3.10. Fica ajustado entre as partes, nos moldes do decidido pelo STF na ADI nº 7.222/DF, que todas as condições existentes neste instrumento predominam sobre o legislado, passando os itens aqui ajustados vigorando e sendo reconhecido entre as partes.

4.1. A fruição do direito ao pagamento/implementação do piso nacional da enfermagem conforme item 3.0 ficará condicionado ao cumprimento cumulativo das seguintes condições:

a) A não utilização de mão de obra terceirizada que englobe Enfermeiros por meio de cooperativas de trabalho que paguem a retirada a este profissional com valor inferior ao piso salarial estabelecido em Lei.

b) Cumprimento estrito desta Convenção Coletiva de Trabalho.

4.2. Os empregadores que não cumprirem integralmente os requisitos condicionantes, perderão o direito a desoneração da folha (abono piso salarial sub judice) e deverão implantar imediatamente o piso salarial da enfermagem (Lei nº 14.434/2022) integralmente como salário-base, inclusive retroativamente ao início da infração a este instrumento.

5.1. Incidirá na base de cálculo para pagamento do 13º salário os adicionais de insalubridade, adicional noturno e demais gratificações pagas pela empresa. Os valores do adicional noturno, insalubridade; gratificações variáveis e “abono diferença salarial sub judice”, serão pagos considerando a média dos 12 últimos meses de pagamento.

8.1. O adicional de insalubridade, previsto no Artigo 7º, inciso XXIII da CF, deverá observar o LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho), aplicando-se os percentuais previstos na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego sobre o salário mínimo vigente.

9.1. Os empregadores estão obrigados a pagar às empregadas mães o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, para cada filho nascido na vigência do seu contrato de trabalho durante 6 (seis) meses após o retorno da licença maternidade, se a empresa não mantiver creche no local de trabalho ou convênio com empresa habilitada, desde que o empregador esteja enquadrado na determinação da lei.

9.2. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a empregada terá direito, durante a jornada de trabalho, a descanso especial, podendo optar entre dois descansos de meia hora ou um descanso corrido de uma hora, podendo inclusive ser ao início ou ao final da jornada de trabalho.

10.1. Em qualquer substituição interna, de um Enfermeiro por outro, o substituto deverá receber os mesmos benefícios do substituído, enquanto perdurar a substituição.

11.1. Quando solicitado pelo empregado, a homologação da rescisão contratual dos Enfermeiros que tenham mais de 12 (doze) meses de trabalho, será realizada no Sindicato dos Enfermeiros de Goiás, órgão representativo dos Enfermeiros.

a) Os empregados não filiados e não contribuintes com a Contribuição Assistencial, que desejarem homologar a rescisão do seu contrato de trabalho no SIEG deverão autorizar o empregador a descontar das verbas rescisórias, e repassar ao SIEG, a taxa de homologação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

b) São documentos necessários para homologação das rescisões de contratos de trabalhos os previstos na Instrução Normativa da SRT MTE 3/2002, com as alterações da Instrução Normativa nº 04 de 08.12.2006, bem como das alterações inseridas pela Instrução Normativa SRT nº 15 de 14.07.2010.

c) O pagamento das verbas rescisórias dar-se-á no prazo estabelecido no Artigo 477, parágrafo 6º da CLT, sob pena de ser aplicada a multa prevista no parágrafo 8º do mesmo diploma legal.

12.1. Nos termos do artigo 394-A da CLT, a Enfermeira gestante ou lactante será afastada do trabalho em ambiente insalubre ou transferida para ambiente salubre, sem prejuízo de sua remuneração, incluindo-se o valor do adicional de insalubridade.

12.2. O período da lactação ocorrerá a partir do 01º (primeiro) dia do nascimento até a criança completar 06 (seis) meses de idade.

12.3. A Enfermeira gestante deverá apresentar relatório médico ou documento oficial condizente, sob pena da empresa não reconhecer a gestação, devendo essa informação ser encaminhada imediatamente após o conhecimento do estado gravídico.

12.4. As Enfermeiras que forem remanejadas para laborar em local salubre farão jus ao pagamento do adicional de insalubridade, utilizando-se a rubrica no contracheque “INSALUBRIDADE CCT GESTANTE”.

e) Fica garantido o recebimento de 50% (cinquenta por cento) do salário a título de adiantamento do 13º salário após as férias, mediante solicitação por escrito do empregado. A solicitação deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias após o retorno das férias. A antecipação importará em compensação do valor no recibo final da quitação do 13º (décimo terceiro) ou no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;

l) A contagem do prazo do aviso prévio inicia-se a partir do primeiro dia útil (incluindo sábado) seguinte à comunicação por escrito da rescisão unilateral imotivada do contrato de trabalho a outra parte;

m) Faltar ao trabalho quando o empregador não lhe entregar o vale-transporte no prazo necessário para sua utilização, quando esse for indispensável para sua locomoção ao trabalho. A recusa do empregador em entregar tempestivamente o vale-transporte, constitui falta grave, sob pena de rescisão indireta, nos termos do art. 483 da CLT, salvo em caso de erro de operacionalização do SETRANSP.

l) Informar ao empregador, quando solicitado, a existência de outros vínculos de emprego.

15.1. Ficam os empregadores autorizados a utilizar o sistema de compensação das horas extraordinárias (banco de horas), sendo que a compensação deverá ocorrer em até 6 (seis) meses após o labor extraordinário, permitida a renovação automaticamente por igual período em caso de silêncio do empregador.

15.2. No final do período de 06 (seis) meses ou em caso de renovação automática que amplie o período para 12 (doze) meses, o saldo do banco de horas deverá ser pago com o acréscimo legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo positivo das horas extraordinárias.

15.3. Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor do salário base na data da rescisão. Caso o saldo do banco de horas seja negativo, em face da impossibilidade de compensação, o empregador poderá descontar tais horas das verbas rescisórias.

15.4. O intervalo intrajornada no banco de horas poderá ser reduzido a 30 (trinta) minutos, com o devido lançamento do restante do período no banco de horas, conforme inteligência do artigo 611- A, da CLT.

15.5. A compensação de horário semanal para os empregados que cumprem jornada de 44h00min (quarenta e quatro horas) semanais e não laboram aos sábados, deverá ser ajustado em acordo individual, sendo desnecessária a instituição de banco de horas, desde que haja mútua anuência.

15.6. A presente compensação não abrangerá os empregados já admitidos que por permissão do estabelecimento de serviço de saúde não trabalhem aos sábados, sem regime de compensação.

16.1. A presente Convenção Coletiva de trabalho faculta a implantação do Sistema Alternativo de Controle de Jornada de Trabalho, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 74, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as disposições da Portaria nº 671/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência.

16.2. Os empregadores poderão adotar o controle eletrônico de jornada, por meio de ponto eletrônico, biometria (reconhecimento facial e reconhecimento de digitais), marcação por meio de microcomputadores e smartphones, cujos sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

a) Restrições à marcação do ponto;

b) Marcação automática do ponto;

c) Exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

d) A alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

16.3.  O Sistema de Ponto adotado deverá reunir, também, as seguintes condições:

a) Encontrar-se disponível no local de trabalho para o registro dos horários de trabalho e consulta;

b) Permitir a identificação de empregador e empregado;

c) Possibilitar o acesso ao registro mensal da marcação aos empregados independente de solicitação.

d) Possibilitar a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

17.1. As empresas poderão implementar plantões de 12 (doze) horas diárias de trabalho, denominada “escala 12x36”, seguido de 36 (trinta e seis) horas de descanso, ficando garantido, ao empregado que prestar a jornada prevista nesta cláusula, o intervalo para descanso e alimentação de, no mínimo, 01 (uma) hora, sendo que este período será computado na jornada de trabalho, sendo facultativo a assinalação do registro do ponto do intervalo para repouso e alimentação.

17.2. Exclusivamente para os empregadores que não se enquadram no critério de atendimento de mais de 60% (sessenta por cento) dos seus pacientes pelo SUS e que preencham todos os requisitos do item 4, desta CCT, para fins do pagamento do piso salarial, será devido aos Enfermeiros os valores discriminados no item 3.3, letra “c”.

17.3. O aviso prévio concedido aos empregados que trabalharem em escala inferior a 44 (quarenta e quatro) horas será cumprido com a redução de 2 (duas) horas em sua jornada de trabalho ou pela sua liberação nos últimos 7 (sete) dias corridos do aviso prévio.

17.4. Os horários iniciais e finais para início e término da jornada de trabalho, poderão ser alterados desde que não alterem a carga horária diária de trabalho.

17.5. Os empregados nesta escala, poderão realizar trocas de plantão desde que, haja entre um plantão e outro, um intervalo de 11 (onze) horas de descanso.

17.6. Os empregadores poderão adotar a jornada de trabalho denominada 6x1, reduzindo a jornada diária para 06h00min (seis) horas, mediante compensação do período em uma jornada/dia por semana de 12h00min (doze) horas de trabalho.

18.2. A ausência prevista na alínea "c" deverá ocorrer somente pelo período necessário ao atendimento médico do menor, mediante comprovação/entrega do Atestado de Acompanhamento contendo: (i) Data; (ii) Local da Consulta e (iii) Tempo de Consulta.

18.3. Caso haja necessidade de internação do filho menor de 14 (quatorze) anos, devidamente comprovada pelo médico e entrega da documentação probatória ao(a) empregador(a), a liberação remunerada será permitida por até 02 (dois) dias consecutivos por semestre.

19.1. Fica garantido aos profissionais Enfermeiros efetuarem, entre profissionais que compõem o mesmo departamento e turno, a troca de até 02 (dois) plantões por mês. A troca dependerá de prévia comunicação ao setor competente mediante aprovação por escrito do responsável pelo setor, além da concordância dos profissionais envolvidos, mediante entrega da comunicação/solicitação conjunta.

a) As trocas dos plantões não poderão resultar em jornada extraordinária, devendo obrigatoriamente serem compensadas dentro da mesma competência/mês;

b) A autorização desse benefício não contemplará aos envolvidos qualquer direito de pleitear em juízo ou fora dele o descumprimento do intervalo interjornada mínimo de 36 (trinta e seis) horas, face a concessão da “troca" ser de interesse exclusivo dos(as) empregados(as), ficando desde já convencionado que, nenhuma sanção/penalidade/condenação sobrevirá aos empregadores, inclusive em eventual fiscalização de Auditores Fiscais vinculados às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou atuação do Ministério Público do Trabalho;

c) O formulário da troca deverá conter os seguintes dados: (i) data do plantão; (ii) data da compensação do plantão; (iii) nome dos(as) empregados(as) envolvidos(as); (iv) assinatura/rubrica dos(as) empregados(as) envolvidos(as) e (v) campo para assinatura do responsável do setor.

20.1. Fica assegurado aos profissionais Enfermeiros que laborarem na jornada de trabalho de 12x36, o fornecimento de almoço e lanche da tarde, para o turno diurno, e jantar e ceia, para o turno noturno, que será usufruído em 02 (dois) períodos concedidos pelo empregador para essa finalidade.

20.2. A concessão da alimentação não se constituirá em salário “in natura”, podendo o desconto ser feito direto na folha de pagamento.

20.3. Fica autorizado os empregadores optarem pelo fornecimento de ticket (vale refeição/alimentação) para os profissionais Enfermeiros que laboram em qualquer jornada.

21.1. Garante-se ao Sindicato dos Enfermeiros a utilização do quadro de aviso das Empresas, para fixação de assuntos sindicais de interesse da categoria profissional.

22.1. Os empregadores descontarão dos salários de seus empregados/enfermeiros, sindicalizados, o percentual de 01% (um por cento) do salário base, a título de Mensalidade Associativa.

a) O total correspondente ao desconto deve ser pago em guia própria do Sindicato, sob pena de multa de 2% (dois por cento) e juro de 1% (um por cento) ao mês após o vencimento.

23.1. Os empregadores efetuarão o recolhimento de Contribuição Assistencial dos Enfermeiros não sindicalizados ao SIEG, no percentual de 06% (seis por cento) sobre o salário base, a serem pagas em 03 (três) parcelas de 02% (dois por cento) do salário base cada, nos meses de dezembro de 2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025, a título de Contribuição Assistencial.

a) Os enfermeiros sindicalizados ao SIEG estão isentos do pagamento da Contribuição Assistencial.

b) O total correspondente ao desconto deve ser pago em guia própria do Sindicato, sob pena de multa de 2% (dois por cento) e juro de 1% (um por cento) ao mês após o vencimento.

24.1. O Enfermeiro NÃO FILIADO AO SIEG terá até 10 (dez) dias após o desconto da primeira parcela da Contribuição Assistencial para, de forma individual e presencial, apresentar ao SIEG Carta de Oposição ao desconto.

a) A empresa se compromete a encaminhar ao Sindicato profissional a relação de todos os Enfermeiros sindicalizados, no prazo de 10 (dez) dias após a efetivação do desconto das Contribuições.

25.2. O artigo 3º do Estatuto do SINDHOESG tem como base territorial o Estado de Goiás, exceto os municípios de: Anápolis; Iporá; Caiapônia; Piranhas; Arenópolis; Amorinópolis; Israelândia; São Luiz dos Montes Belos; Firminópolis; Aragarças; Montes Claros; Araguapaz; Britânia; Goiás; Itaberaí; Itapuranga; Jussara; Mossâmedes; Mozarlândia; Novo Brasil e Sanclerlândia.

CONSIDERANDO que o inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal, determina o reconhecimento das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) em razão das entidades sindicais serem as legítimas representantes das categorias patronal e profissional;

CONSIDERANDO a autonomia negocial conferida aos sindicatos pelo inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal c/c artigo 611-A, da CLT, a ponto de se estabelecer a prevalência do negociado sobre o legislado;

CONSIDERANDO as incertezas que vêm sendo geradas por conta da implantação do Piso Nacional da Enfermagem (PNE), que não possibilitam um adequado planejamento das ações pelos estabelecimentos de serviços de saúde e, também, pelos integrantes da categoria profissional;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI nº 7222/DF, estabeleceu a competência dos sindicatos para negociarem regionalmente as questões inerentes ao piso nacional da enfermagem, visando evitar demissões, o que compreende inclusive o estabelecimento de regras interpretativas e de implantação do piso nacional da enfermagem;

CONSIDERANDO que a decisão proferida no âmbito da ADI nº 7222/DF, claramente criou duas situações fáticas e jurídicas diversas (celetistas - em geral - e prestadores de serviços privados com atendimentos de, no mínimo, 60% SUS), possibilitando que as negociações igualmente tratassem essas categorias de forma diferenciada;

Os sindicatos convenientes acordam desta forma, com fundamento no artigo 611-A da CLT.

27.1. As partes se comprometem em orientar o fiel cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

27.2. O não cumprimento de qualquer cláusula do presente instrumento implicará em multa de 5% (cinco por cento) da remuneração bruta de cada empregado afetado em favor do Sindicato obreiro, calculados sobre a maior remuneração do Empregado ou 5% (cinco por cento) para o(a) empregador(a), caso seja prejudicado(a).

27.3. Os casos omitidos, por esta Convenção Coletiva de Trabalho, serão resolvidos pela CLT, Constituição Federal e demais Leis.

Anexo (PDF)