SINDICATO DOS TRAB EM CDL'S E ASSOCIACOES COMERCIAIS NO ESTADO DE MG, CNPJ n. 00.398.260/0001-67, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). CLAYTON FERNANDES RODRIGUES;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em CDL's , com abrangência territorial em MG .
Salários, Reajustes e Pagamento
Reajustes/Correções Salariais
A FCDL/MG concederá a todos os seus funcionários, a partir de 1º de Outubro de 2024 um reajuste salarial de 6,59% sobre o salário vigente em Setembro de 2024.
Parágrafo Primeiro: Na aplicação do índice, poderão ser compensados os aumentos espontâneos e ou antecipação salarial, porventura concedidos no período de 1º de Outubro de 2023 a 30 de Setembro de 2024.
Parágrafo Segundo: O percentual acima quita as possíveis perdas salariais ocorridas nos períodos anteriores a este Acordo Coletivo/Termo Aditivo, seja a que título for.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Auxílio Alimentação
A FCDL/MG concederá Vale Refeição ou Vale Alimentação a partir de 01-10-2024, no valor de R$53,60 (cinquenta e três reais e sessenta centavos) para os dias efetivamente trabalhados, para todos os seus empregados.
Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que a verba relativa ao Vale Refeição ou Vale Alimentação para os empregados que trabalham em Belo Horizonte, não se integrará ao salário para efeito de cálculo de férias, 13º salário, FGTS, verbas rescisórias e demais verbas.
Outros Auxílios
A FCDL-MG concederá a todos os funcionários um valor R$ 521,00 (Quinhentos e vinte e um Reais), pago em Ticket Alimentação ou Vale-cartão, sendo efetuado o pagamento até o dia 20 de dezembro como forma de gratificação de natal. A gratificação de Natal não tem natureza salarial e não integrará o salário para efeito de cálculo de férias, 13º salário, FGTS, verbas rescisórias e demais verbas.
Relações Sindicais
Contribuições Sindicais
A FCDL/MG pagará ao SINCASEMG uma ajuda de custo mensal, no valor equivalente à R$676,18 (seicentos e setenta e seis reais e dezoito centavos), a partir de 1º de outubro de 2024 até 30 de setembro de 2025. Os pagamentos serão efetuados sempre até o dia 1º primeiro de cada mês, sendo que no mês dezembro será feito em dobro devido ao 13º , mediante apresentação de documento de cobrança ou recibo por parte do SINCASEMG, podendo ainda a quitação ser feita por deposito em conta do SINCASEMG.
CLAYTON FERNANDES RODRIGUES
FRANK SINATRA SANTOS CHAVES
ANEXOS
ANEXO I - ATA DATA BASE
Ata que autoriza diretoria do Sindicato a firmar ACT's e Termos Aditivos,Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
