Os salários dos empregados de Empresas de Asseio e Conservação de Imóveis serão reajustados em 7,5% (sete e  meio por cento), que corresponde ao reajuste do salário mínimo para 2025. Tal índice deverá ser aplicado  linearmente para todas as categorias abrangidas por essa convenção a partir da DATA- BASE da categoria. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que recebem acima do piso estabelecido nesta CCT devem ter seus salários reajustados em, no mínimo, 7,5% (sete e meio por cento) sobre o valor do piso de sua categoria.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A partir desta Convenção Coletiva de Trabalho, as seguintes categorias terão seu piso salarial regidos por legislação própria: Administrador Sênior e Técnico em Administração - piso estadual da lei 7.897/22; Assistente Social - Lei 8662/93 e PL 41/21; Contador e Técnico em Contabilidade - Lei 7911/22.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O retroativo poderá ser pago em até três parcelas, a contar da data de registro do presente instrumento.

PARÁGRAFO QUARTO: A tabela salarial dos empregados de Empresas de Asseio e Conservação de Imóveis constam em Anexo a esta.

As empresas podem optar em realizar o pagamento dos valores remuneratórios de seus empregados  mediante depósito bancário, sendo que, se assim fizerem, ficam obrigadas a fornecerem, sempre que  solicitado pelos obreiros, o comprovante do último pagamento. 

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas que efetuarem os pagamentos de seus empregados em dinheiro ficam  obrigadas a demonstrar nos contracheques dos seus empregados o valor de salário-base, vantagens e  descontos, discriminando verba por verba, bem como apresentar ao sindicato cópias destes contracheques  na proporção de 50% (cinquenta por cento) para as empresas que tenham até 100 (cem) empregados e 20%  (vinte por cento) para as que tenham acima deste número, mediante requerimento nominal apresentado pela  entidade classista neste sentido.

Comprovado que o empregado causou prejuízo à empresa, e quando houver autorização legal, o  empregador terá o limite de desconto de até 30% (trinta por cento) da remuneração do obreiro, na quantidade  de parcelas em que for possível a quitação do débito. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Excetuam-se a regra acima os descontos provenientes de decisões judiciais, os  referentes às taxas sindicais de cada obreiro, obrigatórias ou não, e os decorrentes de Convênios Médicos,  Hospitalares, Odontológicos e Farmácia, além de outros previstos em lei. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica permitido o desconto no valor de até uma remuneração do trabalhador quando  do seu desligamento, referente a compensação de cursos, treinamentos ou empréstimos por ele realizados e  custeado pela empresa.

As empresas poderão efetuar o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, para todos os seus empregados  em única parcela, até o dia 20 de dezembro de 2025, ou em 02 parcelas, conforme disposto na lei nº 4.749/65. 

PARÁGRAFO ÚNICO - Valores pagos a funcionários decorrentes de gratificações não incorporarão ao salário.

Fica convencionado por esta Convenção Coletiva de Trabalho, até que sobrevenha regulamentação  específica por parte do Ministério do Trabalho e Emprego de forma a se atender o disposto nos artigos 190 e 192 da CLT estabelecendo os critérios para definição de banheiros públicos de uso coletivo e de grande  circulação, que as empresas realizarão o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ou  seja, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, para os trabalhadores que  efetivamente realizam a limpeza de banheiros públicos ou de uso coletivo de grande circulação, bem como  a respectiva coleta de lixo do banheiro na forma do inciso II da Súmula 448 TST. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Entende-se por banheiro público aquele que tem acesso livre e irrestrito dos  usuários à instalação sanitária, ainda que haja cobrança de taxa para acesso. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual  ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia e que tenha 5 (cinco) ou mais vasos sanitários por banheiro. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - Esta disposição não abrange as demais hipóteses de incidência do adicional de  insalubridade descritas em normas reguladoras e na sua ausência será constatado mediante laudo pericial. 

PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados contratados sob o regime de jornada de trabalho intermitente e a  tempo parcial, terão o adicional de insalubridade pago na exata proporcionalidade da jornada laborada. 

PARÁGRAFO QUINTO - O adicional aqui previsto será pago enquanto não alterado ou cancelado o inciso  II da Súmula 448 do TST. 

Em caso de reclamação dos trabalhadores que não percebam adicional de insalubridade ou periculosidade,  deverão ser realizadas perícias para verificar o direito a percepção do adicional, bem como o enquadramento  do grau de exposição aos agentes nocivos (caso de Insalubridade), sendo, facultativamente, as perícias  acompanhadas por assistente indicado pela Federação, inclusive para empregados que laborem em  estabelecimentos de saúde. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso os trabalhadores reclamem do grau do adicional de insalubridade pago  deverão ser realizadas perícias por técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego, para verificar o  enquadramento do grau de exposição aos agentes nocivos, sendo, facultativamente, as perícias  acompanhadas por assistente indicado pela Federação e pelo empregador. 

PARÁGRAFO SEGUNDO:O adicional de insalubridade terá como base de cálculo o salário mínimo vigente,  nos termos do artigo 192 da CLT. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Não haverá acúmulo do adicional de insalubridade com o de periculosidade, devendo o empregado optar por receber o adicional que melhor lhe convier, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 193 da CLT.

Os empregados abrangidos por esta Convenção terão direito a vale alimentação no valor correspondente a  R$ 473,82 (quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos), ou seja, deverá ser aplicado o reajuste de 7,5% ao vale alimentação, devendo a entrega ocorrer até o dia 5º dia útil do mês. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados que laboram em regime de tempo parcial (CLT, art. 58-A), e os  que cumpram jornada diária mais de 4h e menos de 6h, terão direito ao vale alimentação pela metade do  valor do caput desta Cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado que trabalha até 04 (quatro) horas por dia não terá direito ao  benefício. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nas faltas ao labor, justificadas e não justificadas e nos feriados, a empresa  poderá descontar o valor respectivo no vale alimentação pelo dia não trabalhado, bem como descontar o  vale transporte respectivo. Considerando para efeitos de cálculo, o mês composto por 22 (vinte e dois) dias  úteis e o valor da unidade R$ 21,53 (vinte e um reais e cinquenta e três centavos). 

PARÁGRAFO QUARTO - Os obreiros que laborem em escala de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e  seis de folga) terão direito ao vale alimentação calculado com base nos dias efetivamente trabalhados,  considerando o valor da unidade R$ 31,58 (trinta e hum reais e cinquenta e oito centavos). 

PARÁGRAFO QUINTO - O empregado não terá qualquer ônus com o benefício, cuja vantagem é concedida  sem qualquer natureza salarial. 

PARÁGRAFO SEXTO – O reajuste incidirá a partir de janeiro/2025, podendo o retroativo ser pago em até  duas parcelas, a contar da data de registro do presente instrumento. 

PARÁGRAFO SÉTIMO - Não terão direito a receber os tickets refeições e/ou alimentação, os funcionários  que estiverem em gozo de férias, auxílio-doença e/ou outra forma de não prestação de serviço/afastamento  da empresa, sendo que, se já concedido, será descontado no mês seguinte. 

PARÁGRAFO OITAVO - O valor referente ao vale alimentação proporcional ao mês de admissão do  empregado será pago no mês subsequente. 

PARÁGRAFO NONO - Os obreiros que laborem em escala de 24X72 (vinte e quatro horas de trabalho por  setenta e duas de folga) terão direito ao vale alimentação calculado com base nos dias efetivamente  trabalhados valor da unidade R$ 59,21 (cinquenta e nove reais e vinte e um centavos). 

Conforme disposto na legislação vigente, para o exercício do direito de receber o vale – transporte, o  empregado informará ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de  transporte mais adequados ao seu deslocamento residência – trabalho e vice – versa, devendo comunicar  ao empregador sempre que ocorrer alteração das informações prestadas, sob pena da suspensão do  benefício até o cumprimento dessa exigência. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica convencionado, que cada empregador somente está obrigado a fornecer a  quantidade de vales – transporte que explicitamente comprovar-se necessários ao efetivo deslocamento  residência – trabalho e vice – versa, de seu empregado no mês, o qual será pelo número de deslocamentos  diários, multiplicados pelo número de dias úteis no mês e, ocorrendo o trabalho em outros dias, também  serão fornecidos os vales – transporte necessários. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando o empregador efetuar a entrega dos vales – transporte aos seus  empregados, deverá providenciar o competente recibo de entrega, no qual constará a quantidade de vales – transporte entregues, pelos quais, os empregados assinarão o recebimento. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado beneficiário firmará compromisso de utilizar o vale – transporte  exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência trabalho e vice–versa, constituindo-se em falta  grave a declaração falsa ou uso indevido.

PARÁGRAFO QUARTO - Nos períodos de afastamentos do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não fará jus ao recebimento do benefício do vale transporte, por inexistência de deslocamentos do trabalhador no percurso residência/trabalho. 

PARÁGRAFO QUINTO - No caso de extravio, perda e dano do cartão magnético de vale transporte, o empregado será responsabilizado pelas despesas com a substituição do mesmo. 

PARÁGRAFO SEXTO - No caso de desligamento do empregado, o mesmo obriga-se a devolver os vales transporte, proporcional aos dias de trabalho no período, sob pena de desconto na rescisão do contrato.

As empresas se comprometem a conceder vale – transporte a seus empregados, na forma, condições e  critérios estabelecidos na Lei n.º 7418/85 com as alterações da Lei n.º 7619/87, reguladas pelo Decreto – Lei n.º 95.247 de 17.11.87. 

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica autorizado o pagamento em dinheiro ou via cartão benefício ao empregado para o custeio de transporte intermunicipal ou interestadual, nos casos em que: 

a) Não seja viável a concessão de vales-transportes em espécie ou meios eletrônicos aceitos pelas operadoras de transporte; 

b) A empresa de transporte não ofereça meios compatíveis com a modalidade de vales ou cartões disponíveis pelo empregador; 

c) O trajeto ou os horários inviabilizem o uso de transporte coletivo tradicional.

Desde que previamente pactuado por escrito entre as partes e, com a devida assistência dos convenentes,  poderão empresas e empregados, optarem pelo transporte com bicicleta ou outra forma de transporte, em  substituição ao vale – transporte previsto em Lei. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em casos de greve/paralisação do transporte público, fica autorizado que os  empregadores repassem aos seus empregados o valor correspondente aos vales a mesma quantia em  dinheiro, para possibilitar o deslocamento do trabalhador no momento de crise. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento em dinheiro deverá durar somente o período de greve/paralisação  e não constitui verba de natureza salarial, permanecendo, inclusive, o desconto de 6% do empregador em  contra cheque.

As partes acertam a obrigação da instituição de plano de saúde, que deverá ser contratado pelas empresas, com a operadora de plano de saúde e na modalidade sugerida pelo Sindicato Patronal, de modo a permitir que os trabalhadores associados em atividade possam, mediante adesão voluntária e expressa, usufruídos serviços de saúde ofertados pela operadora do plano de saúde. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Do custo mensal do plano de saúde contratado, dentro das propostas apresentadas pela entidade obreira, as empresas arcarão com o importe de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do menor plano ofertado pela instituição, independentemente do plano escolhido pelo obreiro, sendo que o restante será pago pelo empregado interessado, mediante desconto devidamente autorizado em folha de pagamento. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o empregado venha aderir ao plano de maior cobertura junto a operadora de plano de saúde conveniada, caberá ao mesmo o pagamento do que exceder a modalidade de plano de saúde contratado pelo empregador nos moldes acima, bem como deverá o obreiro arcar com a totalidade do custo se optar em cadastrar dependente (s). 

PARÁGRAFO TERCEIRO: As partes terão o prazo de 60 (sessenta) dias para procederem a escolha da operadora de plano de saúde, sendo que, em seguida, as empresas terão prazo de 30 (trinta) dias para realizarem à contratação do plano, e disponibilizarem o plano de saúde a seus empregados. 

PARAGRAFO QUARTO: Caberá aos sindicatos patronal e laboral a fiscalização do procedimento. 

PARÁGRAFO QUINTO: O padrão da modalidade do plano de saúde a ser contratado pela empresa será conforme dito, ajustado entre os sindicatos no prazo acima indicado, sendo que as empresas são obrigadas a disponibilizar o plano de saúde a todos os seus empregados. 

PARÁGRAFO SEXTO: Exceto nas obrigações aqui definidas, as empresas não se responsabilizaram pela qualidade do serviço nem pelos termos do contrato de plano de saúde, e tampouco em casos de rescisão contratual motivada pela própria operadora de plano de saúde bem como após a rescisão de contrato do empregado; 

PARÁGRAFO SÉTIMO: Serão beneficiados desta cláusula os associados que estiverem com contrato de trabalho ativo e os que estão em gozo de qualquer tipo de licença; 

PARAGRAFO OITAVO: Quando ocorrer quaisquer dos casos de suspensão do contrato de trabalho, o empregado deverá manifestar o seu interesse em dar continuidade ao plano de saúde, hipótese em que deverá mensalmente ressarcir ao empregador o valor correspondente a sua cota parte no custo do plano, sendo que, na inércia do obreiro em pagar o que lhe cabe no plano, passado o prazo de 90 (noventa) dias após a suspensão do contrato de trabalho, poderá o empregador efetuar o cancelamento do plano e descontar o importe correspondente em eventuais salários posteriores ou em ato rescisório (TRCT); 

PARÁGRAFO NONO: O custo do empregador com o plano de saúde não tem natureza salarial.

PARÁGRAFO DÉCIMO: O plano de saúde poderá ser cancelado em caso de inadimplência do funcionário, independente de afastamento previdenciário.

As empresas deverão contratar seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá importar no valor  correspondente em até 26 (vinte e seis) vezes o valor do menor piso da categoria. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não haverá custo para o empregado em decorrência do presente Seguro. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa não será responsável por inadimplência da Seguradora no  pagamento do seguro, salvo se não estiver aquela em dia com a quitação do prêmio correspondente à  referida instituição.

As empresas obrigam-se, em caso de dispensa por justa causa, à fornecer por escrito ao empregado a causa  e o enquadramento do motivo na CLT. 

PARAGRAFO PRIMEIRO: Nos casos em que o colaborador não compareça para receber seus haveres  rescisórios e documentos, independente da modalidade rescisória, passado o prazo de 10 dias, o sindicato  laboral poderá proceder à homologação do TRCT, devendo ser protocolada no Sindicato Laboral uma via  do documento rescisório, isentando a Empresas da multa prevista por lei, desde que comprove ter  comunicado ao empregado a data, horário e local da homologação do Termo de Rescisão do Contrato de  Trabalho. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso do aviso prévio trabalhado dado pelo empregador ao empregado, o  cumprimento do aviso se dará com a prestação de serviços pelo trabalhador no período previsto no art. 487,  acrescidos dos 3 (três) dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias, na forma da Lei nº 12.506/2011. 

A Federação e o Sindicato Patronal convencionam a autorização para que as empresas contratem  trabalhadores intermitentes conforme o estabelecido no art. 452-A da CLT. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O trabalhador convocado e que dê seu aceite, chegando ao posto após 15 minutos  de tolerância, fica dispensado do evento sem direito à indenização prevista no artigo 452-A, §4º da CLT; 

PARÁGRAFO SEGUNDO - O trabalhador da modalidade intermitente terá direito ao vale alimentação no  valor de R$ 21,53 (vinte e um reais e cinquenta e três centavos) por dia trabalhado; 

PARÁGRAFO TERCEIRO - O trabalhador contratado no regime intermitente não terá direito ao plano de  saúde. 

PARÁGRAFO QUARTO - Conforme dispõe a legislação que trata sobre salario maternidade da trabalhadora  intermitente, fica a cargo direto do INSS o pagamento deste benefício, conforme Decreto 10.410/20: "Art.  100-B. O salário-maternidade devido à empregada intermitente será pago diretamente pela previdência  social, observado o disposto no art. 19-E, e o valor da contribuição previdenciária será deduzido da renda  mensal do benefício, nos termos do disposto no art. 198, e não será aplicado o disposto no art. 94”. 

PARÁGRAFO QUINTO - O trabalhador intermitente que não for convocado dentro do período de 6 (seis)  meses deverá ter seu contrato rescindido.

PARÁGRAFO SEXTO - Nos contratos em regime intermitente, poderá haver a convocação do empregado em até 04 horas antes da prestação de serviços, ficando livre o empregado de qualquer penalidade em caso de recusa. 

PARÁGRAFO SÉTIMO - O cálculo da rescisão no trabalho intermitente se dá pela média dos últimos 12 salários recebidos pelo empregado intermitente. Caso o tempo de serviço seja inferior a um ano, a média é com base nas remunerações das convocações.

As empresas promoverão no ano de 2025 a qualificação profissional de seus empregados, mediante cursos profissionais para o agente de limpeza e conservação em áreas institucionais.

Comprovada a ocorrência de tais práticas, medidas corretivas imediatas deverão ser adotadas, incluindo, se necessário, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

É obrigatório ao empregado que receber alta previdenciária apresentar-se a empresa no dia útil imediatamente subsequente à alta, recebendo protocolo de apresentação, sob pena de ter o período de inércia considerado falta injustificada, podendo ser caracterizado o abandono de emprego.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o empregado tenha ingressado com recurso contra a alta previdenciária, deverá comunicar a empresa também no dia útil imediatamente subsequente à alta, que fornecerá contra recibo da referida comunicação, sob pena de ter o período de inércia considerado falta injustificada, podendo ser caracterizado o abandono de emprego.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o empregado não labore durante o processamento do recurso/ação apresentado em face do INSS este deverá declarar de próprio punho ou por outro meio perante a empresa expressamente esta condição, eximindo-a do pagamento dos respetivos salários e demais consectários durante este período.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando a empresa efetuar o encaminhamento previdenciário, esta deverá cientificar o empregado do conteúdo da presente cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO: Caso a perícia do colaborador seja reagendada ou haja prorrogação/ recurso de benefício, a empresa deverá ser comunicada e informada o número do protocolo/ requerimento da solicitação feita, bem como apresentar atestado para cobertura desde período, caso contrário, esses dias serão descontados.

PARÁGRAFO QUINTO: Nos casos em que o médico particular emita laudo indicando restrição de atividades ou mudança de função, esta só será possível mediante apreciação e laudo do próprio INSS indicando tal condição, haja vista que a reabilitação profissional é uma prestação do Regime Geral de Previdência Social, previsto no art. 18 da Lei 8.213/91.

PARÁGRAFO SEXTO: Nos termos desta cláusula, caso o empregado não trabalhe nos dias de limbo previdenciário (dias entre afastamento e/ou perícia e/ou deferimento de benefício e/ou recurso administrativos), fica estabelecida a obrigação pelo colaborador apresentar atestado médico referente a este a este período, caso contrário, a empresa poderá descontará estes dias a título de faltas injustificadas. 

Fica assegurado ao empregado das empresas que por mais de 15 (quinze) dias substituir outro de função superior a sua, o mesmo salário do substituto durante o período em que exercer a função.

Ficam as empresas autorizadas a contratar empregados na condição de horista, para laborar somente aos sábados, domingos, feriados, faltas, folgas, férias, eventos específicos, substituição em intervalo intrajornada e em caso de necessidade de prorrogação da jornada superior a 12 horas diárias.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica vedada a utilização dos serviços dos empregados já contratados para realização desta jornada.

Afora a possibilidade de realizar a compensação de horários, fica acertada ainda que a jornada máxima a  ser desempenhada pelos obreiros será a de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e 220 (duzentos e vinte)  horas mensais, podendo ainda haver a realização das seguintes jornadas: 

1. JORNADA ESPECIAL - O serviço poderá ser executado em jornada de trabalho de 12hx36h (doze  horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso), observado ou indenizado o  intervalo para repouso e alimentação, considerando-se normais os dias de domingo e feriados  laborados, não incidindo a dobra de seu valor. 

2. DIGITADOR - O digitador terá jornada de trabalho máxima de 6 horas diárias; 

3. JORNADA DE SEGUNDA A SEXTA - Poderá a empresa executar jornada somente de segunda a  sexta-feira, e neste caso poderá haver jornada superior a oito horas por dia, desde que seja  respeitado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. 

4. REGIME PARCIAL, consoante o previsto no art. 58-A da CLT. 

5. ESCALA DE REVEZAMENTO - Com base no que autoriza o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal,  fica acordado o regime de escala de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas)  horas de descanso e compensação, estando nela contemplada a fruição do descanso semanal  remunerado. 

6. PROFISSIONAL TRADUTOR, INTÉRPRETE E GUIA-INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) - A duração do trabalho destes profissionais será de 6 (seis) horas diárias ou de  30 (trinta) horas semanais, conforme LEI Nº 14.704/2023. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na jornada de trabalho de 12hx36h (doze horas de trabalho por trinta e seis  horas ininterruptas de descanso) será utilizado o divisor 220 (duzentos e vinte) para fins de apuração da  hora trabalhada e a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso  semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as  prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o §5º, do art. 73, ambos da  CLT. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Nas jornadas em que não for obedecido o intervalo intrajornada, no todo ou em  parte, o empregador deverá indenizar o período suprimido, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre  o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - A hora-extra será acrescida de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal. 

PARÁGRAFO QUARTO - Fica autorizado à adoção pelos empregadores de Sistema Alternativo de Controle  de Jornada de Trabalho, nos termos previstos na Portaria Nº 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego. 

PARÁGRAFO QUINTO – Na jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias será concedido intervalo de 15  (quinze) minutos, não sendo este período computado na duração do trabalho, consoante art. 71, §1º e §2º,  da CLT.

PARÁGRAFO SEXTO – Poderá haver alteração de jornada de trabalho para o regime parcial, desde que  acordado entre empregado e empregador. 

PARÁGRAFO SÉTIMO - Para aplicação da escala 24 x 72, esta deverá ser definida em documento próprio  entre empresa e empregado (s). 

PARÁGRAFO OITAVO - Na escala 24 x 72 será utilizado o divisor 220 (duzentos e vinte) para fins de  apuração da hora trabalhada e pagamentos decorrentes. Face ao princípio da analogia, na escala 24 x 72  aplicar-se-á o disposto no artigo 59-A da CLT, abrangendo a remuneração pactuada mensalmente os  pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso nos feriados, e serão  considerados compensados os feriados e prorrogações de trabalho noturno, quando houver, conforme  disposto no artigo 70 e o artigo 73, §5ª da CLT. 

PARAGRAFO NONO - O salário normativo do empregado que trabalha em jornada reduzida, ou seja, inferior  a 44h (quarenta e quatro horas) semanais, será obtido através do seguinte cálculo: (jornada semanal  contratada / 6) x 30. O produto desta operação se multiplica pelo valor equivalente a 1 (uma) hora de  trabalho. 

PARÁGRAFO DÉCIMO – Na escala 12x36 quando exercida pelo Bombeiro Civil, não será considerado horas  extraordinárias quando em decorrência dos reflexos da projeção desta escala ultrapassar-se 36 horas  semanais. 

Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na jornada de trabalho de 12hx36h (doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso), não é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05 (cinco) horas da manhã, consoante art. 59-A da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese de parte da jornada do trabalhador se incluir no horário noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele, em horário diurno, o mesmo somente terá direito ao recebimento do adicional noturno por aquelas horas efetivamente laboradas entre 22h00min e 05h00min.

É facultada às empresas abrangidas pelo presente instrumento a implantação de banco de horas,  estabelecido no §2º, do art. 59 da CLT, em que o excesso de horas em um dia poderá ser compensado pela  correspondente diminuição em outro dia a ser determinado pelo empregador, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado  o limite máximo de dez horas diárias. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas poderão realizar descontos nos casos em que houver banco de horas negativo injustificadamente não compensado ao final do período de 12 (doze) meses, bem como nas verbas rescisórias nas hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa. 

Durante o estado de calamidade pública, a empresa fica autorizada a suspender temporariamente o contrato  de trabalho de seus empregados, mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30%  (trinta por cento) do valor do salário base do empregado;

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ajuda compensatória mensal de que trata o caput da presente cláusula terá  natureza indenizatória, não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da  declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado, não integrará a base  de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e não  integrará a base de cálculo do valor dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Sobre a ajuda compensatória mensal de que trata o caput da presente cláusula  não incidirão adicionais, como noturno, de periculosidade ou de insalubridade, vez que o empregado não  estará exposto aos agentes nocivos; 

PARÁGRAFO TERCEIRO - No período da suspensão do contrato de trabalho não ocorrerá pagamento de  salário família ao empregado tendo em vista a inexistência de contribuição previdenciária para compensação. 

PARÁGRAFO QUARTO - O contrato poderá ser suspenso por até 60 dias, podendo haver prorrogação por  igual período ou pode-se manter a suspensão enquanto durar o estado de calamidade pública. 

PARÁGRAFO QUINTO - Nos casos dos trabalhadores com contratos de trabalho suspensos, que haja  determinação judicial para desconto de Pensão Alimentícia, deve- se observar o comando sentencial, se existe  previsão de desconto sobre valores de natureza indenizatória. Havendo a previsão, o mesmo incidirá apenas  sobre a verba compensatória de 30%.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A jornada de trabalho diária, semanal e mensal do EMPREGADO terão redução  de proporcional a 25%, 50% ou 70%, a ser definido pelo empregador. 

PARÁGRAFO SEGUNDA – O valor do salário será proporcional ao salário base vigente e à jornada reduzida. 

PARÁGRAFO TERCEIRA – A Jornada de trabalho mensal será utilizada como referência para cálculo do  salário base. 

PARÁGRAFO QUARTA – Os benefícios previstos em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho ou aqueles  concedidos voluntariamente pelo EMPREGADOR serão mantidos durante o período de redução de jornada  e salários. 

Fica assegurado a todo empregado seu retorno ao trabalho após licença previdenciária, desde que  devidamente liberado e apto ao exercício de suas funções anteriores. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As licenças previstas no artigo 473 da CLT e outras previstas em lei que não  tenham prazo e forma de concessão definidos, fica acordado que valem para os dias dentro da jornada de  trabalho, ou seja, nas jornadas de segunda a sexta, o fim de semana não conta como parte da licença. Só  contará nos casos em que o colaborador tiver jornada de trabalho aos sábados e domingos. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: O início da contagem da licença se dará no dia do fato gerador.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em se tratando das folgas eleitorais (artigo 98 da lei 9.504/97), o colaborador  terá que informar ao seu empregador a sua convocação para o serviço eleitoral em até 03 dias úteis após a  ciência de sua convocação. Prestado o serviço eleitoral, o empregado deverá apresentar a declaração  emitida pelo Tribunal Eleitoral ao seu empregador no prazo de até 10 dias após a emissão, e neste ato  deverá acordar com o seu empregador sobre as folgas, ressalvando que devem ser solicitadas e concedidas  em até 06 meses a contar de cada serviço eleitoral prestado. 

PARAGRAFO QUARTO – Nos casos de licença para provas de exame vestibular, o empregado deverá  apresentar para fins de justificação declaração de comparecimento emitida no site e assinada por fiscal  competente, no prazo de até 02 dias após a realização da prova. 

PARÁGRAFO QUINTO - As férias poderão ser iniciadas em qualquer dia da semana, exceto aos domingos. 

PARÁGRAFO SEXTO - Quando da concessão de férias coletivas pela empresa, será possível a redução de  80% do efetivo, com a possibilidade de permanecer trabalhadores responsáveis por manutenção básica, a  fim de não deixar completamente vazio o local da prestação dos serviços. 

Fica assegurado a todo empregado seu retorno ao trabalho após licença previdenciária, desde que devidamente liberado e apto ao exercício de suas funções anteriores.

As empresas fornecerão aos seus empregados anualmente dois uniformes completos, compostos de duas  camisas, duas calças e um par de sapatos, além de equipamentos de proteção individual do trabalho que a  função ou a atividade laboral exigir. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os uniformes serão fornecidos sem nenhum ônus para o empregado, ficando,  outrossim, pactuado que caso seja necessária a reposição de novo uniforme antes do prazo previsto no  caput desta cláusula e por culpa do empregado, será ressarcido à empresa o valor correspondente da peça  reposta. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados deverão manter seus uniformes limpos e íntegros, devendo  devolverem as peças recebidas na reposição dos utensílios acima indicados ou quando do seu afastamento,  inclusive devolvendo a respectiva identificação funcional. 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Se a rescisão do pacto laboral partir do próprio empregado, deverá este  compensar a empresa com o custo do uniforme, aqui definido, pelo período em que ainda teria que usá-lo.

PARÁGRAFO QUARTO - O colaborador volante (Fixo ou intermitente) receberá somente um uniforme completo, devendo o volante devolvê-lo quando da sua rescisão. 

Os membros da CIPA serão escolhidos mediante eleição na forma da lei e na NR 05 do Ministério do  Trabalho e Emprego, ficando as atas arquivadas nas empresas e a disposição do ente sindical. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas liberarão os membros da CIPA dos seus expedientes por até 04  (quatro) horas no decorrer do mês, para que os mesmos possam desenvolver suas atividades e 

responsabilidades inerentes, devendo os mesmos, em 48h após, comprovarem o efetivo desempenho de suas  atividades, com o aviso de, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Com o encerramento do contrato de trabalho do tomador de serviços, em  havendo profissional que compõe a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) com estabilidade  provisória, esta estabilidade findara-se juntamente com o contrato, em decorrência da inexistência da função  no tomador de serviços. 

Serão reconhecidos e aceitos como justificativa de faltas, os atestados médicos e odontológicos avaliados  pelo serviço médico da empresa, desde que fornecidos por credenciados com a Previdência Social,  Convênio Médico utilizado pela empresa, plano de saúde do qual o empregado seja associado ou  dependente, que deverão ser apresentados em até 2 (dois) dias úteis ao empregador após a falta, sendo  que o obreiro ou familiar deverá avisar imediatamente à empresa a sua ausência. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A falta de indicação do CID – Classificação Estatística Internacional de Doenças  nos atestados médicos não invalida sua eficácia, que deverá ser suprida pelo empregado no prazo de até 2 (dois) dias, sob pena de desconto dos dias de afastamento, desde que a empresa não tenha departamento  médico que possa suprir a falta do CID. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que possuírem departamento médico caberá a homologação do  atestado para o abono de falta. 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os atestados só serão aceitos se constarem o carimbo e endereço da Unidade  de Atendimento, bem como o carimbo, CRM e assinatura do médico que realizou o atendimento. 

PARÁGRAFO QUARTO – Caso haja suspeita sobre a veracidade de um atestado, a empresa deverá abrir  sindicância para apurar os indícios e sendo constatada a fraude, fica configurado ato de improbidade e mau  procedimento por parte do trabalhador, nos termos do art. 482, “a” e “b” da CLT. 

PARÁGRAFO QUINTO -  Será permitido o envio de atestados médicos por meios de comunicação que agilizem o protocolo do documento e facilitem a entrega. 

PARÁGRAFO SEXTO - A declaração de comparecimento, que é válida para comprovar a presença do colaborador em uma instituição de saúde,  poderá ser aceita pelo empregador, mas não isenta o empregado de ter descontos proporcionais às horas não trabalhadas. A declaração de comparecimento deverá conter a data e o horário de entrada e saída do atendimento, e ser apresentada no primeiro dia útil subsequente à ausência. 

PARÁGRAFO SÉTIMO - O atestado de acompanhante não é válido para o disposto nessa cláusula, salvo legislação específica. 

PARÁGRAFO OITAVO - Laudo/declaração médico (a) não tem validade para justificar faltas.

Será garantido o afastamento do empregado em razão de acidente de trabalho com respectiva emissão de  Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica garantida ao empregado, após a liberação da licença pelo INSS, a  participação em programa de reabilitação através de cursos compatíveis com as atividades que irá  desempenhar na empresa. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Após licença, o empregado poderá participar de recrutamento interno e  treinamento em igualdade de condições com os demais empregados. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - Não haverá discriminação quanto ao empregado que retorne de acidente de  trabalho. 

PARÁGRAFO QUARTO - Em caso de acidente em via pública, o trabalhador deverá apresentar o Boletim de Ocorrência, emitido pelas autoridades competentes, no prazo máximo de 48 horas após o acidente, para que a empresa possa proceder com as investigações e validações, se o acidente é caracterizado ou não, como de trajeto. 

Assegura-se a liberação de dirigentes sindicais para participarem de reuniões sindicais previamente  avisadas. A liberação do dirigente sindical fica limitada a 12 (doze) dias de encontros por ano, entre reuniões  e assembleias, não se inserindo neste cômputo as assembleias que se tratarem da Negociação Coletiva.  Deverá ser feita comunicação formal com antecedência de 05 (cinco) dias, para a disponibilização do  dirigente sindical. E, ainda, fica o dirigente com a obrigação de provar o afastamento em até 05 (cinco) dias,  sendo que a não comprovação do motivo do afastamento, aqui abonado, implicará em desconto do  respectivo dia de trabalho. 

PARAGRAFO PRIMEIRO: Ficam o Presidente, Tesoureiro e a Diretora Maria José Mesquita da Silva Neres – (representante da Federação no Estado do Piauí – exceto Teresina) à disposição integral da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES, sem prejuízo de seus salários, bem como aos benefícios aos quais suas funções  vierem a ter, devendo seus empregadores arcar com as devidas obrigações trabalhistas e sociais, desde que  não sejam vinculados à mesma empresa. 

PARAGRAFO SEGUNDO: Os membros da Federação poderão ser lotados pelas empresas empregadoras  de acordo com seu interesse e conveniência, nos contratos a que a mesma seja detentora, salvo nos casos  de liberação.

As empresas fornecerão à Federação, por ocasião do recolhimento da contribuição associativa  (mensalmente), mediante recibo, uma relação contendo nome e valor das referidas contribuições de cada  empregado. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica acordado que até o dia 30 de janeiro de cada ano, o Sindicato laboral deverá  apresentar às empresas a ata de assembleia que autorize as contribuições.

As empresas descontarão de todos os seus empregados abrangido pelo presente instrumento coletivo,  filiados e não filiados, mensalmente, durante seis meses, a taxa assistencial, no percentual de 0,5% (zero  vírgula cinco por cento) do piso da base salarial, valor que deverá ser descontado a partir do mês da assinatura da presente Convenção Coletiva, com repasse integral até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente,  conforme autorização deliberativa realizada em assembleia geral. A empresa, tem ciência, que não poderá  colocar modelo de carta de oposição a taxa assistencial em seus quadros de avisos ou por meios de internet  e qualquer ato que caracterize práticas e movimentos de conduta antissindical. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica assegurado ao empregado o direito de oposição aos descontos, a ser  exercido em uma única vez durante a vigência desta convenção, até 10 (dez) dias após a assinatura da  presente CCT, inclusive para os admitidos durante a vigência da presente convenção, para os quais será  observado o mesmo prazo, implicando esta oposição na isenção de todos os descontos previstos nesta  cláusula. Todavia, quanto os empregados que não puderem exercer a oposição nas condições já  mencionadas, por se encontrarem com o contrato de trabalho suspenso na forma da lei, terão os seus  descontos postergados até o seu retorno ao serviço, oportunidade a partir da qual poderão ser opor aos  descontos até 10 (dez) dias após este retorno.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A oposição deverá ser feita através de carta de próprio punho, em três vias,  protocoladas na Secretaria da Sede da Federação em Parnaíba, exceto para o empregado analfabeto, para  quem a própria Federação preparará e protocolará, no prazo previsto, as três vias da carta referida, mediante  simples manifestação verbal, por parte do empregado, feito pessoalmente na Secretaria da Sede da  Federação em Parnaíba. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado deverá entregar uma destas vias à empresa, mediante recibo,  no prazo de dois dias úteis, a partir do dia seguinte ao do protocolo na Secretaria da Sede da Federação em  Parnaíba. 

PARÁGRAFO QUARTO - As partes não criarão quaisquer incentivos ou obstáculos a que o empregado  exerça seu direito de oposição aos descontos, sendo nulos de pleno direito o envio pelos correios de abaixo  assinados, correspondências ou quaisquer manifestações que não atendam o estipulado nesta cláusula. 

PARÁGRAFO QUINTO - Os recolhimentos dos descontos acima deverão ser feitos em conta vinculada,  junto ao banco definido pela Federação (Agência:0031, Operação 003, Conta: 6610-2, Caixa Econômica  Federal), com vencimento no décimo dia do mês seguinte ao dos descontos, através de depósito na conta  indicada pela Federação. 

PARÁGRAFO SEXTO - A empresa que deixar de recolher à Federação dos Trabalhadores as contribuições  indicadas nesta cláusula, incorrerá em multa de valor correspondente a 10% do montante não recolhido, por  mês de atraso, revertida em favor da entidade sindical. 

PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas fornecerão a Federação dos Trabalhadores, em caráter confidencial  e no prazo de 20 dias, contados da data do recolhimento da contribuição assistencial, uma relação contendo  os nomes e os valores da referida contribuição dos seus empregados, excluídos os pertencentes a  categorias profissionais diferenciadas, bem como liberais que exerçam opção de não terem o percentual  descontado. 

As empresas descontarão em folha de pagamento as contribuições de empregados sindicalizados, mediante  autorização prévia e expressa destes, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o salário normativo,  recolhendo o total do montante em favor da Federação até o 10º dia do mês, juntamente com a relação  nominal dos atingidos, mesmo daqueles que tenham se desligado do emprego, ou que estejam com seus  contratos suspensos ou interrompidos. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A cada dia de atraso no repasse da contribuição associativa será devida uma  multa em favor da Federação, no percentual de 1% sobre o valor do recolhimento de cada trabalhador cujo  repasse não foi efetuado, limitado ao valor total do recolhimento. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os valores mencionados acima deverão ser pagos exclusivamente através de  depósito identificado na Conta do FEDERAÇÃO (Agência 0031, operação 003, Conta nº 6610-2, da Caixa  Econômica Federal). 

Por força desta convenção e em atendimento ao disposto no art. 607 da CLT, as empresas para firmarem  contratos ou aditivos com órgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores  privados, deverãoapresentar certidão de regularidade para com suas obrigações sindicais. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Esta certidão será expedida pelos Sindicatos Convenentes, individualmente,  assinada por seus Presidentes ou seus substitutos legais, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas,  após a devida solicitação, com validade de 90 (noventa) dias. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Consideram-se obrigações sindicais: 

a) Recolhimento de todas as taxas e contribuições aqui inseridas; 

b) Cumprimento integral desta Convenção; 

c) Certidão de regularidade para com o FGTS, INSS e estaduais; 

d) Cumprimento das normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT,  bem como na legislação complementar concernente à matéria trabalhista e previdenciária. 

PARÁGRAFO TERCEIRO – A não solicitação, por parte do órgão público ou privado, da certidão de que  trata a presente cláusula poderá acarretar em responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos  termos da Súmula 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, modificada pelo Supremo Tribunal  Federal. 

Fica pactuado que as empresas que sucederem outras na prestação do mesmo serviço, em razão de nova  licitação pública, ou novo contrato administrativo ou particular e/ou contrato emergencial, poderão contratar  os empregados da empresa anterior, sem descontinuidade quanto ao pagamento dos salários e a prestação  dos serviços, limitado ao quantitativo de empregados do novo contrato, sendo que as empresas que  perderem o contrato comunicarão o fato a Federação, até 20 (vinte) dias antes do final do mesmo, e ficarão  também obrigadas a dispensar os empregados sem justa causa, mediante as seguintes condições: 

I) O Termo de Rescisão Contratual, no campo referente à forma de rescisão, constará ”sem justa causa” e  deverá constar, obrigatoriamente, a expressa referência a essa cláusula; 

II) As verbas rescisórias a que se refere o item anterior deverão ser quitadas até o décimo dia após a rescisão  do contrato de trabalho do empregado, ficando ajustado que o salário base para cálculo das verbas rescisórias  é o correspondente ao do último dia do contrato de trabalho, acrescido da média das parcelas salariais  variáveis, como horas extras e outras pagas com habitualidade, na forma da lei; 

III) Havendo real impossibilidade de contratação do trabalhador na empresa que está assumindo os serviços,  devidamente justificada perante os dois Sindicatos convenentes, o trabalhador será desligado dos serviços  com o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas, inclusive aviso prévio indenizado. 

IV) Ficam ressalvados os casos que envolvam estabilidades e condições de saúde do colaborador, onde o  vínculo com a empresa antiga deve permanecer, salvo o trabalhador faça a opção de renúncia. 

V) Quando o colaborador terceirizado aceitar convite para exercer cargo comissionado, este fica obrigado a  se apresentar a sua empresa, exibir a nomeação e pedir seu desligamento para assumir cargo em comissão,  devendo, inclusive restituir que tenha recebido em caráter antecipado/indevido.

Fica convencionado que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30(trinta) dias que antecede a data-base, terá direito à indenização adicional equivalente a 01 (um) salário mensal de que trata o art. 9º, da Lei n.º 7.238/84, exceto no caso de encerramento de contrato entre a empresa empregadora e o tomador dos serviços.

Os sindicatos convenentes assumem o compromisso de atuarem em conjunto e formalmente, a título de notificação, quando o contratante dos serviços não conceder e/ou pagar os reajustes e repactuações dos contratos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da definição e ultimação negocial da data-base e/ou solicitação da contratada, ou ainda quando houver descumprimento das demais cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, mediante solicitação da empresa interessada, desde que esta esteja quite com as obrigações desta CCT.

Parágrafo único: O sindicato que entender necessário a ação conjunta deverá oficiar a solicitação ao outro sindicato, fornecendo as informações acerca da situação denunciada

Em virtude do interesse de garantir o fiel cumprimento da legislação trabalhista previdenciária e deste documento junto opinião pública, aos tomadores e às autoridades públicas e privadas de todas as esferas, especialmente as responsáveis pela preservação da regularidade das relações trabalhistas e previdenciárias, não só pela submissão à obrigatoriedade legal mas também para elidir de vez com o estigma de mau empregador e mau contribuinte que o setor ainda alimenta no seio da sociedade, as partes acordam pela manutenção da autofiscalização do setor, nos seguintes termos:

I   - Fica constituída uma comissão de dois membros indicados pela Federação, sendo um titular e um suplente, e de igual número de membros indicados pelo Sindicato Profissional, para definir, planejar, executar, controlar e resolver todos os assuntos pertinentes à matéria de acordo com os princípios neste documento, pelo voto da maioria de seus membros titulares, reunindo-os, no mínimo, uma vez por mês;

II   - Cabe à Comissão de Autofiscalização, essencialmente, a apuração de fatos que desabonem ou possam vir a desabonar o setor, no que se refere ao cumprimento da legislação, previdenciária, fundiária, a específica do setor e das Convenções e acordos firmados entre as partes, sejam eles de direito público ou privado;

III - Compete à Comissão de Autofiscalização: receber denúncia, realizar busca, visitar as empresas e os locais de execução dos serviços; requerer informações e documentos, mediante o prazo de sete dias para resposta; ter acesso aos documentos inerentes ao objeto da presente cláusula; consultar órgãos e valer-se de outros meios legais para obtenção de dados para que sejam tomadas, em conjunto, as hábeis providências, entre elas, a denúncia às autoridades constituídas pertinentes às matérias.

PARÁGRAFO ÚNICO - Obriga-se o sindicato que tenha conhecimento de irregularidade ou fato inerente ao objeto de apuração através da cláusula em questão, a notificar a outro no prazo máximo de cinco dias úteis, independentemente de toda e qualquer providência que venha a tomar, a qual no mesmo prazo e com a mesma cominação deverá ser igualmente cientificada.

Fica estabelecida multa no valor de 02 (dois) pisos salariais vigentes para cada cláusula descumprida, cabendo em qualquer caso o direito de defesa da empresa, excetuando-se as disposições acima que possuam multa própria.

PARÁGRAFO ÚNICO - A multa discriminada no tópico acima será revertida em favor do sindicato prejudicado.

Anexo (PDF)

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