As entidades sindicais aqui convenentes estabelecem que o Piso Salarial dos comerciários abrangidos pela presente convenção, a partir de 1° de novembro de 2024, será de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), e a partir 1º de janeiro de 2025 de R$ 1.540,00 (Um mil, quinhentos e quarenta reais), mensais para a cidade de Arapiraca.

PARAGRAFO ÚNICO: As partes deliberam ainda que, no caso de o salário-mínimo nacional vir a ser reajustado durante a vigência da presente Convenção Coletiva fica garantido que, o piso salarial da categoria, não poderá ser inferior ao mencionado salário-mínimo nacional acrescido de R$ 22,00 (Vinte reais). Nenhum comerciário poderá receber salário menor que o Piso Salarial da Categoria.

As empresas comerciais  alcançadas pela presente Convenção reajustarão a partir de 1º de novembro de 2024, os salários de seus empregados que percebem acima do piso da categoria, com o percentual de 4,60% (Quatro virgula sessenta porcento) aplicados sobre os salários  de outubro de 2024 e a partir de 1º de janeiro de 2025, irão adicionar a diferença percentual totalizando os 5% (Cinco porcento), aplicados sobre os salários reajustados em novembro de 2024.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores que concederam reajustes espontâneos a partir de outubro de 2024 poderão deduzi-los para efeito de concessão do percentual acima fixado, exceto compensações por mérito ou promoção funcional individual e implemento de idade. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças salariais referentes aos meses contados a partir de janeiro de 2025, serão pagas com as incidências legais em até 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, nas competências de março e abril de 2025.

 PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os empregados admitidos após novembro de 2023, exceto aqueles que têm como salário contratual o piso da categoria profissional, será aplicada para efeito de reajuste salarial a proporcionalidade a partir do mês de admissão. 

Deverá ser pago, à título de abono indenizatório, as competências de novembro, dezembro e 13º salário/2024, aos empregados ativos que em 31/10/2024 percebiam o piso, o valor de R$ 204,00 (Duzentos e quatro reais).

Para todos os empregados ativos em 31/10/2024, que percebiam acima do piso da categoria, o cálculo do abono será com base na correção salarial de 4,60% (Quatro vírgula sessenta por cento) sobre os salários de outubro de 2024, multiplicados por 3 (três) referente aos meses de novembro, dezembro e 13º/2024.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todos os valores pagos a título de Abono, terão caráter indenizatório, não se incorporando ao salário nem integrando a remuneração dos empregados para quaisquer fins, não refletindo em recolhimentos tributários, previdenciários ou de Fundo Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e deverão ser pagos em até 2 (duas) parcelas, mensais e consecutivas, nas competências de março e abril de 2025.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados ativos em outubro 2024 e desligados a partir de novembro de 2024 receberão o abono proporcional aos meses de trabalho. A empresa efetuará o pagamento da rescisão complementar em até 60 dias a partir do contato do ex-empregado, com as informações atuais de seus dados bancários.

As empresas empregadoras fornecerão obrigatoriamente a seus empregados os envelopes de pagamento, contracheques ou documento equivalente, além da identificação da empresa, discriminação de todos os valores pagos e descontados bem como, a função do empregado ou disponibilizarão de forma eletrônica.

Proíbe-se o desconto no salário dos empregados dos valores dos cheques não compensados ou sem fundos, cartões de créditos, produtos com perda de validade, mercadorias danificadas e produtos subtraídos da loja sem uma imputação direta e formal de culpa ou apuração concreta da responsabilidade dolosa do empregado, salvo se não cumpridas as normas e regulamentos do Empregador.

As empresas obedecerão ao que estabelece o Enunciado 159 do C. TST: Em caso de pagamento ao empregado substituto, pagarão a este,

o mesmo piso da função do substituído, desde que a substituição não tenha caráter meramente eventual.

As empresas comerciais que descontam dos seus empregados as faltas de caixa, remuneração a partir de 1º de novembro de 2024, a importância de R$ 115,00 (Cento e quinze reais) aos empregados que exerçam a função de fiscal de caixa, caixa geral, operadores de caixa e tesouraria, a título de quebra de caixa, com reflexos sobre 13° salário, férias e verbas rescisórias, de acordo com o previsto no art. 221, inciso XXII da IN n° 02/2021 MTP.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A conferência dos valores do caixa será sempre realizada na presença do respectivo operador e, se houver impedimento por parte da empresa, ficará aquele isento de qualquer responsabilidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Se a empresa optar por não descontar eventuais faltas de numerários havidas no caixa ficará isenta do pagamento deste adicional.

A empresa que tiver em seu quadro mais de 20 (vinte) funcionários, considerando matriz e filiais, fornecerá vale refeição/alimentação ou ticket refeição/alimentação no valor mensal não inferior a R$ 88,00 (oitenta e oito reais) a serem pagos até o quinto dia útil de cada mês.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Esta verba tem caráter indenizatório, não gerando qualquer incidência ou reflexo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A obrigação prevista nesta Cláusula, não se aplica às empresas da categoria econômica que já beneficiam seus empregados, com algum tipo de ajuda alimentação em valor igual ou superior ao aqui previsto, através do PAT (Programa de alimentação ao trabalhador) ou não, ressalvado o princípio constitucional do Direito Adquirido, devendo, os empregados das empresa integrantes do PAT, participar com 20% (vinte por cento) do valor total dos tickets refeição/alimentação concedidos mensalmente, devendo tal valor ser descontado em sua folha de pagamento mensal.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado, aos(as) empregados(as), que percebem valor superior ao aqui mencionado que não haverá redução nos valores dos vales-alimentação/refeição já percebidos por estes, antes da vigência desta cláusula. Nesta condição, os empregadores deverão promover reajustes, a partir de novembro/2024, de acordo com o percentual de 5% (Cinco porcento) sobre o valor concedido em outubro de 2024.

As empresas que não tenham creche-própria, farão convênio creche ou reembolsarão às empregadas, com filhos menores, em idade de zero a um ano de vida, com o percentual de 50% (Cinquenta por cento) do valor da mensalidade, com o teto de R$ 261,50 (Duzentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), em conformidade com o estabelecido nos parágrafos 1° e 2° do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho e Portaria/MTP n° 671 de 08 de novembro de 2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A obrigação prevista nesta cláusula não se aplica as empresas da categoria econômica que já beneficiam seus empregados com valor superior ao aqui previsto.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para fazer jus ao benefício, a Empregada deverá formalizar por escrito o requerimento à Empresa.

A contratação de empregados para prestação de serviços em regime de teletrabalho, obedecerá às disposições dos Artigos 75-A ao 75-E da CLT, mediante formalização de Contrato Individual de Trabalho, contendo pormenorizadamente as condições do/das: custeio da infraestrutura para desenvolver as atividades, controle de jornada de trabalho, horas extraordinárias, normas de segurança e saúde, garantias do salário normativo e demais vantagens da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria que serão aplicadas.

Fica vedado aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva qualquer tipo de desvio das funções para as quais foram contratados, devendo os mesmos comunicar ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Arapiraca toda e qualquer irregularidade para que possam tomar as providências cabíveis.

As empresas diligenciarão para a preservação da dignidade dos seus empregados, punindo exemplarmente os casos comprovados de cometimento de assédio moral ou sexual nos seus estabelecimentos e procurarão orientar os seus empregados, inclusive, encarregados, chefes e gerentes, visando à não ocorrência de tais práticas.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica ajustado que, completado o período de aposentadoria e não ocorrendo o afastamento pela obtenção do benefício, cessa a estabilidade.

As empresas comerciais Atacadista e Distribuidor que possuírem em seus quadros mais de 15 (quinze) empregados não poderão utilizar-se de tais comerciários que lidam diretamente com os clientes, para o desempenho de serviços de limpeza da loja. Cabendo a estes apenas, a limpeza dos produtos à venda sob sua responsabilidade.

Fica recomendado aos EMPREGADORES que, havendo condições técnicas e adequando-se à função do empregado, assegure-se, por ocasião da prestação de serviços, a utilização de assentos, nos momentos de pausa no atendimento ao público, prioritariamente para as empregadas gestantes.

Os empregados comissionistas ficam isentos de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento dos devedores da empresa empregadora nas vendas a prazo, não podendo perder suas comissões, desde que as vendas sejam realizadas dentro das normas da empresa.

Fica assegurado o abono da falta ao empregado para fins de exames supletivos, profissionalizantes e vestibulares, ENCEJJA ou ENEM, condicionando à prévia comunicação a empresa com antecedência mínima de até 15 (quinze) dias e comprovação posterior no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ter sua falta abonada. Em dias de provas e exames, o empregado fica desobrigado do trabalho extraordinário, mesmo que tenha firmado acordo de prorrogação de sua jornada de trabalho, desde que comunique antecipadamente à empresa empregadora.

Na hipótese das empresas abrangidas por este instrumento coletivo, realizem reuniões FORA da jornada de trabalho ou ultrapassem o horário normal de trabalho, exigindo a presença dos empregados, as horas correspondentes às prorrogações poderão ser compensadas no BANCO DE HORAS, quando as mesmas implantarem tal instrumento. Em hipótese diversa, as ditas horas serão tidas como extraordinárias.

A jornada semanal de trabalho dos empregados no comércio atacadista e distribuidor em Arapiraca, é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma da Lei 12.790/2013, com uma folga semanal admitindo-se a jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento. A jornada diária poderá ser prorrogada em 2 (duas) horas suplementares, de segunda-feira a sábado, de acordo com a Lei 12.790/2013 e o Art. 59 da CLT, mediante expresso acordo coletivo de trabalho com a participação do sindicato profissional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - DO TRABALHO AOS DOMINGOS NO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR EM ARAPIRACA

Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, de acordo com o que estabelece a Lei 11.603, de 05 de dezembro de 2007, desde que respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho, conforme segue:

a)    Os empregados no comércio atacadista e distribuidor, poderão trabalhar até 2 (dois) domingos consecutivos, devendo o terceiro domingo coincidir obrigatoriamente com o seu repouso remunerado.

b)    Os empregados que prestarem serviços nos dias de domingo, terão assegurado o repouso remunerado, que deverá ser concedido até na semana imediatamente anterior ou posterior ao domingo trabalhado, observando a escala 6x1.

c)    As horas laboradas aos domingos que ultrapassarem as 44 (quarenta e quatro) semanais serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal e pagas na folha juntamente com o salário do mês correspondente, ou até do mês subsequente, a todos os empregados, independentemente da forma de sua remuneração, além do repouso remunerado.

d)    A jornada de trabalho aos domingos, será no máximo 8 (oito) horas.

e)    As empresas fornecerão a seus empregados para o trabalho aos domingos, os vales transportes na forma da Lei, suficientes para cobrir o trajeto residência/trabalho /residência, sem ônus para os empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: DOS FERIADOS PROIBIDOS NO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR

Fica proibido o trabalho nas atividades do comércio atacadista, nos feriados de 25 de dezembro de 2024 e 1º de janeiro de 2025.

Pelo não cumprimento do referido parágrafo, será cobrada uma multa no valor de 10 (dez) pisos salariais da Categoria profissional por unidade empresarial infratora pertencente ou não a um mesmo grupo econômico, sendo 50% (cinquenta por cento) do valor, em favor dos empregados que laboraram neste dia, através de folha de pagamento suplementar e 50% (cinquenta por cento) em favor do sindicato laboral, ficando prejudicada, na hipótese ora aventada, a aplicação da multa prevista na cláusula das penalidades.

PARAGRÁFO TERCEIRO: DO TRABALHO EM DIAS FERIADOS FACULTATIVOS NO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR.

Será facultado o trabalho em dias feriados nas atividades do comércio atacadista e distribuidor, de acordo com a Lei 11.603, de 05 de dezembro de 2007, mediante as condições a seguir especificadas:

Para abertura do comércio atacadista e distribuidor, as empresas deverão solicitar, podendo utilizar meios eletrônicos, ao sindicato laboral e patronal “Certidão de Regularidade” com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do feriado, tendo a referida certidão validade pelo mesmo período de vigência desta CCT. Para emissão da “Certidão de Regularidade” as empresas deverão estar quites com a contribuição negocial laboral e patronal. Estando de posse da certidão de regularidade dos sindicatos laboral e patronal a empresa estará autorizada a abertura dos feriados facultativos pelo período que viger essa CCT.

a)    Os empregados receberão as horas laboradas com o adicional de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora normal, sem folga, e pagas em folha, juntamente com o salário do mês correspondente ou até do mês subsequente, a todos os empregados que laboraram independentemente da forma sua remuneração.

b)    Os Feriados laborados pelos empregados nos dias 01 de maio de 2025 e 24 de junho (Dia dos Comerciários) de 2025, serão remunerados com o adicional de 150% (cem e cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal, sem folga, e pagos em folha, juntamente com o salário do mês correspondente ou até do mês subsequente, a todos os empregados independentemente da forma sua remuneração.

c)    Os feriados de que tratam as alíneas a e b que ocorreram antes do registro da presente CCT e que foram laborados pelos empregados (as), deverão ser pagos a estes, juntamente com o salário do mês da assinatura da convenção, se ainda não pagos.

d)    As horas excedentes a 8 (oito) eventualmente laboradas nos dias feriados, aqui facultados, serão remuneradas com o adicional de 150% (cento cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal e pagas na folha, juntamente com o salário do mês correspondente ou até do mês subsequente independentemente da forma de sua remuneração.

e)    As empresas fornecerão a seus empregados para o trabalho em dias feriados, aqui facultados, os vales transportes na forma da Lei, ou outros meios de locomoção, suficientes para cobrir o trajeto residência/trabalho/residência, sem ônus para seus empregados.

As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva, obrigam-se em qualquer circunstância a exibir ao Sindicato obreiro ou aos fiscais SRTE/AL, a qualquer momento que lhes seja solicitado, e em observância ao cumprimento dos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) controle dos empregados que laboraram nos domingos e dias feriados aqui facultados, comprovante de pagamento das horas efetuadas, bem como, guias de recolhimento da Contribuição Negocial, profissional e patronal, sob pena da aplicação da multa de um Piso salarial da categoria por cada empregado envolvido, sendo 50% (cinquenta por cento) para o empregado e 50% (cinquenta por cento) revertido em favor do Sindicato obreiro.

É vedado o início das férias no período de 2  (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no Art. 143 da CLT, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o Art. 134 da CLT, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

As empresas empregadoras ficam obrigadas a manter em seus estabelecimentos água potável e sanitários bem como, vestuários e EPI’s, se for o caso, tudo em condições adequadas e de higiene, para o uso de seus empregados, conforme determina o art. 389 da CLT e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

As empresas empregadoras se obrigam a custear os exames médicos admissional. periódico, de retorno ao trabalho, mudança de riscos ocupacionais e demissional de seus empregados, conforme estabelecido na NR-7, Portaria n. 3.214/78 e suas alterações.

Serão reconhecidos os atestados médicos passados por médicos da previdência social ou conveniados, desde que obedecidas as exigências da legislação em vigor, sendo que tais atestados somente terão validade na hipótese de o empregador não possuir serviço médico próprio ou em convênio. Fica estabelecido que em hipótese alguma, poderão ser recusados os atestados e declarações de comparecimento, acompanhamento de filhos ou menores, sob a guarda legal, até 14 (quatorze) anos de idade, como também pai ou mãe a partir de 60 (sessenta) anos, em entidades hospitalares de urgência, emergência e consultas, bem como os atestados fornecidos aos empregados associados, pelos médicos e odontólogos do Sindicato Profissional, desde que mantenha esses serviços. Assegurando o abono de faltas do empregado, limitado no máximo a 04 (quatro) dias de ausência do serviço, na vigência desta convenção, devendo a comunicação ser feita a empresa no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

As Empresas emitirão a CAT nos casos de doenças ocupacionais ou acidentes do trabalho, assim como em situações que possam gerar agravos à saúde dos empregados.

O sindicato profissional poderá requisitar com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, dirigentes sindicais, efetivos ou suplentes, no máximo de 15 (quinze) dias por ano, para participarem de reuniões da Diretoria, devendo, para tanto, sua liberação ocorrer a partir das 16h (dezesseis) horas do dia designado.

As empresas do comércio Atacadista e Distribuidor, associadas ou não ao SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS (SINCADEAL), alcançadas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, conforme deliberação em assembleia geral, recolherão em até 60 (sessenta) dias contados da assinatura da presente Convenção a Contribuição Convencional Patronal, na seguinte proporção:

R$ 151,80 Empresas que tenham de 00 a 20 Empregados;

R$ 455,40 Empresas que tenham de 21 a 50 Empregados; e

R$ 759,00 Empresas que tenham acima de 50 empregados.

Conforme decisão em Assembleia Geral e obedecida a legislação em vigor, as empresas comerciais de Arapiraca, descontarão de seus empregados, associados ou não, que serão beneficiados com a presente Convenção Coletiva, de uma única vez, a importância de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) a título de contribuição negocial laboral, decorrente da presente C.C.T, destinada a manutenção e custeio da atividade sindical laboral, devendo tais valores serem repassados para o sindicato obreiro até o dia 10/04/2025, através de guia especial fornecida pelo mesmo, que poderá ser solicitada através do e-mail: sind_comerciarios.al@hotmail.com ou ainda pelo Whatsapp (82) 9 8876 2797, cabendo oposição do empregado não sindicalizado, pessoalmente no sindicato profissional, no prazo de até 10 (dez) dias após a assinatura da presente convenção.

PARAGRÁFO ÚNICO: O Sindicato profissional ficará responsável e responderá individualmente por quaisquer reclamações judiciais ou extrajudiciais que decorram do desconto previsto no caput, ficando a empresa isenta de qualquer responsabilidade pelo efetivo desconto.

O empregado afastado do trabalho por percepção do auxílio por incapacidade temporária ou auxílio por incapacidade acidentária por um período de até 06 (seis) meses, não poderá ter esse tempo reduzido para efeito de aquisição de férias e décimo terceiro salário, observando o disposto no art. 131, inciso III, da CLT. 

A nulidade eventual, total ou parcial, de uma ou mais cláusulas não importa na nulidade desta convenção coletiva de trabalho, que permanecerá válida no que diz respeito às demais cláusulas.

Para o fiel cumprimento deste instrumento, as partes convenentes são corresponsáveis pela divulgação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Anexo (PDF)