As partes ajustam que o salário ingresso e piso salarial da categoria, a partir de 1º de outubro de 2024, será correspondente a importância de R$ 1.482,60 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), independente do tempo de serviço na empresa.

A CDL-Araguari procederá à reposição de salários fixos dos funcionários abrangidos por este instrumento, vigente a partir de 1º de outubro de 2024, mediante aplicação do percentual de 5,00% (cinco por cento) sobre o salário de outubro de 2023.

Parágrafo Primeiro: Ficam compensadas, assim, todas as antecipações salariais espontâneas e compulsórias, concedidas no período de 01 de Outubro de 2023 a 30 setembro de 2024 a exceção dos aumentos salariais decorrentes de mérito, promoção, transferência, os quais deverão ser reaplicados após a reposição ora estipulada nesta cláusula, por se tratar de alterações salariais não compensáveis.

Parágrafo Segundo: Aos funcionários admitidos, ou que tenham sofrido alteração na forma de remuneração, passando a perceber salário fixo, no todo ou em parte, após 1º de outubro de 2023, aplicar-se-á a reposição prevista no "caput" desta cláusula, proporcionalmente, desde que não ultrapasse o salário do funcionário mais antigo na mesma função.

A CDL/Araguari poderá antecipar, quando solicitada pelo funcionário, 50% (cinquenta) por cento do salário, até o último dia útil da 1ª quinzena de cada mês, a título de adiantamento a ser descontado no salário do mês em curso.

A CDL/Araguari fará o pagamento dos salários de todos os seus funcionários até o primeiro dia útil do mês subsequente, podendo em caso de necessidade prorrogar este prazo de conformidade com a legislação vigente, 5º dia útil do mês subsequente.

Ao funcionário que for contratado e ou a nível de gerência será pago um adicional de função de 40% (quarenta por cento) sobre o salário vigente.

As horas extras serão pagas com adicional de 100% (cem) por cento sobre o salário da hora normal. Faculta-se a CDL/Araguari a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extraordinárias efetivamente realizadas pelos funcionários, limitadas a 2 (duas) horas diárias, poderão ser compensadas até 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento do período de apuração da folha de pagamento em que o trabalho extraordinário foi prestado, com redução de jornada ou folgas compensatórias.

 Parágrafo Primeiro: Na hipótese de ao final do período previsto "Caput" não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas, como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto no "Caput" desta cláusula.

 Parágrafo Segundo: Caso concedido pelas reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas efetivamente prestadas pelo funcionário, no período de que trata o "Caput" essas não poderão se constituir como crédito para a CDL/Araguari a ser descontado em períodos subsequentes ao previsto no "Caput".

 Parágrafo Terceiro: Recomenda-se a CDL/Araguari que, quando a jornada extraordinária atingir 02(duas) horas diárias, a empresa forneça lanche, sem ônus para o funcionário.

 Parágrafo Quarto: Ocorrendo rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma prevista nesta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração da rescisão.

A CDL/Araguari pagará dois abonos salariais, nos meses de abril e outubro de cada ano, a todos seus funcionários no valor de 15% (quinze por cento) do salário mínimo.

 Parágrafo Único: A verba relativa ao abono não se integrará ao salário para efeito de cálculos de férias, 13º salário, FGTS, INSS, verbas rescisórias e demais verbas previstas em lei.

O pagamento das comissões dos negócios realizados até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, data do fechamento, ficando o pagamento dos negócios de efetivados após esta para o mês subsequente.

Parágrafo Primeiro: Para efeito de cálculo para pagamento de rescisões, férias, 13º salário, aviso prévio dos funcionários que percebem comissões serão tomadas por base a média das comissões, dos 06 (seis) últimos meses.

Parágrafo Segundo: As comissões serão pagas de acordo com a tabela estabelecida pela CDL/Araguari, a qual fará parte integrante deste. Podendo ser modificada de acordo com a convenção firmada entre a entidade e funcionários.

A todo o funcionário que contar com 03 (três) anos ou mais de serviço na CDL/Araguari, será devido um prêmio corresponde a 02 (dois) dias de serviço para cada ano trabalhado, sendo que ficara a escolha do funcionário a folga destes dias ou o pagamento, no mês de aniversário de seu nascimento, sendo que, caso opte pelo pagamento, este deverá ser efetuado com base no salário atual do funcionário e pago em dinheiro na folha de pagamento.

A CDL/Araguari concederá ticket alimentação mensalmente a todos os seus funcionários no valor de R$ 472,50 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).

O Ticket Alimentação, bem como o ticket bonificação não se integraram ao salário para efeito de cálculos de férias, 13º salário, FGTS, INSS, verbas rescisórias e demais verbas previstas em lei.

A CDL/Araguari oferecerá a todos os seus funcionários lanche, consistente em pão com manteiga, leite, café e chá, duas vezes por dia.

O empregador concederá aos empregados um benefício valor de R$79,00 (Sessenta e nove reais) para colaboradores que fazem cursos de graduação, pós graduação, cursos técnicos, cursos de especialização, MBA, desde que estes o aprendizado destes cursos possam contribuir para sua área profissional dentro da entidade.

Parágrafo Único: não integrará ao salário para efeito de cálculos de férias, 13º salário, FGTS, INSS, verbas rescisórias e demais verbas previstas em lei.

A CDL/Araguari oferecerá convênio de prestação de serviço de saúde, nos seguintes termos:

1. Convênio pelo sistema pré-pago;
2. A CDL/Araguari arcará integralmente com o custo das mensalidades de seus empregados.
3. A CDL/Araguari concederá gratuitamente a todos da CDL o Plano Odontológico.

A CDL/Araguari compromete-se a fornecer Seguro de Vida em grupo para cada funcionário, com garantia de pagamento para os casos de morte de qualquer natureza e de invalidez permanente ou parcial na ocorrência de acidente de trabalho.

A CDL/Araguari concederá 1 (um) vale compras no valor de R$ 122,00 (Cento e vinte e dois reais) como presente de aniversário a todos os seus colaboradores que na data de assinatura do presente instrumento contarem com mais de dois anos de serviços ininterruptos na empresa.

Parágrafo Único: Este vale compras somente será concedido aos colaboradores admitidos até a data limite de 01/05/2015.

As rescisões de contrato de trabalho de funcionário abrangido por este instrumento serão assistidas e homologadas exclusivamente pela entidade sindical profissional ou por um delegado designado pelo SINCASEMG, obedecidos aos critérios estabelecidos no art. 477 e seus parágrafos consolidados e IN-03 do MTB, independente na nova Lei Trabalhista vigente.

Parágrafo Primeiro - Data da Homologação - A CDL/Araguari deverá proceder a homologação do Aviso Prévio ou pedido de dispensa por parte do empregado, devendo a CDL em todos os casos avisar por escrito ao funcionário a data, hora e local da homologação.

Parágrafo Segundo - No dia marcado para a homologação, de acordo com o que determina a Lei, em caso de não comparecimento do funcionário ou de qualquer indisponibilidade por parte do Sindicato Profissional ou por Delegado designado, este se obriga a fornecer à empresa um comprovante de seu comparecimento, desobrigando-o do pagamento de qualquer multa sendo, neste ato, marcada nova data para homologação.

Parágrafo Terceiro - Fica desde já ratificado a estabilidade do funcionário designado Delegado Sindical desde a sua nomeação até a data em que for destituído.

A funcionária gestante é assegurada a estabilidade no emprego, desde a concepção até 60(sessenta) dias após o término da licença maternidade, desde que não incorra em nenhuma falta considerada grave (Justa Causa).

Parágrafo Primeiro: Fica assegurada a funcionária mãe, durante o período de amamentação, o recebimento do salário sem a correspondente prestação do serviço quando a CDL/Araguari não cumprir as determinações do art. 398 da CLT, bem como exposto no "Caput" desta cláusula.

Parágrafo Segundo: Para amamentar seu próprio filho e até que este complete a sua fase de amamentação, será facultada a funcionária Mãe, 2 (dois) intervalos de 30 (trinta) minutos por dia, podendo acumulá-los no início ou fim da jornada a critério da funcionária.

Parágrafo Terceiro: Quando a atividade da funcionária gestante não for compatível com seu estado de gestação a CDL/Araguari, mediante laudo médico e desde que sua estrutura organizacional permita, deverá remanejá-la para função adequada, sem prejuízo do salário e do exercício da função anterior, observando-se que este remanejamento, sempre transitório, não gerará quaisquer direitos para ou contra terceiros, especialmente equiparação salarial.

Para jornada de trabalho de digitação ininterrupta em terminal de vídeo, será observada pela CDL/Araguari, a portaria nº 3.750/90 do Ministério do Trabalho.

Fica proibida a prorrogação da jornada do funcionário estudante durante o período do ano letivo, caso prejudique o seu comparecimento às aulas.

Parágrafo Único: As faltas ao trabalho por motivo de provas ou exames escolares de qualquer grau serão abonadas, desde que o funcionário informe a empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e comprove, posteriormente, o seu comparecimento a realização das provas ou exames.

A CDL/Araguari é obrigada a fornecer atestados de afastamento e salários ao funcionário demitido.

Em caso de falecimento de sogro, sogra, genro e nora, o funcionário poderá deixar de comparecer ao trabalho no dia do sepultamento, sem prejuízo dos salários e desde que devidamente comprovado.

A ausência ao trabalho para acompanhar ao médico, de filhos com idade inferior a 12 (doze) anos, inclusive nas internações e desde que devidamente comprovadas por atestado, não acarretará qualquer punição considerando-a justificada para todos os efeitos.

Em razão do funcionamento do comércio aos domingos e em dias de feriados, faz-se necessário também o funcionamento de alguns setores da CDL/Araguari nesses dias. Neste sentido fica autorizada a utilização de mão de obra dos funcionários respectivos do Serviço de Proteção ao Crédito-SPC e de outros setores que se fizerem necessários, aos domingos e feriados. As horas trabalhadas em regime de sobre jornada serão compensadas ou pagas. Cabendo a CDL/Araguari definir pela compensação ou pagamento das mesmas. Nestes dias, a CDL/Araguari fornecerá vale refeição e vale transporte gratuitamente para esses funcionários.

Parágrafo Primeiro: As horas extraordinárias laboradas nestes dias poderão ser compensadas nos termos da cláusula vigésima, parágrafo primeiro deste instrumento, ou seja, 180 (cento e oitenta) dias após a sua laboração. Na hipótese de não compensação as mesmas deverão ser pagas com adicional de 100% (cem) por cento.

Parágrafo Segundo: Deverá ser rigorosamente observado o disposto no art. 59 da CLT, não podendo o limite máximo de 02 (duas) horas extraordinárias ser ultrapassado, utilizando-se para tal os turnos de revezamento de funcionários.

Exclusão da jornada de trabalho aos sábados, sem prejuízo na jornada de trabalho de 44 horas semanais, devendo ainda ser observado a cláusula oitava.

Recomenda-se a realização de Exames Médicos anuais em todos os funcionários da CDL/Araguari, para prevenção de doenças profissionais, de acordo com a legislação em vigor.

Parágrafo Único: A CDL/Araguari deverá promover semestralmente e gratuitamente em cada funcionário que trabalha com "headset" um exame de audiometria.

A todo funcionário assiste o direito de filiar-se ao Sindicato de sua respectiva categoria. A CDL/Araguari que, por qualquer motivo, procurar impedir que o funcionário se associe ao Sindicato ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado, fica sujeita às penalidades previstas na letra "a" do Art. 553 da CLT.

Parágrafo Único: A CDL/Araguari, dentro de suas possibilidades, colabora com o SINCASEMG na sindicalização de seus funcionários, em especial na admissão. Fica acordado também que quando solicitado pelo Sindicato Profissional a CDL/Araguari permitirá filiação nos locais de trabalho com dia, hora e tempo marcados pelo empregador.

Deferem-se a fixação, na CDL/Araguari, no Quadro de Aviso dos Funcionários, comunicados de interesse dos funcionários, vedado os de conteúdo político-partidária ou ofensivo.

Assegura-se ao acesso dos Dirigentes Sindicais a CDL/Araguari, nos intervalos a alimentação e descanso para desempenho de suas funções, vedado a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.

A CDL/Araguari encaminhará ao Sindicato Profissional/SINCASEMG, cópia da RAIS (RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS), inclusive relação relativa a Doenças Profissionais.

A CDL/Araguari pagará o valor de 30% (trinta) por cento do salário Mínimo, com vencimento todo primeiro dia útil que antecede o dia 20 de cada mês em favor do SINCASEMG como taxa de fortalecimento, inclusive o 13º Salário a ser pago no primeiro dia útil que antecede o dia 20 de novembro de cada ano. Acordam ainda as partes que na vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficando a CDL/Araguari desobrigada de descontar em folha de pagamento de seus funcionários.

Os funcionários ou a sua respectiva entidade representativa (Sindicato Profissional/SINCASEMG), poderão instaurar ação de cumprimento, na forma e para os fins específicos do parágrafo único do art. 872 da CLT, equiparando-se para tanto o presente Acordo Coletivo de Trabalho independentemente da nova Lei trabalhista.

O não cumprimento do disposto no Acordo Coletivo de Trabalho por parte da CDL/Araguari implicará no pagamento de multa, no valor de 28,88% (vinte oito e oitenta e oito) por cento do piso da categoria, estabelecido na cláusula terceira do ACT, a cada funcionário da CDL.

Parágrafo Primeiro: No Caso de infração e do não pagamento da multa na forma estabelecida no "caput" de forma consensual, fica estabelecido que 20% (vinte) por cento do valor serão destinados a cobrir as custas processuais com a execução da dívida e serão revertidas ao sindicato profissional.

Parágrafo Segundo: A CDL/Araguari reconhece desde já, o Sindicato dos Trabalhadores em CDL's, Associações Comerciais e Associações Similares no Estado de Minas Gerais- SINCASEMG, como legítimo representante dos trabalhadores para efeito processual no caso de execução da multa.

Parágrafo Terceiro: Fica garantido pela CDL/Araguari as conquistas anteriores a que titulo for.

Ata que autoriza diretoria assinar ACT's, Anexo (PDF)