São estabelecidos os seguintes salários normativos, com vigência a partir de 1º de Abril de 2025, para todosos integrantes das categorias profissionais no estado do Ceará.

A partir de 1º de abril de 2025 os salários dos trabalhadores da categoria profissional, cujas funções não estiverem especificadas na Cláusula 3ª deste Acordo, ou que sejam superiores aos pisos previstos neste ACT serão reajustados pelo índice de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), incidente sobre os salários vigentes em 31º de março de 2025.

Parágrafo 1º -  As eventuais diferenças de salário para os trabalhadores ativos serão pagas na folha de junho de 2025 até quinto dia útil de Julho de 2025.

Parágrafo 2º -  Os trabalhadores que forem desligados após o registro do Acordo Coletivo de Trabalho que ainda não receberam as eventuais diferenças de salário irão receber no ato de sua recisão.

Parágrafo 3º - Os trabalhadores já desligados antes do registro do Acordo Coletivo de Trabalho irão receber as eventuais diferenças de salário em parcela única em recisão complementar até o quinto dia útil de Julho de 2025. 

A empresa e suas subcontratadas remunerarão as horas extras realizada por seus empregados da seguinte forma:

- as horas extras de segunda-feira á sexta-feira: adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho;

- as horas extras de sábado: adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho;

- as horas extras realizadas em Domingos e Feriados, não compensados: adicional de 100% (cento por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.

Parágrafo Primeiro - Para efeito de pagamento de férias, 13º salário, repouso remunerado, aviso prévio e depósito do FGTS, integrarão aos salários dos empregados os valores correspondentes à média das horas extraordinárias atualizadas à data de pagamento assim como todos os demais adicionais determinados por Lei.

Parágrafo Segundo - A forma estabelecida neste acordo, terá jornada semanal de 44 (Quarenta e Quatro) horas de segunda a sexta-feira, sendo observado os seguintes horários de 2ª à 5ª – das 07h00 às 17h00 e 6ª – das 07h00 às 16h00, sempre com uma horade intervalo para refeição e descanso.

Parágrafo 4 º - Após o efetivo pagamento, a empresa deverá entregar/encaminhar para o SINTEPAV -CE, no prazo máximo de 10(dez) dias, relação e comprovantes de todos os empregados, com data de admissão, demissão, salário e discriminação dos valores devidos e pagos a título de PR relativo a cada semestre, inclusive dos empregados já desligados da empresa, objeto do presente Acordo. Em relação aos empregados ainda vinculados á empresa, caberá a empresa pagar diretamente a cada empregado o valor devido a títulode PR, nos respectivos períodos. Já em relação aos empregados desligados/demitidos durante a vigênciado presente acordo farão jus ao pagamento da PR proporcional ao período trabalhado pagos no momentoda rescisão. Nos recibos salariais ficará destacado, especificamente, o pagamento referente à PR.

Parágrafo 5º - A empresa que não efetuar o pagamento da PR ficará sujeita ao pagamento de multa no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) de um piso mínimo de servente da categoria por cada trabalhador prejudicado pelo não recebimento da PR, que será revertida em favor do sindicato pactuante ou do empregado, caso este atue em ação individual. Esta multa não é cumulativa com nenhuma outra multa prevista neste acordo.

Parágrafo 6º - A mencionada participação é desvinculada da remuneração, sendo que os valores auferidos pelos empregados aeste título, não geram habitualidade e nem se incorporam ao salário para qualquer efeito, não constituindo, portanto, base para aincidência de quaisquer encargos trabalhistas ou previdenciários, não substituindo ou complementando a remuneração devida aqualquer empregado.

Parágrafo 7º - Não farão jus ao recebimento da PR os empregados que estiverem licenciados pelo INSS, salvo nos casos de acidente de trabalho e doença ocupacional.

Parágrafo 8º - As empresas que ainda não possuem PR deverão promover a devida implantação conforme previsto neste instrumento, a contar da assinatura desta Convenção e conforme previsto no artigo 2º da lei 10.101/2000.

Parágrafo 9º - Fica convalidados todos os Programas de Participação nos Resultados instituídos espontaneamente pelas empresas ou diretamente acordados com seus empregados, ainda que sem a interveniência do SINTEPAV desde que não sejam inferiores ao estabelecido nesta cláusula.

Parágrafo 10º - A convalidação dos programas de Participação nos Resultados já instituídos espontaneamente pelas empresassem a interveniência do SINTEPAV se consolidará com a remessa de cópia do Instrumento à Entidade Profissional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente Acordo, desde que não sejam inferiores ao estabelecido abaixo.

Parágrafo 11° - Para o caso de haver recusa da empresa em negociar e/ou em renovar o acordo de PR préexistente, fica instituído como programa padrão, o programa estabelecido nesta cláusula, ficando a empresa obrigada a cumpri-lo.

Os empregados das empresas abrangidas pela presente Acordo Coletivo de Trabalho e das suas subempreiteiras com contrato de trabalho igual ou superior a 15 (quinze) dias, terão direito ao percebimento de auxílio-alimentação (cesta básica), a partir de 1° de abril de 2025, que será fornecido até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente, através de cartão alimentação, no valor mensal de R$ 680,00 (Seiscentos e oitenta reais), que não será considerado, sob nenhuma hipótese, como salário in natura, nos termos do que determina a legislação que rege o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Parágrafo 1º -  As eventuais diferenças de cesta básica para os trabalhadores ativos serão pagas na folha de junho de 2025 até quinto dia útil de julho de 2025.

Parágrafo 2º -  Os trabalhadores que forem desligados após o registro do Acordo Coletivo de Trabalho que ainda não receberam as eventuais diferenças de cesta básica irão receber no ato de sua recisão.

Parágrafo 3º - Os trabalhadores já desligados antes do registro do Acordo Coletivo de Trabalho irão receber as eventuais diferenças de cesta básica em parcela única em recisão complementar até o quinto dia útil de julho de 2025. 

Parágrafo 4º - Farão jus ao benefício os trabalhadores que percebam salário base até o limite estabelecido neste instrumento parao R$ 7.593,26 (sete mil quinhentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos).

Parágrafo 5º - Os empregados autorizam, desde já, o desconto mensal no valor de R$ 0,01 (um centavo) de seu salário, para efeito de percepção dos benefícios de cesta básica prevista neste acordo coletivo de trabalho.

Parágrafo 6º - Não faz jus ao benéfico previsto nesta cláusula o empregado afastado pelo INSS, exceto se afastado por acidente de trabalho.

A homologação da rescisão do contrato de trabalho e o pagamento das parcelas nela constantes deverão ser assistidas pela entidade sindical laboral dentro dos prazos estabelecidos em Lei, sendo facultado a empresa interessada optar pela modalidade de rescisão presencial ou online, mediante aplicativo a ser disponibilizado pelo SINTEPAV/CE.

Parágrafo 1º - No momento da homologação da rescisão do contrato de trabalho, o SINTEPAV/CE deverá averiguar junto ao trabalhador a existência ou não de dano patrimonial e/ou extrapatrimonial. Em havendo, deverá consignar a ressalva, com as queixas detalhadas do trabalhador, vedada a ressalva genérica.

Parágrafo 2º - No caso de ressalvas genéricas fica a empresa liberada da obrigação de homologar junto ao SINTEPAV/CE, podendo proceder a rescisão do contrato de trabalho diretamente com o trabalhador, nos termos que autoriza a Lei 13.467/2018.

Parágrafo 3º - O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT dará plena, total e irrevogável quitação do contrato de trabalho, para nada mais reclamar uma parte da outra, seja a que título for, especialmente e não exclusivamente em relação a salários, gratificações, aviso, férias, 13º salário, FGTS, horas extras, equiparação, isonomia, indenizações em geral, danos morais e/ou materiais, assédio moral, desvio de função ou, ainda, a qualquer outra parcela não mencionada mas relacionada ao referido contrato de trabalho, seja patrimonial ou extrapatrimonial.

Fica estipulado que na segunda-feira e terça-feira de Carnaval não haverá expediente normal de trabalho nas empresas, sem nenhum prejuízo no salário do trabalhador.

Fica estipulado que na véspera de natal e véspera de ano novo não haverá expediente normal de trabalho nas empresas, sem nenhum prejuízo no salário do trabalhador.

Fica estabelecido que a última sexta-feira do mês de novembro será feriado para todos os trabalhadores abrangidos por este Acordo Coletivo, em decorrência da criação do Dia do Trabalhador e da Trabalhadora de na Indústria da Construção Pesada Lei Estadual nº 15.441/2013.

Considerando os termos das Notas Técnicas nºs 13 e 20 do CONALIS – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – do Ministério Público do Trabalho, e diante da assembleia realizada com todos os trabalhadores (associados e não associados), assembleia esta convocada de maneira pública, realizada de modo legítimo, amplo, democrático e participativo, segundo previsto no art. 7º, VI e XXVI da CF/88 e art. 612 da CLT, conferindo anuência, prévia e expressa, ainda que geral, em observância à autonomia da vontade coletiva (vide art. 8º, § 3º) e aos arts. 545, 513, 579, 611-B, XXXVI, da CLT, com alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017, restando aprovada pelos trabalhadores o desconto em folha de pagamento da Taxa Assistencial, fica as empresas obrigada a efetuar o desconto mensal da referida taxa em folha de pagamento de todos seus empregados o percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre a sua remuneração base, limitado ao teto de R$ 3.504,73 (três mil, quinhentos e quatro reais e setenta e três centavos).

Parágrafo 1º - A Taxa Assistencial será devida mensalmente, a partir de 01/04/2025 e repassado ao SINTEPAV, em guia própria fornecida pelo Sindicato, juntamente com a relação nominal dos contribuintes onde conste: Nome, Cargo, Remuneração e o valor da contribuição, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao que originou o desconto.

Parágrafo 2º - O repasse da Taxa Assistencial deve ser realizado na rede bancária, cujo estabelecimento será indicado pelo SINTEPAV, que fornecerá as guias de fichas de compensação para o recolhimento em qualquer agência bancária indicada pelo SINTEPAV.

Parágrafo 3º - O não recolhimento no prazo acima conforme o caso acarretará na aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o total a ser recolhido;

Parágrafo 4º - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição da referida Taxa, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado diretamente ao sindicato em sua sede ou subsedes, a qualquer tempo, contados a partir do registro deste Acordo Coletivo de Trabalho na SRTE/CE, em requerimento manuscrito – de próprio punho do trabalhador – com identificação e assinatura da oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente ou através dos meios eletrônicos disponibilizados pelos próprios sindicatos, através de termo redigido por outrem, o qual deverá constar sua firma atestada, por 2 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Com a apresentação da oposição, será fornecido recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja procedido o desconto.

Parágrafo 5º - As empresas deverão encaminhar ao SINTEPAV-CE, dentro do mês de recolhimento, uma relação contendo nome, função, valor do salário e respectivos valores relativos aos descontos da mensalidade sindical, encaminhar no formato arquivo Excel/Pdf e colocar também a obra.

Parágrafo 6º - Obriga-se a empresa prestadora a realizar o recolhimento dos valores da taxa ao sindicato da categoria. Se por qualquer razão as empresas prestadoras deixarem de recolher dos seus empregados as referidas taxas, ficam as empresas tomadoras principais compelidas ao pagamento dos meses sem ônus para os trabalhadores, desde que previamente comunicadas pelo SINTEPAV/CE.

Parágrafo 7º - As empresas poderão solicitar as guias para o recolhimento da sede do SINTEPAV-CE, localizada na Rua Assunção nº 953 – Centro – Fortaleza – Ceará, CEP 60.050-010, telefone nº (85) 3392 9999, site: www.sintepav-ce.org.br.

Parágrafo 8º - As partes esclarecem que fica assegurado a apresentação de oposição por parte dos trabalhadores nos termos do parágrafo quarto, conforme assegurado o julgamento do PROCESSO: STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017, o qual por maioria dos seus membros em embargos infringente alterou seu entendimento nos seguintes termos: Embargos de declaração providos com efeitos infringentes. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.

A empresa acordante aplicará todas as clausulas contidas na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, registrada no MTE sob nº CE000772/2024, como aqui estivessem inscritas, exceto as que já foram tratadas no presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Anexo (PDF)