Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º de outubro de 2023: 

A) Empregados que percebem salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões: R$ 1.842,79 (um mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos);

B) Empregados que percebem salário fixo: R$ 1.725,60 (um mil setecentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos);

C) Empregados ocupados em serviço de limpeza e Office-Boy:  R$ 1.669,50 (um mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos).

D) Jovem Aprendiz: Salário Mínimo Nacional.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que os salários mínimos profissionais fixados em outubro de 2023 servirão como base de cálculo quando da data base Outubro de 2024.

Em 1º de outubro de 2023 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão reajustados no percentual de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), a incidir sobre o salário de dezembro de 2022, atualizados na forma da convenção coletiva ora revisanda.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste previsto no “caput” da presente cláusula será aplicado até a parcela de R$ 7.507,49 (sete mil e quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos)  dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço com adição do salário da época da admissão, conforme tabela abaixo

PARÁGRAFO TERCEIRO -  Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção coletiva os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

PARÁGRAFO QUARTO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

É obrigação do empregador efetuar o pagamento dos salários em moeda corrente, sempre que o mesmo se realizar em sextas-feiras ou vésperas de feriados, desde que não sejam creditados em conta corrente bancária.

Os salários, as horas extras, as comissões e as verbas rescisórias serão pagos nos prazos e formas da legislação em vigor.

As diferenças oriundas da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser pagas até o pagamento da folha de salários do mês de fevereiro de 2024.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregados dispensados, no período de setembro de 2023 até a assinatura da presente convenção, farão jus as diferenças previstas no caput em relação aos meses de contrato, sendo o valor pago em rescisão complementar até o dia 31 de março de 2024.

Não poderá haver desigualdade salarial entre homens e mulheres que prestem serviço ao mesmo empregador, exercendo idêntica função, com o mesmo tempo de serviço e a mesma produtividade.

Admitido empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Fica vedado o desconto ou estorno de comissões, de valores relativos a mercadorias devolvidas pelos clientes, com exceção das vendas que acabam não se concretizando ou quando os clientes exercem seu direito de arrependimento nas 72h (setenta e duas) horas posteriores a venda.

É obrigatório o recolhimento do FGTS com base no valor total da remuneração, devendo também ser entregue ao empregado o extrato, sempre que o Banco o tenha fornecido.

A empresa que não pagar a gratificação natalina (13º salário) nos prazos da lei incorrerá em multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mensal por dia de atraso, até o máximo de 01 (um) salário mensal do empregado.

As horas extras do empregado comissionista serão calculadas pelo valor total do salário do mês, acrescentando-se ao valor hora, o adicional para as horas extras previsto nesta convenção.

As horas extraordinárias serão pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 70% (setenta por cento) para as subsequentes.

As horas despendidas na conferência do caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, deverão ser pagas como extraordinárias, com a aplicação do percentual estabelecido nesta convenção.

Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho, ou pagas as horas correspondentes como extraordinárias.

Fica assegurada a concessão de um adicional de 3% (três por cento) a cada 05 (cinco) anos de trabalho efetivo para o mesmo empregador, que incidirá sobre os salários reajustados em conformidade com a presente convenção. Ninguém poderá perceber a este título valor superior a 1,5 (um e meio) salários mínimos nacionais. Poderão ser compensados os adicionais por tempo de serviço já pago pelo empregador.

Os  empregados  que  exerçam  a  função  de  caixa  ou  cobrador , exclusivamente,  perceberão um adicional no valor de 15% (quinze por cento) do salário efetivamente percebido, a título de quebra de caixa.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para os empregados admitidos a partir de 1º de janeiro de 2003, o quebra de caixa será de 12% (doze por cento).

As empresas farão obrigatoriamente o registro do percentual ajustado para o pagamento de comissões sobre vendas e/ou cobranças, na CTPS do empregado ou no correspondente instrumento contratual.

O décimo terceiro salário (gratificação natalina), as férias, parcelas rescisórias e salário maternidade dos empregados remunerados a base de comissões serão calculados tomando por base a média da remuneração variável percebida nos últimos 03 (três) meses imediatamente à concessão do benefício, ou ao término do contrato de trabalho, ou com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 06 (seis) meses imediatamente anteriores à concessão do benefício, prevalecendo para fins de pagamento a média mais alta, somando-se ao salário fixo quando for o caso.

As empresas que não mantiverem creche junto ao estabelecimento ou de forma conveniada concederão, mensalmente, a empregada mulher que perceba até o equivalente a 05 (cinco) salários mínimos e correspondentes a cada filho de até 06 (seis) anos de idade incompletos, um reembolso de despesas com creche equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional da categoria, a título indenizatório.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para fazer jus a tal benefício, a empregada mulher deverá estar em efetiva atividade na empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O reembolso de que trata este item não integra o salário para quaisquer fins. As empresas que já mantém pagamento de vagas para empregadas mulheres atingidas por este benefício ficam dispensadas do cumprimento desta.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O reembolso de despesas com creche previsto no “caput” desta cláusula será proporcional às horas trabalhadas para os empregados com jornada de trabalho inferior a 220 (duzentos e vinte) horas mensais.

O contrato de experiência não poderá ser celebrado por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecer a cópia do mesmo no ato de admissão, quando existe.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que os contratos de experiência e suas prorrogações devem ser exibidos no prazo de 10 (dez) dias contados do início do contrato e de sua prorrogação, ao Sindicato Profissional Convenente ou pessoa credenciada do Ministério do Trabalho que ali colocará o seu visto.

Ficam as empresas obrigadas a:

I) entregar ao empregado demitido, quando requerido, a relação de seus salários durante o período trabalhado, na Relação de Salários de Contribuição (RSC), de acordo com o formulário oficial, sempre que o período for inferior a 36(trinta e seis) meses;

II) a devolver a CTPS ao empregado, devidamente anotada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua entrega;

III) a fornecer ao empregado o comprovante de recebimento de qualquer documento que por estes lhe seja entregue, quando solicitado pelo empregado;

IV) a anotar na CTPS de seus empregados a função efetivamente por eles exercidas no estabelecimento;

V) a fornecer aos empregados, no ato do pagamento, cópias dos recibos por este firmado, contendo a identificação da empresa e a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados e das horas trabalhadas;

VI) a fornecerem aos empregados em caso de rescisão contratual, no final do exercício, a informação anual de rendimentos, para fins de Imposto de Renda.

O empregado que tenha recebido o aviso prévio do empregador fica dispensado do cumprimento do restante do aviso quando obtiver novo emprego comprovado, mas sem direito, a remuneração dos dias não trabalhados nem a fração do 13º salário e férias proporcionais, referentes aos dias não trabalhados.

É obrigatória a anotação por escrito, no verso do próprio aviso, da dispensa do empregado comparecer ao trabalho durante o aviso prévio.

Durante o prazo de aviso prévio, dado por qualquer das partes, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho, sob pena rescisão imediata do contrato, respondendo a empresa pelo pagamento do restante do aviso prévio.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de reversão ao cargo efetivo de exercente de cargo de confiança, poderá haver alteração, desde que haja expressa anuência do empregado.

É ajustada a possibilidade do empregado, durante o aviso prévio dado pela empresa, optar pela redução de 2 (duas) horas legais, no início ou no fim da jornada, caso não seja dispensado do mesmo.

A admissão ou aceitação de estagiários enquadrados em programas especiais ou da Lei 6.494/77, fica assegurada, desde que não impliquem em demissões de empregados.

PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas somente poderão contratar estagiários para exercer atividades compatíveis com os cursos em que estão matriculados.

Fica assegurada estabilidade provisória durante os 12 (doze) meses anteriores a implementação de carência necessária à concessão do benefício de aposentadoria, a todo o empregado (a) que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 03 (três) anos interruptos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar mediante certidão expedida pela Previdência Social, a averbação do tempo de serviço em conformidade com a legislação previdenciária em vigor.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

A conferência do caixa deve ser efetuada na presença e a vista do empregado por ele responsável, sob pena de não ser permitida qualquer compensação ou reclamação.

É vedado as empresas descontarem de seus empregados que exercem função de caixa ou que trabalhem com numerários, valores a cheques sem cobertura de fundos ou fraudulentamente emitidos, sempre que o respectivo empregado cumprir as formalidades exigidas pelo empregador para a aceitação de cheques, desde que não haja culpa do empregado.

Os empregados comissionistas não poderão trabalhar em regime de compensação de horário, em horas de não vendas.

As horas trabalhadas para a realização de balanços, balancetes e inventários fora de horários normais de trabalho, quando não compensadas, serão acrescidas dos adicionais previstos nesta convenção.

PARÁGRAFO ÚNICO - Aos domingos e feriados é vedados o trabalho em balanços, balancetes e inventários. No caso de descumprimento desta cláusula, as empresas pagarão por empregado 01 (um) salário mínimo legal a título de multa, que será pago através do Sindicato Profissional Convenente, a favor do empregado.

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 120 (cento e vinte) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos quadrimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, quadrimestralmente, no final dos meses de janeiro, maio e setembro;

b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;

c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.

d) na hipótese de compensação horária por período de 120 (cento e vinte) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.

e) a compensação dar-se -á sempre de segunda-feira a sábado.

PARAGRAFO PRIMEIRO - Ao término de cada período será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período não serão descontadas, iniciando-se nova contagem. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão, respeitado o limite do § 5º do art.477 da CLT. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.

PARÁGRAFO QUARTO - A faculdade estabelecida no “caput” e parágrafos desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres – excetuadas as gestantes em locais insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, conforme estabelece o artigo 611-A, XIII, da CLT. O sindicato profissional acordante, a qualquer tempo, poderá solicitar à empresa informações referentes ao acompanhamento médico dos empregados que realizam jornada compensatória em atividade insalubre.

PARÁGRAFO QUINTO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

É obrigação das empresas fornecerem lanches a seus empregados quando tiverem a jornada de trabalho prorrogada por 02 (duas) horas ou mais.

O cálculo do repouso semanal remunerado devido aos empregados comissionistas tomará por base o total das comissões auferidas no período, dividindo pelos dias úteis e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado comissionado que injustificadamente não tiver trabalhado durante a semana cumprindo integralmente o seu horário de trabalho, não terá direito à percepção de repouso semanal remunerado nem tampouco ao salário correspondente aos dias não trabalhados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado comissionado que justificar sua ausência ao trabalho durante toda a semana, nos termos do art. 473 da CLT ou mediante atestado médico na forma do disposto neste acordo, terá os dias não trabalhados equiparados ao repouso semanal remunerado, para fins de cálculo previsto no "caput" desta cláusula.

É facultado às empresas franquear a entrada de funcionários nas suas dependências e o ponto (relógio e/ou livro-ponto) até 10 (dez) minutos antes do início da jornada.

PARÁGRAFO ÚNICO - A marcação do ponto de até (dez) minutos antes de cada turno de trabalho e até 10 (dez) minutos após o seu término não será considerada tempo de serviço ou à disposição do empregador, por não ser tempo trabalhado, não podendo ser computado para fins de apuração de horas extraordinárias.

Os empregados serão dispensados, a critério da empresa, durante meio expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque das parcelas do PIS, e durante 01 (um) dia quando seu domicílio bancário for fora da cidade, salvo se a empresa adotar o sistema de pagamento direto.

Fica garantido o abono de ponto, durante ½ (meio) turno, ao pai ou mãe comerciário, nos dias de alta ou baixa hospitalar de filhos excepcionais.

Fica proibido o desconto do repouso remunerado ou do feriado quando o empregado, apresentando-se atrasado for admitido no serviço.

As empresas aceitarão atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais de entidades conveniadas pelo Sindicato Profissional convenente com o INSS ou SUS.

É vedada a prorrogação da jornada de trabalho dos estudantes em curso de primeiro e segundo graus e ensino superior, devidamente oficializado, e que previamente comprovem sua situação escolar, se manifestarem oposição à prorrogação. Não significa prorrogação da jornada o regime de compensação de horário.

Fica estabelecido que as empresas do comércio atacadista representadas pelos sindicatos patronais acordantes poderão ficar abertas com funcionários nos seguintes dias e horários:

I  - dia 24 de dezembro até às 19:00 horas.

II - dia 31 de dezembro até às 18:00 horas.

É obrigação das empresas colocarem assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados que tenham por atividades o atendimento ao público, nos termos da Portaria Nº 3.124/78 do Ministério do Trabalho.

Quando a empresa não dispensar o empregado pelo período necessário para fazer seu lanche ou refeição, deverá manter o local apropriado e com as necessárias condições de higiene.

É obrigação das empresas, quando exigirem que as empregadas trabalhem maquiladas fornecem o material necessário.

As empresas que exigem o uso de uniforme ficam obrigadas a fornecê-los, sem ônus para seus empregados, à razão de 02 (duas) unidades por ano.

Ficam as empresas obrigadas a encaminhar ao Sindicato Profissional Convenente cópia das Guias de Contribuição Sindical e Desconto Assistencial, acompanhadas da relação nominal dos empregados, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o recolhimento respectivo.

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Sapiranga ajusta o pagamento por empregados e empregadores por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial/assistencial, instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 2,0% (dois por cento) do salário efetivamente percebido pelos empregados no mês de MARÇO/2024 e 2% (dois por cento) do salário efetivamente percebido pelos empregados nos meses de JUNHO/2024 e SETEMBRO/2024, recolhendo tais importâncias até o dia 10 do mês subsequente, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Sapiranga , sob pena das cominações previs­tas no artigo 600 da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O recolhimento das obrigações ora instituídas é ônus do empregador, constituindo-se em contribuição assistência e será aplicada em benefícios assistenciais à categoria.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias úteis do protocolo da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Não havendo sede da entidade na localidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetia pelo empregado INDIVIDUALMENTE pelo correio e com aviso de recebimento, com o seguinte assunto discriminado “Oposição ao Desconto Negocial”, sendo que a AR deverá ser apresentada pelo empregado ao empregador, a fim de evitar o desconto.

PARÁGRAFO QUARTO - As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.

As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Álcool e Bebidas do Estado do Rio Grande do Sul ficam obrigadas a recolher a contribuição assistencial fixada pela Assembleia Geral da categoria, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, importância equivalente a 1/25 (um vinte e cinco avos) da folha de pagamento do mês de março de 2024. O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 15/04/2024, sob pena das cominações do artigo 600 da CLT. Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 100,00 (cem reais), valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após o prazo de vencimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os valores fixados no caput sofrerão a incidência de correção monetária após o prazo de vencimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor dos sindicatos das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral.

As condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva vigoram pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de 1º de outubro de 2023 até 30 de setembro de 2024, ficando ajustado que as condições fixadas não se incorporarão de forma definitiva aos contratos individuais de trabalho após expirado o prazo de vigência.

Anexo (PDF)