O CREMESE mantém a reposição das perdas inflacionárias no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), correspondente ao INPC/IBGE acumulado de janeiro a dezembro de 2023, a partir de março/2024, concedida pela Portaria CREMESE nºSEI - 7/2024.

O CREMESE pagará o décimo terceiro salário da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) até o dia 10 de junho e o restante até o dia 10 de dezembro de cada ano.

O CREMESE fornecerá o vale - alimentação de todos os empregados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) com desconto de 1% (um por cento) sobre o valor do benefício a ser realizado diretamente na folha de pagamento a partir de março de 2024, conforme Portaria CREMESE nºSEI - 8/2024.

O CREMESE descontará dos empregados optantes pelo vale-transporte o percentual 3% (três por cento) sobre o salário base.

O CREMESE fornecerá assistência médica aos seus empregados.

Parágrafo Único: O empregado arcará com o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do plano de saúde, mantendo-se os benefícios já praticados.

CREMESE respeitará a ampla defesa e o contraditório para realizar punições aos empregados obedecendo o disposto na Lei nº9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e legislação correlata.

Ressalvados os casos específicos de empregados que possuem carga horária diferenciada (estendida ou não), a jornada semanal de trabalho dos empregados do CREMESE é, como regra geral, de 30 (trinta) horas, de segunda-feira a sexta-feira.

Parágrafo único. O CREMESE tem a possibilidade de ampliar a jornada atual, de 30 (trinta) horas para 40 (quarenta) horas semanais, mediante compensação salarial, desde que seja em comum acordo com o servidor.

O CREMESE concederá licença de 05 (cinco) dias consecutivos de ausência remunerada, em caso de falecimento de Cônjuge e Companheiro; ascendentes (pais, avós, bisavós, etc); descendentes (filhos, netos, bisnetos, etc) e irmãos.

O CREMESE poderá conceder licença sem vencimentos, desde que requerida e devidamente fundamentada e, após parecer do setor jurídico, será submetido à Diretoria que poderá concedê-la por conveniência e oportunidade da Administração.

Os empregados do CREMESE terão direito de acompanhar seus filhos, em procedimentos de saúde sem prejuízo de sua remuneração, mediante fornecimento de declaração de acompanhamento a ser entregue no setor de recursos humanos, por um dia por ano, na forma do art. 473, XI da CLT, ampliando tal direito aos filhos até 17 (dezessete) anos ou deficientes, cônjuges, pais ou outros familiares dependentes legais do empregado, assim declarados no IRPF e no setor pessoal do CREMESE.

Parágrafo único: Havendo requerimento de abono de falta mediante atestado médico que ultrapasse a carga horária do empregado poderá ser adotada compensação dentro de prazo a ser convencionado com o setor de Recursos Humanos do CREMESE, autorizado pela 1ª Secretária do CREMESE.

O CREMESE liberará do comparecimento ao trabalho, no horário de expediente, os Dirigentes e/ou delegados Sindicais, para participarem de eventos de interesse da categoria, desde que comprovada a participação no evento, observado o limite de até 05 (cinco) eventos anuais, não cumulativos.

O recolhimento da Taxa Assistencial decorrente do presente ACT será efetuado à conta bancária do SINDISCOSE, da seguinte forma: Desconto de 3% (três por cento) sobre o salário base dos servidores (efetivos e Cargos em Comissão), em uma única vez, na folha de pagamento seguinte ao mês de assinatura deste Acordo Coletivo.

Parágrafo Primeiro: O servidor que for filiado ao SINDISCOSE terá um abatimento de 2% no percentual estipulado nesta cláusula, devendo ser descontado apenas o percentual de 1% sobre o seu salário base.

Parágrafo Segundo: É garantida a oposição ao desconto através de manifestação enviada por e-mail ao Sindiscose para sindiscose@sindiscose.org.br, em até 5 dias da assinatura do presente acordo.

Anexo (PDF)