Ficam insituídos os seguintes pisos salariais da categoria, a partir de 01 de Outubro de 2024:

I- Empregados contratados sem experiência anterior no ramo de veículos, peças e acessórios para veículos durante os primeiros 90 dias de contrato:

a)     Empregados que percebem salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões: R$ 1.989,00 (Um mil, novencentos e oitenta e nove reais)

b)     Empregados que percebam salário fixo: R$ 1.790,00 (Um mil, setecentos e noventa reais);

c)     Empregados ocupados em serviço de limpeza: R$ 1.489,00 (Um mil, quatrocentos e oitenta e nove  reais);

II- Empregados em geral:

a)     Empregados que percebem salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões: R$ 2.073,00 (Dois mil e setenta e três reais);

b)     Empregados que percebam salário fixo: R$ 1.847,00 (Um mil, oitocentos e quarenta e sete reais);

c)     Empregados ocupados em serviço de limpeza: R$ 1.552,00 (Um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais).

d)    Jovem Aprendiz: salário mínimo nacional, proporcional a jornada de trabalho.

Em 01 de Outubro de 2024 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento) a incidir sobre o salário de Outubro de 2023.

Parágrafo único: O percentual de reajuste previsto no "caput" desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 7.747,56 (sete mil, setecentos e quarenta e sete reais com cinquenta e seis centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da admissão, conforme tabela abaixo:

PARÁGRAFO ÚNICO -  Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao do mais antigo na mesma função.

Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, e equiparação salarial determinada por sentença em julgado.

É obrigação do empregador efetuar o pagamento dos salários em moeda corrente, sempre que o mesmo se realizar em sextas-feiras ou vésperas de feriados, desde que não sejam creditados em conta corrente bancária.

Os salários, as horas extras, as comissões e as verbas rescisórias serão pagos nos prazos e formas da legislação em vigor.

É obrigatório o recolhimento do FGTS com base no valor total da remuneração, devendo também ser entregue ao empregado o extrato, sempre que o Banco o tenha fornecido.

As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção poderão ser pagas em até 02 (duas) parcelas, sendo a 1ª juntamente com o pagamento da folha do mês de dezembro de 2024 e a 2ª juntamente com o pagamento da folha de janeiro de 2025. 

A empresa que não pagar a gratificação natalina (13º salário) nos prazos da lei incorrerá em multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mensal por dia de atraso, até o máximo de 01 (um) salário mensal do empregado.

A remuneração da hora extra do comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas no mês, pagando-se o adicional conforme previsto nesta convenção.

As horas extraordinárias serão pagas e calculadas com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e 100% (cem por cento) para as subsequentes.

As horas despendidas na conferência do caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, deverão ser pagas como extraordinárias, com a aplicação do percentual estabelecido nesta convenção.

Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho, ou pagas as horas correspondentes como extraordinárias.

É obrigação das empresas fornecerem lanches a seus empregados quando tiverem a jornada de trabalho prorrogada por 02 (duas) horas ou mais.

Fica assegurada a concessão de um adicional de 3% (três por cento) a cada 05 (cinco) anos de trabalho efetivo para o mesmo empregador, que incidirá sobre os salários reajustados em conformidade com a presente convenção. Ninguém poderá perceber a este título valor superior a 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional. Poderão ser compensados os adicionais por tempo de serviço já pagos pelo empregador.

Os empregados que exerçam a função de caixa ou cobrador, exclusivamente, perceberão um adicional no valor de 12% (doze por cento) do salário efetivamente percebido, a título de quebra-de-caixa.

As empresas farão obrigatoriamente o registro do percentual ajustado para o pagamento de comissões sobre vendas e/ou cobranças, na CTPS do empregado ou no correspondente instrumento contratual.

Os empregados comissionistas não poderão trabalhar em regime de compensação de horário, em horas de não-vendas.

A gratificação natalina do empregado comissionista será calculada com base na média da remuneração variável percebida nos últimos três meses do ano (dezembro inclusive) imediatamente anteriores à concessão do benefício sem correção ou com base na média da remuneração percebida nos últimos seis meses do ano (dezembro inclusive) imediatamente anteriores à concessão do benefício, sem correção. Prevalecerá para fins de pagamento das parcelas a média mais alta.

PARÁGRAFO ÚNICO - O valor das férias, parcelas rescisórias e salário maternidade será calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos três meses anteriores à concessão do benefício, ou ao término do contrato de trabalho, sem correção monetária ou com base na remuneração variável percebida nos últimos seis meses imediatamente anteriores à concessão do benefício ou ao término do contrato de trabalho, sem correção. Prevalecerá para fins de pagamento das parcelas a média mais alta.

O empregador fica autorizado a substituir a concessão antecipada do vale transporte pelo pagamento equivalente em pecúnia, também de forma antecipada, do valor correspondente as suas despesas de deslocamento residência trabalho e vice versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor indenizatório adiantado será descontado do empregado até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, sendo que o valor excedente será arcado exclusivamente pelo empregador.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de faltas ao serviço, abonadas ou não dispensa do trabalho para fins de compensação e teletrabalho na residência, não havendo deslocamento para a empresa, os valores correspondentes a estes dias também serão descontados por ocasião do pagamento dos salários.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado deverá informar ao empregador as linhas utilizadas para o deslocamento e o valor das tarifas, fazendo idêntica comunicação em caso de alterações das linhas e/ou tarifas.

PARÁGRAFO QUARTO - O valor pago a este título é de natureza indenizatória, não se incorpora a remuneração do empregado, e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou fundiária.

As empresas que não mantiverem creche junto ao estabelecimento ou de forma conveniada concederão, mensalmente, aos empregados que percebam até o equivalente a 05 (cinco) salários mínimos e correspondente a cada filho de até 06 (seis) anos de idade incompletos, um reembolso de despesas com creche equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional da categoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fazer jus a tal benefício, os empregados deverão estar em efetiva atividade na empresa e comprovar, mediante documentação hábil, a despesa efetuada com creche regularmente estabelecida.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O reembolso de que trata este item não integra o salário para quaisquer fins. As empresas que já mantêm pagamento de vagas para empregada mulher atingidas por este benefício ficam dispensadas do cumprimento desta.

O empregado que tenha recebido o aviso prévio do empregador fica dispensado do cumprimento do restante do aviso quando obtiver novo emprego comprovado, mas sem direito a remuneração dos dias não trabalhados nem a fração do 13º salário e férias proporcionais, referentes aos dias não trabalhados.

É obrigatória a anotação por escrito, no verso do próprio aviso, da dispensa do empregado comparecer ao trabalho durante o aviso prévio.

Durante o prazo de aviso prévio, dado por qualquer das partes, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho, sob pena rescisão imediata do contrato, respondendo a empresa pelo pagamento do restante do aviso prévio.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de reversão ao cargo efetivo de exercente de cargo de confiança, poderá haver alteração, desde que haja expressa anuência do empregado.

É ajustada a possibilidade do empregado, durante o aviso prévio dado pela empresa, optar pela redução de 2 (duas) horas legais, no início ou no fim da jornada, caso não seja dispensado do mesmo.

O contrato de experiência não poderá ser celebrado por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecer a cópia do mesmo no ato de admissão, quando existe.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecido que os contratos de experiência e suas prorrogações devem ser exibidos no prazo de 10 (dez) dias contados do início do contrato e de sua prorrogação, ao Sindicato Suscitante ou pessoa credenciada do Ministério do Trabalho que ali colocará o seu visto.

A admissão ou aceitação de estagiários enquadrados em programas especiais ou da Lei 6.494/77 fica assegurada, desde que não impliquem em demissões de empregados.

A conferência do caixa deve ser efetuada na presença e à vista do empregado por ele responsável, sob pena de não ser permitida qualquer compensação ou reclamação.

Não poderá haver desigualdade salarial entre homens e mulheres que prestem serviço ao mesmo empregador, exercendo idêntica função, com o mesmo tempo de serviço e a mesma produtividade.

Admitido empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

É assegurado à empregada gestante o direito ao emprego, ressalvado a demissão por justa causa, durante 60 (sessenta) dias após o retorno do benefício previdenciário previsto em lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nas rescisões de contrato sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório da gravidez anterior ao aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto nesta cláusula, se não o fizer no prazo de 30 (trinta) dias após a rescisão.

Fica assegurada estabilidade provisória durante os 12 (doze) meses anteriores a implementação de carência necessária à concessão do benefício de aposentadoria, a todo o empregado(a) que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 03 (três) anos ininterruptos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar mediante certidão expedida pela Previdência Social, a averbação do tempo de serviço em conformidade com a legislação previdenciária em vigor.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

É vedado as empresas descontarem de seus empregados que exercem função de caixa ou que trabalhem com numerários, valores a cheques sem cobertura de fundos ou fraudulentamente emitidos, sempre que o respectivo empregado cumprir as formalidades exigidas pelo empregador para a aceitação de cheques, desde que não haja culpa do empregado.

É obrigação das empresas, quando exigirem que as empregadas trabalhem maquiladas, fornecerem o material necessário.

Ficam as empresas obrigadas a:

I) entregar ao empregado demitido, quando requerido, a relação de seus salários durante o período trabalhado na Relação de Salários de Contribuição (RSC), de acordo com o formulário oficial, sempre que o período for inferior a 36 (trinta e seis) meses;

II) devolver a CTPS ao empregado, devidamente anotada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua entrega;

III) fornecer ao empregado o comprovante de recebimento de qualquer documento que por estes lhes sejam entregues, quando solicitado pelo empregado;

IV) anotar na CTPS de seus empregados a função efetivamente por eles exercidas no estabelecimento;

V) fornecer aos empregados, no ato do pagamento, cópias dos recibos por estes firmados, contendo a identificação da empresa e a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados e das horas trabalhadas;

VI) fornecer aos empregados em caso de rescisão contratual, no final do exercício, a informação anual de rendimentos, para fins de Imposto de Renda. 

Fica estabelecido que as empresas do comércio varejista em geral poderão prorrogar o horário de trabalho nos seguintes dias:

I – dia 24 de dezembro de 2024, com horário até às 17:00 horas.

II – dia 31 de dezembro de 2024, com horário até às 17:00 horas.

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o artigo 59 da CLT, ser acrescida de horas complementares em número não excedente a duas horas diárias, respeitada a seguinte sistemática: 

a) O regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de noventa dias; 

b) O número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do respectivo período será de noventa horas por trabalhador. 

c) As horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção; 

d) As empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto de carga horária do empregado; 

e) Mediante requerimento do empregado, as empresas que se utilizarem do regime de compensação deverão fornecer semanalmente cópia dos espelhos de controle;

f) A compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado pela manhã;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.  

PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO: A faculdade estabelecida no caput desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.  

As horas trabalhadas para a realização de balanços, balancetes e inventários fora de horários normais de trabalho, quando não compensadas, serão acrescidas dos adicionais previstos nesta convenção.

PARÁGRAFO ÚNICO: Aos domingos e feriados é vedado o trabalho em balanços, balancetes e inventários. No caso de descumprimento desta cláusula, as empresas pagarão por empregado 01 (um) salário mínimo legal a título de multa, que será pago através do Sindicato Suscitante, a favor do empregado.

O cálculo do repouso semanal remunerado devido aos empregados comissionistas tomará por base o total das comissões auferidas no período, dividindo pelos dias úteis e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado comissionado que injustificadamente não tiver trabalhado durante a semana cumprindo integralmente o seu horário de trabalho, não terá direito à percepção de repouso semanal remunerado nem tampouco ao salário correspondente aos dias não trabalhados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado comissionado que justificar sua ausência ao trabalho durante toda a semana, nos termos do art. 473 da CLT ou mediante atestado médico na forma do disposto nesta convenção, terá os dias não trabalhados equiparados ao repouso semanal remunerado, para fins de cálculo previsto no caput desta cláusula.

Os empregados serão dispensados, a critério da empresa, durante meio expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque das parcelas do PIS, e durante 01 (um) dia quando seu domicílio bancário for fora da cidade, salvo se a empresa adotar o sistema de pagamento direto.

Fica proibido o desconto do repouso remunerado ou do feriado quando o empregado, apresentando-se atrasado, for admitido no serviço.

É vedada a prorrogação da jornada de trabalho dos estudantes em curso de primeiro e segundo graus e ensino superior, devidamente oficializados, e que previamente comprovem sua situação escolar, se manifestarem oposição à prorrogação. Não significa prorrogação da jornada o regime de compensação de horário.

Fica garantido o abono de ponto, durante ½ (meio) turno, ao pai ou mãe comerciário, nos dias de alta ou baixa hospitalar de filhos excepcionais.

É obrigação das empresas colocarem assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados que tenham por atividades o atendimento ao público, nos termos da Portaria nº 3.124/78, do Ministério do Trabalho.

Quando a empresa não dispensar o empregado pelo período necessário para fazer seu lanche ou refeição, deverá manter o local apropriado e com as necessárias condições de higiene.

As empresas que exigem o uso de uniforme ficam obrigadas a fornecê-los, sem ônus para seus empregados, à razão de 02 (duas) unidades por ano.

As empresas aceitarão atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais de entidades conveniadas pelo Sindicato Suscitante com o INSS ou SUS.

Ficam as empresas obrigadas a encaminhar ao Sindicato Suscitante cópias das Guias de Contribuição Sindical e Desconto Assistencial, acompanhadas da relação nominal dos empregados, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o recolhimento respectivo.

Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados e empregadores por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitando o disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal.

Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 2% (dois por cento) do salário efetivamente percebido pelos empregados nos meses de fevereiro/2025, junho/2025 e setembro/2025 recolhendo tais importâncias até o dia 10 do mês subsequente ao recolhimento, sob pena das cominações previs­tas no artigo 600 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembléia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Não havendo sede da entidade na localidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelo correio e com aviso de recebimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.

As empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS E DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, conforme deliberação em assembleia geral da categoria, ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade os seguintes valores:

a) Empresa sem funcionários R$ 150,00

b) Microempresa: R$ 290,00

c) Empresa de pequeno porte: R$ 490,00

d) Demais: R$ 980,00

O recolhimento deverá ser feito até o dia 14 de Fevereiro de 2025, através do envio de boleto bancário, emissão via site da entidade ou mediante depósito via PIX pelo CNPJ 92961523000112, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.

Parágrafo Único – As contribuições em favor do sindicato das empresas previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empresa que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato das empresas, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos.

****O pagamento da contribuição assistencial da presente cláusula poderá ser feito de forma parcelada. Para isso, entre em contato com o Sincopeças-RS através do e-mail sincopecas-rs@sincopecas-rs.com.br.

Anexo (PDF)