Exclusivamente aos EMPREGADOS admitidos a partir de 01/10/2021, remunerados somente com salários nominais contratuais e sem direito a comissões sobre vendas ou serviços ou qualquer outra remuneração de natureza variável, ficam estabelecidos salários normativos de ingresso de valores diferenciados conforme funções exercidas, tipos de veículos ou produtos comercializados e outras condições a seguir: 

Parágrafo Primeiro - Os valores diferenciados nesta cláusula são aplicáveis em jornadas de trabalho contratadas por 220 (duzentas e vinte) horas mensais e desde que não ultrapassem os salários dos EMPREGADOS mais antigos, que exercem a mesma função do admitido.

Parágrafo Segundo - Nas admissões em todos CONCESSIONÁRIOS, independentemente do tipo de veículo ou produto comercializado e nas funções mencionadas nas letras abaixo deste parágrafo, serão aplicados os seguintes salários normativos de ingresso: 

Parágrafo Terceiro - Aos admitidos em quaisquer outras funções, somente nos CONCESSIONÁRIOS que comercializam motocicletas, será aplicado o salário normativo de ingresso no valor de:..........................................................  R$ 1.848,05 

Parágrafo Quarto - Nos CONCESSIONÁRIOS que comercializam automóveis, caminhões, ônibus, tratores, produtos, componentes, máquinas e implementos agrícolas, serão aplicados outros salários normativos de ingresso diferenciados, aos admitidos nas seguintes funções especificas: 

Parágrafo Quinto - Nenhum salário normativo de ingresso previsto nesta cláusula poderá ser inferior ao salário mínimo nacional vigente, devendo ser complementado pelos CONCESSIONÁRIOS com a diferença existente.

Os salários nominais e valores de parcelas fixas de remunerações variáveis mistas, vigentes em 01/10/2020, dos admitidos até 30/09/2020, limitados ao teto salarial de R$ 14.129,99 serão reajustados a partir de 01/10/2021, com o percentual de 10,78% (dez ponto setenta e oito por cento).

Parágrafo Único - Aos admitidos até 30/09/2020, com salários ou parcelas fixas de remunerações variáveis mistas superiores ao teto fixado no "caput" desta cláusula, receberão a partir de 01/10/2021, a título de reajuste salarial, um valor fixo mensal de: R$ 1.523,21.

Os salários nominais e parcelas fixas de remunerações variáveis mistas dos admitidos entre 01/10/2020 e até 30/09/2021, limitados ao valor do teto de aplicação estabelecido na cláusula "REAJUSTE SALARIAL DOS ADMITIDOS ATÉ 30/09/2021" (R$ 14.129,99), serão reajustados em 01/10/2021, proporcionalmente ao número de meses trabalhados, mediante a aplicação da tabela a seguir, desde que não seja ultrapassado o salário de empregado mais antigo, na mesma função. 

Parágrafo Único - Os admitidos a partir de 01/10/2020 e até 30/09/2021, com salário contratual ou parcela fixa de remuneração variável em valores superiores ao teto de aplicação da cláusula REAJUSTE SALARIAL DOS ADMITIDOS ATÉ 30/09/2020 (R$ 14.129,99), receberão a partir de 01/10/2021, a título de reajuste salarial, um valor fixo mensal, proporcional ao número de meses trabalhados, constante da tabela a seguir.

O valor mensal do Repouso Semanal Remunerado (RSR) e feriados, relativo às comissões sobre vendas ou serviços, dos comissionistas em geral, será calculado na forma abaixo: 

a) dividir o valor total das comissões auferidas pelo número de dias trabalhados, incluindo domingos e feriados trabalhados, sábados ou quaisquer outros dias da semana não trabalhados mediante compensação,

b) multiplicar o valor diário calculado na letra "a" anterior, pela soma dos números de domingos e feriados do respectivo mês, atendido o disposto no artigo 6°, da Lei 605/49.

Parágrafo Primeiro - Aos que recebem remuneração mensal mista, o valor dos RSRs e feriados sobre a parcela fixa já estão embutidos no valor mensal ajustado contratualmente, não cabendo qualquer cálculo adicional.

Parágrafo Segundo - Os descontos de cada RSR e/ou feriado, por atrasos ou ausências Injustificados, referentes a comissões, também serão calculados com base no valor diário das comissões, obtido na forma das letras "a" e "b", do "caput" desta cláusula.

Parágrafo Terceiro - Aos que recebem remuneração variável mista, além dos descontos relativos a comissões, calculados na forma do parágrafo segundo anterior, deverá ser acrescido o correspondente à parcela fixa, calculado em 1/30 (um trinta avos) do valor mensal vigente, por ausência diária injustificada. 

Exceto nas funções sem paradigma, ou quando se tratar de cargos de confiança, ao Empregado admitido para exercer a mesma função de outro dispensado sem justa causa, fica assegurado o menor salário nominal da respectiva função, sem considerar vantagens pessoais.

Enquanto perdurar substituição não eventual, o Empregado substituto fará jus provisoriamente, ao mesmo valor do salário nominal contratual do substituído.

Desde que autorizado por escrito pelo Empregado, serão efetuados descontos na remuneração mensais ou nos pagamentos de verbas indenizatórias referentes a participações individuais no custeio de planos de benefícios sociais ou de utilidade, extensivos ou não a dependentes, previsto no parágrafo segundo do artigo 458 da CLT e neles definidos sem natureza salarial para fins e efeitos de direito.

Parágrafo Primeiro - Quando ajustado no contrato individual de trabalho, ou em caso de dolo comprovado, serão descontados valores referentes a danos causados pelo Empregado, conforme autorizado no parágrafo 1°, do artigo 462, da CLT;

Parágrafo Segundo - A soma dos descontos salariais dos parágrafos anteriores e outros também autorizados, ou determinados judicialmente, durante a vigência do contrato individual de trabalho, não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) do salário contratual vigente, dos que não recebem comissões, ou da remuneração mensal de natureza variável dos comissionistas em geral. 

É vedado descontar do salário importância correspondente a cheques sem fundos recebidos na venda de produtos, ou prestação de serviços e devolvidos pelos Bancos sacados, desde que o empregado tenha cumprido as normas internas e demais requisitos administrativos, informados antecipadamente e por escrito pelo CONCESSIONÁRIO.

Nos reajustes previstos nas cláusulas de "REAJUSTE SALARIAL DOS ADMITIDOS ATÉ 30/09/2020", "REAJUSTE SALARIAL DOS ADMITIDOS ENTRE 01/10/2020 e ATÉ 30/09/2021" e seus parágrafos desta Convenção Coletiva serão compensados automaticamente todos os aumentos, antecipações e eventuais abonos, concedidos no período compreendido entre 01/10/2020 e até a data da assinatura desta convenção coletiva, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizagem.

Aos EMPREGADOS com remunerações mensais variáveis, integradas somente por comissões sobre vendas ou serviços, ou mediante parcelas referentes a comissões e outra de qualquer valor fixo, não sujeita a percentual ou valor mínimo fixados em lei ou nesta convenção, fica assegurado garantias de remunerações mensais mínimas, de valores diferenciados, estabelecidas para cada forma de remuneração contratada, tipo de veículo ou produto comercializado e demais serviços prestados pelos CONCESSIONÁRIOS.

Parágrafo Primeiro - Os valores destas garantias mínimas são fixados nesta cláusula para jornadas de 220 (duzentas e vinte) horas mensais integralmente cumpridas, devendo ser calculado proporcionalmente, com base nos respectivos valores-hora, quando cumpridas apenas parcialmente, ou se contratadas com duração inferior ao limite máximo da jornada legal vigente observadas as demais condições a seguir:

Parágrafo Segundo - Aos comissionistas com remuneração variável mista, integrada por parcelas de comissões e outra de valor fixo, contratadas livremente, ficam estabelecidas as seguintes garantias mensais de remunerações mínimas: 

Parágrafo Terceiro - Aos comissionistas também denominados "puros", pois remunerados com remuneração variável abrangendo somente comissões sobre vendas ou serviços, ficam estabelecidos outras garantias mensais mínimas, também diferenciadas conforme a natureza da atividade empresarial:

Parágrafo Quarto - As garantias de remuneração mensal mínima dos parágrafos anteriores somente prevalecerão, quando em cada mês de competência o total da remuneração individual variável, abrangendo valores referentes a comissões, parcela fixa, RSRs, feriados, adicionais e outros títulos, não atingirem os respectivos valores das garantias desta cláusula, devendo ser paga sob tal título, somente diferenças restantes.

Parágrafo Quinto - O direito às garantias de remuneração mensal mínima desta cláusula cessa a partir da alteração contratual individual ajustada diretamente entre as partes, na conformidade da cláusula "ALTERAÇÕES CONTRATUAIS", substituindo remuneração mensal variável de comissionista em geral, por pagamento de salário nominal mensal, fixado para quem não recebe comissão ou outra remuneração variável.

Os salários normativos de ingresso da cláusula "SALÁRIOS NORMATIVOS DE INGRESSO", garantidos exclusivamente aos que não recebem comissões ou outras remunerações variáveis e os valores das garantias de remuneração mensal mínima, da cláusula "GARANTIAS DE REMUNERAÇAO MINIMA DOS COMISSIONISTAS", não constituem direito adquirido, salário normativo, ou piso salarial da categoria profissional, não podendo ser pleiteados pelos SINDICATOS ou EMPREGADOS, para quaisquer fins e efeitos de direito, inclusive mediante ressalvas em termos de rescisões contratuais, como salários nominais de comissionistas em geral, ou como valor mínimo da parcela fixa da remuneração mensal mista de natureza variável.

Os cálculos e o pagamentos de férias individuais, do 13° Salário durante a vigência do contrato de trabalho, bem como das férias individuais, do 13º salário e do aviso prévio indenizado em verbas rescisórias, serão calculados com base no valor médio mensal das remunerações dos 06 (seis) últimos meses anteriores ao mês do pagamento, observadas as condições nos parágrafos a seguir.

Parágrafo Primeiro: Fica excluído do cálculo da média mensal da remuneração o terço constitucional, quando o Empregado Comissionista cumprir férias individuais ou coletivas nos 6 (seis) meses anteriores previsto no “caput” desta Cláusula.

Parágrafo Segundo - Aos demais EMPREGADOS que não auferem comissões sobre vendas ou serviços ou outras remunerações variáveis, as verbas remuneratórias serão calculadas com base no valor do salário nominal vigente, acrescido da média mensal do adicional de horas extras no semestre anterior ao mês do pagamento rescisório, calculado na forma da Cláusula "REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS DE EMPREGADOS NÃO COMISSIONISTAS", ou somente dos meses efetivamente trabalhados em seu período, ou nos contratos de Vigência inferior.

Parágrafo Terceiro - Nas rescisões contratuais após a alta de afastamentos previdenciários, será tomada como base no cálculo das aludidas verbas a média das remunerações dos meses completos trabalhados após o retorno às atividades e limitados ao período de 06 (seis) meses imediatamente anteriores ao do pagamento.

Parágrafo Quarto - Os CONCESSIONÁRIOS se obrigam a demonstrar, no ato da homologação rescisória, o cálculo do valor médio das remunerações mensais, conforme disposições desta cláusula.

Parágrafo Quinto - Nas verbas rescisórias calculadas com base na média das remunerações mensais, conforme o "caput" e parágrafos desta cláusula, não haverá nova incidência da integração do RSR e da média das horas extras trabalhadas, pois seus títulos e respectivos valores, já integraram as remunerações do período semestral utilizado para o cálculo do valor médio mensal.

Parágrafo Sexto - O Concessionário fornecerá no ato da homologação rescisória, ao Empregado dispensado sem justa causa ou que solicitar demissão, carta de referência mencionando o período do contrato de trabalho e a função exercida na data da rescisão contratual.

Exceto nos casos de solicitação expressa e em contrário do Empregado, também baseada em descontos parcelados de empréstimos consignados ajustados com entidades bancárias, ou quando o Concessionário fornecer por sua exclusiva iniciativa "Vale Compra", "Vale Supermercado", ou outro benefício semelhante, será efetuado até o dia 20 de cada mês, o pagamento de um Adiantamento Salarial (Vale), em valor não inferior a 30% (trinta por cento) do salário nominal individual.

Parágrafo Primeiro: Caso seja do interesse do Empregado alterar o percentual implantado mensalmente, o CONCESSIONÁRIO terá até 90 (noventa) dias para realizar a alteração solicitada.

Parágrafo Segundo - O Concessionário que efetua pagamentos salariais através de conta bancária aberta em nome do Empregado e com o consentimento deste, conforme previsto no parágrafo único, do artigo 464 da CLT, deverá observar o prevista na cláusula décima sétima e respectivo parágrafo abaixo.

Quando o Concessionário efetuar pagamento de salários por meio de cheques, deverá conceder ao Empregado, no curso da jornada e durante o horário bancário, o tempo necessário ao desconto do cheque, que não poderá exceder de 60 (sessenta) minutos.

O Concessionário fica obrigado ao fornecimento mensal de comprovantes do pagamento de salários, seja na forma “física”, ou através de encaminhamento via e-mail do Empregado, pela intranet, bem como por qualquer sistema/programa eletrônico eventualmente disponível e de utilização do Empregado, contendo suas identificações e a do Empregado, discriminando as importâncias pagas, os descontos efetuados e indicando os respectivos depósitos do FGTS. 

Parágrafo Único: Caso o Concessionário utilize sistema bancário que disponibilize os “holerites eletrônicos”, cujos demonstrativos de pagamentos dos salários e demais verbas permanecem disponíveis para a consulta ou impressão pelos Empregados, através do bankline/internet ou caixas eletrônicos, ficará dispensado do cumprimento da obrigação prevista no “caput” desta cláusula. 

A inobservância de prazos da legislação vigente, para pagamento de salários, do décimo terceiro salário e férias, acarretará em multa diária de 1% (um por cento), calculada sobre o valor do saldo devedor, a ser revertida em favor da parte prejudicada, sem prejuízo das demais cominações ou sanções legais cabíveis.

O Empregado que exercer a função de Caixa terá direito a partir de 01/10/2021 a uma indenização mensal por quebra de caixa, no valor de R$ 142,42 (cento e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos) destinada a minimizar efeitos de eventuais descontos salariais de diferenças apuradas em conferência e controle diários. 

Parágrafo Primeiro - A conferência de valores será sempre realizada na presença do Empregado e se houver impedimento da parte do Concessionário, ficará isento de qualquer responsabilidade ou desconto.

Parágrafo Segundo - Os CONCESSIONÁRIOS que não descontam eventuais diferenças do Caixa estão isentos do pagamento da indenização prevista nesta cláusula.

Parágrafo Terceiro - Em decorrência da sua natureza indenizatória, seu valor mensal não possui natureza salarial, não incorporando o salário de contribuição dos EMPREGADOS e também não incidindo em pagamentos do 13° Salário, Férias e demais verbas rescisórias.

Nos afastamentos previdenciários por quaisquer motivos, requisitados por atestados médicos, o pagamento dos quinze dias iniciais, da responsabilidade dos CONCESSIONÁRIOS, conforme legislação previdenciária será calculada sobre a remuneração imediatamente anterior ao do afastamento do empregado.

Parágrafo Primeiro - Este mesmo critério de cálculo será adotado no pagamento de ausências individuais justificadas por atestados médicos, sem requisição de afastamento previdenciário, mas sempre sujeitos à revisão e confirmação por profissional conveniado ou designado pelo Concessionário.

Parágrafo Segundo - Afastamento previdenciário requisitado por atestado médico e concedido durante contratos de experiência ou por tempo determinado, suspende a vigência destes que somente será restabelecida a partir da alta previdenciária e efetivo retorno às atividades para completar os dias restantes do período previsto nesta contratação de duração limitada.

Em razão da data da assinatura desta convenção coletiva estadual e providências para solicitação de seu registro através do Sistema Mediador do MTE e posterior requerimento protocolado em processo de seu registro e arquivo no Órgão competente, as diferenças salariais dos reajustes e dos novos valores estabelecidos nas cláusulas anteriores, relativas ao mês de outubro de 2021 e novembro 2021, serão totalizadas e quitadas, até o 5 (quinto) dia útil do mês de março de 2022, inclusive sobre o  13º salário e as férias concedidas neste período .

Parágrafo Único - Nas rescisões contratuais cuja soma dos períodos de avisos prévios constitucional e por tempo de serviço da Lei 12 506/2011, alcançar a data-base mantida pelas categorias signatárias desta convenção coletiva estadual, cujas verbas rescisórias ou saldos salariais não foram corrigidos pelo reajuste salarial da data-base de 01/10/2021, fica estabelecido o prazo até 20/03/2022, para os CONCESSIONÁRIOS quitarem nos estabelecimentos empresariais as diferenças de verbas salariais e Indenizatórias já recebidas e consignadas nos termos rescisórios, com a aplicação dos valores e reajustes estabelecidos nas cláusulas de "SALÁRIOS NORMATIVOS DE INGRESSO", "REAJUSTE SALARIAL DOS ADMITIDOS ATÉ 30.09.2020" e do "REAJUSTE SALARIAL DOS ADMITIDOS ENTRE 01/10/2020 E ATÉ 30/09/2021", anteriores.

Em razão da data da assinatura desta convenção coletiva estadual e providências para solicitação de seu registro através do Sistema Mediador do MTE e posterior requerimento protocolado em processo de seu registro e arquivo no Órgão competente, as diferenças salariais dos reajustes e dos novos valores estabelecidos nas cláusulas anteriores, relativas ao mês de outubro de 2021 e novembro 2021, serão totalizadas e quitadas, até o 5 (quinto) dia útil do mês de março de 2022, inclusive sobre o  13º salário e as férias concedidas neste período .

Parágrafo Único - Nas rescisões contratuais cuja soma dos períodos de avisos prévios constitucional e por tempo de serviço da Lei 12 506/2011, alcançar a data-base mantida pelas categorias signatárias desta convenção coletiva estadual, cujas verbas rescisórias ou saldos salariais não foram corrigidos pelo reajuste salarial da data-base de 01/10/2021, fica estabelecido o prazo até 20/03/2022, para os CONCESSIONÁRIOS quitarem nos estabelecimentos empresariais as diferenças de verbas salariais e Indenizatórias já recebidas e consignadas nos termos rescisórios, com a aplicação dos valores e reajustes estabelecidos nas cláusulas de "SALÁRIOS NORMATIVOS DE INGRESSO", "REAJUSTE SALARIAL DOS ADMITIDOS ATÉ 30.09.2020" e do "REAJUSTE SALARIAL DOS ADMITIDOS ENTRE 01/10/2020 E ATÉ 30/09/2021", anteriores.

Ao Empregado com afastamento previdenciário em período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, será garantido no primeiro ano do afastamento a complementação do décimo terceiro salário, mediante pagamento da diferença entre o valor mensal do benefício previdenciário e o da remuneração do mês imediatamente anterior ao do afastamento.

Pelo Dia do Comerciário - 30 de outubro, será concedida ao comerciário que pertencer ao quadro de trabalho do Concessionário nesse dia, uma gratificação correspondente a 1 (um) ou 2 (dois) dias da sua respectiva remuneração mensal auferida no mês de outubro de 2021, conforme proporção abaixo:

a) até 90 (noventa) dias de contrato de trabalho na empresa o empregado não faz jus ao benefício;

b) de 91 (noventa e um) dias até 180 (dento e oitenta) dias o empregado fará jus a 1 (um) dia; e,

c) acima de 181 dias de contrato de trabalho na empresa o empregado fará jus a 2 (dois) dias.

Parágrafo Primeiro - Fica facultado às partes, de comum acordo individual converter a gratificação em folga remunerada correspondente, obedecida a proporcionalidade acima, durante a vigência da presente Convenção.

Parágrafo Segundo - A gratificação prevista no caput desta cláusula fica garantida aos empregados comerciários em gozo de férias e às empregadas comerciárias em licença maternidade no mês de outubro/2021.

Ficam ajustados os seguintes adicionais de horas extras para serviços internos ou externos:

a) de 60% (sessenta por cento), quando trabalhadas de segunda à sábado;

b) de 100% (cem por cento) se trabalhadas em dias de descanso remunerado, inclusive nas oficinas de manutenção de veículos, sendo que nos serviços externos, também serão computadas as horas compreendidas;

Parágrafo único - Quando no trabalho extraordinário realizado após a jornada normal, for ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias, no caso de necessidade imperiosa, por motivo de força maior, ou conclusão de serviços inadiáveis conforme previsto no artigo 61 da CLT, será concedido ao Empregado um intervalo de 30 (trinta) minutos, para fins de descanso e alimentação, com fornecimento de refeição gratuita. 

O acréscimo das horas extras mensais de EMPREGADOS que recebem somente salário nominal contratual, sem comissões sobre vendas ou serviços, ou qualquer outra remuneração variável, será calculada na forma a seguir:

a) dividir o salário nominal por 220 (duzentos e vinte), obtendo-se o valor da hora normal, conforme legislação vigente;

b) multiplicar o valor hora da letra "a" pelo número de horas extras trabalhadas de segunda a sábado no mês e em seguida, pelo fator 1,6 (um vírgula seis) que consiste no valor da hora normal acrescido do adicional extraordinário da letra "a" da cláusula " HORAS EXTRAS- ADICIONAIS", anterior;

c) o cálculo de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, não compensadas com folgas na semana imediatamente posterior, será efetuado multiplicando-se o valor hora da letra "a" pelo número de horas trabalhadas nos dias de descanso remunerado e na sequência, pelo fator 2,0 (dois vírgula zero) correspondente ao adicional extraordinário da letra "b" da cláusula acima citada;

d) o valor mensal do adicional extraordinário dos que não auferem comissões, que constará no recibo de pagamento, corresponderá à soma dos valores calculados na forma das letras " b" e "c" se as duas alternativas ocorrerem, ou somente do valor apurado sobre a alternativa que ocorrer.

O acréscimo das horas extras mensais dos "comissionistas puros" que recebem remunerações mensais de natureza variável, integrada somente por comissões sobre vendas ou serviços, será calculado tomando-se por base o valor das comissões auferidas no mês ou, caso mais favorável ao Empregado, sobre o valor da garantia mínima, conforme o tipo de veículo comercializado, fixada nas letras "a" e "b", constantes do parágrafo terceiro da cláusula "GARANTIA DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS COMISSIONISTAS".

Parágrafo Primeiro - Quando o valor das comissões auferidas no mês for superior ao valor da garantia mínima do comissionista:

a) apura-se o montante total das comissões auferidas no mês;

b) divide-se o montante total das comissões auferidas pelo o número correspondente a soma das 220 horas normais mensais e das horas extraordinárias trabalhadas no mês, o resultado equivalerá à média horária das comissões;

c) multiplicar o valor apurado na alínea "b" por 0,60 (zero vírgula sessenta) conforme percentual previsto na letra "a" da cláusula "HORAS EXTRAS- ADICIONAIS", desta convenção; e,

d) multiplicar o valor apurado na alínea "c" pelo número de horas extras laboradas no mês. O resultado obtido será o acréscimo referente ao total das horas extras sobre comissões que integrará a remuneração mensal variável.

Parágrafo Segundo - Quando o valor das comissões auferidas no mês for inferior ao valor da garantia mínima do comissionista:

a) divide-se o valor da garantia mínima por 220 (duzentos e vinte) obtendo-se a média horária;

b) multiplica-se o valor apurado na letra "a" por 0,6 (zero vírgula seis) conforme percentual da letra "a" da cláusula "HORAS EXTRAS - ADICIONAIS", desta convenção, obtendo-se o valor da hora extraordinária;

c) multiplica-se o valor apurado na alínea "b" pelo número de horas extras laboradas no mês. O resultado obtido equivale ao acréscimo salarial das horas extras.

Aos comissionistas com remuneração variável mista, integrada por parcelas referentes a comissões sobre vendas ou serviços e outra de valor fixo ajustado contratualmente, o acréscimo salarial das horas extras trabalhadas no mês de competência, será calculado na forma dos parágrafos a seguir:

Parágrafo Primeiro - O cálculo das horas extras trabalhadas sobre a parcela fixa da remuneração variável mista será efetuado:

a) dividindo o valor vigente da parcela fixa por 220 (duzentos e vinte) obtendo-se seu valor horário; e,

b) multiplicar o valor obtido na letra anterior pelo fator 1,6 (um vírgula seis) da letra “a” da cláusula "HORAS EXTRAS - ADICIONAIS", correspondente ao adicional extraordinário; o resultado obtido resultará no valor da hora extra calculado sobre a parcela fixa.

c) multiplica-se o valor da hora extra da letra "b" anterior pelo número horas extras trabalhadas no mês; o resultado obtido equivale ao acréscimo salarial das horas extras sobre a parcela fixa vigente.

Parágrafo Segundo - O cálculo das horas extras sobre a parcela de comissões da remuneração variável mista será obtido:

a) apura-se o montante da parcela de comissões auferidas no mês;

b) divide-se o valor total das comissões auferidas no mês pelo número correspondente a soma das duzentos e vinte horas normais e das horas extraordinárias trabalhadas no mês; o resultado equivalerá ao valor médio horário da parcela referente a comissões,

c) multiplica-se o valor médio apurado na letra "b" pelo fator 0,6 (zero vírgula seis) conforme adicional previsto na letra "a'' da cláusula "HORAS EXTRAS- ADICIONAIS"; o resultado é o valor da hora extra sobre a parcela das comissões auferidas;

d) multiplicar o valor apurado na letra ·c· pelo número de horas extras trabalhadas no mês; o resultado obtido resultará no acréscimo das horas extras sobre a parcela referente a comissões do mês de competência.  

Parágrafo Terceiro - A soma dos resultados obtidos nas letras "c" do parágrafo primeiro e "d" do parágrafo segundo desta cláusula, corresponderá ao acréscimo salarial das horas extras trabalhadas no mês, sobre as parcelas integrantes da remuneração variável do "comissionista misto"

As horas trabalhadas por EMPREGADOS escalados em plantões à distância, sob "Regime de Sobreaviso", após as jornadas normais, ou nos fins de semana, ou em dias de descanso remunerado, permanecendo em suas residências em horário pré-fixado, para atendimentos a eventuais chamadas emergenciais de revisão, reparo e socorro mecânicos a veículos automotores no transporte de cargas ou de passageiros em geral, ou de produtos agrícolas e pecuários, perecíveis ou não, será feita nos moldes do parágrafo segundo, do artigo 244, da CLT, mediante o pagamento de 1/3 (um terço) do valor unitário por hora do salário contratual vigente, ou calculado sobre a remuneração mista mensal de natureza variável, abrangendo parcelas de valor fixo e de comissões sobre serviços durante o período realizado no plantão à distância.

Os CONCESSIONÁRIOS que fornecem Vale-Transporte descontarão o benefício das remunerações mensais dos EMPREGADOS, abrangendo salários nominais contratuais ou somente comissões sobre vendas ou serviços, ou da remuneração variável mista integrada por parcelas de comissões e outra de valor fixo, em percentuais diferenciados conforme limites dos respectivos valores recebidos em cada mês de competência, a seguir estabelecidos:

a) de 0,5% (meio por cento) quando a remuneração mensal for limitada até R$ 1.696,04;

b) de 5,0% (cinco por cento), quando a remuneração mensal superar ao limite da letra "a" acima.

Mediante apresentação de cópia do atestado de óbito do Empregado, será pago no prazo de setenta e duas horas ao beneficiário principal declarado durante a vigência do contrato de trabalho do falecido, um Auxílio Funeral, no valor de R$ 1.855,56, para auxílio nas despesas cerimoniais.

Parágrafo Único - Ficam excluídos do pagamento deste benefício os   CONCESSIONÁRIOS que mantém apólice de seguro de vida a seus EMPREGADOS, ainda que mediante a participação destes no custeio do benefício securitário.

O pagamento deste benefício às mães comerciárias será calculado de forma diferenciada nos parágrafos a seguir, conforme a natureza da remuneração mensal auferida:

Parágrafo Primeiro - As comissionistas com remuneração de natureza variável e exclusiva de comissões sobre vendas ou serviços, será calculado proporcionalmente sobre o valor médio mensal das comissões recebidas nos últimos seis meses anteriores ao da concessão do benefício previdenciário.

Parágrafo Segundo - As que recebem remuneração variável mista, integrada por parcelas referentes a comissões e outra de valor fixo, o pagamento será calculado mediante a soma do valor da média mensal de comissões, apurada na mesma forma do parágrafo primeiro anterior, com o valor da parcela fixa vigente no último mês anterior ao da concessão do benefício previdenciário.

Parágrafo Terceiro - As que somente recebem salário mensal contratual, sem comissões sobre vendas ou serviços, o benefício será calculado sobre o valor da remuneração do mês imediatamente anterior ao da concessão do benefício previdenciário.

Parágrafo Quarto - Nos contratos de trabalho com vigência inferior a 06 (seis) meses o cálculo das referidas verbas será efetuado com base na média dos meses completos e efetivamente trabalhados antes do mês do pagamento.

Quando em cada estabelecimento empresarial, mesmo no caso de vários na mesma localidade, o Concessionário mantiver efetivo de pessoal com mais de 30 (trinta) Empregadas, com idade superior a 16 (dezesseis) anos sem utilização de creche própria, ou mediante convênio supletivo nos termos do parágrafo segundo, do artigo 389, da CLT, será pago às comerciárias com filhos naturais ou adotados judicialmente, com idade até 06 (seis) meses, a partir da apresentação da certidão de nascimento ou sentença judicial, um AUXÍLIO CRECHE conforme disposto na Portaria M.T.E n° 3.296/86, no valor mensal de R$ 374,63 incorporável aos salários e isento de incidências, em face da natureza do benefício ajustado. 

Parágrafo Primeiro - Se a mãe comerciária apresentar comprovação do nascimento ou da adoção judicial, somente após o término da licença maternidade, o pagamento do benefício será efetuado em parcelas mensais no mesmo valor e até completar o período semestral estabelecidos no “caput” desta cláusula, a partir da remuneração do mês de retorno às atividades. 

Parágrafo Segundo - Terá direito ao auxílio creche pelo período de até 6 (seis) meses, na forma estabelecida no “caput” desta cláusula.

O Concessionário fornecerá ao Empregado, cópia do contrato individual de trabalho firmado, bem como, das alterações ocorridas durante sua vigência.

Parágrafo Único - No registro de conflito individual enviado aos CONCESSIONÁRIOS, requisitando agendamento de reunião de mediação e solução dos mesmos, poderá ser solicitada pelo SINDICATO apresentação de cópia do contrato individual de trabalho e/ou de seu aditamento contratual, quando indispensável.

Fica vedada celebração de contrato de experiência, quando o Empregado for readmitido no prazo de um ano, na mesma função anteriormente exercida no Concessionário.

Observado o disposto no artigo 468, da CLT, nas alterações da forma ou critérios de remuneração, ajustadas diretamente entre os CONCESSIONÁRIOS e seus EMPREGADOS, através de acordos individuais, fica assegurado no decorrer dos 04 (quatro) meses posteriores ao da alteração contratual, mas sempre limitado a tal período, o recebimento de valor mínimo mensal equivalente à média mensal das remunerações auferidas durante o semestre imediatamente anterior ao da alteração contratual.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, certidões de nascimento, de casamento, atestados e outros documentos, serão recebidos pelo Concessionário, contra recibo em nome do Empregado.

O Concessionário deverá anotar na Carteira de Trabalho e Previdência o cargo ou função efetivamente exercida pelo Empregado, sendo vedada anotação de denominações genéricas, tais como "auxiliar geral", "serviços gerais', ou ainda, "atribuições correlatas".

Parágrafo único - No caso específico da CTPS, após anotações e atualizações no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, previsto no artigo 29 da CLT, deverá ser devolvida ao Empregado, até cinco dias úteis após seu recebimento, mediante registro no mesmo recibo expedido conforme previsto na cláusula "DOCUMENTOS RECEBIMENTO PELO CONCESSIONÁRIO".

Exceto nas dispensas por justa causa, todas as demais notificações de rescisão do contrato de trabalho, tanto da iniciativa dos CONCESSIONÁRIOS, quanto por solicitação de demissão dos EMPREGADOS, deverão ser efetuadas por escrito e mediante registro de seu recebimento.

Parágrafo Primeiro: Caso o Empregado se recusar a assinar a notificação de rescisão do contrato de trabalho, o Concessionário deverá convalidar o ato através da assinatura de 2 (duas) testemunhas presentes.

Parágrafo Segundo: A partir do dia imediatamente posterior ao do recebimento da notificação de rescisão contratual expedida pelo interessado, começará a vigorar o período do aviso prévio a ser indenizado ou trabalhado, conforme previsto na legislação vigente.

Ao Empregado dispensado por justa causa será fornecida carta-aviso, indicando os motivos que geraram a dispensa e mencionando a falta grave praticada sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

Nas notificações de rescisões de contrato individual de trabalho por prazo indeterminado, da iniciativa dos CONCESSIONARIOS, ou de EMPREGADOS demissionários, expedidas a partir da vigência desta convenção deverá ser observado as seguintes condições:

a) o aviso prévio de 30 (trinta) dias previsto na Constituição deverá ser trabalhado, quando assim notificado, ou indenizado nas rescisões da iniciativa empresarial, exceto por justa causa, aplicando-se, ainda, os demais preceitos previstos nos artigos 487 a 491 da CLT;

b) o aviso prévio adicional por tempo de serviço, de 03 (três) dias por ano completo de serviço, até o limite máximo de 60 (sessenta) dias, previsto na Lei 12.506/2011, será calculado a partir da data da admissão do Empregado, na vigência desta convenção, devendo ser indenizado nas verbas rescisórias, não cabendo notificação de trabalho em seu período correspondente, nas rescisões da iniciativa empresarial sem justa causa, ou mediante pedido de demissão do Empregado, por configurar seu direito exclusivo, conforme mútuo entendimento das entidades signatárias.

O Empregado notificado de dispensa sem justa causa, com aviso prévio trabalhado que conseguir outro emprego será liberado do cumprimento integral do aviso prévio de 30 (trinta) dias, desde que solicite por escrito e comprove o alegado, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, ficando desobrigado o Concessionário de remunerar o restante do período do aviso prévio não trabalhado.

Parágrafo Único - Mesmo com a liberação do cumprimento integral ou parcial do aviso prévio trabalhado e independentemente da solicitação do empregado de antecipação da data da baixa na CTPS, o prazo final para a homologação da rescisão contratual e quitação das verbas rescisórias continuará sendo a do último dia do prazo do aviso prévio constante na notificação da dispensa e isento de qualquer multa ou cominação, no ato da homologação.

Na rescisão contratual requisitada mediante pedido de demissão do Empregado, caso este se recuse a cumprir o período de aviso prévio a ser trabalhado, fixado na Constituição, quando exigido pelo Concessionário, com fundamento no parágrafo segundo, do artigo 487 da CLT, a data da rescisão contratual a ser anotada na CTPS do Empregado será a do término do período do aviso prévio não trabalhado e o desconto relativo aos dias não trabalhados, será efetuado na quitação das demais verbas rescisórias, através de homologação  facultativa sindical ou   diretamente na empresa.

Exceto no caso de reversão à anterior função por atuais ocupantes de cargos de confiança, ficam vedadas durante o prazo do aviso prévio dado por qualquer das partes, alterações nas condições de trabalho, inclusive de transferência do local da prestação dos serviços, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o Concessionário pelo pagamento do restante do aviso prévio.

Mediante comunicação prévia e posterior comprovação no prazo de 05 (cinco) dias corridos, o estudante que se ausentar do serviço para prestar exames finais ou vestibulares que coincidam com seu horário de trabalho, terá suas faltas abonadas.

Parágrafo Único - É vedado ao CONCESSIONÁRIO notificar trabalho suplementar do Empregado estudante após a jornada normal de trabalho, prejudicando sua presença nos exames escolares em cursos escolares regularmente frequentados em horários posteriores ao do trabalho diário.

Os CONCESSIONÁRIOS fornecerão gratuitamente aos EMPREGADOS, Equipamento de Proteção Individual adequado ao risco da atividade laboral exercida, em perfeito estado de conservação e funcionamento, de acordo com a NR n° 6, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Quando o uso de uniformes, equipamentos de segurança, macacões especiais, etc., for exigido pelo Concessionário, serão fornecidos gratuitamente ao Empregado, salvo injustificado extravio ou mau uso.

Parágrafo Único - Quando o Concessionário exigir troca diária do uniforme deverá fornecê-lo em quantidade suficiente.

Atendendo objetivos de preservação e promoção de medidas relacionadas à saúde dos EMPREGADOS, os CONCESSIONÁRIOS assumem o compromisso de realização de exames médicos periódicos ou em determinadas circunstâncias previstos na NR n° 7 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Observadas as condições e exceções dos parágrafos desta cláusula, fica assegurado garantia provisória de emprego à Empregada gestante desde a data da confirmação da gravidez ampliada nesta norma coletiva e até 90 (noventa) dias, após a data do término da licença maternidade.

Parágrafo Primeiro - Inexistirá esta garantia nas hipóteses de dispensa por justa causa ou pedido de demissão, formulado por escrito, após o término da licença maternidade e retorno as atividades.

Parágrafo Segundo - No exclusivo interesse da Empregada gestante ou parturiente e mediante prévio exame e autorização de seu sindicato profissional poderá apresentar no Concessionário onde trabalha, para análise e expressa concordância deste, solicitação escrita sobre as alternativas abaixo:

a)  concessão de férias individuais, a serem gozadas imediatamente após o retorno da licença maternidade;

b)    acordo rescisório realizado sob assistência sindical obrigatória, desde que efetuado antes da concessão da licença maternidade, ou a partir da data do retorno às atividades, após o seu término.

A Comerciária que após comprovar ao Concessionário seu estado de gravidez e durante o período desta sofrer aborto não criminoso (não provocado), terá direito a garantia provisória de emprego ou salário, durante 30 (trinta) dias contados da ocorrência do fato, registrado em atestado expedido pelo serviço médico dos SINDICATOS, ou por médico conveniado, ou por médico de serviço oficial ou particular da localidade, desde que reconhecidos pelo Concessionário.

Assegurada a estabilidade provisória de Empregado em idade de prestar serviço militar obrigatório, inclusive Tiro de Guerra, a partir do alistamento compulsório efetuado no primeiro semestre anual em que completar idade de 18 (dezoito) anos e até o prazo de 60 (sessenta) dias após seu término, ou da dispensa da incorporação, o que primeiro ocorrer.

Ao Empregado afastado por motivo de doença em período superior a 15 (quinze) dias, desde que reconhecido pelo INSS, fica assegurado garantia de emprego ou salário, por igual período do afastamento, mas limitada ao máximo de 30 (trinta) dias contados da alta previdenciária.

Parágrafo Único- O pagamento dos quinze dias iniciais nos afastamentos previdenciários por quaisquer motivos, da exclusiva responsabilidade empresarial, conforme legislação previdenciária vigente será calculado com base na remuneração mensal auferida pelo Empregado, no mês imediatamente anterior ao do afastamento requisitado por atestado médico.

Ao Empregado que comprovar ser portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS) no prazo de 60 (sessenta) dias após eventual notificação de dispensa sem justa causa pelo Concessionário, será garantido emprego até seu afastamento previdenciário.

Fica assegurado garantia provisória de emprego aos EMPREGADOS homens ou mulheres, com mais de 05 (cinco) anos trabalhados no mesmo Concessionário, em vias de aposentadoria, desde que observados requisitos de idade e períodos de contribuição, em períodos diferenciados e proporcionais ao tempo de efetivo trabalho no mesmo Concessionário, observando-se os limites e condições diferenciadas, constantes do quadro abaixo e demais disposições dos parágrafos desta cláusula. 

Parágrafo Primeiro - Para a aquisição do direito desta garantia provisória o empregado com mais de cinco anos de trabalho no mesmo Concessionário deverá apresentar cópia de extrato de informações previdenciárias fornecido nos termos do artigo 130, do Decreto no 6.722/08 e no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua emissão, atestando condições e/ou períodos ainda faltantes de idade ou contribuição previdenciária.

Parágrafo Segundo - A contagem do período da garantia provisória de emprego inicia-se a partir da apresentação do extrato mencionado no parágrafo anterior e vigorará até ser completado o restante do limite especificado no quadro acima para a implementação do benefício previdenciário em seu prazo mínimo.

Parágrafo Terceiro - Na hipótese de dispensa sem justa causa e sob pena de decadência da garantia prevista nesta cláusula, o Empregado deverá apresentar ao Concessionário cópia do extrato citado no parágrafo primeiro anterior e nos prazos máximos a seguir:

a) de 20 (vinte) dias contados da notificação da dispensa com aviso prévio trabalhado; e,

b) ou de 10 (dez) dias da notificação rescisória com aviso prévio indenizado.

Parágrafo Quarto - A concessão da garantia prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, podendo ser substituída por indenização no valor correspondente ou proporcional aos salários do período ainda restante, através de acordo rescisório homologado sob assistência Sindical, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades do Concessionário, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

Parágrafo Quinto - O Empregado que não apresentar o comprovante fornecido pelo INSS no prazo estipulado no parágrafo terceiro ou deixar de pleitear a aposentadoria em seu prazo mínimo, na data em que adquirir esta condição, perderá o direito à garantia provisória de emprego, ou indenização correspondente, estabelecidos no “caput" e parágrafos desta cláusula.

Parágrafo Sexto - Na hipótese de legislação superveniente, alterando condições para obtenção da aposentadoria, esta cláusula ficará sem efeito, ficando as partes compromissadas a se reunirem e efetuarem sua revisão, no prazo de 90 (noventa) dias, para adequá-la à nova legislação.

A Empregada adotante ou guardiã, que obtiver junto à Previdência Social concessão de licença maternidade nos termos do art. 392-A, da CLT, mediante apresentação de termo Judicial exigido em seu parágrafo quarto, deverá comprovar junto ao Concessionário a concessão do benefício previdenciário, nos termos do art. 71-A, da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 10.421/2002.

Parágrafo Único - A concessão da licença será efetuada somente uma única vez, ou na concessão da guarda judicial, ou na adoção judicial da criança, conforme preferência da Empregada Adotante ou Guardiã, manifestada perante o órgão previdenciário.

O Concessionário proporcionará assistência Jurídica integral a Empregado que for indiciado em inquérito criminal, ou vier a responder em ação criminal, em virtude de atos praticados no desempenho normal de suas funções, ou na defesa do patrimônio empresarial.

Através desta convenção coletiva negociada entre as partes signatárias, fica estabelecido e autorizado durante sua vigência, sem a necessidade de qualquer acordo adesivo ou outra providência formal nos SINDICATOS, um Sistema de Compensação de Horas Suplementares às normais diárias, mediante folgas remuneradas a serem gozadas posteriormente, devidamente controladas mediante BANCO DE HORAS fundamentado no artigo 59, seus parágrafos e no artigo 413 e seus Incisos, ambos da CLT e também na atual Súmula n° 85 do TST, ajustado nas condições a seguir.

Parágrafo Primeiro: Além da autorização através desta cláusula convencional, é indispensável a existência de acordo individual direto entre o Concessionário e o Empregado, sendo convalidado os instrumentos já existentes, e se menor de idade, assistido por seu representante legal, constando o horário da jornada normal, intervalos de refeição ou repouso não computáveis no sistema compensatório.

Parágrafo Segundo - As horas suplementares que serão registradas no BANCO DE HORAS, para fins de compensação na forma da presente cláusula não poderão ultrapassar o limite de 02 (duas) horas diárias.

Parágrafo Terceiro - As horas suplementares registradas através de sistemas de controle de presença utilizados pelos CONCESSIONÁRIOS, não serão pagas no mês em que foram trabalhadas, mas contabilizadas em controles individuais periódicos, não podendo ultrapassar o limite de 180 (cento e oitenta) horas, durante cada semestre.

Parágrafo Quarto - As horas suplementares lançadas nos controles individuais do Sistema de BANCO DE HORAS serão quitadas mediante compensação com folgas remuneradas correspondentes, sem qualquer acréscimo e mediante o critério da paridade 1x1, dentro do limite de cada período semestral.

Parágrafo Quinto - As horas eventualmente trabalhadas além do limite de duas diárias, nos casos previstos no Artigo 61 e parágrafos da CLT, bem como, as que eventualmente excederem ao limite de 180 (cento e oitenta) horas do parágrafo terceiro, deverão ser quitadas mediante o adicional extraordinário de 60% (sessenta por cento) da letra "a" da anterior cláusula "HORAS EXTRAS- ADICIONAIS".

Parágrafo Sexto - Encerrado o primeiro semestre em 31.03.2022, não poderá ser transferido para o semestre seguinte, contado a partir de 01.04.2022, crédito ou débito superior a 40 (quarenta) horas suplementares. Os débitos excedentes a este limite semestral serão compensados mediante jornadas adicionais e os créditos quitados mediante pagamento do adicional de horas extras na remuneração do último mês do semestre, conforme ajustado entre as partes.

Parágrafo Sétimo - No término do último semestre em 30.09.2022 os saldos de débitos e créditos existentes poderão ser quitados até 31.12.2022, com jornadas adicionais e folgas correspondentes ajustadas diretamente entre as partes, ou mediante pagamento do adicional de horas vigente no mês da quitação.

Parágrafo Oitavo - As disposições constantes dos parágrafos anteriores desta cláusula serão aplicáveis, no caso dos Empregados menores, ao trabalho em horário diurno, das 5:00 (cinco) até 22:00 (vinte e duas) horas e desde que obedecido o artigo 413 e seu Inciso I, da CLT

Parágrafo Nono - A autorização consignada no caput desta cláusula e demais condições de seus parágrafos, abrange retroativamente período anterior ao da vigência da presente convenção, incorporando eventuais créditos ou débitos dos Empregados, remanescentes da autorização negociada na convenção coletiva antecedente.

Parágrafo Décimo - Para o controle das horas suplementares e respectivas compensações na forma deste Sistema de BANCO DE HORAS será emitido pelos CONCESSIONÁRIOS e ficará a disposição dos EMPREGADOS para consulta no RH ou a impressão caso seja solicitado, após o término de cada semestre contado a partir de 01.10.2021, um relatório registrando levantamento atualizado dos débitos e créditos existentes, para os devidos fins e efeitos de direito, ficando excluídos da obrigação, os CONCESSIONÁRIOS que adotam e prestam informações mensais aos Empregados.

Parágrafo Décimo Primeiro - Nas dispensas por iniciativa dos CONCESSIONÁRIOS, eventuais créditos de horas suplementares em favor dos EMPREGADOS lançados no Sistema de BANCO DE HORAS, deverão ser quitados e pagos, mediante o acréscimo do adicional de 60% (sessenta por cento) da cláusula "HORAS EXTRAS - ADICIONAIS" anterior e juntamente com as demais verbas rescisórias.

Parágrafo Décimo Segundo- Eventuais débitos de horas suplementares lançados no Sistema de BANCO DE HORAS em nome de Empregado dispensado sem justa causa, em decorrência da iniciativa da rescisão contratual, não poderão ser descontados dos valores quitados na homologação da rescisão contratual.

Parágrafo Décimo Terceiro - Nas solicitações de demissão dos EMPREGADOS, ou dispensas por justa causa por CONCESSIONÁRIOS, eventuais créditos individuais registrados no Sistema de BANCO DE HORAS serão pagos e quitados, juntamente com as demais verbas rescisórias, com a incidência do adicional extraordinário.

Parágrafo Décimo Quarto - E os eventuais débitos de horas lançados no controle individual do Sistema de BANCO DE HORAS, em nome dos EMPREGADOS demissionários ou dispensados por justa causa, nas datas das rescisões contratuais, serão descontados das demais verbas rescisórias, mediante apresentação do saldo negativo e respectivo valor, na homologação rescisória.

Parágrafo Décimo Quinto - A ausência de acordo individual ajustado entre as partes e no caso de descumprimento de limites diários, mensais e semestrais de créditos e débitos de horas suplementares autorizados no Sistema de BANCO DE HORAS desta convenção, implicará no pagamento da multa prevista na cláusula "MULTA" e também, na imediata suspensão da aplicação da presente cláusula. 

A Empregada que deixar de comparecer ao serviço, para acompanhamento de filhos menores de 14 (quatorze) anos, ou inválidos e incapazes com qualquer idade, em consultas médicas ou internações hospitalares, devidamente comprovadas, terá suas faltas abonadas, observados os limites a seguir:

a)    até o máximo de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos mensais, no caso de consultas médicas;

b) até o máximo de 15 (quinze) dias, no caso de internações hospitalares.

No caso de falecimento de sogro ou sogra, genro ou nora, as ausências do empregado nos dias do óbito e do sepultamento, serão abonadas sem prejuízo nos salários, desde que justificadas.

Durante o exercício anual de 2022, o trabalho em promoções de vendas de veículos aos domingos mensais e em feriados relacionados em parágrafos desta cláusula, inerentes aos EMPREGADOS comerciários abrangidos por esta Convenção Coletiva Regional, com vínculo empregatício no respectivo estabelecimento do Concessionário, respeitara as condições a seguir.

Parágrafo Primeiro - O trabalho aos domingos mensais e feriados em promoções de vendas de veículos está devidamente fundamentado em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, devendo ser respeitado obrigatoriamente a cada 01 (um) domingo trabalhado, se seguirá 01 (um) domingo de descanso, sendo que o máximo permitido são 06 (seis) dias de trabalho consecutivos, sem prejuízo do DSR´s referente ao regime praticado.

Parágrafo Segundo - O trabalho em promoções de vendas em domingos mensais e em feriados será exercido mediante jornada limitada em 8 (oito) horas normais, mas sempre condicionado à vontade do trabalhador, bem como respeitado o descanso semanal remunerado.

Parágrafo Terceiro - Também abrangido nesta cláusula, o trabalho em feriados federais, estaduais e municipais, mas excluindo os relativos aos dias 01 de Janeiro (Confraternização Universal), 01 de Maio (Dia do Trabalho) e 25 de Dezembro (Natal) do Exercício de 2022.

Parágrafo Quarto – A presente cláusula terá vigência a partir de 1º de janeiro e até 31 de dezembro de 2022.

Parágrafo Quinto - As horas trabalhadas em promoções de vendas em domingos e feriados não poderão ser incluídas e compensadas, sob qualquer hipótese, através do Sistema de Compensação de Jornadas mediante Banco de Horas da cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE BANCO DE HORAS”.

Parágrafo Sexto - Serão aplicadas as seguintes condições de remuneração e de compensação do trabalho nos domingos mensais e feriados aos EMPREGADOS através das seguintes alternativas elegidas e ajustadas diretamente entre CONCESSIONÁRIOS eseus EMPREGADOS:

a) se ajustada diretamente entre as partes fixando folgas remuneradas correspondentes em outros dias da mesma semana, ou na semana imediatamente posterior, ou anterior não haverá pagamento adicional de horas extras, desde que a jornada nos domingos e feriados não ultrapasse oito horas diárias;

b) se ajustada a alternativa de jornada extraordinária nos domingos e feriados autorizados sem concessão de folga compensatória na semana anterior ou posterior, as horas nela trabalhadas serão remuneradas em 100%, conforme critérios estabelecidos nas cláusulas vigésima quinta “Remuneração de Horas Extras de Empregados Não Comissionistas” e cláusula vigésima sexta “Remuneração de Horas Extras de Empregados Comissionistas Puro” e vigésima sétima “Remuneração de Horas Extras dos Comissionistas Mistos, e cláusula sexta “Remuneração do Repouso Semanal dos Comissionistas em Geral”.

c) também podendo ser ajustada diretamente entre as partes a última alternativa, mediante pagamento no valor fixo individual, de R$ 169,65 quando integralmente trabalhada a jornada de 8 (oito) horas, ou calculado com base no valor unitário por hora de R$ 21,20 em jornadas inferiores, além das comissões auferidas nos domingos mensais ou feriados trabalhados, que prevalecerá para todos os fins e efeitos de direto sobre quaisquer outros títulos previstos nas letras anteriores deste mesmo parágrafo, ou em legislação, ou sentença normativa, pois este valor fixo individual será acrescido de folga remuneradacorrespondente, a ser ajustada entre o Concessionário e o Empregado, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados dos domingos ou feriados trabalhados.

Parágrafo Sétimo - Os CONCESSIONÁRIOS também concederão exclusivamente aos que trabalharem nos domingos e feriados nesta cláusula:

a) Vale Transporte gratuito, na condição e sob a natureza de não incorporável aos salários, nos termos do Inciso III, do parágrafo segundo, do artigo 458, da CLT, somente aos que não possuírem condução própria;

b) para jornadas superiores a seis horas diárias, fornecimento de refeição gratuita, ou de Vale Refeição no valor de R$ 47,86 ou indenização em dinheiro no mesmo valor, vedado o fornecimento de “marmitex”;

c) intervalo para refeição e descanso de 60 (sessenta) minutos não remunerados, em jornadas que ultrapassem seis horas diárias;

d) quando as jornadas em domingos e feriados excederem a 8 (oito) diárias, será concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos, para descanso, sem prejuízo do intervalo da letra “c” anterior.

Parágrafo Oitavo - As horas que excederem a 8h00 (oito horas) diárias serão remuneradas com adicional de 200% (duzentos por cento), incidente sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Nono - AosCONCESSIONÁRIOS que descumprirem as regras previstas nesta cláusula, especificamente com relação aos domingos alternados, ou seja, escala 1x1, bem como os feriados não autorizados, ficarão sujeitos ao pagamento de multa individual fixado no valor de R$ 2.328,01 por Empregado convocado a trabalhar em promoções de vendas em domingos e feriados com em descumprimento a escala 1x1, e ainda, nos feriados não autorizados. Será acrescido do valor adicional de 20% (vinte por cento) e assim cumulativamente, em cada descumprimento sucessivo posterior, a ser cobrado pelo SINDICATO através dos meios competentes, sendo revertidos 50% em favor do SINDICATO e 50% em favor dos EMPREGADOS prejudicados.

Parágrafo Décimo -Com exceção do previsto no parágrafo acima, fica estabelecida a multa de R$ 319,83 por EMPREGADO, pelo descumprimento das condições estabelecidas nos demais parágrafos desta cláusula, a ser cobrada pelo SINDICATO através dos meios competentes e revertidas em favor dos EMPREGADOS prejudicados.

Faculta-se ao CONCESSIONÁRIO e mediante exclusiva iniciativa deste adotar jornada de trabalho diferenciada a empregado que exerce a função de vigia, mediante o cumprimento de escalas sob o regime de 12 (doze) horas ininterruptas de efetivo trabalho, alternadas por intervalos entre jornadas para fins de repouso e descanso, de 36 (trinta e seis) horas consecutivas. 

Com exceção dos que exercem funções de "vigia" ou "porteiro" e os demais que cumprem jornadas através de escalas de trabalho, o início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com as sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou dias já compensados. 

Salvo nas coincidências com picos ascendentes de vendas ou demandas de serviços, é facultado ao empregado gozar férias no período coincidente com a data de seu casamento, sem prejuízo dos dias de gala, mediante prévia comunicação, com 30 (trinta) dias de antecedência.

Atendida a ordem de prioridade estabelecida no art. 75, do Decreto 3.048/99 e entendimento jurisprudencial da Súmula n° 15, do TST, serão reconhecidos atestados e/ou declarações médicos e odontológicos firmados por profissionais habilitados junto aos SINDICATOS, ou que prestam serviços a órgãos de saúde estadual ou municipal, desde que estes mantenham convênio com o órgão oficial competente da Previdência Social, ou da Saúde.

Parágrafo Primeiro - Os atestados médicos deverão obedecer aos requisitos e exigências previstos no Decreto Lei 27.048/99 e Súmula 15 do TST, devendo nele constar, inclusive, o diagnóstico codificado do Código Internacional de Doenças (CID), neste caso com a concordância do empregado, a serem apresentados aos CONCESSIONÁRIOS, 05 (cinco) dias após a sua emissão.

Parágrafo Segundo - Os pagamentos dos dias de ausência justificados por atestados médicos serão calculados com base na remuneração do mês em que ocorrerem.

Diretores dos SINDICATOS e seus prepostos poderão ter acesso ao estabelecimento do CONCESSIONÁRIO, nas promoções de campanhas de sindicalização, mediante prévia solicitação e desde que realizadas em locais e horários previamente autorizados, de forma a não prejudicar as atividades operacionais de vendas, de oficinas de manutenção de veículos e demais setores essenciais, ou atendimento a clientes e ao público consumidor em geral.

Parágrafo Único - O CONCESSIONÁRIO fica obrigado em fazer o desconto em folha de pagamento, mensalidades dos associados aos SINDICATOS, recolhendo-as em favor deste, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da competência, mediante relações atualizadas de associados, dos valores dos descontos individuais e a indicação da respectiva conta bancárias, enviadas pelo Sindicato, até o dia 20 (vinte) do respectivo mês.

Quando no desempenho de suas funções e mediante prévia solicitação, com indicação dos motivos, for necessário contato de dirigentes dos SINDICATOS com representantes dos CONCESSIONÁRIOS, será agendado entre as partes, quando realizado no estabelecimento empresarial, ou na sede sindical.

O dirigente sindical eleito, não afastado de suas funções, poderá ausentar-se, até 15 (quinze) dias úteis, anualmente e durante a vigência desta convenção, sem prejuízo da remuneração mensal ou das férias, quando participar em assembleias, congressos, reuniões, seminários e outros eventos, envolvendo interesses dos EMPREGADOS, desde que mediante prévia solicitação dos SINDICATOS aos CONCESSIONÁRIOS, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Os CONCESSIONÁRIOS cadastrados no SINCODIV-SP, único e legitimo representante no âmbito estadual, desta categoria econômica diferenciada deverão recolher a Contribuição Assistencial Empresarial, prevista nos artigos 8°, Inciso IV, da Constituição Federal e 548, da CLT, conforme critérios e demais condições aprovadas e ratificado nas assembleias patronal de 26/10/21 e 01/12/21, regularmente convocada.

Parágrafo Primeiro - No boleto padrão expedido pelo SINCODIV-SP, de recolhimento desta contribuição anual, a ser efetuado em conta corrente da Caixa Econômica Federal - CEF, consoante designado, deverá constar, obrigatoriamente:

a) que a proporção de 20% (vinte por cento) do valor total recolhido será destinada à FEDERAÇAO NACIONAL DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS- FENACODIV, para a cobertura de despesas do custeio do sistema confederativo da categoria econômica, por ela exclusivamente representada no âmbito nacional;

b) e que os 80% (oitenta por cento) restantes serão recolhidos em favor do SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO- SINCODIV-SP, também destinados ao custeio já referido e à cobertura de demais despesas administrativas, sistemas de comunicação e informações à categoria econômica, além de providências e medidas de suporte relativas às negociações coletivas anuais com data-base anual unificada nos âmbitos estadual ou regional, abrangendo convocações realização de assembleias, remessa de atas instrumentos normativos, orientações e esclarecimentos adicionais, serviços de consultorias especializadas, elaboração e tabulação de pesquisas prévias, envio de análises, orientações, realização de eventos destinados à formação e desenvolvimento de profissionais de RH e outros, que trabalham no segmento patronal, etc.

Parágrafo Segundo - Esta Contribuição Assistencial Patronal deverá recolhida, até o dia 20/05/2022 junto à entidade bancária e nas contas correntes menciona as em competente guia de recolhimento, expedida em tempo hábil pelo SINCODIV-SP, nos valores conforme a atividade e respectivos efetivos de empregados por estabelecimento, segundo a tabela e condições a seguir:

a) Aos Concessionários de Motocicletas o valor da contribuição será de R$ 600,00 (seiscentos reais) por estabelecimento, independentemente do número de empregados;

b) Aos demais Concessionários e Distribuidores de Veículos, a contribuição será calculada e recolhida, na conformidade do respectivo efetivo de empregados existente em 30/04/2022, conforme tabela a seguir:

Parágrafo Terceiro - O recolhimento desta contribuição fora do prazo estabelecido no parágrafo segundo anterior, sujeitará os CONCESSIONÁRIOS ao acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% (um inteiro por cento) por mês de atraso, incidentes sobre o valor da contribuição, acrescido da multa.

Parágrafo Quarto - Fica assegurado aos CONCESSIONÁRIOS, associados ou não, o direito de oposição contra o recolhimento desta contribuição assistencial patronal, a ser manifestado individualmente por estabelecimento empresarial, até 30/04/2022 através de requisição protocolada na sede do SINCODIV-SP, ou a ela endereçada através de registrado postal.

Conforme revisão da cláusula 5, itens II.b, II.c e III, do acordo celebrado nos autos do Processo nº 0000207-76.2015.5.02.0071 (Ação Civil Pública - 71ª Vara do Trabalho de SP - Proc. Original nº 0002839-80.2012.5.02.0071) e conforme aprovado em assembleia da categoria, os CONCESSIONÁRIOS se obrigam a descontar, mensalmente, a partir de outubro de 2021, a título de Contribuição Assistencial, o percentual de 1% (um por cento) incidente sobre a remuneração/salário, abrangendo parcela fixa, comissões e outras variáveis, já reajustada, conforme índices e valores constantes desta norma coletiva, limitada ao teto mensal conforme os valores da tabela abaixo, de cada Empregado integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento e a recolher em favor do SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO:

Parágrafo Primeiro - O desconto e o recolhimento dessa contribuição assistencial mensal pelas empresas deverá ser feito até o dia 10 de cada mês subsequente, em conta corrente, mediante guia fornecida pelo Sindicato Profissional que deverá ser obtida somente no site do sindicato: www.comerciarios.org.br, ressalvado o direito de oposição do trabalhador ao sindicato profissional, na forma do parágrafo 6º.

Parágrafo Segundo - As empresas ficam proibidas de recepcionar internamente as Cartas de Oposição dos Empregados.

Parágrafo Terceiro - Eventuais diferenças do desconto e recolhimento da contribuição assistencial, ainda não realizado, em decorrência da data de assinatura desta norma coletiva, são exigíveis e deverão ser descontadas e recolhidas em três parcelas mensais, considerando-se as folhas de pagamento dos meses de competência de janeiro e fevereiro de 2022.

Parágrafo Quarto - Os empregados admitidos ou transferidos após a data-base, que não sofreram o desconto, este será efetuado no primeiro pagamento de seu salário e deverá ser recolhido pela empresa até o dia 10 (dez) do mês subsequente. O desconto previsto neste parágrafo deverá respeitar a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês faltante para o alcance da nova data-base.

Parágrafo Quinto - O recolhimento da contribuição assistencial efetuado fora dos prazos mencionados nesta cláusula, será acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias. Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa de 2% (dois por cento), correrão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor do principal.

Parágrafo Sexto – Os trabalhadores poderão exercer o direito de oposição à cobrança da contribuição em questão, sempre no prazo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura desta norma coletiva, a ser informada no site do Sindicato no dia seguinte à firma deste instrumento, que deverá ser manifestada individual, por escrito, de próprio punho e pessoalmente devendo conter o nome, o RG e o CPF do trabalhador, bem como a identificação completa da empresa, inclusive nome, CNPJ e endereço e ser entregue na sede do Sindicato ou na subsede Pinheiros ou no Ambulatório Médico, das 09h00 às 17h00. No caso de admissão do trabalhador após o prazo acima, ou de transferência de base representativa, este poderá exercitar seu direito de oposição no prazo de 10 (dez) dias úteis do início do contrato de trabalho, ou da data de transferência para a base representativa dos Comerciários de São Paulo, apenas de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 17h00, na sede do Sindicato. Os endereços da sede, subsede e ambulatório médico estão disponibilizados no site do Sindicato dos Comerciários: www.comerciarios.org.br.

Parágrafo Sétimo – Para exercício da oposição o Sindicato irá disponibilizar álcool em gel e procederá a medição de temperatura dos comerciários que deverão manter o distanciamento social e utilizar máscaras de proteção. 

Parágrafo oitavo - O empregado que efetuar oposição ao desconto da contribuição assistencial na forma prevista nesta cláusula, deverá entregar à empresa, até a data adotada para a elaboração da folha de pagamento, cópia do protocolo de sua manifestação, fornecida pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, para que não se efetuem os descontos da contribuição assistencial.

Os CONCESSIONÁRIOS afixarão em quadro mantido em local visível e de fácil acesso a todos os EMPREGADOS, avisos e comunicados do SINDICATO, desde que não contenham propagandas e conteúdo de cunho político ou partidário, ou expressões ofensivas ao empregador e às autoridades constituídas.

Mediante prévia solicitação do SINDICATO o CONCESSIONÁRIO enviará, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da solicitação, cópia das informações constantes da RAIS e relativas, exclusivamente, aos empregados abrangidos pelas categorias profissionais signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Nas localidades onde os SINDICATOS, através de convenções coletivas firmadas com outras representações patronais, instituíram Comissões de Conciliação Prévia nos termos da Lei n° 9.958/2000, dos artigos 625-A a 625-H introduzidos na CLT e observadas as disposições das Portarias GTM/MTE, n° 264, de 05.06.02 e n° 329, de 15/08/02 e demais legislações posteriores, fica facultado aos CONCESSIONÁRIOS estabelecidos nas respectivas localidades, mediante deliberações em Assembleias regionais, autorizarem ao SINCODIV-SP assinatura de termos de adesão às Câmaras intersindicais de Conciliação de Empregados no Comércio - CINTECs, ou a renovação de adesões anteriores, para que possam ser utilizadas pelas partes interessadas para os devidos fins e efeitos de direito.

Parágrafo único: No termo de adesão a ser subscrito pelo SINCODIV-SP, representando os CONCESSIONÁRIOS, constarão disposições regulamentando o funcionamento, a utilização pelas partes abrangidas e a instituição de uma taxa retributiva de valor fixo, corrigida anualmente, a ser paga pelos CONCESSIONÁRIOS que participarem das reuniões de conciliação quando notificados, sendo vedada a cobrança de qualquer contribuição pelo Empregado que requisitar a solução do conflito individual através da CINTEC local.

Os CONCESSIONÁRIOS abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como os SINDICATOS e o SINCODIV-SP, seus signatários, se comprometem através de representantes designados, a esgotar todas as medidas conciliatórias possíveis, buscando solução amigável nas eventuais divergências ou dificuldades na aplicação de suas clausulas, nas alterações na legislação trabalhista vigente ou nos conflitos, decorrentes, antes de recorrerem aos órgão públicos e à Justiça Competente, convocando-se as partes interessados através de ofício.

A partir de 11/11/2017, fica estabelecida a facultatividade de autorização de flexibilização do intervalo intrajornada com base no art. 611-A, III, da Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017 que dependerá de:

a) convenção coletiva firmada regionalmente entre o SINCODIV-SP e os SINDICATOS PROFISSIONAIS exclusivamente com base territorial de SÃO PAULO, estabelecendo competentes critérios de flexibilização do intervalo intrajornada, em conformidade com a legislação federal vigente.

Fica facultado ao CONCESSIONÁRIO adotar sistemas alternativos (via Web) de controle de jornada de trabalho, desde já autorizados pela presente Convenção Coletivo de Trabalho.

Os Concessionários participarão com o SINDICATO PROFISSIONAL, de iniciativas administrativas sociais e qualificação profissional, através do desembolso de R$ 34,51 anuais, por trabalhador com contrato vigente no mês de 01/outubro/2021, em conta corrente, mediante guia fornecida pelo Sindicato Profissional, em até duas parcelas nos meses de abril e maio de 2022, baseada em informação encaminhada via e-mail retributiva@comerciarios.org.br até 28/02/2022 pelo CONCESSIONÁRIO constando o número de empregados e a forma de recolhimento pretendidas, a ser revertidos ao Sindicato Profissional e representados. Em caso de divergência entre o recolhimento e o número de empregados, o CONCESSIONÁRIO deverá apresentar o CAGED no prazo de 10 dias após requerimento do SINDICATO PROFISSIONAL.

O ato de assistência na rescisão contratual, a partir da assinatura desta Convenção Coletiva, será facultativo, a critério do CONCESSIONÁRIO E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS, a ser realizado perante o SINDICATO.

Parágrafo Primeiro – Se por conveniência e preferência do CONCESSIONÁRIO E DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS decida por exercer a facultatividade prevista no Caput desta Cláusula, deverá realizar o pagamento de R$ R$ 40,27 a crédito do SINDICATO, no ato da homologação, destinada à cobertura de despesas adicionais do setor sindical que prestará a assistência homologatória

Parágrafo Segundo - O SINDICATO não efetuará cobrança do valor previsto no Parágrafo Primeiro desta cláusula, exclusivamente, da homologação da rescisão contratual do empregado que optar pelo pagamento das contribuições sindical 2022 e assistencial 2021/2022.

Parágrafo Terceiro - Para fins do disposto no Parágrafo logo acima, o CONCESSIONÁRIO deverá, no ato da homologação, comprovar que o trabalhador efetuou o pagamento das contribuições, sob pena de arcar com o pagamento da importância integral fixada a título de taxa de homologação.

Parágrafo Quarto - Após agendamento da data da homologação rescisória com o SINDICATOS o Concessionário comunicará ao Empregado dispensado por iniciativa empresarial ou que solicitar demissão a data, local e horário da homologação da rescisão contratual.

Parágrafo Quinto - O Concessionário fornecerá no ato da homologação rescisória, ao Empregado dispensado sem justa causa ou que solicitar demissão, carta de referência mencionando o período do contrato de trabalho e a função exercida na data da rescisão contratual.

Parágrafo Sexto - No caso de recusa do SINDICATO em prestar assistência homologatória, ou quando dilatar o prazo da homologação agendada deverá informar por escrito aos CONCESSIONÁRIOS os motivos e fundamentos da recusa ou da dilatação do prazo, para comunicação ao ex-empregado.

Fica estipulada multa no valor ajustado de R$ 623,69 por infração e por Empregado, pelo descumprimento de obrigações contidas nestas Convenção Coletiva, revertida 50% em favor da parte prejudicada e 50% em favor da entidade Sindical Profissional, devida a partir da constatação da infração e pelo período em que a mesma perdurar.

Parágrafo único - A multa prevista nesta cláusula não será cumulativa, para todos os fins e efeitos, com multas específicas previstas em outras cláusulas desta Convenção.

O empregador fica autorizado, sem a necessidade de aditivo contratual, a coletar, armazenar e compartilhar, em meios eletrônicos, óticos ou equivalentes, documentos e dados de seus empregados para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, em consonância com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) ou privados quando o empregado for beneficiário direto, como por exemplo, fornecedores de benefícios (vale refeição, plano de saúde, etc.)

Parágrafo único - Fica ainda estabelecido que a autorização concedida às empresas concessionárias se encerra com a ruptura do contrato do trabalhador, salvo com relação as obrigações necessárias para concluir o processo de desligamento, bem como, para cumprimento de regramentos legais.

Considerando a campanha mundial de combate ao COVID-19, e visando a proteção coletiva, seja dos empregados, seja dos próprios clientes, o Concessionário poderá solicitar o comprovante de vacinação dos empregados e, na hipótese de recusa ou não apresentação de atestado médico justificando a impossibilidade de não se imunizar ou, ainda, como alternativa, deixar de apresentar o teste negativo de covid-19, realizado as suas expensas e fora do horário de trabalho, o empregador poderá adotar medidas disciplinares, aos empregados que, sem justo motivo ou orientação médica, apresentarem negativa quanto a participar da imunização coletiva pública.

Nos casos de prorrogação, revisão, denúncia, revogação total ou parcial desta Convenção, serão observadas as disposições constantes do artigo 615 e seus parágrafos da CLT.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)