A partir de 01 (um) de julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro), a empresa passará a observar o valor de R$ 2.011,10 (dois mil, onze reais e dez centavos) como sendo o menor salário-base da empresa, tendo em visto que a companhia possui Plano de Cargos e Salários.

Os salários e gratificações dos empregados da SURG serão reajustados em 01 de julho de 2024, no percentual acumulado de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos) por cento referente ao INPC/IBGE do período de 01 julho de 2023  a 30 de junho de 2024.

A empresa efetuará o pagamento do salário todo o último dia útil do mês.

A empresa efetuará o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do 13° (décimo terceiro) salário a todos os trabalhadores até 30 (trinta) de novembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
Parágrafo Único
A empresa poderá realizar o pagamento antecipado da primeira parcela caso haja recurso financeiro disponível.

A empresa efetuará o pagamento da 2ª (segunda) parcela do 13° (décimo terceiro) salário até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

A  empresa dará continuidade ao pagamento a título de Adicional de Função, aos trabalhadores que exercem função de Vigia no valor equivalente a 8% (oito por cento) do salário base da carreira de Agente de Apoio.

A empresa dará continuidade ao pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (anuênio) com índice de 1% (um por cento) calculado sobre o salário-base do empregado, para cada ano completado na empresa, e concedido a partir do terceiro ano de contratação, obedecido o limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço na empresa.

A empresa dará continuidade ao pagamento de Adicional Noturno sobre toda a jornada de trabalho que se estender após às 22:00 (vinte e duas) horas até o final da jornada, inclusive sobre as horas extraordinárias, o adicional será de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, conforme orientação da Súmula 60, II, do TST, ao interpretar o disposto no artigo 73, § 5º (quinto), da CLT. 

Fica assegurado o pagamento de adicional de insalubridade para os empregados que exerçam funções Operacionais, nas atividades insalubres, o pagamento dos percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), de acordo com os laudos técnicos emitidos para cada função, calculado sobre o salário mínimo nacional.

Fica assegurado o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados que exerçam função Operacional nas atividades periculosas no percentual de 30% (trinta por cento), calculado sobre o salário base.

A empresa dará continuidade ao pagamento do Adicional de Periculosidade aos Motociclistas, inclusive aos cedidos a SETRAN, no percentual de 30% (trinta por cento) de seu salário base.

A empresa dará a continuidade ao pagamento do Adicional de Trânsito aos Agentes de Trânsito e de Estacionamento no percentual de 30% (trinta por cento) do salário base do empregado.

A empresa dará continuidade no pagamento de Adicional Especial Fixo para Condução, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário base da carreira de Agente de Apoio/Classe I, aos trabalhadores que executam, além das atividades inerentes ao seu cargo: a condução de veículos, a operação de máquinas e equipamentos, ou seja, complementarmente e concomitante às suas funções.

Parágrafo Primeiro

O pagamento referido será devido, imediatamente, após o início do exercício da atividade pelo empregado.

Parágrafo Segundo

A empresa efetuará o pagamento do adicional previsto no caput enquanto perdurar esta condição, a todos os empregados que estiverem acumulando funções que exijam o pagamento da referida verba, mesmo que de maneira eventual, temporária ou em substituição.

Parágrafo Terceiro

O pagamento integral da gratificação está condicionado ao tempo de 22 (vinte e dois) dias de trabalho na função, a serem completados a qualquer momento durante a vigência deste ACT.

Parágrafo Quarto

É possível o pagamento proporcional a 50% (cinquenta por cento) da gratificação quando do cumprimento de 11 (onze) dias de trabalho na função.

A empresa, a partir de 01 (um) de julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro), manterá o benefício do Auxílio Alimentação aos seus empregados, no valor mensal de R$ 828,00 (oitocentos e vinte e oito reais).

Parágrafo Primeiro

O Vale Alimentação será pago até o dia 15 de cada mês.

Parágrafo Segundo

O benefício, objeto desta cláusula, será devido nos 12 (doze) meses do ano, independentemente de estar ou não o empregado em gozo de férias, afastamento por acidente de trabalho, afastamentos legais, ausências justificadas e nos casos enquanto perdurar o afastamento do empregado, em razão do percebimento de benefício junto ao órgão previdenciário oficial, por até 90 (noventa) dias da data do afastamento do trabalho por Auxílio Doença.

A Empresa manterá apólice de seguro de vida aos seus empregados, obedecendo às seguintes condições:
MORTE NATURAL                                                                   R$ 23.000,00
MORTE ACIDENTAL                                                                R$ 23.000,00
INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE                         R$ 23.000,00
INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA      R$ 23.000,00

Parágrafo único

A empresa complementará a apólice de seguro com o pagamento de auxílio funeral aos seus empregados, mediante o reembolso após a apresentação de notas fiscais comprovando gastos de funeral, de valor até o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

A empresa, conjuntamente com o sindicato dará continuidade a implantação do PCCS – Plano de Cargos, Carreiras e Salários, por meio de Comissão Permanente composta de 7 (sete) membros, sendo: 3 (três) indicados pela Empresa, 2 (dois) eleitos pelos trabalhadores, não ocupantes de cargo de gestão, e 2 (dois) indicados pelo sindicato da categoria.

Parágrafo Único

O trabalho da Comissão Permanente será de acompanhamento da implantação e resolução dos casos omissos e da revisão de sua implantação quando necessário, conforme previsto no PCCS.

A empresa, para todas as punições e/ou demissões, cumprirá a legislação e a jurisprudência a respeito da necessidade de motivação, em caso de punições e/ou demissões.

A(o) empregada(o) que necessitar de dispensa de até 01 (um) dia por mês para tratamento de saúde de seus dependentes, cônjuge, filhos(as) e pais quando vivem sob sua responsabilidade, terá sua ausência abonada para todos os efeitos, mediante a apresentação de atestado ou declaração médica.

Parágrafo Único

Quando o(a) empregado(a) necessitar de dispensa de mais de 01 (um) dia por mês para tratamento de saúde de seus dependentes(s), cônjuge, filhos(as) e pais quando vivem sob sua responsabilidade, este(a) formalizará o pedido junto à empresa, por meio da apresentação de atestado ou declaração médica, que comprove a necessidade do acompanhamento. Cuja limitação deverá ser analisada pelo setor de Recursos Humanos da empresa.

O empregado tem o direito de recusa ao trabalho em condições de risco acentuado, manifestamente ilegais ou que atentem contra a moral e os bons costumes, sem que isso lhe gere qualquer punição.

Parágrafo Único

O empregado que adotar o procedimento previsto no item anterior deverá comunicar o fato imediatamente à empresa por meio da Equipe de Medicina e Segurança no Trabalho e ao sindicato, que acionarão um ou mais representantes para a confirmação da situação e apontarão as medidas a serem tomadas para eliminação dos riscos.

A empresa pagará as horas "in itinere" de acordo com o tempo de deslocamento do trabalhador no trajeto empresa-residência, para os empregados do serviço de Coleta de Lixo que residam em local desprovido de serviço de transporte público regular ao final de sua jornada de trabalho.

Parágrafo Único

Fica assegurado o tempo mínimo de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho.

A empresa, a partir da assinatura do presente ACT, dará recibo ao empregado referente a todos os documentos entregues pelo funcionário à empresa.

Parágrafo Primeiro

Os atestados médicos e demais documentos avulsos deverão ser protocolados junto à administração da empresa, onde o empregado ficará com uma cópia, contendo data, hora, carimbo com nome e assinatura do responsável pelo recebimento.

Parágrafo Segundo

A empresa devolverá ao trabalhador, em até 48 horas, conforme disposição da CLT, a Carteira de Trabalho, quando solicitada pela empresa para fazer as anotações.

Parágrafo Terceiro

A empresa entregará, mediante solicitação, cópia de todo e qualquer documento que diga respeito ao funcionário, inclusive suas fichas funcional e operacional.

Os empregados da empresa, neste ato representado por seu sindicato, concordam com a prestação de trabalho extraordinário dentro dos limites legais, quando este se fizer imprescindível, em razão das necessidades do serviço, devendo, nestes casos, as horas extras laboradas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal para labor das segundas-feiras aos sábados e o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal para os labores em domingos e feriados.

Parágrafo Primeiro

O pagamento do labor extraordinário considerará a integralidade da jornada, observando, entretanto, que não serão computados para efeito de sobrejornada os 10 (dez) minutos que antecedem, mediam ou sucedem a jornada de trabalho.

Parágrafo Segundo

A empresa, a partir de 1° de julho de 2024,  usará como divisor para o cálculo de pagamento das jornadas extraordinárias o seguinte:

• Carga Horária diária de 8:00 horas o divisor será de 200 horas;
• Carga Horária diária de 6:00 horas o divisor será de 180 horas.

Parágrafo Terceiro

A empresa fornecerá alimentação, sem ônus ao trabalhador, para todos os seus empregados quando houver extrapolamento da jornada de trabalho a partir da 1ª (primeira) hora extraordinária.

A empresa quando conceder recessos nas atividades administrativas, estenderá a todos os seus trabalhadores, em atividade, as mesmas folgas.

Parágrafo Primeiro

Nas atividades que necessitar a realização do trabalho nos recessos, os trabalhadores terão direito a folgas compensatórias, tantas quantas forem necessárias.

Parágrafo Segundo

O trabalhador fará a opção pelo pagamento das horas trabalhadas como horas extras com acréscimo de 50% ou um dia de folga compensatória.

Parágrafo Terceiro

As folgas compensatórias deverão ser agendadas pelo trabalhador em acordo com a chefia imediata.

Parágrafo Quarto

Na situação de inclusão dos recessos trabalhados no período de férias, o funcionário deverá requerer esta inclusão.

Parágrafo Quinto

Serão, também, considerados para os efeitos desta cláusula, os pontos facultativos decretados pela Municipalidade.

Em caso de o trabalhador exercer atividades em dias destinados a folga, a empresa pagará o dia trabalhado como horas extraordinárias acrescido do adicional, em conformidade com a cláusula vigésima quarta.

Parágrafo Único

Será garantido o direito a uma folga (sábado ou domingo) ao final de semana.

A empresa estabelecerá, de acordo com a legislação pertinente e o presente Acordo Coletivo de Trabalho, escalas de trabalho mensais indicando os turnos de trabalho com horários e locais fixos, conforme o funcionamento do local de trabalho, sem variação no horário de entrada, que deverá ser afixada em edital no local de trabalho e distribuída aos funcionários com 30 (trinta) dias de antecedência ao início do cumprimento das escalas, enviando cópia ao sindicato no mesmo prazo.

Parágrafo Primeiro

O horário de trabalho será organizado de segunda a sexta-feira para jornada diária de trabalho de 08 (oito) horas com folga em todos os sábados, domingos e feriados.

Parágrafo Segundo

As escalas de trabalhos serão organizadas de segunda a sábado para jornada diária de trabalho de 06 (seis) horas com folga em todos os domingos e feriados.

Fica acordado o regime de escala de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso para as atividades de Vigia.

Assegura-se a igualdade de tratamento no que tange o escalonamento das férias a todos os empregados. Para tanto, utilizar-se-ão como critérios para o período de fruição das férias os estabelecidos na legislação, bem como o rodízio dos empregados no escalonamento da época das férias, de modo a assegurar que todos os empregados possam fruir do benefício das férias em um dos meses de: janeiro, fevereiro, julho e dezembro, no mínimo de três em três anos.

Parágrafo Primeiro

A empresa comunicará os seus empregados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de início do período de fruição das férias.

Parágrafo Segundo
O início do gozo do período de férias dar-se-á no primeiro dia útil do mês programado ou em dia posterior a sua folga, salvo entendimento entre as partes.

Parágrafo Terceiro
Caso o 01º (primeiro) dia de férias ocorra na véspera de folga do funcionário o início se dará imediatamente após o dia da respectiva folga em dia útil de trabalho.

A empresa concederá licença maternidade de 6 (seis) meses a todas as suas empregadas que derem à luz.

A Empresa dispensará o funcionário pelo prazo de 5 (cinco) dias de trabalho, a partir do dia do nascimento ou adoção de filho, ou no dia seguinte, se este ocorrer após o início do expediente.

A empresa dispensará os seus funcionários pelo prazo de 03 (três) dias de trabalho a partir da data do casamento.

No caso de falecimento de familiares de 1º (primeiro) e 2º (segundo) graus (cônjuge, companheiro/a, filhos, enteados, pais, irmãos, avós e netos) a empresa dispensará o empregado até 05 (cinco) dias consecutivos de trabalho, a contar do dia imediatamente após o óbito, além da data da ocorrência, com a devida comprovação (atestado de óbito).

Parágrafo Único

Para sobrinhos, tios, primos, sogros e cunhados e para os parentes de 1° (primeiro) e 2° (segundo) graus do cônjuge, a empresa concederá dispensa de 01 (um) dia de trabalho, a contar do dia imediatamente após o óbito, além da data da ocorrência, com a devida comprovação (atestado de óbito).

A empresa garantirá, em todos os locais de trabalho operacional, um vestiário separado por sexo que contenha dois armários de 120 cm (cento e cinte centímetros) de altura, 60 cm (sessenta centímetros) de profundidade e 40 cm (quarenta centímetros) de largura, sendo um para o uniforme e EPI's e outro para roupas de uso particular, chuveiro com água quente e sanitários, na proporção de um chuveiro e um sanitário para cada 05 (cinco) funcionários, sendo que as construções devem seguir as normas estabelecida pela NR 24 (vinte e quatro).

Parágrafo Único

Nos locais de trabalho operacionais em que não haja vestiários, a empresa, num prazo de 90 dias, apresentará projetos e num prazo máximo de 180 dias, colocará os vestiários em funcionamento em todos os locais de trabalho da empresa.

A empresa fornecerá Equipamento de Proteção Individuais e Coletivos a todos os seus empregados, de acordo com a legislação e as determinações da CIPA.

Parágrafo Primeiro

A empresa estabelecerá um cronograma de substituição periódica de todos os Equipamentos de Proteção Individuais e Coletivos.

Parágrafo Segundo

Quando por recomendação da CIPA, a substituição dos Equipamentos de Proteção Individuais e Coletivos deverá ser imediata.

Parágrafo Terceiro 

No ato de substituição dos Equipamentos de Proteção Individuais e Coletivos, caberá ao empregado entregar os EPI’s velhos.

A empresa fornecerá a todos os seus empregados que exercem funções expostos à radiação solar, 01 (uma) embalagem individual de, no mínimo, 120 ml (cento e vinte mililitros) ao mês, de bloqueador solar de FPS 30 (para corpo).

A empresa fornecerá uniformes a todos os seus empregados que exercem função operacional, sendo estes considerados EPI’s (Equipamentos de Proteção Individuais) obedecendo aos seguintes critérios:

a)   Os uniformes deverão atender às necessidades específicas de cada setor;

b)   Serão considerados partes dos uniformes, todos os itens que a empresa especificar como padrão para cada uma das funções;

c)    Deverão ser disponibilizados uniformes em quantidade suficiente para cada empregado, de modo a garantir a troca diária;

d)   Deverão ser realizadas as trocas de todas as peças dos uniformes, de acordo com o desgaste;

e)   Os calçados deverão ser disponibilizados de forma a atender, além das exigências da empresa, a condição e as características físicas de cada funcionário;

f)     A empresa garantirá, no período de verão e inverno, uniformes adequados para cada período;

g)   Quando ocorrer deterioração antecipada dos uniformes, a empresa providenciará a imediata substituição.

Parágrafo Primeiro

Para as atividades indispensáveis, em dias de chuva, deverão ser fornecidos itens de uniformes adequados e impermeáveis.

Parágrafo Segundo

No ato de entrega dos novos uniformes, caberá ao empregado entregar os uniformes velhos.

A empresa implantará CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, em cada local de trabalho da empresa, assim distribuídos: Varrição; Coleta de Lixo; Praças, Parques e Jardins; Obras e Sistema Viário; Área Administrativa; e SETRAN.

A empresa realizará exames médicos periódicos em todos os seus empregados.

Parágrafo Primeiro

Os trabalhadores receberão, por ocasião dos exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, ou realizados extraordinariamente, cópia de todos os resultados dos exames, inclusive os de controle por exposição aos diferentes riscos.

Parágrafo Segundo

Os exames periódicos serão realizados durante a jornada de trabalho do empregado.

Observada a legislação previdenciária em vigor, a empresa concorda em aceitar os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelos médicos e dentistas, aos seus empregados e que tenham por finalidade justificar ausência ao trabalho por motivo de doença, podendo a empresa, se assim entender, encaminhar o empregado ao médico do trabalho para registro em seu prontuário médico.

Parágrafo Único

As declarações médicas terão validade do período estabelecido na mesma, além do tempo de deslocamento do empregado.

A empresa prestará toda a assistência ao empregado que for vítima de acidente de trabalho ou a ele equiparado pela legislação previdenciária, procedendo ao transporte do empregado à unidade médico-hospitalar e custeando o pagamento das despesas médicas e dos medicamentos, bem como todas as demais despesas decorrentes do mesmo evento, a partir da data da assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho.

A empresa preencherá obrigatoriamente a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em todos os casos de acidentes de trabalho e/ou agressões, com ou sem afastamento do trabalho, com o fornecimento de cópia ao sindicato em até 72 horas depois de ocorrido o fato.

A empresa encaminhará os seus trabalhadores com problemas de alcoolemia e droga para tratamento junto ao Departamento de Psicologia e ao CAPS.

A empresa providenciará, se possível, vacinação contra gripe (H1N1) E (INFLUENZA A) a todos os seus funcionários.

A empresa compromete-se a adotar todos os procedimentos previstos pelas normas de medicina e segurança do trabalho previstas na legislação e demais normas de medicina e segurança do trabalho, obedecendo aos seguintes princípios:

Parágrafo Único

A empresa, em cumprimento a Lei nº. 8.213/91 enviará ao sindicato, no mês de julho de cada ano ou a qualquer momento, quando solicitado, para que este possa, acompanhar as medidas de segurança e higiene do trabalho, os seguintes documentos:

1. O PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional;

2. Documentos referentes à estrutura e desenvolvimento do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais;

3. Perfil epidemiológico dos trabalhadores;

4. Atas das reuniões das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA);

5. Outras informações solicitadas pelo sindicato, necessárias ao acompanhamento das questões referentes à saúde dos trabalhadores.

A empresa disponibilizará quadro de avisos ao sindicato junto ao relógio - ponto ou em local de maior fluxo dos empregados, em todos os locais de trabalho, a partir da data da assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo Único

A empresa disponibilizará um espaço de 50 (cinquenta) x 60 (sessenta), no mínimo, em cada um dos locais de trabalho.

A empresa liberará os seus empregados, quando solicitado pelo sindicato, pelo tempo de 01 (uma) hora por mês para recebimento de visita e reunião dos dirigentes sindicais com os trabalhadores em seus locais de trabalho.

Fica assegurado o direito dos empregados de, em seu local de trabalho, escolher o seu representante junto ao sindicato, nas seguintes condições:

1) Os locais de trabalho serão considerados, os seguintes: Varrição; Coleta de Lixo; Praças, Parques e Jardins; Obras e Serviços; Área Administrativa; Agentes de Fiscalização e Agente de Estacionamento.

2) Os locais de trabalho que são organizados por turno de trabalho terão direito a escolha de um representante para cada turno de trabalho;

3) O funcionamento da representação por local de trabalho será definido em regimento próprio aprovado pelos trabalhadores em assembleia do sindicato;

4) Fica assegurada ao representante sindical estabilidade no emprego, a partir de sua inscrição até um ano após o fim do mandato;

5) Os representantes por local de trabalho serão dispensados de suas atividades para atividades sindicais por até 20 dias por ano, conforme solicitação da entidade sindical.

A empresa liberará os empregados dirigentes sindicais, para prestarem serviços junto ao sindicato, em tempo integral e por tempo indeterminado, sem qualquer prejuízo da sua remuneração e benefícios. Não havendo ônus para o sindicato.

Parágrafo Primeiro
A liberação por tempo integral e indeterminado dos dirigentes sindicais ocorrerá a partir da solicitação da direção sindical e negociação com a direção da empresa.

Parágrafo Segundo
A empresa liberará para atividades sindicais os empregados, membros da direção sindical, por até 30 (trinta) dias por ano para atividades externas do sindicato, no período da vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo Terceiro
Entende-se como dirigente sindical o empregado eleito pela categoria como diretor sindical, membro da Representação Federativa e o Membro do Conselho Fiscal, que gozará da estabilidade no emprego a partir de sua inscrição no processo eleitoral até um ano após o fim do mandato.

A partir da assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho, as correspondências entre Sindicato/SURG ou SURG/Sindicato poderão ser encaminhadas por meio eletrônico, conforme indicação do endereço eletrônico que cada uma das partes definir para tal.

A empresa fica expressamente autorizada por todos os seus empregados representados pelo sindicato, a descontar nas suas folhas de pagamento os valores referentes à mensalidade sindical, contribuições sindicais e demais despesas, de acordo com o disposto nos artigos 578, 579 e 611- B, inciso XXVI, todas da CLT, bem como, entendimento estampado na ADI 5794, divulgado em 31/07/2018 DJE nº 153.

Parágrafo Único

Na eventualidade da empresa, aqui considerada simples intermediária, ser acionada judicialmente motivada pelo cumprimento do estabelecido nesta cláusula, o SINDIURBANO-PR deverá ser chamado a lide.

O repasse dos valores descontado dos empregados representados pelo sindicato será realizado até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao mês de pagamento do salário dos funcionários.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - TAXA NEGOCIAL

A empresa obriga-se, em nome do sindicato, a descontar de seus empregados, a título de Taxa Negocial, o valor equivalente a 3% (três por cento) sobre os salários reajustados, relativos ao mês de julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

Parágrafo Primeiro

Subordina-se o desconto referente à Taxa Negocial a não oposição do trabalhador, que deverá ser manifestada perante o sindicato, por escrito e individualmente, ou mediante carta individual enviada ao Sindicato com AR (Aviso de Recebimento).

Parágrafo Segundo

A carta de oposição deverá ser entregue na sede do SINDIURBANO-PR, sito a Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 170, CEP 80020-090, Curitiba-PR, no período de 29 de julho de 2024 a 16 de agosto de 2024, ou entregues no dia 12 de agosto de 2024 no horário das 08h00min às 11h30min e das 13h30min às 18h00min na associação da SURG, ou por correspondências encaminhadas com AR (Aviso de Recebimento) no período de 29 de agosto de 2024 a 14 de agosto de 2024.

As partes estabelecem que sejam efetivadas, se necessárias, reuniões para a renegociação de reposição de perdas e/ou defasagem salarial, bem como para a discussão e deliberação a respeito de outros assuntos referentes às relações de trabalho dos empregados da empresa.

Será competente a justiça do trabalho da nona região perante a jurisdição de Guarapuava para dirimir quaisquer divergências na aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

A empresa reconhece expressamente a qualidade de substituto processual do sindicato para questionar judicialmente quaisquer das cláusulas constantes do presente Acordo Coletivo de Trabalho, bem como de direitos individuais homogêneos ou não e/ou demais direitos coletivos.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho vigorará pelo período compreendido entre 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025, ou até a assinatura de novo ACT.

Fica convencionada a multa no valor de um 01 (um) salário mínimo nacional por dia, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas do presente Acordo Coletivo em favor da parte prejudicada, de forma não cumulativa.

Parágrafo Primeiro

O pagamento da multa não exclui o cumprimento da obrigação da cláusula descumprida.

Parágrafo Segundo

A penalidade iniciará a partir de 30 (trinta) dias, contados da notificação feita à parte que esteja descumprindo a obrigação, desde que não tenha sido corrigido.

Anexo (PDF)