Reajuste salarial de 7% (sete por cento), a serem pagos em setembro de 2016, retroativos a data base em 01 de maio de 2016, podendo ser descontados os 2,5% (dois e meio) já dados a título de antecipação em outubro de 2015 pelas empresas que deram tal antecipação.

Parágrafo Único: No caso do SINDICATO DOS PROFESSORES DO OESTE DE SANTA CATARINA – SINPROESTE, SINDICATO DOS PROFESSORES DE ITAJAÍ – SINPRO/ITAJAÍ, SINDICATO DOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO OESTE DE SC - SAAEOESTE, SINDICATO DOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE ITAJAÍ - SAAEITAJAÍ, o reajuste previsto no caput é retroativo a data base de 01 de abril de 2016.

Fica convencionada a obrigatoriedade das Academias em descontar a contribuição Negocial em favor das entidades signatárias nos seguintes termos:

§1º. Nos meses de NOVEMBRO/2016 e ABRIL/2017, será descontado em favor dos seguintes entidades signatária: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FETEESC, SINDICATO DOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO OESTE DE SC - SAAEOESTE,  SIND DOS AUX ADM ESCOLAR DA GRANDE FLORIANOPOLIS - SAAEGFPOLIS,  SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINPROESC, SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DO ESTADO SC - STEERSESC, os valores correspondentes aos percentuais de 1,5% (um e meio por cento) cada vez e se obrigam a depositar os montantes na conta bancária da entidade profissional convenente, por meio de guia própria por este fornecida, tendo por data limite o 10º dia do mês subsequente.

I. Cada montante descontado e recolhido terá as seguintes destinações: 80% (oitenta por cento) para o sindicato convenente e 20% (vinte por cento) para a FETEESC.

II. No caso da FETEESC, o depósito a que se refere o “§1” da presente cláusula será de 100% (cem por cento).

III. Nos termos da Ordem de Serviço MTE nº 1, de 24/03/2009, fica assegurado ao professor não sindicalizado, o direito de oposição aos respectivos descontos previstos no caput desta cláusula, em documento individual por ele assinado e protocolizado no sindicato profissional, pessoalmente ou via postal com AR (Aviso de Recebimento), devendo entregar cópia (2ª via) do documento a Empresa, juntamente com o comprovante do seu protocolo ou do envio via postal (AR), no prazo de até 10 (dez) dias que antecedem cada desconto, tendo como base os respectivos meses competência.

§2º. No mês de OUTUBRO de 2016 será descontado em favor do SINDICATO DOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SERRANA - SAAERS, valor correspondente a 3% (três inteiros por cento) no salário, sendo que os montantes serão depositados na conta bancária da entidade profissional por meio de guia própria por esta fornecida, tendo por data limite o décimo dia do mês subsequente aos referidos descontos, respectivamente.

I. O desconto é de inteira responsabilidade da entidade sindical profissional, sendo as empresas meras repassadoras das importâncias descontadas, devendo as divergências quanto ao referido desconto, serem resolvidas diretamente entre o empregado e sindicato.

II. A quantia a ser descontada no período deverá ser recolhida até o 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte ao efetivo desconto, através de guia própria, que serão encaminhadas pelo Sindicato Profissional.

III. As empresas ficam obrigadas a remeter para o Sindicato a relação dos seus empregados, discriminando nome, função, salário e o valor do desconto individual, juntamente com a Guia de Recolhimento da Contribuição Assistencial, permitindo verificar documentalmente junto às empresas a correção ou não do recolhimento efetivado.

IV. Do Termo de Ajustamento de Conduta nº 22.2015, firmado entre a entidade sindical profissional subscritora do presente instrumento e o Ministério Público do Trabalho, devidamente divulga do e publicitado através de site, rede social (facebook) e jornal de divulgação. Será garantido direito de oposição ao referido desconto para todo e qualquer trabalhador, mediante manifestação individual e por escrito, na sede do sindicato ou por meio de correspondência com aviso de recebimento. Tal oposição poderá ser apresentada a qualquer tempo, mas o valor já descontado só será devolvido caso o trabalhador apresente oposição em até 10 dias após recebimento do salário com o respectivo desconto. Para tanto, será dada ampla divulgação aos trabalhadores, no âmbito da Empresa, do teor deste termo aditivo a CCT. Se a empresa não proceder o desconto da contribuição, não havendo decisão judicial proibitiva, assumirá a obrigação ao pagamento do valor correspondente, sem direito de cobrar do empregado do qual não efetuou o desconto.

V. Do valor previsto no caput do presente, a destinação será de 80% para a entidade signatária do presente termo e 20% para a Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina – FETEESC.

 VI. As obrigações descritas nos §§ acima se regem pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ementário nº 2038-3 de seguintes termos: “contribuição – Convenção Coletiva – A contribuição prevista em Convenção Coletiva, fruto do disposto no artigo 513, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República.”

§3º. Nos meses de NOVEMBRO de 2016 e ABRIL do ano de 2017, será descontado em favor do SIND DOS PROF E AUX NAS ESCOLAS PARTICULARES DE BLUMENAU E REGIAO - SINPABRE, os valores correspondentes ao percentual de 1,5% (um virgula cinco por cento) cada mês, do salário dos professores, bem como a depositar os montantes na conta bancária da entidade profissional convenente, por meio de guia própria por esta fornecida, tendo por data limite o décimo dia do mês subsequente aos referidos descontos, respectivamente.

I. Nos termos da Ordem de Serviço MTE nº 1, de 24/03/2009 e do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 1806/2011, firmado com o Ministério Público do Trabalho/Procuradoria do Trabalho do Município de Blumenau, fica assegurado ao professor não sindicalizado, o direito de oposição aos respectivos descontos previstos no caput desta cláusula, por qualquer meio escrito de comunicação, seja por carta com AR (Aviso de Recebimento), e-mail (sinproblu@terra.com.br), ou por meio de fac-símile ((047) 3326-6081) devendo o trabalhador comunicar o ato ao empregador, entregando cópia (2ª via) do documento enviado ao sindicato profissional, no prazo de até 10 (dez) dias que antecedem cada desconto, tendo como base os respectivos meses competência.

II. Cada montante descontado e recolhido terá as seguintes destinações: 80% (oitenta por cento) para o sindicato convenente e 20% (vinte por cento) para a FETEESC.

§4º. Nos meses de novembro, dezembro do corrente ano e janeiro, fevereiro, março e abril/2017, será descontado em favor do SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANÓPOLIS E REGIAO – SINPRO/ FPOLIS, 6 (seis) parcelas sucessivas de 0,5% (zero virgula cinco por cento), sendo que por deliberação da diretoria fica dispensado o recolhimento da 5º e 6º parcela, os montantes serão depositados na conta bancária da entidade profissional por meio de guia própria por esta fornecida, tendo por data limite o décimo dia do mês subsequente aos referidos descontos, respectivamente.

I. Fica garantido o direito a uma única oposição dos professores, auxiliares de sala, orientadores educacionais, coordenadores pedagógicos e supervisores de ensino, a ser exercido individualmente por instrumento escrito, mediante seu comparecimento a sede da entidade ou por meio de correspondência a ele dirigido, com aviso de recebimento, até 10 (dez) dias após o primeiro desconto, ocasião em que também poderá requerer ao sindicato profissional a devolução do valor descontado.

II. Cada montante descontado e recolhido terá as seguintes destinações: 80% (oitenta por cento) para o sindicato convenente e 20% (vinte por cento) para a FETEESC.

§5º. Nos meses de NOVEMBRO de 2016 e ABRIL de 2017, será descontado em favor do SINDICATO DOS PROFESSORES DO OESTE DE SANTA CATARINA – SINPROESTE, os valores correspondentes aos percentuais de 2,0% (dois por cento) cada vez e se obrigam a depositar os montantes na conta bancária da entidade profissional convenente, por meio de guia própria por este fornecida, tendo por data limite o 10º dia do mês subsequente.

I.          Nos termos da Ordem de Serviço MTE nº 1, de 24/03/2009, fica assegurado ao professor não sindicalizado, o direito de oposição aos respectivos descontos previstos no caput desta cláusula, em documento individual por ele assinado e protocolizado no sindicato profissional, pessoalmente ou via postal com AR (Aviso de Recebimento), devendo entregar cópia (2ª via) do documento a Empresa, juntamente com o comprovante do seu protocolo ou do envio via postal (AR), no prazo de até 10 (dez) dias que antecedem cada desconto, tendo como base os respectivos meses competência.

II. Cada montante descontado e recolhido terá as seguintes destinações: 80% (oitenta por cento) para o sindicato convenente e 20% (vinte por cento) para a FETEESC.

§6º. Nos meses de SETEMBRO/2016 e DEZEMBRO/2016, será descontado em favor do SINDICATO DOS PROFESSORES DE ITAJAÍ – SINPRO/ITAJAÍ, os valores correspondentes aos percentuais de 0,3% (zero vírgula três por cento) cada vez e se obrigam a depositar os montantes na conta bancária da entidade profissional convenente, por meio de guia própria por este fornecida, tendo por data limite o 10º dia do mês subsequente.

I. Nos termos da Ordem de Serviço MTE nº 1, de 24/03/2009, fica assegurado ao professor não sindicalizado, o direito de oposição aos respectivos descontos previstos no caput desta cláusula, em documento individual por ele assinado e protocolizado no sindicato profissional, pessoalmente ou via postal com AR (Aviso de Recebimento), devendo entregar cópia (2ª via) do documento a Empresa, juntamente com o comprovante do seu protocolo ou do envio via postal (AR), no prazo de até 10 (dez) dias que antecedem cada desconto, tendo como base os respectivos meses competência.

II. Cada montante descontado e recolhido terá as seguintes destinações: 80% (oitenta por cento) para o sindicato.

§7º. As obrigações descritas nos §§ acima desta cláusula são regidas pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ementário nº 2038-3 de seguintes termos: “contribuição – Convenção Coletiva – A contribuição prevista em Convenção Coletiva, fruto do disposto no artigo 513, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República.”

§8º. Tratam os referidos descontos de uma relação exclusiva das entidades profissionais e da categoria representada, cuja decisão foi tomada em assembleia geral, cabendo tão somente ao empregador o cumprimento da obrigação de efetivar os mesmos e os consequentes recolhimentos nos prazos estabelecidos.

§9º. O não recolhimento nas datas implicará ao SENAC/SC multa de 20% (vinte por cento) dos valores devidos, sem prejuízo dos juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento.

Tendo em vista o Art. 513 do Digesto Celetista que assim enuncia: São Prerrogativas dos Sindicatos: alínea e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas; Além da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a abrangência do referido disposto Celetista, assim enunciado: “CONTRIBUIÇÃO – CONVENÇÃO COLETIVA. A contribuição prevista em convenção coletiva, fruto no disposto do Artigo 513, alínea “e” da Consolidação das Leis do Trabalho, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República” (RE 189960-3, relator Ministro Marco Aurélio, STF, 2ª T, decisão unânime, DJU 10.08.2001).

Deliberou a categoria econômica das academias de ginástica, educadoras esportivas do Estado de Santa Catarina, através da Assembleia Geral Ordinária que: a) fica estabelecida a Contribuição Negocial Patronal de 5% (cinco por cento) sobre a folha bruta de salários da empresa, devendo  ser pagos pela empresa ao SINDICATO PATRONAL DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA, EDUCADORAS ESPORTIVAS DO ESTADO DE SC – SIACADESC, em guia fornecida pelo SIACADESC, e recolhidos até o último dia útil do mês de NOVEMBRO DE 2016 . Entende-se como folha bruta o valor que servirá de base de cálculo para a incidência previdenciária.  B) O valor mínimo de cada parcela NÃO SERÁ INFERIOR a R$ 90,00 (noventa reais), ainda que a Empresa não mantenha empregados; c) Os recolhimentos em atraso estarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) nos primeiros trinta dias, acrescidos de 2% nos meses subsequentes, além de juros de mora de 1% ao mês.

Parágrafo único: Os associados do SIACADESC (pagantes mensais) pagarão o percentual de 2,5% ao invés de 5%. Para terem direito ao benefício, devem estar em dia com suas obrigações financeiras (contribuição sindical, negocial  e de associado mensal).

Se sujeita o empregador ao pagamento de multa equivalente a 50% do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão de sentença normativa ou de qualquer preceito legal.

Anexo (PDF)

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