indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores que deverá fornecer ao SINDUSCON-BA e às Empresas, até o dia 19 (dezenove) de cada mês, guias para o recolhimento dos descontos de que trata esta Cláusula. Nas guias devem constar o nome do Sindicato dos Trabalhadores, e seu CNPJ e endereço, bem como o nome do Banco e nº da conta corrente na qual devem ser creditados.

Parágrafo 7º - Fica de logo esclarecido que a autorização expressa mencionada na alínea “e” da presente cláusula, poderá ser feita em lista contendo mais de um empregado, desde que nela sejam devidamente identificados cada empregado e com a assinatura de forma identificável de cada um dos empregados constantes da mencionada lista.

Parágrafo 8º - As empresas deverão garantir o acesso dos representantes do sindicato operário aos locais de trabalho dos empregados, de sorte a esclarecer o quanto disposto nessa cláusula e colher as autorizações necessárias.

Parágrafo 9º - As Empresas que não receberem a referida guia, deverão solicitá-la na sede do SINTRACAP, localizada à Rua Carlos Gomes, nº 136, Edifício Telematic, 5º andar, Centro, CEP.41.060-330,     Salvador,     Bahia.    Telefone:     (71)     3018-0140,     3018-0809,     email: cargaspropriasbahia@gmail.com.