A empresa reajustará os salários dos empregados existentes no dia 01 de maio de 2024 nas seguintes condições:

a) Salários até: R$ 7.007,49 (sete mil e sete reais e quarenta e nove centavos) - receberão um percentual de 6% (seis por cento).

b) Salários acima de R$ 7.007,49 (sete mil e sete reais e quarenta e nove centavos) - receberão um valor fixo de R$ 420,45 (quatrocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos).

Parágrafo Primeiro: Este reajuste será concedido a todos os empregados na ativa no dia 01 de maio de 2025, com base nos salários de abril/2025, compensando os aumentos concedidos a título de antecipações.

Parágrafo Segundo: Fica definido entre as partes acordantes, que o piso salarial mensal será de R$ 1.759,60 (hum mil setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), ou o salário mínimo do Governo Federal. Será aplicado o que representar maior valor na época da contratação.

Na correção salarial dos empregados admitidos entre 01/05/2024 e até 30/04/2025, obedecerá aos seguintes critérios, de acordo com o limite estabelecido:

a) No salário dos empregados da categoria profissional admitidos em funções com paradigma será aplicado o mesmo percentual de correção concedido ao paradigma até o limite do menor salário da função;

b) Sobre os salários de admissão dos empregados de categoria profissional contratados para as mesmas funções sem paradigma serão aplicados, a partir de 01/05/2025, os percentuais conforme tabela:

1) Para a faixa salarial da data de admissão de até R$ 7.007,49 (sete mil e sete reais e quarenta e nove centavos):

2) Para a faixa salarial da data de admissão superior a R$ 7.007,49 (sete mil e sete reais e quarenta e nove centavos):

O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa e do qual constarão remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados e o valor correspondente ao FGTS.

Sempre que o pagamento do salário for realizado com cheque, as empresas concederão meios e condições, na forma da lei, para que os empregados possam descontar o cheque no mesmo dia, durante a jornada de trabalho, sem que possa haver prejuízo nos seus horários de refeição e descanso.

Assegura-se ao empregado, designado ou promovido, o direito de receber integralmente o salário da nova função, observando-se o disposto no artigo 460, da CLT.

Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvos na hipóteses de dolo, má-fé ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual de culpa comprovada do empregado.

A empresa adiantará 50% (cinquenta por cento) do 13º salário para o empregado quando do pagamento das férias, independentemente de requerimento apresentado, até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias.

O trabalho noturno será pago com o adicional de 20 % (vinte por cento) a incidir sobre o salário da hora normal.

A empresa fornecerá mensalmente aos seus empregados uma cesta básica de alimentos no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), ao funcionário que registrar 100% (cem por cento) de frequência durante cada mês, ou justificar sua falta através de atestado médico original ou qualquer comprovante pertinente a sua ausência, sendo que o referido benefício não integrará o salário do empregado nos termos da CLT.

Parágrafo único: As empresas que fornecem valores superiores ao acima pactuado, corrigirão em 5,32% (cinco inteiros e trinta e dois centésimos por cento) os valores já praticados, respeitadas as condições já negociadas.

O empregado fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando o empregador dos dias não trabalhados até o término do Aviso.

Readimitido o empregado no prazo de 1 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

No início do período do aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 02 (duas) horas no começo ou no final da jornada de trabalho.

Fica assegurado aos empregados que tenham mais de 50 (cinquenta) anos de idade e tempo de serviço superior a 12 (doze) meses na empresa, em caso de dispensa sem justa causa, o direito a uma indenização adicional de Aviso Prévio correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias do salário contratual.

Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa.

Garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito a aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 05 (cinco) anos. Adquirindo o direito extingue-se a garantia.

Pelo presente acordo, ajusta-se  a possibilidade da prorrogação da jornada de trabalho, que sejam remuneradas como horas normais sendo compensadas pela diminuição em outro dia da semana com assentimento da maioria dos empregados e da empresa, sem necessidade da homologação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Anápolis, dando assim cumprimento ao estabelecido no artigo 59, "caput" e seus parágrafos 1º e 2º, da CLT.

A empresa abonará as faltas do empregado que estiver prestando vestibular, desde que em horário coincidente com o de trabalho, mediante aviso de 48 (quarenta e oito) horas e posterior comprovação.

Assegura-se o direito à ausência remunerada de 01 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 06 (seis) anos de idade, mediante comprovação de 48 (quarenta e oito) horas.

Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos artigos 59 e 61, da CLT.

Cursos e reuniões obrigatórios quando realizados fora do horário normal de trabalho, terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário.

Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando seu ingresso pelo empregador, compensando o atraso no final da jornada ou da semana.

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo, feriados ou dias de compensação de repouso semanal.

A empresa fará o pagamento das férias o mais tardar até 02 ( dois) dias antes do início do gozo das mesmas, sob pena de pagamento em dobro do referido valor.

Comunicado ao empregado o período de gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e ainda assim, mediante o ressarcimento ao empregado dos prejuízos financeiros por este comprovados.

A empresa adotará medidas de proteção coletiva e individual para seus empregados.

Os uniformes, equipamentos de proteção individual e o material necessário ao trabalho, quando exigidos por lei ou pelo empregador, serão fornecidos gratuitamente ao empregado e devolvidos quando do desligamento do mesmo da empresa.

Concede-se a garantia do artigo 165, da CLT, aos suplentes da CIPA.

Os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do Sindicato dos Trabalhadores serão aceitos pela empresa para o fim de abono de faltas ao serviço, salvo se o empregador possuir serviço médico próprio ou conveniado.

Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgêcia para o local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram em horário de trabalho ou em consequência deste.

Se o empregado for acidentado em serviço e hospitalizado a empresa se obriga a comunicar aos seus familiares quando residirem nesta cidade, no endereço anotado nos registros do empregado.

Em todas as seções onde forem executados trabalhos que por sua natureza requerer atenção especial, a empresa se obriga a colocar aviso permanente de "cuidado".

Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas.

Será concedida licença remunerada aos dirigentes titulares do Sindicato Profissional, para participação em congressos, conferências, reuniões, seminários e sempre que houver necessidade do sindicato, pelo periodo de até 05 (cinco) dias úteis por ano, consecutivos ou não, com prévia comunicação as empresas, sendo limitado a 01 (um) empregado por empresa.

Ao empregado eleito delegado sindical pela assembleia geral dos trabalhadores da empresa, a ser convocada e realizada pelo sindicato signatário, será garantida a estabilidade no emprego por 03 (três) anos a partir da data da eleição, ficando o empregado eleito responsável pela coordenação, representação e encaminhador das reivindicações dos empregados da companhia, em conjunto com o sindicato profissional.

Será devida uma contribuição de custeio em favor do sindicato dos trabalhadores por todos os trabalhadores associados e não associados  beneficiados com o instrumento coletivo de trabalho, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de embargos declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.

Parágrafo Primeiro - A empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores associados e não associados da categoria, o valor de 1% (um por cento) mensal, para o custeio do sindicato dos trabalhadores, do salário base de cada trabalhador, descontada na folha de pagamento do trabalhador a partir do mês de junho do corrente ano que será revertida em favor do sindicato dos trabalhadores.

a) Os valores autorizados pelos trabalhadores quando da assembleia realizada pelo sindicato laboral fica aprovada em 1% mensal conforme caput.

 Parágrafo segundo - O repasse será feito ao Sindicato Laboral no prazo máximo de 10 (dez) dias após o referido desconto, via pix chave CNPJ 01.109.172.0001/60, ou depósito bancário na conta corrente sob o número 75262-3, agência 0014, conta corrente caixa econômica federal.

Parágrafo terceiro – O empregador, nos termos do § 2º, do art. 583 da CLT c/c precedente normativo nº 041 do Tribunal Superior do Trabalho, deverá obrigatoriamente, remeter via correio ou e-mail eletrônico: stiaa@hotmail.com, uma via da guia com autenticação mecânica do agente arrecadador com a respectiva lista nominal de trabalhadores que efetuaram a contribuição ao Sindicato Laboral, que em seguida procederá em seu cadastro, a devida anotação de quitação em relação à empresa.

Parágrafo quarto - Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao trabalhador não associado, devendo ele se manifestar individualmente e por escrito, na sede do Sindicato, de segunda-feira a sexta-feira das 08:00 às 11:00hs e 13:00 às 17:00hs, sendo que se inicia o prazo para fazer a oposição a partir do momento da homologação da CCT até o dia 15/07/2025.

a)  O Sindicato Laboral passará para as empresas, até o dia 17 de cada mês a relação dos nomes dos trabalhadores que fizeram oposição ao desconto da contribuição assistencial de custeio do sindicato dos trabalhadores para que o desconto não seja efetuado.

Parágrafo quinto - Fica estabelecido que toda e qualquer reclamação, inquérito ou processo administrativo ou judicial, seja trabalhista, civil ou criminal, auto de infração e ação civil pública, relacionados ao desconto referido, bem como qualquer valor decorrente de determinação de ressarcimento, de danos materiais ou de danos morais será de inteira e exclusiva responsabilidade do Sindicato Laboral, desde que o desconto citado tenha sido repassado pela empresa ao Sindicato Profissional, cabendo ao Sindicato dos empregados pagar diretamente aos empregados ou ressarcir as empresas que por ventura venham a ser rés ou responsabilizadas pelo desconto referido nesta Convenção Coletiva de Trabalho e sejam obrigadas a pagar, devolver, ressarcir ou indenizar os seus respectivos empregados por causa do desconto referido, isentando assim as empresas e o Sindicato Patronal de qualquer responsabilidade.

Parágrafo sexto - A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do Sindicato da categoria profissional.

Garante-se a afixação na empresa, de quadros de avisos do sindicato, para comunicação de interesse dos empregados, vedados os de conteúdos políticos partidários ou ofensivos.

As controvérsias resultantes do cumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, com foro em Anápolis.

Anexo (PDF)