b)   Vigia - R$1.617,18 (MIL SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS E DEZOITO CENTAVOS) por mês;

c)   Meio Oficial - R$1.803,87 (MIL OITOCENTOS E TRÊS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) por mês;

d) Oficial - R$2.390,62 (DOIS MIL TREZENTOS E NOVENTA REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) por mês.

§ 2º - Fica estabelecido que, para se obter o valor-hora dos pisos acima fixados, deve ser efetuada uma simples operação aritmética, ou seja, deve-se dividir o respectivo valor-mês por 220 (duzentos e vinte).

§ 3º - Ficam automaticamente compensadas as antecipações ou reajustes salariais espontâneos que tenham sido concedidos após 1º de novembro de 2024, ressalvando,porém, os aumentos ou reajustes salariais decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizado.

§ 4º - As partes declaram que o percentual ora negociado é resultado de transação livremente pactuada, bem como atende em seus efeitos quaisquer obrigações salariais vencidas a partir de 1º de novembro de 2024, decorrentes da legislação.

§ 5º - Entende-se, também, como integrantes da categoria do Oficial, os ocupantes das funções de pedreiro, carpinteiro, armador, pintor, eletricista, azulejista, marmorista, soldador, bombeiro, operador de guincho e betoneira.

§ 6º - Os novos pisos salariais entrarão em vigor em 01 de novembro de 2024, data da celebração desta convenção.

§ 2º - Para os empregados que percebam salários em valores superiores a R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais), o reajuste de que trata esta cláusula será apurado pela aplicação proporcional do valor previsto na alínea “b” do caput da cláusula terceira multiplicado pelo número de meses trabalhados entre .

§ 3º - Os percentuais da tabela incidirão sobre o respectivo salário de admissão, ficando compensados todos e quaisquer aumentos, reajustes e antecipações salariais que tenham sido concedidos.

§ 4º - Para observância dos critérios de fracionamento e aplicação das tabelas de proporcionalidade, deverão ser observados os salários praticados quando da admissão do empregado.

§ 5º - Para fazer jus ao percentual do mês, o empregado deve ter sido admitido até o respectivo dia 15 (quinze), sendo que as admissões posteriores ao dia 15 provocam reajuste pelo índice do mês imediatamente seguinte.

A forma de pagamento dos salários poderá ser semanal ou mensal, devendo ser objeto de entendimento direto entre as empresas/empregadores e os seus respectivos trabalhadores e comunicada ao Sindicato Profissional.

§ 1º - Sendo definido o pagamento dos salários mensalmente, o trabalhador deverá receber um adiantamento, efetuado na forma de vales ou através de envelopes ou recibos, até o dia 20 (vinte) do mês da prestação, de no mínimo 40% (quarenta por cento) sobre o salário mensal a que terá direito no respectivo mês.

§ 2º - Em qualquer hipótese, o pagamento dos salários deverá ser realizado no horário do expediente, antes das 16 horas.

§ 3º - Se o pagamento for feito em cheques ou por meio de cartão-salário (sistema eletrônico), os empregados devem ser liberados, sem prejuízo do recebimento dos salários, para os descontos ou saques nos respectivos bancos. O pagamento para o empregado analfabeto deverá ser feito em dinheiro.

§ 4º - Não será considerada alteração no contrato individual de trabalho a mudança do sistema e a forma de pagamento semanal para mensal, nos termos previstos no caput desta cláusula.

§ 5º - As partes se comprometem a reunir-se, para rever, automaticamente, a presente cláusula, caso a inflação medida pelo INPC do IBGE venha atingir o patamar de 10% (dez por cento) ao mês.

As empresas fornecerão comprovantes de pagamento de salários aos seus empregados, contendo a identificação do empregador e do empregado e a discriminação dos valores pagos, dos descontos efetuados com seus respectivos títulos, especialmente os relativos à Previdência Social e os valores recolhidos a título de FGTS, mensalmente.

Em caso de substituição não eventual, serão assegurados, ao empregado substituto, o salário e demais direitos auferidos pelo substituído, em razão do exercício do cargo, mas somente enquanto perdurar a substituição.

Aos empregados que percebem remuneração por tarefa, fica assegurada a percepção do salário correspondente ao do dia normal de trabalho, quando, por culpa do empregador, for impossível a realização da tarefa ajustada.

As empresas e/ou empregadores não efetuarão qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo aqueles previstos em lei, no contrato individual de trabalho, em acordo ou convenção coletiva de trabalho, em sentença normativa de dissídio coletivo ou quando se tratar de desconto decorrente de adiantamento salarial, respeitadas as regras previstas no artigo 462, caput e parágrafos da CLT.

Fica garantido o recebimento normal do salário-base pelo empregado nas hipóteses de interrupção ou de suspensão do trabalho decorrentes de fatores climáticos ou adversos e de qualquer outro relevante ou impeditivo da prática do trabalho, desde que o motivo da ausência não seja atribuível ao empregado.

Em virtude da data em que as partes efetivamente encerraram a negociação e assinaram este instrumento normativo, fica convencionado que quaisquer diferenças salariais, de verbas rescisórias, antecipação de reajuste e outras de natureza trabalhista, devidas a partir do mês de novembro de 2024 e que, em razão da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho não foram pagas, as empresas e/ou empregadores poderão pagá-las até o quinto dia útil do mês de maio de 2024.

Parágrafo Único - O pagamento das eventuais diferenças salariais e de verbas trabalhistas, inclusive das parcelas rescisórias, a que se refere o caput desta cláusula, não sofrerá qualquer acréscimo relativo à atualização monetária ou a juros, se observado o prazo acima convencionado.

Ao receber o aviso/comunicação de férias, o empregado manifestará no próprio documento a intenção de receber o adiantamento do 13º salário, correspondente à metade do salário auferido no mês anterior ao do início das férias regulamentares, ficando o empregador, nessa hipótese, obrigado a pagar o valor do adiantamento requerido, juntamente com a remuneração das férias, podendo deduzi-lo do valor do 13º salário devido no mês de dezembro do mesmo ano, ou, então, por ocasião da rescisão contratual, caso esta ocorra antes do dia 20 de dezembro, observados os demais critérios previstos na lei n.º 4.747, de 12/08/65.

§ 8º - No caso de parcelamento de férias, previsto no §1º do artigo 134 da CLT, o pagamento do abono previsto no presente artigo ocorrerá de uma só vez, quando do gozo do último período ou quando do pagamento de eventuais verbas rescisórias, se for o caso.

Todas as horas extras serão remuneradas com o adicional de 100 % (cem por cento).

§ 1º - As empresas que adotam o sistema de compensação de horário, em que os empregados prorrogam a jornada de 2ª a 6ª feira para compensar a ausência de trabalho aos sábados, a hora extra passará a ser apurada após a conclusão da jornada com o sistema de compensação nos dias da semana. Caso os empregados abrangidos por esse sistema venham a trabalhar aos sábados, deverão remunerar todas as horas neles trabalhadas como extraordinárias, ou seja, acrescidas do adicional de 100 % (cem por cento).

§ 2º - Fornecimento de lanche - Em caso de necessidade de prorrogação da jornada normal diária por duas horas extras, será fornecido ao(s) empregado(s) um lanche, consistente em um copo de café, leite e um pão de 50 (cinquenta) gramas com manteiga ou margarina, o qual será oferecido no início da prorrogação da jornada.

§ 3º - As empresas de fundação e sondagem de solos, sujeitas a esta convenção, poderão efetuar acordo diretamente com o Sindicato Profissional signatário do presente instrumento, para prorrogação da jornada de trabalho em circunstâncias específicas, quando será negociado um percentual especial para este caso.

Quando o empregado trabalhar durante toda a semana, sem folga dominical ou compensatória, a remuneração desse dia de folga será paga em dobro, sem prejuízo do descanso semanal remunerado de que trata o artigo 1º da Lei 605/49. Por igual, havendo trabalho em dias de feriado, sem determinação de outro dia de folga, a remuneração desse dia também será paga como hora extra, sem prejuízo da remuneração do repouso não concedido a que se refere o citado dispositivo legal.

§ único – O disposto na presente cláusula não se aplica aos casos da realização de jornada de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis ininterruptas de trabalho.

O trabalho prestado no horário noturno, das 22h às 5h, será remunerado com o adicional de 30% (trinta por cento).

§ 1º - Os valores acima fixados serão reajustados pelos mesmos índices aplicados aos salários da categoria profissional acordante.

§ 2º - A empresa que fornece aos empregados as ferramentas para o trabalho, mediante recibo de entrega, deverá entregar-lhes o recibo quando da devolução das ferramentas pelo empregado.

§ 3º - As empresas que possuírem ferramentaria ou local apropriado para a guarda de ferramentas, deverão permitir que o trabalhador guarde ali tanto as ferramentas que lhe forem fornecidas como as dele, mediante a adoção de uma forma de controle escrito, valendo para essa hipótese a obrigação prevista no parágrafo anterior.

§ 4º - A título de incentivo, as empresas deverão fornecer, gratuitamente, as ferramentas de trabalho necessárias ao desempenho da função do trabalhador, por ocasião da sua promoção, a fim de permitir- lhe dar início à nova função ou proporcionar-lhe uma forma de financiamento para adquiri-la.

O adicional de transferência será de 25% (vinte e cinco por cento), na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 469 da CLT.

Aos empregados, homem ou mulher, que contem com um mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos de tempo de serviço na mesma empresa, em um único contrato de trabalho, e que se aposentarem de acordo com o tempo de serviço integral exigido e regulamentado pela legislação da Previdência Social, para o respectivo caso, a ele será concedido um prêmio no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do saldo dos depósitos realizados pela empresa na sua conta vinculada do FGTS, relativamente ao período em que nela prestaram serviços, observando-se as seguintes condições:

a)    manifestação, por escrito, do interesse do empregado em aposentar-se e valer-se do benefício, que deve ser entregue para o empregador até a data em que formalizar sua solicitação da aposentadoria perante a Previdência Social;

b) formalização do pedido do desligamento da empresa, por iniciativa do empregado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do deferimento da aposentadoria pela Previdência Social.

Parágrafo único - A empresa deverá efetuar o pagamento do benefício previsto no caput desta cláusula, juntamente com as verbas rescisórias, e tomará como base a informação atualizada do saldo do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal, na data do desligamento do trabalhador.

§ 2º. Os empregadores que optarem pela negociação direta com o Sindicato Profissional, dispensando a assistência do Sindicato Patronal, deverão comunicar, mediante carta ou meio eletrônico (diretoria@sinduscon-mg.org.br), a Entidade patronal.

§12 - Os empregadores poderão, a seu critério, fornecer vales alimentação com valores diferenciados, conforme o cargo ou a função exercida, aos empregados que não trabalhem nos canteiros de obra, ou para aqueles que, trabalhando nos canteiros, não se enquadrem nos requisitos previstos na presente cláusula, desde que não inferior ao valor definido nesta cláusula e mediante acordo com o sindicato laboral .

§13 - O valor deste benefício social tem caráter indenizatório e não integra a remuneração para os fins e efeitos de direito.

§14 - As empresas e/ou empregadores fornecerão a seus empregados que se enquadram nos critérios previstos na presente cláusula, até o último dia trabalhado antes do Natal, uma cesta natalina extraordinária, cuja composição contenha, no mínimo, os seguintes produtos:

a)      02 panetones de 400g cada;

b)     01 garrafa de suco concentrado;

c)      01 lata/garrafa de azeite ou de óleo composto de soja e oliva 200 ml;

d)     01 pacote de uvas passas 100g;

e)      01 lata de pêssego em calda 450g;

f)      01 pacote ou caixa de mistura de bolo 400g;

g)     01 pacote de biscoito champagne 150g;

h)     01 lata ou sachet de leite condensado;

i)       01 pote ou sachet de maionese 200g;

j)       01 pacote de farofa temperada 250g;

k)     01 pacote de balas 70g;

l)       01 pacote de ameixas secas 100g;

m)   01 caixa ou pacote de bombons.

§15 - As empresas fornecerão café da manhã, composto de um copo de leite, café e um pão de 50 (cinquenta) gramas com manteiga ou margarina, a todos os empregados que trabalham no canteiro de obra e que auferem salário igual ou inferior a 5 (cinco) salários-mínimos, o qual será oferecido antes do início do expediente da manhã, desde que o empregado compareça a tempo de tomá-lo antes de iniciar-se a jornada.

a)   - O tempo despendido pelo empregado para o café da manhã oferecido nos termos da presente cláusula não será considerado na jornada de trabalho nem como tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º, §2º da CLT.

b)   - A título do fornecimento do café da manhã, as empresas farão um desconto nos salários dos empregados igual a 1% (um por cento) do salário-mínimo vigente a cada mês.

c)     - Aplica-se o disposto neste parágrafo a todas as empresas e empregadores, inclusive às Empreiteiras, Subempreiteiras e aos Condomínios em obra.

d)   - Excepcionalmente, as empresas de sondagem e fundação com menos de cinco empregados na obra, poderão ressarcir as despesas com o café da manhã, quando não for possível o seu fornecimento no local da obra.

§1º - As partes estabelecem que as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho concederão o benefício de plano odontológico para todos os seus empregados, cujo custeio se dará integralmente por parte do empregador, com mensalidade per capita no valor de R$ 25,00 (vinte e um cinco reais), que garantirá no mínimo a cobertura do Rol de Procedimentos aplicável aos planos odontológicos, divulgado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

a)   O empregado poderá incluir os seus dependentes no Plano Odontológico, com pagamento total da mensalidade, podendo os valores correspondentes serem descontados em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito do empregado, nos termos da Súmula 342, do Tribunal Superior do Trabalho.

b)   Os dependentes que não forem incluídos juntamente com o titular, nos 30 (trinta) primeiros dias de contratação, se sujeitarão ao cumprimento dos períodos de carência, nos termos da Lei 9656/98 e Resoluções Normativas da ANS.

§2º - A operadora prestadora dos serviços de assistência odontológica será obrigatoriamente credenciada, fiscalizada e contratada pelo sindicato laboral, em contrato ao qual as empresas deverão proceder à adesão, respeitado o valor constante dessa CCT, devendo ser observada a exigência de estar inscrita perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, sob pena de restarem as empresas desobrigadas do cumprimento.

§3º -Fica estabelecida multa de 0,1% (um por cento) do Salário do servente, por empregado, para a empresa que não realizar a Contratação do Plano Odontológico e inclusão de todos os funcionários registrados, em até 120 (cento e vinte) dias da assinatura desta CCT, sem prejuízo das demais penalidades.

§3º - Os empregadores poderão oferecer os mesmos benefícios previstos nesta cláusula, sem que haja qualquer prejuízo aos seus empregados por meio de quaisquer Seguradoras autorizadas pela SUSEP, e desde que, seja realizado o pleno cumprimento desta cláusula no que diz respeito às exigências mínimas vinculadas às coberturas, benefícios e suas peculiaridades.

a)    Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, o empregador configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência de tais eventos, bem como, permanece regularmente responsável pelo descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, assumindo todo o ônus previsto nesta convenção pelo indevido descumprimento.

§ 4º - Sem qualquer prejuízo para os empregadores na decisão da escolha da seguradora, a qual deverá garantir todas as exigências mínimas previstas nesta cláusula, as entidades signatárias deste instrumento, indicam para a contratação do seguro descrito no parágrafo primeiro desta cláusula, à Central dos Benefícios, que realizará toda a gestão através da seguradora contratada, que garantirá à toda categoria o presente seguro. A adesão ao seguro poderá ser realizada clicando no link: www.centraldosbeneficios.com.br/bei, onde também poderão ser visualizadas suas condições gerais.

As empresas deverão emitir o requerimento do vale-transporte em duas vias, sendo entregue a 2ª via para o empregado requerente.

Parágrafo único - Quando o empregado dispensar o vale-transporte, deverá fazê-lo, obrigatoriamente, por escrito.

Não será permitido contrato de experiência em caso de readmissão de empregado para a mesma função anteriormente exercida na própria empresa.

As empresas e/ou empregadores deverão fazer as devidas anotações nas carteiras profissionais de seus empregados, no que diz respeito às funções por eles exercidas, alterações salariais, promoções, férias e todas as demais exigidas por lei, não podendo reter a carteira do empregado por mais de 48 (quarenta e oito) horas e nem anotar, nela, os atestados médicos apresentados pelo empregado.

Parágrafo único - Os contratos de experiência, quando permitidos, deverão ser anotados na CTPS do empregado, bem como suas prorrogações, para todos os efeitos.

Parágrafo 1° - A empresa que não proceder ao acerto rescisório no prazo acima estabelecido, sujeitar-se-á ao pagamento de multa, em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora, em cumprimento ao disposto no § 8º do art. 477 da CLT. O pagamento para o empregado analfabeto será feito em dinheiro.

Parágrafo 2º: As homologações dos acertos rescisórios dos empregados com mais de 6 (seis meses) de serviços, serão feitas no sindicato. Para a homologação prevista nesta cláusula, a empresa concorrerá com o valor de R$ 70,00 (setenta reais) por empregado demitido.

As empresas e/ou empregadores que rescindirem os contratos de trabalho, alegando justa causa, deverão comunicar o fato por escrito ao empregado, explicitando os motivos em que a dispensa se fundamenta.

Parágrafo único - Se, em reclamação trabalhista, for proferida sentença judicial desclassificando a justa causa atribuída ao empregado por seu empregador, o reclamante receberá do ex-empregador, a título de multa, a quantia equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial do servente em vigor à época do pagamento.

A empresa e/ou empregador que dispensar o empregado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que anteceder à data-base de sua categoria profissional, deverá pagar-lhe, a título de indenização adicional, prevista no artigo 9º da lei 6.708, de 30/10/79, mantida pela lei n.º 7.238, de 29/10/84, o valor correspondente a um salário-base mensal.

Os condomínios deverão fornecer aos empregados por eles registrados, quando da rescisão contratual, o Atestado de Afastamento e Salários - AAS.

Parágrafo único - Ficam as construtoras, responsáveis pela administração da obra em condomínio, obrigadas a manter em seus arquivos a documentação legal de todos os empregados que nela trabalharam, devendo fornecer-lhes cópias ou informações, quando solicitados.

Fica proibida aos empregadores a determinação de que o empregado dispensado cumpra o aviso prévio em casa ou fora do local habitual de trabalho, sob pena de ser o aviso descaracterizado, recomendando- se a opção de indenização.

b) O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a construtora, com relação a um mesmo empregado, deverá observar os prazos de vigência previstos em lei.

c) Sempre que houver contratação de mão de obra temporária, serão assegurados aos ditos trabalhadores todos os direitos e vantagens previstas em lei e nesta convenção.

Os contratos de empreitada e subempreitada de mão de obra devem ser celebrados com empreiteiros e/ou subempreiteiros constituídos sob a forma de pessoa jurídica e autônomos, devidamente organizados e registrados nos órgãos competentes e com endereços e sede claramente especificados nos instrumentos contratuais. Além disso, os contratantes deverão fazer a retenção de um percentual mínimo sobre a fatura de pagamento dos subempreiteiros, nos termos da legislação que trata da matéria, para garantia do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte desses, exigindo-lhes, a cada mês, prova da satisfação dos encargos pertinentes à mão de obra utilizada na subempreitada, inclusive o Seguro de Vida em Grupo previsto neste acordo.

§ 1º - Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

§ 2º - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro.

Os trabalhadores recrutados em outras localidades, recém admitidos, serão reembolsados dos valores de aquisição das passagens rodoviárias, por eles custeadas, empregadas no primeiro deslocamento de suas cidades de origem aos alojamentos designados pelas empresas, desde que recrutados diretamente por profissionais dessas empresas. Fica definido que os reembolsos aqui determinados só ocorrerão se os comprovantes de viagem forem apresentados entre o 4º e o 7º dia após a admissão, mediante recibo entregue ao RH das empresas.

Parágrafo Primeiro - As empresas se comprometem, também, no caso dos trabalhadores contratados nas condições da presente cláusula, a providenciar o transporte rodoviário de retorno do trabalhador a sua cidade de origem, caso este solicite, nos casos de dispensa sem justa causa ou encerramento de contrato de trabalho por tempo determinado.

Parágrafo Segundo – Entende-se por recrutados aqueles trabalhadores que porventura tenham sido selecionados diretamente pelo RH das empresas na sua cidade de origem, distante, no mínimo, 100 (cem) km do local de trabalho, conforme lançamento em documentação interna própria de cada empresa.

Os sindicatos profissional e patronal envidarão esforços no sentido de incentivar as empresas a promoverem a educação aos filhos dos trabalhadores.

As partes acordam o seguinte, sobre estabilidades provisórias:

I – Estabilidade por acidente de trabalho: O segurado da Previdência Social que sofrer acidente do trabalho terá garantida, pelo prazo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio- acidente (lei n.º 8.213/91 - art. 118).

II – Estabilidade por aposentadoria por tempo de serviço: Aos empregados que contem com um mínimo de 4 (quatro) anos de tempo de serviço na empresa, e que estiverem em vias de se aposentar por tempo de serviço (30 anos de serviço para a mulher e 35 anos de serviço para o homem), ou por idade, será garantido o emprego durante o período de 12 (doze) meses antes da sua aposentadoria, desde que se aposente na data prevista, ressalvadas as hipóteses de extinção da empresa, de inexistência da função e no caso de dispensa por justa causa. Para fazer jus a estabilidade prevista no presente inciso, o empregado deverá comunicar sua condição por escrito à empresa no mês em que faltarem 12 (doze) meses para a aposentadoria, sob pena de não se aplicar a estabilidade prevista na presente cláusula.

III  – Estabilidade do reservista: O empregado reservista terá garantido o seu emprego durante o período de 30 (trinta) dias após a data do seu retorno ao trabalho, em razão de sua desincorporação, o que deverá ocorrer no prazo determinado por lei.

Os empregados, inclusive mulheres e menores, poderão ser dispensados do trabalho aos sábados ou em qualquer outro dia de trabalho, em todo o expediente ou em parte dele, com a correspondente prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, respeitada a jornada avençada, nunca superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

§ 1º - As horas compensadas na jornada de trabalho, conforme aqui estabelecido, não são consideradas como extraordinárias, portanto, não sofrerão os acréscimos dos adicionais previstos nesta convenção, nem qualquer outro acréscimo.

§ 2º - Fica estabelecido que, não obstante a adoção do sistema de compensação de horário previsto nesta cláusula, o sábado deverá ser considerado como dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal, para todos os efeitos, isso significando que o empregador poderá voltar a exigir o trabalho nesse dia, em caso de necessidade de serviço.

§ 3º - Quando a empresa adotar o sistema de prorrogação e compensação de horário, e o feriado recair em um dia de 2ª a 6ª feira, poderá compensar as horas de prorrogação relativas àquele dia de feriado com o trabalho das horas correspondentes no sábado seguinte ou nas semanas subsequentes, dentro do mesmo mês. Se o feriado, porém, recair em um sábado, a empresa terá que abolir a prorrogação das horas correspondentes, também dentro do mesmo mês, ou pagá-las como se extraordinárias fossem.

§ 4º - Ficam as empresas e/ou empregadores autorizados, através de acordo individual e escrito diretamente com seus respectivos trabalhadores, a prorrogar a jornada de trabalho, em qualquer dia da semana, inclusive no sábado, especificando os dias, para compensar dias-ponte de feriados legais ou recessos da empresa, a exemplo de: dias de carnaval, semana santa, natal, ano-novo etc. Nesse caso, as respectivas horas suplementares não serão remuneradas e nem consideradas extraordinárias para os efeitos da legislação trabalhista.

§ 5º - Fica autorizado a todas as empresas e/ou empregadores que se utilizam de serviços de vigias, optar pelo regime de compensação da escala de 12 X 36, devendo, nesse caso, ser firmado acordo individual e escrito com seus respectivos trabalhadores.

Cada estabelecimento das empresas ou empregadores cujo número de empregados alocados for superior a 20(vinte) adotará, obrigatoriamente, folha de ponto ou outro controle da jornada diária de trabalho de seus empregados, na qual deverão ser registrados os horários de entrada e saída, as horas de compensação e as eventuais horas extras efetuadas. O registro a que se refere esta cláusula poderá ser efetuado de forma manual, mecânica, eletrônica ou por outro meio legível, nos termos do Decreto n.º 10.854/2021 e da Portaria 671/2021, devendo constar em cada um deles os principais dados funcionais do empregado, datas e sua assinatura, ao final.

§ 1º - Quando se tratar de estabelecimento em que o empregador mantenha mais de 10 (dez) empregados, deverá ser adotado, obrigatoriamente, o sistema de relógio de ponto mecânico ou qualquer meio eletrônico.

§ 2º - Em quaisquer das hipóteses previstas no caput e §1º desta cláusula, haverá um único controle de ponto para cada empregado, onde serão registradas, além das horas normais, as horas laboradas em sobre jornada.

§ 3º - Os empregados ficam desobrigados da marcação de ponto ou qualquer outro controle de horário nos intervalos intrajornada.

§ 4º - Horário de Almoço - O intervalo para repouso ou alimentação de que trata o art. 71 da CLT, para os empregados que trabalhem em obras, deverá ser concedido após a quarta hora trabalhada.

§ 5º - Os canteiros de obras onde a empresa atua ou presta serviços são considerados como estabelecimentos autônomos para os fins da presente cláusula. Faltas

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:

I - Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, devidamente declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica.

II - Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento.

III - Por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, estando incluído, nesse caso, a licença- maternidade prevista na Constituição Federal e a ausência prevista no art. 473, III, da CLT.

IV - Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

V - Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.

VI - No período em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas, na letra "c" do artigo 65 da Lei n.º 4.375, de 17/08/64.

VII - Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

VIII - Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

As empresas e/ou empregadores deverão efetuar o pagamento dos dias não trabalhados pelo empregado que percebe salário na forma semanal, por motivo de doença, na primeira semana subsequente à ausência, desde que apresentado o respectivo atestado médico idôneo em tempo hábil e na forma legal, nos termos da legislação previdenciária. Considera-se atestado médico idôneo, dentre outros, o expedido por um dos seguintes órgãos: SECONCI-MG, INSS, SUS ou pelo Serviço Médico do sindicato profissional signatário deste instrumento.

O dia 30 de julho será comemorado como o Dia do Trabalhador da construção civil e, caso não haja trabalho nessa data, as horas de trabalho a ela correspondentes deverão ser compensadas.

Será abonada a falta ao serviço, a entrada com atraso ou a saída antecipada do empregado estudante, desde que necessária ao seu comparecimento a provas escolares em curso regular de estabelecimento de ensino oficial ou legalmente reconhecido, desde que feita a comunicação ao empregador com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e a comprovação do comparecimento no prazo de 5 (cinco) dias da realização da prova.

As empregadas ou empregados poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e dos demais direitos trabalhistas, até 2 (dois) dias em cada mês, consecutivos ou não, para acompanhar filho excepcional de qualquer idade a médico ou hospital, mediante comprovação escrita.

As empresas comunicarão aos empregados a data do início do gozo das férias com 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 1º - O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá ocorrer no período de dois dias que antecede feriado ou o dia de repouso semanal remunerado, também não podendo coincidir com sábado, domingo ou dia já compensado.

§ 2º - O empregado terá direito, em hipótese de casamento, ao gozo de suas férias em período coincidente com o mesmo.

§ 3º - O empregador que cancelar, alterar ou modificar o início das férias concedidas ficará sujeito a reembolsar ao empregado as despesas por ele realizadas, devidamente comprovadas, observado como limite máximo o valor correspondente a um salário-base por ele auferido no mês em que se iniciariam as férias.

As empresas se comprometem a manter os alojamentos de acordo com as normas regulamentadoras de saúde, medicina, e higiene do trabalho, aplicáveis à espécie aos trabalhadores alojados, inclusive nos finais de semana e feriados, considerando-se o seguinte:

I  – Os banheiros dos alojamentos deverão, necessariamente, ter chuveiros com a opção de água quente;

II – Os trabalhadores alojados receberão da empresa, quando da admissão, um kit contendo um lençol, um travesseiro, um cobertor/manta, além de produtos de higiene, quais sejam: um tubo de creme dental; um sabonete; um frasco de xampu e um rolo de papel higiênico.

Parágrafo Primeiro - O empregado será responsável pela limpeza, pelo bom uso e conservação dos itens recebidos. Quando do desligamento ou rescisão de contrato de trabalho, deverá o funcionário devolver todos os itens que estão em seu poder, sob pena dos valores correspondentes serem descontados em sua remuneração ou nas verbas rescisórias.

Parágrafo Segundo - Convencionam as partes que os trabalhadores que estiverem nos alojamentos farão jus a um armário individual.

Os empregadores são obrigados a fornecer os Equipamentos de Proteção Individual e aplicáveis a atividade do empregado, na quantidade, forma e periodicidade prevista na legislação, além dos treinamentos de segurança do trabalho pertinentes.

Parágrafo único - A não utilização dos Equipamentos de Proteção Individual, uma vez fornecidos de forma correta e tempestiva pelo empregador, enseja a possibilidade de aplicação das penalidades previstas na legislação trabalhista.

O empregador não poderá retirar ou reter aparelhos eletrônicos e telefones celulares de uso pessoal do trabalhador no local de trabalho, que não prejudiquem a segurança dele ou de terceiros.

Parágrafo único - Como forma de evitar riscos de acidentes do trabalho, durante a execução de tarefas no canteiro de obras e no horário de trabalho não deverão ser utilizados telefones celulares, bem como fones de ouvido de equipamentos eletrônicos musicais.

Deverá ser concedida licença remunerada a 1 (um) dirigente sindical por empresa, no total de 4 (quatro) dias de trabalho por mês, a fim de que o mesmo possa exercer sua atividade sindical, desde que o pedido de liberação seja dirigido ao empregador com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, mediante requisição por escrito do presidente do sindicato ou seu substituto.

Por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores, as empresas e os empregadores descontarão mensalmente de seus empregados que prestem serviço na base territorial do Sindicato Obreiro, a título de cota negocial, 1% (um por cento) sobre o piso salarial do servente fixado nesta Convenção Coletiva e depositarão o produto da arrecadação até o 5º dia útil após o desconto, na conta corrente, Caixa Economica Federal, Agência: 0084, Operação: 003, Conta: 401.134-4, PIX: 17.447.962-96. em Belo Horizonte-MG, a favor da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de Minas Gerais-FETICOM- MG; e-mail: feticom-mg@hotmail.com. Tels: (31) 3274-1944 e Whastsapp: (31) 99942-5747 e (31) 98491-8167.

§ 1º - Efetivo Direito de Oposição – Considera-se efetivo direito de oposição a concessão de prazo de 10 (dez) dias para oposição, será exercido pessoalmente, por meio de carta comum e com aviso de recebimento, ou mediante requisição presencial junto á entidade sindical, por escrito e de próprio punho, contendo o nome , RG e o CPF do empregado, bem como a identificação da empresa e o seu respectivo endereço e CNPJ, em duas vias para a emissão de recibo. Contados da assinatura da convenção ou do acordo coletivo, ou da cobrança da primeira contribuição, sempre à escolha do trabalhador. No caso de a oposição observar como termo inicial a cobrança da primeira contribuição, o prazo será contado a partir da efetiva ciência da cobrança/desconto por parte do trabalhador, por meio do recebimento do contracheque no qual a cobrança esteja registrada. O direito poderá ser exercido, à escolha do trabalhador, pessoalmente, junto à entidade sindical que fornecerá comprovante ao trabalhador, ou mediante carta com aviso de recebimento, postada antes do término do prazo de oposição.

§ 2º - Após o desconto, as empresas enviarão ao Sindicato Profissional a relação dos descontados com a discriminação dos valores recolhidos.

§ 3º – Em caso de manifestação do trabalhador ou ação, administrativa ou judicial, determinando que o empregador deixe de efetuar a retenção e pagamento previsto na presente cláusula, este deverá comunicar o fato ao Sindicato Profissional imediatamente, para que tome as providências que entender cabíveis.

§ 4º - O Sindicato Profissional signatário se responsabiliza administrativa e judicialmente, nos termos da lei, pelo produto do desconto, cabendo às empresas apenas a função de meras intermediárias.

§ 5º - O Sindicato Profissional signatário se responsabiliza administrativa e judicialmente, nos termos da lei, pelo produto do desconto, cabendo às empresas apenas a função de meras intermediárias.

6º - Caso as entidades sindicais tenha ajuizado ou venha ajuizar Ação Coletiva ou de cumprimento de qualquer Convenção Coletiva de Trabalho ou de Acordos Coletivos, fica autorizado a cobrança da importância de 20% (vinte por centos) do valor deferido pelo Juiz aos substituídos, de forma individual a título de honorários advocatícios e despesas processuais diversas.

A assistência para a aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho aos não associados ao SINDUSCON vale do Piranga está condicionada ao pagamento do valor único de R$300,00 (trezentos reais), que deverá ser recolhido na data indicada, em favor do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais até o dia 30 de maio de 2025, através de guia específica que será enviada em tempo hábil às empresas, para recolhimento na rede bancária nela indicada.

§1º - A assistência para a aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho prevista na presente cláusula concerne ao atendimento, presencial ou remoto, à empresa, ao empregador ou seu preposto e escritório de contabilidade, ou qualquer outra pessoa responsável pela elaboração da folha de pagamentos, indicada pela empresa pertencente à categoria econômica, para a orientação e interpretação de suas cláusulas em casos concretos.

§2º - A empresa que efetuar o recolhimento da contribuição prevista na presente cláusula poderá participar de assembleias convocadas pelo SINDUSCON-VALE DO PIRANGA-MG para a discussão sobre a celebração de convenções coletivas de trabalho.

§3º - A empresa que efetuar o recolhimento também terá direito ao atendimento, presencial ou remoto, para orientações acerca do cálculo do Custo Unitário Básico - CUB, divulgado pelo SINDUSCON-MG.

§4º - A empresa que efetuar o recolhimento terá, ainda, direito a 20% (vinte por cento) de desconto no valor original dos cursos, palestras e treinamentos organizados pelo Centro de Treinamento do SINDUSCON-VALE DO PIRANGA.

§5º - A empresa que efetuar o recolhimento poderá solicitar ao SINDUSCON-VALE DO PIRANGA, a Certidão de Quitação Anual da referida assistência.

§6º - O pagamento do valor formaliza a opção da empresa integrante da categoria econômica pela assistência prevista na presente cláusula, sendo que as empresas não associadas ao SINDUSCON-MG que optarem por não efetuar o pagamento previsto na presente cláusula não terão direito a orientação, presencial ou remota, para aplicação das regras da convenção coletiva de trabalho, nem poderão participar das assembleias a que se refere o parágrafo segundo, além de não terem acesso à orientação sobre o cálculo do CUB.

§7º - Após o dia 30 de maio de 2025, os valores previstos nesta cláusula sofrerão atualização monetária com base na variação do INPC (IBGE) ou outro índice que vier a substituí-lo em caso de sua extinção, pro rata tempore die, tomando-se como base para a apuração do período a data original de vencimento, além do pagamento pela empresa inadimplente da multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, os quais incidirão sobre o valor corrigido monetariamente.

O sindicato profissional signatário do presente instrumento normativo compromete-se a fornecer a todas as empresas de construção civil vinculadas a este instrumento normativo, quando requerido, a respectiva certidão/declaração de quitação da Contribuição Sindical Profissional de seus empregados, desde que o interessado comprove o recolhimento da mesma.

Parágrafo único - O sindicato profissional não poderá exigir, de forma alguma, para fornecimento da certidão/declaração acima referida, outras formalidades ou prova de quitação de contribuições diversas da Contribuição Sindical Profissional.

As empresas e/ou empregadores permitirão a afixação de quadros de avisos pelo sindicato profissional em locais apropriados para tal, acessíveis aos empregados, para divulgação de matérias de interesse da categoria profissional, sendo vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

As empresas comprometem-se a receber os diretores do sindicato profissional e seus assessores, limitando a um número máximo de quatro pessoas, desde que a visita seja pré-agendada com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e preestabelecido o assunto a ser tratado.

Os sindicatos signatários instituem, por meio da presente, a Comissão de Conciliação do Setor da Construção Civil.

§1º - A Comissão de Conciliação do Setor da Construção Civil terá por objetivo a conciliação extrajudicial de conflitos e a assistência a empregados e empregadores alcançados pelo presente instrumento, acerca da quitação de verbas trabalhistas, conforme determinado na presente cláusula e em regulamento específico a ser elaborado pelas partes signatárias durante a vigência da presente Convenção Coletiva.

§2º - A comissão somente será instalada e terá as atribuições previstas após a assinatura do Regulamento a que se trata o parágrafo anterior.

§3º - A composição da Comissão de Conciliação do Setor da Construção Civil será definida pelo Regulamento, que considerará a paridade de representação com, no mínimo, dois assistentes, um indicado pelo sindicato profissional e outro pelo sindicato patronal.

§4º - Nos termos do Art. 507-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, os empregados e empregadores poderão, na vigência ou não do contrato de trabalho, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante a Comissão de Conciliação do Setor da Construção Civil.

§5º – O Regulamento fixará o valor a ser cobrado das partes que buscarem o termo de quitação ou outros serviços da da Comissão de Conciliação do Setor da Construção Civil, para o custeio da sua estrutura.

§6º - O termo de quitação discriminará as seguintes obrigações de dar e fazer do período contratual relacionado ao último ano ou em periodicidade menor, se o contrato de trabalho for inferior ou mesmo quando da rescisão do contrato de trabalho, conforme disciplinado em Regulamento.

§7º -A comissão poderá discutir questões sociais para subsidiar as respectivas assembleias gerais das entidades convenentes, em especial sobre o benefício da cesta básica.

As partes convenentes reconhecem que a representatividade da categoria abrangida e consequente aplicação presente instrumento deverá considerar o local do canteiro de obras onde o trabalho é executado, independente da atividade e de onde está estabelecido o empregador.

As partes esclarecem que o presente instrumento abrange as atividades de construção de edificações residenciais, comerciais, industriais ou públicas, de qualquer uso ou destinação, inclusive em condomínio e em empreitada total ou parcial; incorporação imobiliária; reformas, manutenções correntes em edificações, parciais ou totais; complementações e alterações de edifícios de qualquer natureza já existentes; montagem de edifícios e casas pré-moldadas ou pré-fabricadas de qualquer material, de natureza permanente ou temporária; obras de acabamento; demolições; preparações de terreno para obra; fundações; impermeabilização e quaisquer atividades próprias de construção civil, realizadas pelo responsável pela obra ou por empresas terceirizadas.

Constatada a inobservância por qualquer das partes, de cláusula do presente instrumento normativo, será aplicada à inadimplente multa equivalente a 1 (hum) dia de salário do empregado, elevada para 2 (dois) dias de salário do empregado, em caso de reincidência específica, importância que reverterá em benefício da parte prejudicada,em caso de ação coletiva em favor da entidade sindical, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.

A empresa que assim o preferir poderá receber o PIS devido ao empregado perante o órgão competente, repassando-lhe a importância recebida ou, então, deverá conceder-lhe licença remunerada igual a meio expediente, a fim de que ele possa receber tais verbas.

Será de iniciativa comum das partes a divulgação dos termos da presente CONVENÇÃO, obrigando-se os empregadores a afixarem um exemplar dessa convenção em seu quadro de avisos ou em local definido pela empresa.

O sindicato patronal convenente se empenhará na divulgação para as empresas de construção civil dos convênios e planos assistenciais que são promovidos pelo SECONCIMG, bem como os projetos que visem a implantação de programas de alfabetização e/ou de cursos de especialização dos trabalhadores.

A fim de aprimorar o programa de alfabetização, no canteiro de obras, o sindicato patronal recomenda às empresas que evitem a demissão ou a transferência dos empregados que estão sendo alfabetizados, visando não interromper o aprendizado.

O sindicato patronal sugere às empresas abrangidas por este instrumento normativo que pratiquem, dentro de suas possibilidades e características, o fornecimento de alimentação subsidiada ao trabalhador, em cada obra. E ao fazê-lo, deverá ter a natureza jurídica na forma de concessão por ato de liberalidade e não integrativo na remuneração para os efeitos legais (férias, 13º salário, RSR, verbas rescisórias etc.), vinculando-o ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, a fim de obter os incentivos fiscais, quando for o caso.

As partes obrigam-se a observar, fiel e rigorosamente, a presente convenção, por expressar o ponto de equilíbrio entre as reivindicações apresentadas pelo sindicato profissional e os oferecimentos feitos em contraproposta pela entidade sindical patronal.

O processo de prorrogação, denúncia ou revogação, total ou parcialmente, da presente convenção, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo art. 615 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Será competente à Justiça do Trabalho para dirimir as divergências na aplicação deste instrumento normativo, decorrentes da relação de trabalho (art. 114 da CF/88).

Os Sindicatos convenentes coordenarão as suas ações isoladas de valorização e treinamento dos operários, buscando qualificação e melhoria da estima do trabalhador do canteiro de obras. Assim, intensificarão suas ações para a alfabetização, treinamento e valorização ao trabalhador da construção civil.

Parágrafo Único - Recomenda-se a adoção de programas que estimulem o uso do nome “trabalhador da construção civil” como denominação do obreiro.

Ficam mantidas as demais cláusulas da CCT anterior, que não foram modificadas e/ou alteradas pela presente pauta reivindicatória ano 2024.

Anexo (PDF)