O piso salarial da categoria será de R$ 1.849,69 (Hum mil oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), não podendo ser inferior a esse valor durante o prazo convencionado.

A remuneração do capataz de agropecuária será de um piso da categoria, mensalmente, acrescido de 30% (trinta por cento).

Parágrafo Único: Será considerado capataz aquele que tiver sob seu comando 03 (três) ou mais empregados, inclusive a empregada rural.

É assegurado ao cabanheiro, tratorista, aguador, operador de automotriz e ao motorista rural, a remuneração mínima mensal de um piso da categoria, acrescido de 20% (vinte por cento).

Parágrafo Primeiro: Entende-se por cabanheiro o trabalhador rural que, como preposto do proprietário, dirige os serviços da cabanha  (estabelecimento que objetiva a produção semi-intensiva ou intensiva  de reprodutores), não sendo considerado como tal, o trabalhador rural que participa apenas da rotina de serviço de alimentação e manejo corrente de animais da cabanha.

Parágrafo Segundo: Não será considerado tratorista quem eventualmente operar para mero apoio da atividade agropecuária.

Parágrafo Terceiro: O empregado que desempenhar as funções de operador de secador, receberá a remuneração prevista no caput da presente cláusula, durante o período que estiver nessa função, respeitando o disciplinado na cláusula nona.

O inseminador, quando empregado do estabelecimento, receberá a sua remuneração, mensalmente, acrescida do valor equivalente a 01 (um) Kg de vaca  gorda por animal bovino inseminado e o equivalente a 500 gramas do quilograma de ovelha viva, por ovino inseminado.

Quando o empregado do estabelecimento efetuar o serviço de doma de animais de propriedade do empregador, receberá além do salário normal, mais o equivalente a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional por animal domado.

A empregada rural receberá uma remuneração mínima mensal de um piso salarial da categoria.

Parágrafo Primeiro: A empregada rural independente da função que exercer, terá esta denominação anotada em sua CTPS.

Parágrafo Segundo: A empregada rural que cozinhar para número igual ou superior a 04 (quatro) empregados, terá direito a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o piso da categoria.

Os integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de março de 2024, terão uma reposição de 7,50%( sete e meio por cento) sobre o salário de 1º de março de 2024, podendo-se descontar os aumentos legais ou espontâneos, concedidos durante o período revisando.

Parágrafo Único: O período revisando da próxima Convenção, será de 1º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025.

Todo o empregador que fornecer alimentação a seus empregados, poderá descontar dos mesmos o percentual de 10% (dez por cento) e, pelo uso da habitação o percentual de 5% (cinco por cento), ambos a incidir sobre o salário mínimo nacional.

 Parágrafo Primeiro:  O valor do desconto de alimentação não poderá ser superior à R$ 141,20 e o desconto de habitação não poderá ser superior à R$ 70,60 durante a vigência da Convenção.

Parágrafo Segundo: Em caso de habitação coletiva, este percentual deverá ser dividido pelo número de pessoas que a coabitam, para efeito de desconto.

Parágrafo Terceiro: Só poderá ser descontado o percentual  referente a habitação, se os trabalhadores receberem: cama, roupa de cama, cobertores e instalações sanitárias adequadas.

Parágrafo Quarto: O empregado deverá zelar pelo material recebido, devolvendo-o ao final do contrato nas mesmas condições em que o recebeu, salvo o desgaste natural pelo uso.

Os empregados em casos inadiáveis, poderão prestar serviços suplementares até o limite de 04 (quatro) horas por dia. As duas primeiras horas serão remuneradas com 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo e as excedentes terão acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento).

Todo o empregado rural a cada 03 (três) anos de serviço para o mesmo empregador, fará jus ao acréscimo de 1%(um por cento) sobre o salário percebido, a título de gratificação por tempo de serviço.

Todo(a) aquele(a) contratado(a) como trabalhador(a) rural, tanto na pecuária quanto na agricultura fica assegurado o adicional de insalubridade em grau mínimo (10%), calculado sobre salário mínimo nacional, independente de perícia técnica.

Parágrafo Primeiro:  Fica garantido ao empregado(a) que recebe adicional de insalubridade médio 20% (vinte por cento) e máximo de 40% (quarenta por cento), que durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho e do atual contrato de trabalho este percentual não será reduzido.

Parágrafo Segundo: Jornada reduzida- sempre que o trabalhador tiver contato com pesticida/agrotóxico, sua jornada de trabalho não excederá 6 (seis) horas diárias, sem prejuízo de sua remuneração mensal. 

O empregador fornecerá aos filhos de seus empregados, em fase escolar, meios de transporte para acesso à escola, quando estas distem mais de 02 (dois) quilômetros.

No caso de falecimento do empregado rural, fica o empregador obrigado a pagar aos seus familiares, a título de auxílio funeral, o valor correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria.

Sempre que o empregado for contratado e sua CTPS for digital, o empregador deverá fornecer uma cópia impressa da CTPS do empregado, onde constam as regras do contrato de trabalho, tais como a data de admissão, salário inicial, local de trabalho, função, entre outras.

 As rescisões de contrato de trabalho, com período laboral igual ou superior a 06 (seis) meses, deverão ser homologadas pelo Sindicato da categoria, sob pena de nulidade.

Parágrafo Único: Em caso de contrato de trabalho de empregados analfabetos, a homologação será sempre pelo Sindicato da categoria, independente do tempo de serviço, sob pena de nulidade.

Por ocasião da rescisão de contrato, o  Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Quaraí, homologará somente os valores do período laboral constantes do recibo. Havendo diferenças em decorrência do contrato, será de responsabilidade do empregador a comprovação, eximindo o sindicato dos trabalhadores de toda e qualquer responsabilidade, cujo teor constante no verso do recibo será assinado pelas partes.

Fica o empregado dispensado do trabalho e o empregador de pagamento de saldo, sempre que no curso de aviso prévio dado pela empresa, o trabalhador, mediante comprovação de obtenção de novo emprego, solicitar seu afastamento.

O empregador se obriga a transportar às suas expensas todos os pertences de seus empregados e familiares para o local de origem no prazo legal, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.

As remunerações mínimas especificadas na presente Convenção Coletiva, não serão cumulativas, devendo pautar-se pelo critério da função efetivamente exercida pelo empregado.

Não terá nenhum vínculo empregatício e nem receberá remuneração a qualquer título, a esposa ou companheira do empregado, bem como seus descendentes ou terceiros vinculados ao mesmo, que realizarem no seu estabelecimento, exclusivamente atividades para a sua família e moradia, mesmo que utilizem utensílios do empregador.

Todo o empregado que retornar da previdência social, por motivo de auxílio doença, não poderá ser dispensado pelo período de 45 (quarenta e cinco ) dias posteriores ao retorno, salvo em caso de falta grave.

Fica assegurada a estabilidade no emprego, pelo período de 12 (doze) meses anteriores ao direito adquirido à aposentadoria voluntária ou por idade, ao empregado que trabalhar a mais de 05 (cinco) anos para o mesmo empregador, desde que comunique formalmente ao mesmo.

As seguintes situações, quando autorizadas pelo empregador, constituem mera liberalidade do mesmo e não integram, nem incorporam ao salário do emprergado, bem como não caracterizam a concessão de salário in natura: a) Permitir que o trabalhador cultive uma horta para subsistência; b) Tenha criação de porcos, galinhas, ovelhas ou vacas de leite/ corte; c) Faça o pastoreio de cavalos/ éguas na propriedade.

Parágrafo Primeiro: A atividade desenvolvida pelo funcionário em alguma das atividades acima deverá ocorrer fora do horário de Trabalho na propriedade.

Parágrafo Segundo: Havendo rompimento do vínculo empregatício, não responde o empregador por nenhum tipo de indenização ao empregado quanto às liberalidades listadas acima.

Os empregadores não descontarão dos salários de seus empregados 01 (uma) falta por mês, desde que justificada por atestado médico do INSS ou do Sindicato, para o atendimento de saúde dos filhos menores de 12 (doze) anos de idade, esposa(o) ou companheira(o).

 O empregador fornecerá ao empregado, para lides exclusivas do estabelecimento o cavalo, os arreios completos e, quando necessário o laço. Para os empregados na lavoura fornecerá: botas de borracha e equipamento protetor individual completo para aqueles que lidam com agrotóxicos. Nos demais casos o empregador submeter-se-á a legislação pertinente à segurança do trabalho.

O empregador se obriga a manter no estabelecimento à disposição de seus empregados, uma caixa de medicamentos e material de primeiros socorros.

Quando houver convocação dos trabalhadores rurais do Município para assembléia geral de seu sindicato, o empregador liberará seus empregados sem prejuízo dos salários.

Parágrafo Primeiro: O disposto nesta cláusula aplica-se no máximo a 02 (duas) assembléias, anuais.

Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que a critério do empregador, sempre que houver a liberação de seus empregados para assembléias, permanecerão no local de trabalho no mínimo 30% (trinta por cento) do número de trabalhadores rurais, obedecendo o critério de rodízio.

Parágrafo Terceiro: No estabelecimento em que forem até 03 (três) empregados, permanecerá no mínimo 01 (um) trabalhando.

Os empregadores fornecerão quando solicitados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, os recibos ou folhas de pagamentos do último ano, no prazo de quinze dias, a fim de simples verificação e em caso do empregado que não souber informar as verbas recebidas mensalmente.

Parágrafo Único: O empregador, por ocasião do pagamento dos salários a seus empregados, entregarão a estes, cópia do recibo discriminado, bem como cópia do recibo de rescisão, quando ocorrer, e cópia do contrato de experiência ou por prazo determinado, em caso de sua realização.

Os empregadores rurais descontarão 02 (dois) dias de salário bruto de  seus empregados, sendo 1 (um) dia no mês de março, denominada Contribuição Assistencial Social e 1 (um) dia no mês de abril, denominada Contribuição Assistencial Jurídica, conforme aprovado legalmente em Assembléia Geral da categoria, realizada no dia 09 de fevereiro de 2024, e posteriormente recolherá na agência do SICREDI, em guias  fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Quaraí, até o final de abril de 2024 e respectivamente ao final de maio de 2024, devendo fazer constar no verso da referida guia a relação individualizada dos empregados contribuintes e seus respectivos salários.

Parágrafo Primeiro: O referido desconto subordina-se a não oposição dos trabalhadores perante o empregador rural, deverá ocorrer até o dia 10 de março de 2024.

Parágrafo Segundo: Caso haja oposição ao desconto por parte do empregado, esta deverá ser feita por escrito, devendo ser homologada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais da categoria na presença do mesmo.

Os empregadores assumem a obrigação de descontar mensalmente em folha de pagamento 1% (um por cento) sobre o salário bruto do empregado, conforme aprovado  legalmente em Assembléia Geral da categoria, realizada dia 09 de fevereiro de 2024, e recolher os valores a favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Quaraí, em qualquer agência bancária, lotéricas e internet, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente em guias elaboradas pela FETAR/RS. Deverá constar no verso a nominata dos empregados, com seus respectivos salários, data de admissão, etc...

Parágrafo Primeiro: O não recolhimento em prazo estipulado acarretará multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor corrigido, sem ônus para o empregado.

Parágrafo Segundo: A vigência desta cláusula será a mesma do presente instrumento.

Para dirimir quaisquer dúvidas ou interpretações desta convenção coletiva de trabalho, as partes elegem de comum acordo a Justiça do Trabalho.

Anexo (PDF)

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