Ficam estabelecidos os pisos abaixo referidos para Profissionais de Educação Física que recebam por hora/aula, sendo que os mesmos se referem a um período base de aula de 60 (sessenta) minutos. Para aqueles que desenvolvam aulas em tempos superiores ou inferiores aos retro estabelecidos será respeitada a remuneração mínima proporcional.

a) Profissional de Educação Física, nestes inclusos os professores de natação, musculação e hidroginástica: R$ 17,08 (dezessete reais e oito centavos).

b) Profissional de ginástica, Pilates, Tênis, Spinning, Dança: R$ 25,42 (vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos).

Parágrafo Primeiro: Para os profissionais que forem contratados por hora/aula a jornada de trabalho deve      estar estabelecida no contrato de trabalho, sendo que qualquer alteração deve ter o mútuo consentimento nos termos da lei.

Parágrafo Segundo: Ao valor correspondente ao regime por hora aula deverá ser acrescido cumulativamente o descanso semanal remunerado, ficando ajustado que o cálculo do referente descanso, será feito dividindo- se o montante da hora/aula pelos dias efetivamente trabalhos, multiplicando-se pelo número de domingos e feriados ocorridos no mês correspondente.

Parágrafo Terceiro: Para o profissional que se enquadra nas funções de responsável técnico, nos termos da resolução 134 de 2007 do CONFEF, deverá ser garantido no mínimo um pagamento 30% (trinta por cento) maior do que o piso ora ajustado.

Parágrafo Quarto: Para os profissionais que detenham ao tempo da presente pactuação condição mais favorável estabelecida com seus empregadores fica acordada a impossibilidade de alteração contratual que  lhe seja menos benéfica, salvo na hipótese de realização de acordo escrito entre as partes devidamente homologado pelo SINPEFEPAR, restando afastada a hipótese daqueles figurarem como paradigmas para os demais profissionais quando a diferença se origine do respeito aos termos da presente cláusula.

Parágrafo Quinto: Para profissional que for contratado como mensalista com jornada fixa, por 6 dias na semana, a base de cálculo será o valor das horas.

O reajuste salarial na data base será de 6,32% (seis vírgula trinta e dois por cento). Os reajustes espontâneos concedidos por liberalidade durante os doze meses anteriores à presente Convenção Coletiva poderão ser compensados.

Parágrafo Primeiro: Aos empregados admitidos a partir de 1º de maio de 2025, o reajuste salarial na data  base será proporcional a 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se a fração superior a 14 dias como um mês de trabalho.

Parágrafo Segundo: As diferenças salariais a partir da data base maio de 2025, deverão ser pagas a partir  de julho de 2025, em até 3 parcelas.

Os estabelecimentos concederão um adiantamento de 40% (quarenta por cento) do valor da remuneração, até o dia 20 (vinte) de cada mês. O trabalhador que tiver interesse no benefício deverá comunicar a empresa, por escrito.

Os empregadores que não efetuarem o pagamento, que deve acontecer até o 5º dia útil do mês seguinte, dos salários e vales em moeda corrente, deverão proporcionar aos empregados tempo hábil para o recebimento no banco ou posto bancário, dentro da jornada de trabalho, quando coincidente com o horário bancário, excluindo-se os horários de intervalo para descanso e refeição.

Estabelece-se multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso de pagamento de  salários até 20 (vinte) dias e 0,5% (meio por cento) por dia no período subsequente limitada a sanção ao equivalente ao valor da obrigação principal devida, aplicando-se o ora estipulado também ao pagamento do  13º salário, quando a culpa pelo atraso for do empregador.

Os empregados poderão sofrer descontos em seus salários até o limite de 1/3 (um terço) do total destes e, excepcionalmente, em valores maiores, limitados a 50% (cinquenta por cento) do salário, desde que autorizados por escrito, conforme dispõe o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. Para obtenção do índice deverá ser considerado o total das parcelas salariais, deduzindo os descontos legais e contratuais.

Os empregadores deverão fornecer obrigatoriamente demonstrativo de pagamento, com a discriminação de todos os títulos que compõem a remuneração dos empregados, importância pagas e descontos efetuados, contendo identificação do empregador e o valor base do recolhimento do FGTS, podendo as folhas de pagamento elaboradas por computador, classificar os pagamentos e descontos por códigos, devidamente divulgados entre seus empregados.

O empregado que ocupar cargo superior, em substituição, fará jus a salário igual ao do substituído, durante  o período da substituição, desde que este seja superior a 14 (quatorze) dias consecutivos no mês, exceto o período referente a férias do substituído. Havendo vacância do cargo não se caracterizará a substituição.

As horas extras serão remuneradas da seguinte forma: a) 50% de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas de segunda a sábado; e b) 100% de acréscimo em relação à hora nominal, quando trabalhadas em dias de domingos ou feriados, salvo se houver compensação.

O serviço executado a partir das 22h00min (vinte horas) até as 5h00min (cinco horas) da manhã, terá um adicional noturno fixado no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 73 da CLT.

Será concedido uma vez por ano, a título de ajuda 01 (um) salário mínimo, a um dos cônjuges empregados  que tiver filho comprovadamente excepcional, após requerimento acompanhado de laudo médico do INSS. O benefício a ser pago pelas empresas é optativo.

Os empregadores que fornecerem vale combustível aos seus empregados em dinheiro ou cartão combustível, o valor fornecido não se incorporará a remuneração dos empregados e nem será considerado salário in natura.

O vale transporte obrigatório por determinação legal (Lei nº 7.619/87) poderá ser fornecido em pecúnia. O benefício não tem natureza salarial, não se incorpora a remuneração para nenhum efeito além de não constituir base de incidência da contribuição previdenciária ou FGTS (artigo 458, §2º, III da CLT).

Ocorrendo o falecimento do empregado, a Entidade envidará esforços no sentido de conceder auxílio funeral à sua família, em valor a ser estipulado pelo empregador dentro de sua disponibilidade.

A critério de cada Entidade poderá ser contratado seguro de vida em grupo, em favor do empregado, mediante anuência prévia, por escrito, do mesmo, sendo decidido entre as partes o percentual de pagamento de cada um.

As Entidades destinarão local, com boas condições de higiene, para refeições e lanches de seus empregados.

Como Dia do Profissional de Educação Física fica consagrado o dia 1º de setembro, cuja comemoração dar- se-á com a dispensa de 01 (um) dia de serviço, sem prejuízo dos vencimentos, sendo possível, mediante ajuste entre as partes, a substituição da data da fruição do descanso. O benefício pelo dia do Profissional a ser dado pelos estabelecimentos é optativo.

Os estabelecimentos comprometem-se a contratar profissionais devidamente graduados com bacharelado e/ou licenciatura plena (Res. CNE 04/83) e habilitados pelo CREF9/PR na forma da Leis Federais 9696/98 e 14386/22.

O empregado dispensado por justa causa deverá receber a carta aviso explicando o motivo da dispensa, nos termos do artigo 482 da CLT.

O cálculo da remuneração de férias, 13º salário, aviso prévio e todas as demais verbas rescisórias, terão a integração pela média das horas extras habituais e adicionais dos últimos 12 meses anteriores ao pagamento.

Quando do pagamento das verbas rescisórias, os estabelecimentos observarão para cálculo de maior remuneração, quando Profissional horista, a média do número de horas laboradas nos últimos doze meses, se esta for superior à remuneração do último mês trabalhado.

Nos termos do artigo 468 da CLT, será de mútuo acordo, o local da homologação da rescisão do contrato de trabalho, sendo nula a disposição em contrário.

Deverão ser mantidas as condições de trabalho, bem como deverá ser mantido o mesmo local de trabalho do empregado, durante o cumprimento do aviso prévio, sob pena de rescisão imediata do contrato, devendo   o empregador pagar ao empregado o restante do aviso prévio, no prazo legal. Alterações serão possíveis apenas mediante concordância mútua.

Ante as características da atividade, não será considerado como trabalho prestado à empresa ou hora trabalhada à disposição da empresa, o serviço prestado por profissional que, mesmo sendo empregado da empresa, desenvolva a atividade de Personal Trainer fora de seu horário de trabalho estabelecido pela empresa, recebendo diretamente do cliente que o contratou, a sua remuneração, ainda que a empresa cobre taxa/locação de espaço por isso.

Concomitantemente, o profissional de Educação Física poderá ser empregado e Personal Trainer autônomo em Academia Esportiva/condicionamento físico.

a) Como empregado, registrado, com cargo, salário e jornada de trabalho definidos contratualmente,  prestará serviços destinados aos clientes da Empresa/Academia;

b) Como Personal Trainer autônomo, utilizando os equipamentos e instalações cedidas pela Empresa/Academia mediante contrato, prestará serviços a seus clientes, individualmente, em horários diferentes daqueles de seu contrato de trabalho como empregado, recebendo diretamente deles, pelos seus serviços prestados. Por não haver subordinação, não haver interferência na administração, metodologia e procedimentos inerentes ao seu trabalho junto aos seus clientes, não há vínculo empregatício deste com a Empresa/Academia.

c)  Fica facultado à empresa a exigência de Pessoa Jurídica ou como Autônomo para prestação de Serviço como Personal Trainer. Inexistindo elementos caracterizadores de vínculo empregatício contidos na legislação, a Empresa/Academia e o profissional de Educação Física poderão celebrar, entre si, contrato de locação de espaço.

d) O Personal Trainer autônomo será o único responsável pela integridade física e por supervisionar seus clientes e deverá seguir todas as normas e regras de tais academias.

Será devida ao empregado a indenização correspondente a um dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua Carteira Profissional após o prazo de 5 (cinco) dias, até o limite do valor equivalente a um salário mensal do trabalhador.

O Profissional sofrerá desconto de seus salários se, por dolo ou culpa, causar danos ao estabelecimento, ou a materiais de trabalho sob sua responsabilidade (desde que devidamente registrada a entrega ao mesmo), nos termos do artigo 462, § 1º, da CLT.

Será garantido o emprego e o salário à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, podendo optativamente ser estendido este prazo para até seis meses.

Parágrafo Primeiro: No caso de adoção de criança com até 6 (seis) anos de idade, a profissional terá direito aos mesmos benefícios do supracitado, ou seja, garantia provisória no emprego por 5 (cinco) meses  após a data de adoção, podendo optativamente ser estendido este prazo por até seis meses.

Parágrafo Segundo: No caso de adoção de criança de até 6 (seis) anos de idade, a profissional terá direito a uma licença remunerada de 30 (trinta) dias, mediante a comprovação perante o estabelecimento empregador, nos 30 (trinta) dias subsequentes à adoção.

Parágrafo Terceiro: Em se tratando de adoção de menor entre 6 (seis) anos e um dia a 10 (dez) anos de idade, a licença será de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Quarto: O pagamento do quinto e do sexto (optativo) mês da licença maternidade será de responsabilidade da Entidade empregadora.

São irredutíveis a carga horária e a remuneração do profissional de educação física, contratado por hora- aula, exceto se a redução resultar:

a)  da exclusão das aulas excedentes acrescidas à carga horária do profissional em caráter eventual ou por motivo de substituição;

b)  do pedido do profissional, por escrito, em três vias, aceito pelo estabelecimento empregador;

c)  da diminuição de turmas do estabelecimento, em função da redução do número de alunos ou situação equivalente, devidamente comprovada quando questionada judicialmente. A academia igualmente deverá demonstrar a impossibilidade do remanejamento do profissional para preservar sua carga horária.

Será permitida a compensação da jornada de trabalho do sábado, pelo acréscimo do número de horas correspondentes aos dias úteis de segunda a sexta-feira, desde que não ultrapasse a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, independentemente de homologação do SINPEFEPAR.

Parágrafo único: Não serão devidas horas extras por trabalho realizado além da jornada normal quando, dentro do mês, houver compensação ou tiver instituído o Banco de Horas.

O empregador poderá alterar ou estabelecer novos critérios sobre a jornada de trabalho de seus empregados, desde que acordado com os mesmos.

Parágrafo único: Os empregadores poderão adotar para os profissionais horistas intervalo intrajornada superior a 2 (duas) horas, sendo no máximo 5 (cinco) horas sem que o referido tempo seja computado para  fins remuneratórios.

As Entidades empregadoras poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, nos termos da Portaria MTP n° 671, DE 08/11/2021 e da Portaria MTP nº 1.486 de 03/06/2022, sem prejuízo do disposto no art. 74, §2°, da CLT, que determina o controle de jornada por meio manual, mecânico ou eletrônico.

As faltas que, a critério da Entidade empregadora, forem compensadas com igual carga horária em outros(s) dia(s), não serão objeto de desconto no descanso semanal remunerado, não sendo a compensação considerada como horas extras.

As ausências legalmente permitidas aos Profissionais, serão de até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; e até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento.

Paragrafo único: Em caso de falta por luto/falecimento, o empregado deverá apresentar ao RH da empresa a certidão de óbito no prazo máximo de 5 dias (presencial ou eletrônico).

Será concedido o abono de faltas para o empregado (a) vítima de violência doméstica de até 3 (três) dias úteis por ano, mediante apresentação em até 5 (cinco) dias do boletim de ocorrência policial ao setor de recursos humanos.

O empregador liberará por 1 (um) dia ao ano o empregado para obtenção de documentos legais, mediante  comprovação, desde que seja solicitada licença específica, por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. O empregador informará ao empregado a data em que será realizada a necessária reposição do dia correspondente.

Quando houver necessidade da prestação de serviços aos domingos, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada, de modo que cada empregado, pelo menos uma vez ao mês, tenha  sua folga coincidente com o domingo.

As reuniões de trabalho, quando de comparecimento obrigatório, serão realizadas durante a jornada de trabalho ou, se fora dela, mediante pagamento de horas normais.

Os empregadores poderão conceder férias coletivas aos seus empregados por um período mínimo de 10 (dez) dias, bastando para isso comunicar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a SRT e o Sindicato Profissional, na forma do Art. 139 da CLT.

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a profissional terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo Único: Pode ser concedido ao profissional, respeitadas as necessidades do amamentando, usufruir a integralidade dos referidos descansos especiais, no início ou no término da jornada.

O empregado poderá manifestar sua opção preferencial em relação ao período de gozo de férias individuais  quando da elaboração da respectiva escala pela Entidade empregadora que, na medida do possível, atenderá ao pedido, sendo ressalvado o direito previsto no artigo 136, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Único: O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábados, domingos  ou feriados.

Sempre que exigidos, por força de Lei ou deliberação do empregador, os uniformes e EPI's serão fornecidos gratuitamente e substituídos por desgaste de uso normal. Ocorrendo negligência do empregado na guarda ou uso do uniforme ou EPI's, a reposição dos mesmos poderá ser cobrada.

A Empresa deverá reconhecer a legitimidade dos atestados médicos, observada a legislação, para justificativas de ausências no trabalho. No caso de o colaborador ter aderido à assistência médica conveniada, os atestados a serem aceitos serão prioritariamente aqueles fornecidos por médicos credenciados, da rede própria da operadora ou do SUS. Serão aceitos e válidos os atestados médicos e odontológicos, quando entregues a área de RH da empresa no prazo máximo de 48 horas (presencial ou eletrônico).

Parágrafo Primeiro: Fica o Empregado obrigado a comunicar à sua chefia imediata o seu afastamento por motivo de licença médica, no prazo de 24 horas, a partir da data inicial do primeiro dia de afastamento.

Parágrafo Segundo: Caso o atestado seja enviado de maneira eletrônica (digitalmente) ao RH da empresa, o colaborador se compromete a entregar o atestado original à empresa ou à liderança imediata, no prazo de 24 horas, após o retorno do afastamento médico.

Os empregados investidos em mandato sindical, não afastados de suas funções no emprego, poderão se ausentar do trabalho até 3 (três) dias por ano, não podendo ser dias consecutivos, sem prejuízo do salário, férias, 13º salário, do descanso semanal remunerado, desde que préavisada a empresa, por escrito, pelo Sindicato, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, limitado a um dirigente por empresa.

Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, as entidades integrantes da categoria econômica, devem recolher ao SINDICLUBES-PR, até o dia 25 de julho de 2025, a quantia equivalente a 3% (três por cento) sobre o total da folha de pagamento do mês de junho de 2025, em guia fornecida pelo SINDICLUBES-PR.

Na eventualidade da Entidade não possuir empregados, deverá recolher a quantia fixa de R$ 300,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de contribuição, sendo este o valor mínimo.

A(s) Entidade(s) empregadora(s) descontara (ão) de todos os empregados Profissionais de Educação Física de acordo com a decisão da Assembleia Geral da categoria profissional, a contribuição assistencial no valor de R$ 70,00 (setenta reais) em única parcela, do salário do mês de Junho de 2025, de todos os empregados abrangidos e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, que deverá ser recolhida ao Sindicato Profissional, por meio de depósito bancário no SICOOB, agência: 4368, conta  Corrente: 99652-1 e CNPJ do titular 07.276.365/0001-92 ou através da chave PIX 41 98711-0907. O comprovante deverá ser encaminhado ao e-mail presidencia@sinpefepar.com.br.

Paragrafo Primeiro: Caso os recolhimentos não sejam efetuados na data aprazada o estabelecimento incorrerá em multa de 10% (dez por cento), além do índice de correção oficial ou equivalente.

Paragrafo Segundo: O desconto de tal importância constitui responsabilidade do Empregador que deverá repassá-la  ao sindicato profissional (SINPEFEPAR), acompanhada de relação nominal contendo o nome do empregado, valor do salário nominal e do reajuste, e valor descontado até o dia 30 do mês do desconto (julho/2025). O atraso imotivado no recolhimento das importâncias descontadas sujeitará o Empregador ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total devido, além da atualização monetária correspondente e sanções legais aplicáveis.

Paragrafo Terceiro: O direito de oposição ao desconto deverá ser exercido SOMENTE via correio através de carta registrada de próprio punho e assinada pelo profissional com firma reconhecida, o qual deverá enviar a correspondência por “CARTA REGISTRADA com aviso de recebimento “AR”, sendo o prazo de recebimento a data  protocolada no correio entre os dias 16 a 23 de junho de 2025 para o endereço do SINPEFEPAR sito a Al. Dr. Carlos de Carvalho, 68 cj. 301-B Centro Curitiba-PR CEP 80.410-180. NÃO SERÁ ACEITA CARTA DE OPOSIÇÃO PARA SER PROTOCOLADA NA SEDE DO SINPEFEPAR EM HIPOTESE ALGUMA, somente na forma contida neste paragrafo, ou seja, “SOMENTE via correio através de carta registrada”.

Parágrafo Quarto: A carta de próprio punho deverá conter obrigatoriamente conter dados do profissional: Nome legível, RG. Nº da inscrição no CREF, email, celular e dado da empresa como: CNPJ, e nome legível da empresa email, endereço, para o devido retorno do SINPEFEPAR à Empresa para não descontar na Folha de Pagamento.

Parágrafo Quinto: Não poderão ser enviadas e nem serão aceitas as oposições por meio de lista, cartas via correios, cartório ou de qualquer outra forma, inclusive email, seja individual e/ou COLETIVA, sendo consideradas nulas na forma do que estabelece o artigo 9º da CLT, PASSIVEL DE SER ATO ANTISSINDICAL E DENUNCIA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. O descumprimento dessa cláusula, bem como o incentivo por parte do empregador e/ou seus gestores à oposição à COTA NEGOCIAL 2025/2026, será caracterizado como ato antissindical e estará sujeito às medidas judiciais cabíveis, além da multa prevista no presente instrumento.

Parágrafo Sexto: A validade da carta de oposição enviada exclusivamente pelo correio nos termos do Paragrafo Terceiro, pelo profissional de educação física, terá a mesma vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre os sindicatos da categoria profissional e econômica, ou seja, 12 (doze) meses, ou outra Norma Coletiva, no prazo de vigência da mesma.

Parágrafo Sétimo: Não será aceita carta enviada pelo correio com postagem simples e sem identificação do profissional.

Aplica-se o presente instrumento a todo o Profissional de Educação Física, devidamente habilitado nos termos da Lei 14386/22 e que preste serviços em estabelecimentos voltados a atividades físicas e desportivas, tais como academias de ginástica, Pilates, escolas de dança, de artes marciais, de natação, de tênis e demais estabelecimentos similares.

Será devida multa, no valor de R$ 259,77 (duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos) em favor da parte prejudicada, no caso de descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Os Sindicatos convenentes, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, procederão às    novas negociações no sentido de manter sempre atualizadas suas cláusulas.

Anexo (PDF)