Fica assegurado aos trabalhadores do SINDPREVS/SC para uma jornada de trabalho de seis horas diárias, o piso de R$ 2.556,25 (dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) valor este extraído do Plano de Cargos e Salários dos Trabalhadores do SINDPREVS/SC, tendo como referência a tabela de salários do Acordo Coletivo de Trabalho 2024.

Parágrafo Único – Está cláusula aplica-se apenas aos trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado em obediência ao que está pactuado na CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA, que trata dos Contratos por Prazo Determinado.

Os salários dos trabalhadores do SINDPREVS/SC serão corrigidos em 1º de Setembro de 2024, pelo percentual 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), correspondente ao índice acumulado apurado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 1º de Setembro de 2023 a 31 de Agosto de 2024 a partir da faixa salarial de R$ 3.222,42 ( três mil e duzentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), tendo como referência a tabela de salários do Acordo Coletivo de Trabalho 2024.

O SINDPREVS/SC fornecerá comprovante de pagamento mensal aos trabalhadores, com discriminação dos valores pagos e dos descontos efetuados.

O SINDPREVS/SC não poderá descontar de seus trabalhadores qualquer material de expediente ou valores manuseados pelos mesmos, respeitando-se o dispositivo 462 da CLT.

O SINDPREVS/SC pagará aos seus trabalhadores, a partir de 1º (primeiro) de fevereiro até o dia 30 (trinta) de junho de cada ano ou nas férias, desde que respeitado o período , mediante solicitação de no mínimo 15 (quinze) dias, o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, descontado posteriormente pelo valor histórico de cada mês de competência.

O funcionário que exercer a substituição temporária, caso perceba menor salário que o do substituído, terá direito a receber igual salário do substituído, enquanto durar a substituição, excluídas vantagens pessoais.

Parágrafo Único – Entende-se por substituição temporária o prazo mínimo de 15 (quinze) dias.

As prorrogações da Jornada de trabalho, quando expressamente convocadas e abonadas, serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento).

Parágrafo Único – O SINDPREVS/SC fornecerá refeição aos seus trabalhadores que efetuarem hora excedente noturna e/ou durante os finais de semana e feriados, quando as horas forem superiores a 2 (duas) horas no mesmo período.

O SINDPREVS/SC pagará adicional noturno a partir das 22 horas até as 07:00 horas, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora-extra.

O SINDPREVS/SC concederá a todos os seus trabalhadores, independente da jornada de trabalho, auxílio para custeio de alimentação no valor de R$ 778,76 (setecentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), referentes a 22 (vinte e dois) dias úteis.

Parágrafo Primeiro – Este benefício será pago no contracheque, nas situações de férias, licença de saúde e afastamento por acidente de trabalho, licença maternidade, cessando em caso de aposentadoria.

Parágrafo Segundo – O Auxílio Refeição ou Alimentação tem natureza indenizatória e não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

O SINDPREVS/SC concederá vale-transporte gratuito a todos os seus trabalhadores, independente da jornada de trabalho.

Parágrafo Único – Este benefício será pago no contracheque, nas situações de férias, licença de saúde e afastamento por acidente de trabalho, licença maternidade, cessando em caso de aposentadoria.

Parágrafo Segundo – O Auxílio Transporte tem natureza indenizatória e não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

O SINDPREVS/SC pagará mensalmente e por ocasião do pagamento dos salários, auxílio educação, no limite R$ 1.320,00 (um mil reais e trezentos e vinte centavos), aos empregados com filhos matriculados no ensino fundamental (1º ao 9º ano), mediante comprovação de frequência e pagamento do estabelecimento de ensino.

Parágrafo Primeiro – Este benefício será concedido até o término do ano letivo em que o filho. completar 15 (quinze) anos de idade.

Parágrafo Segundo – Em obediencia ao Art. 7º, IV da Constituição Federal de 1988 é proibida a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, logo o valor do benefício de auxilio educação passa a ter valor nominal a partir do presente acordo.

O SINDPREVS/SC fica responsável em custear as mensalidades em 50% (cinquenta por cento) do seu valor, de cursos de nível médio, superior ou de pós-graduação para os seus funcionários.

Parágrafo Primeiro – Quando o SINDPREVS/SC não puder dar a ajuda de custo monetariamente liberará os estudantes, no horário de trabalho, para frequentarem as aulas em horários que possam conseguir desconto junto à instituição de ensino.

Parágrafo Segundo – A ajuda de custo ao trabalhador estudante tem natureza indenizatória e não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, conforme previsto no art. 457 da CLT.

O SINDPREVS/SC, a partir de 1º de setembro de 2003, se compromete a pagar um plano odontológico para todos os seus trabalhadores com um dependente cada, responsabilizando-se pelas despesas com mensalidades.

O SINDPREVS/SC, a partir de 1º de setembro de 2024, se compromete a pagar um plano de saúde: UNIMED - PLANO UNIFLEX ESTADUAL - Ambulatorial, Hospitalar e Enfermaria - COLETIVO EMPRESARIAL nº de registro: 435.385/01-4, a seus trabalhadores e dependentes.

Parágrafo Primeiro – Fica estabelecido que são considerados dependentes do trabalhador que participar do Plano de Saúde, o cônjuge ou companheira (o), filhos (as) naturais ou adotivos solteiros até a idade de 33 (trinta e três) anos, os filhos considerados incapazes, estes sem limite de idade e o pai ou a mãe, quando o trabalhador não possuir dependentes cônjuge, companheira (o), ou filhos (as).

Parágrafo Segundo – Para o custeio do plano de saúde dos trabalhadores do SINDPREVS/SC a partir de março de 2025 a participação dos trabalhadores será majorada de 10% (dez por cento) para 25% (vinte e cinco por cento)  e reduzida a contribuição do SINDPREVS/SC de 90% (noventa por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) ambas da mensalidade do referido plano, para todos os dependentes dispostos no parágrafo 1.

Parágrafo terceiro – Na vigência do presente ACT, em havendo qualquer alteração do plano de saúde que  impeça a continuidade do referido benefício, este poderá ser cancelado imediatamente.Todos os documentos comprobatórios exigidos pelo convênio serão de inteira responsabilidade dos trabalhadore.

O SINDPREVS/SC se compromete a custear os valores despendidos por seus empregados com tratamentos utilizados em decorrência de doenças e/ou acidentes de trabalho.

Parágrafo Primeiro – O custeio do tratamento somente será efetuado nos casos em que o plano de saúde concedido pela entidade não o cubra.

Parágrafo Segundo – O custeio será concedido em acordo entre ambas às partes.

O SINDPREVS/SC efetuará complementação do valor pago pela Previdência Social até 6 (seis) meses aos trabalhadores afastados para tratamento de saúde, inclusive décimo terceiro salário, até o montande da remuneração que o funcionário estaria percebendo se estivesse na ativa, para afastamentos a partir da assinatura do acordo, resguardando o direito de complementação do auxílio doença sem limite de prazo aos trabalhadores já afastados na data da assinatura do acordo.

Parágrafo Primeiro – Quando da concessão do auxílio doença pela perícia do INSS (no período inicial), enquanto o INSS não proceder o pagamento do benefício, o SINDPREVS/SC continuará pagando normalmente o salário do trabalhador.

Parágrafo Segundo – Na hipótese do INSS não reconhecer a existência de incapacidade laboral, mas o trabalhador comprovar com atestados o impedimento para exercício das atividades laborais em razão de doença ou acidente de qualquer natureza o SINDPREVS/SC manterá a prestação do salário até a concessão do benefício ou restabelecimento da capacidade laboral.

Parágrafo Terceiro: Como requisito à manutenção da prestação dos salários até a concessão do benefício previdenciário ou restabelecimento da capacidade laboral, o empregado deve comprovar, sempre que solicitado pelo SINDPREVS/SC, que praticou todos os atos necessários e possíveis para reconhecimento do direito à prestação previdenciária em razão da incapacidade laboral atestada por seu(s) médico(s) assistente(s).

Parágrafo Quarto – Na data em que receber o benefício do INSS, o funcionário ressarcirá em até 10 dias  a parte complementada pelo SINDPREVS/SC.

Paragrafo Quinto – O não cumprimento dos parágrafos anteriores por parte do trabalhador acarretará perda automática deste benéfico no período da vigência deste ACT.

O SINDPREVS/SC, na hipótese do trabalhador ser aposentado pelo RGPS (e manter o contrato de emprego com o SINDPREVS/SC) e comprovar estado de incapacidade laboral, continuará pagando  normalmente a remuneração do trabalhador pelo período de 6 (seis) meses, corridos ou intercalados.

Parágrafo Único: Como requisito à manutenção da prestação da remuneração o trabalhador deve comprovar ao SINDPREVS/SC semestralmente a persistência da incapacidade laboral.

A partir da vigência do presente instrumento, o SINDPREVS/SC custeará os funerais de seus trabalhadores até a importância de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).

O SINDPREVS/SC pagará mensalmente e por ocasião do pagamento dos salários, auxílio creche ou babá, no limite R$ 1320,00 ( um mil reais e trezentos e vinte centavos), mediante comprovação de frequência e pagamento do estabelecimento de ensino ou recibo de pagamento à babá.

Parágrafo Único – O auxílio creche ou babá será concedido a cada filho, ou menor sob a guarda do funcionário, até o término do ano letivo em que completar sete anos, exceto em se tratando de filho excepcional ou portador de deficiência física, quando não existirá limite de idade supracitado.

Parágrafo Segundo – Em obedienciaao Art. 7º, IV da Constituição Federal de 1988 é proibida a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, logo o valor do benefício de auxilio creche ou babá passa a ter valor nominal a partir do presente acordo.

O SINDPREVS/SC concederá gratuitamente, a todos os seus trabalhadores com remuneração até 5 (cinco) salários mínimos, o Vale-Cultura.

Parágrafo Primeiro – O valor mensal do Vale-Cultura será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Parágrafo Segundo – Aos trabalhadores que receberem acima de 5 (cinco) salários mínimos, será descontado um percentual de 20% (vinte por cento) do valor do benefício.

Parágrafo Terceiro – O trabalhador poderá optar por não receber o benefício do vale-cultura, devendo apresentar por escrito sua vontade do não recebimento.

Parágrafo Quarto – É vedada, em qualquer hipótese, a reversão do valor do vale-cultura em pecúnia.

Fica estabelecida a obrigatoriedade de homologação das rescisões de contrato dos trabalhadores do SINDPREVS/SC no SINDES independente do tempo de trabalho e da legislação vigente.

Parágrafo Único – Havendo ressalvas feitas pelo SINDES no Termo de Rescisão Contratual de Trabalho, as mesmas serão vistadas pelo representante do SINDPREVS/SC, no ato da homologação. Havendo recusa do SINDPREVS/SC em vistar a ressalva apontada, o SINDES não realizará a homologação.

O SINDPREVS/SC fará a quitação do ICV acumulado do DIEESE, desde a última data base, até o momento da rescisão contratual de seus trabalhadores, compensados os reajustes de ordem legal e espontânea.

Na ocorrência de rescisão contratual, compromete-se o SINDPREVS/SC a fornecer declaração, quando da baixa da Carteira Profissional, sobre o cargo e o período do exercício profissional efetivamente cumprido pelo funcionário, especificando os motivos que ensejaram a rescisão contratual apenas em caso de solicitação por parte do funcionário ou do novo empregador.

O funcionário em aviso prévio ficará dispensado do cumprimento do restante do prazo, por seu requerimento, desde que comprove a obtenção de novo emprego.

Fica o SINDPREVS/SC proibido de contratar estagiários para suprir a necessidade de mão-de-obra.

Parágrafo Único – As Entidades que tiverem estagiários em seu quadro funcional deverão regularizar a situação dos mesmos num prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Em razão da natureza das atividades desenvolvidas no Complexo Esportivo e de Lazer Ademir Rosa exclusivamente na temporada de verão, serão contratados empregados com contratos por prazo determinado, nos termos do art. 443 da CLT, para a garantia de funcionamento do Complexo.

Parágrafo Segundo: Aos empregados contratados por prazo determinado para trabalhar no Complexo Esportivo e de Lazer Ademir Rosa não serão alcançados os direitos e garantias estabelecidos no presente Acordo Coletivo de Trabalho, em razão de sua natureza das atividades e predeterminação do prazo dos contratos.

Parágrafo Terceiro: Aos empregados contratados por prazo determinado para trabalhar no Complexo Esportivo e de Lazer Ademir Rosa serão prestados os salários e as vantagens descritas no contrato de trabalho celebrado individualmente, bem com assegurados os direitos previstos na CLT.

O SINDPREVS/SC, através de comissão paritária, instituiu em 25 de Março de 2002 o Plano de Cargos e Salários de seus trabalhadores.

O SINDPREVS/SC se compromete a dispensar e incentivar do ponto até 3 (três) vezes por ano, todos os trabalhadores que tiverem interesse em participar de cursos, seminários, congressos ou encontros que tratem de interesse da categoria. O SINDES deverá enviar à diretoria do SINDPREVS/SC, com 48 horas de antecedência, documento comprobatório do evento, bem como documento comprovando a participação dos trabalhadores, num prazo de 48 horas após a realização do mesmo. Caberá ao SINDPREVS/SC a análise do pedido, em conformidade com a demanda de serviço.

O SINDPREVS/SC garantirá a participação de pelo menos 01 (um) funcionário nas reuniões de Diretoria que tratem de assuntos administrativos, com direito a voz.

O SINDPREVS/SC manterá uma política de preservação de emprego e assegura que não procederá dispensa de caráter sistemático e arbitrário, conforme artigo 42º, inciso V de seu estatuto, assim como não efetuarão dispensas por mudança de diretoria e reformulação administrativa. Exceto as dispensas que decorrerem de motivos econômicos devidamente comprovados e/ou por motivo disciplinar.

Paragrafo único – O SINDPREVS/SC assegura a seus funcionários estabilidade pelo período de 01 (ano), contado a partir da data da posse da nova gestão.

O SINDPREVS/SC garantirá estabilidade provisória ao afastado por motivo de saúde, de 180 (cento e oitenta) dias após o seu retorno ao trabalho, desde que este fique impossibilitado de exercer suas funções por um período de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

O SINDPREVS/SC garantirá estabilidade no emprego a seus funcionários que estiverem faltando 5 (cinco) anos ou menos para adquirirem direito da aposentadoria.

Parágrafo Primeiro – Caso o sindicato decida pela demissão do funcionário que estiver na situação citada no capto desta cláusula, deverá a entidade indenizar o período faltante para completar o direito à aposentadoria do funcionário.

Parágrafo Segundo – Havendo o funcionário adquirido direito à aposentadoria, a direção da entidade poderá encerrar seu contrato de trabalho, pagando neste caso as verbas rescisórias.

Parágrafo Terceiro – Fica assegurado ao empregado o direito de solicitar o cancelamento do seu contrato, pedido de demissão, a qualquer momento, ficando a direção da entidade isenta de pagamento de indenização do período que completaria o direito à aposentadoria.

Parágrafo Quarto – Para aplicação do tempo para estabilidade, conforme citado nesta cláusula e parágrafo primeiro considerar-se-á o tempo de contribuição à previdência e/ou idade, o que for optado pelo trabalhador.

Parágrafo Quinto – Essa Cláusula começa a vigorar a partir do momento que o funcionário completar 3 anos de contrato.

O SINDPREVS/SC garantirá ao seu trabalhador o remanejamento de função para outra equivalente até sua recuperação definitiva, sempre que o exercício de suas funções, doenças ou acidente impossibilitar ou trazer agravos ao exercício de suas atividades.

O SINDPREVS/SC prestará assistência jurídica aos seus trabalhadores sempre que, no exercício de suas funções e em defesa dos interesses da entidade, em conformidade com as normas e regulamento da mesma, incidir na prática de atos que o leve a responder qualquer ação cível e/ou penal, inclusive ônus.

O SINDPREVS/SC compromete-se a liberar o funcionário estudante que, em horário de serviço, tiver que prestar exames vestibulares, supletivo, exames de cursos regulares e provas de concursos, condicionando essa liberação à comprovação posterior, devendo ainda ser comunicado aos diretores do SINDPREVS/SC presentes na sede do Sindicato ou por telefone em seu local de trabalho com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas sem prejuízo da sua remuneração.

As funcionárias do SINDPREVS/SC que estiverem amamentando terão, dentro de sua jornada de trabalho, a redução de uma hora por período para o aleitamento, até que completos dois anos de vida da criança, sem prejuízo em sua remuneração.

A jornada dos trabalhadores do SINDPREVS/SC é de 30(trinta) horas semanais desde 1º de setembro de 2011.

Parágrafo Único – O SINDPREVS/SC respeitará as profissões e/ou funções específicas cuja jornada de trabalho esteja regulamentada na lei vigente e/ou em caso de direito adquirido.

O SINDPREVS/SC pagará férias proporcionais ao funcionário demissionário, ainda que tenha menos de um ano de emprego, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional.

Os trabalhadores terão suas férias pagas na folha de pagamento do mês anterior ao início do gozo de férias, na proporção de 70% dos seus salários.

O SINDPREVS/SC descontará o adiantamento de férias de seus trabalhadores em única vez.

O SINDPREVS/SC concederá licença remunerada ao funcionário para o acompanhamento de cônjuge, ascendentes ou descendentes, irmãs (os), ou quem viva na mesma residência para consulta médica ou internação hospitalar, durante o período de até 15 dias por internação.

O SINDPREVS/SC concederá licença paternidade de 30 dias sem prejuízos financeiros, para os trabalhadores.

O SINDPREVS/SC concederá 6 (seis) meses de licença maternidade de suas funcionárias, sem prejuízo financeiro para as trabalhadoras.

Parágrafo Único – Quando o pai trabalhador assumir a condição de responsável ou pela incapacidade da mãe, também terá esse direito.

O SINDPREVS/SC fornecerá gratuitamente os uniformes aos seus trabalhadores.

O SINDPREVS/SC compromete-se, de acordo com a NR-7 (29/12/94, DOU 30/12/94), a seguir o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, a fim de resguardar os direitos previdenciários dos seus trabalhadores.

O SINDPREVS/SC seguirá o programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), de acordo com a NR-7 (29/12/94 - DOU 30/12/94), a fim de resguardar a saúde e os direitos previdenciários dos empregados.

Parágrafo Primeiro – O SINDPREVS/SC se compromete a resolver os possíveis problemas num prazo máximo de 60 (sessenta dias).

Parágrafo Segundo – A escolha da clínica ou do médico será objeto de discussão entre as partes envolvidas.

O SINDPREVS/SC se compromete em emitir C.A.T. (Comunicação de Acidente de Trabalho) tão logo identifique que o trabalhador esteja acometido de doença de origem ocupacional e/ou acidente de trabalho, com ou sem afastamento do trabalho.

Parágrafo Primeiro – O SINDPREVS/SC deverá preencher assinar e encaminhar a C.A.T. ao INSS.

Parágrafo Segundo – Caso o SINDPREVS/SC se negue a assinar a C.A.T., o SINDES assinará a Comunicação de Acidente de Trabalho.

O SINDPREVS/SC se compromete que, sempre que necessário para dirimir dúvidas relativas à saúde, capacidade laboral, incapacidade, afastamentos ou readaptação de empregados será instituída Comissão Mista composta por membro das diretorias do SINDPREVS/SC e SINDES SC e por empregados do SINDPREVS/SC.

Parágrafo Único - A Comissão poderá requerer ao SINDPREVS/SC a contratação de profissionais médicos ou junta médica para avaliação das condições laborais do empregado quando existente divergência ou dúvida em relação à existência da incapacidade laboral e sua natureza, a necessidade de afastamento das atividades laborais, readaptação funcional, ou qualquer outra situação relativa à saúde do trabalhador.

O SINDPREVS/SC permitirá que o SINDES promova campanhas de sindicalização, em datas previamente estabelecidas por consenso entre as partes e nos horários de expediente.

O SINDPREVS/SC dará frequência livre ao trabalhador que integrar a diretoria do SINDES até o término do mandato, sem prejuízo de sua remuneração, férias, 13º (décimo terceiro), licença prêmio e outras verbas.

Parágrafo Único – Ficará sobre a responsabilidade do SINDES, o reembolso (remuneração mensal, férias, 13º (décimo terceiro), licença prêmio e outras verbas) ao SINDPREVS/SC do pagamento salarial dos dirigentes liberados.

O SINDPREVS/SC, conjuntamente com o SINDES, poderá eleger 3 (três) delegados Sindicais, seguindo o Estatuto do Sindes, desde que filiado ao SINDES, observando-se os critérios estabelecidos nos parágrafos abaixo:

Parágrafo Primeiro – As eleições serão realizadas em após as eleições da Direção do Sindes, com a necessidade de comprovação através de Ata de eleição, e os mandatos dos delegados serão de 3 (três) anos.

Parágrafo Segundo – Fica outorgada aos delegados sindicais de base a garantia do emprego, nos termos do artigo 543 da CLT, a partir da inscrição e até um ano após o mandato.

Parágrafo Terceiro – Para que a entidade sindical tome conhecimento deste fato, O SINDES deverá dar ciência à mesma, dentro das 24 (vinte quatro) horas que se seguirem aos atos de eleição ou de destituição do Delegado Sindical, assim que for comunicado dos mesmos.

Parágrafo Quarto – O Delegado Sindical será liberado para comparecimento às Assembleias, Congressos ou Reuniões.

Durante a vigência deste instrumento o SINDPREVS/SC se compromete a fornecer ao SINDES, quando solicitado, informações referentes à performance do desempenho econômico e financeiro da entidade, num prazo máximo de cinco dias úteis.

O SINDPREVS/SC compromete-se a descontar em folha de pagamento, desde que prévia e expressamente autorizado pelo funcionário, o valor da mensalidade de seus trabalhadores, fazendo o depósito direto na conta do SINDES, num prazo máximo de quarenta e oito horas depois de efetivado o desconto.

O SINDPREVS/SC permitirá ao SINDES a afixação de avisos e comunicações em quadro de avisos.

O não cumprimento de quaisquer das cláusulas do presente acordo obrigará o SINDPREVS/SC a efetuar o pagamento de multa equivalente a um piso da categoria por cláusula descumprida, a ser recolhida em favor de cada trabalhador prejudicado, ressalvando-se, porém, a não aplicação da presente multa quando o descumprimento for provocado por medidas de natureza administrativa adotada por governos e parlamentos que atinjam diretamente a vida sindical.

Anexo (PDF)

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