Os pisos salariais mínimos de admissão a partir de 01 de maio de 2019, já corrigidos serão de:

a) R$ 1.139,32 (hum mil, cento e trinta nove reais e trinta e dois centavos)) por mês, para Auxiliar de Serviços Gerais, Faxineiro, Contínuo, Porteiro e Similares e já incluso o repouso semanal remunerado;

b) R$ 1.166,64 (hum mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) por mês, para Assistente Administrativo, Recepcionista, Telefonista e demais atividades administrativas e já incluso o repouso semanal remunerado;

c) R$ 10,34 (dez reais e trinta quatro centavos), para Técnico de Ensino, Instrutor, Facilitador, por hora-aula trabalhada.

Parágrafo Único: O valor correspondente ao salário hora-aula trabalhada fixado nesta cláusula, letra “c”, deverá ser acrescido de 1/6 (um sexto) do repouso semanal remunerado.

O reajuste salarial da categoria será de 3,0% (três por cento), com vigência a partir de 1º de maio de 2021, a ser aplicado sobre o salário de abril de 2021, para todos os empregados que recebem salário acima dos pisos fixados na Cláusula Segunda.

Parágrafo Único: Fica mantida a data-base da categoria no mês de maio.

Os empregadores se obrigam a efetuar o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente. Aqueles que não efetuarem os pagamentos dos salários e vales em moeda corrente, deverão proporcionar aos empregados, tempo hábil para o recebimento no banco dentro da jornada de trabalho, desde que coincidente com o horário bancário, excluindo-se os horários de refeição.

As horas extras em dias úteis serão remuneradas em 50% (cinqüenta por cento) e em 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.

A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 30% (trinta por cento), para fins do artigo 73 da CLT.

Os Cursos de Idiomas concederão desconto de 50% do preço de seus cursos para os profissionais abrangidos na Cláusula 2ª da Convenção Coletiva e/ou seus dependentes, desde que os cursos aconteçam nas unidades em que laboram.

O reajuste salarial dos empregados admitidos após a data-base será calculado proporcionalmente ao mês de admissão.

O contrato de experiência previsto no § único do artigo 445 da CLT será estipulado pelas entidades, observando-se o prazo máximo de 90 dias, cumprido em único período ou contínuos.

A Carta-Aviso de dispensa por justa causa entregue ao empregado deverá constar o motivo, sob pena de ensejar presunção de dispensa imotivada.

Aos empregados com 50 (cinqüenta) anos de idade ou mais, fica garantida além do aviso prévio de 30 (trinta) dias, uma indenização correspondente a mais 10 (dez) dias de salário, acrescida de mais 01 (um) dia de salário por ano de serviço prestado à mesma empresa.

Parágrafo Único: Esta cláusula não se aplica ao empregado que se aposentar e continuar trabalhando no mesmo estabelecimento empregador.

Fica prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a faculdade de utilização do Contrato Temporário de Trabalho, nos termos que a lei determina.

Faculta-se aos empregadores a contratação de Técnicos de Ensino / Instrutores / Facilitadores autônomos, nos termos da lei, quando não houver exclusividade de trabalho no estabelecimento de curso livre.

Fica consignada a possibilite de contratação de empregados na modalidade de trabalho híbrido, ou seja, com alternância entre prestação de serviços na sede da empresa e home office.

Parágrafo Único: A periodicidade da alternância, a forma de controle de jornada e o rateio de eventuais custos operacionais constarão de política interna do empregador, com ampla publicidade aos empregados.

Em caso de adoção do regime do teletrabalho, nos termos do artigo 75-A e seguintes da CLT, o empregador poderá implementar ou revogar tal modalidade, a qualquer tempo, desde que o empregado seja comunicado com antecedência mínima de 48 horas (quarenta e oito) horas.

Esta Cláusula é específica sem prejuízo para os Técnicos de Ensino e demais profissionais, abrangidos na Cláusula 2ª da Convenção Coletiva, dos Cursos de Idiomas, do gozo das demais Cláusulas, de natureza geral, constantes desta Convenção de Trabalho.

Os Técnicos de Ensino / Instrutores / Facilitadores abrangidos na Cláusula 2ª. desta Convenção Coletiva, se convidados a ministrar aulas de cursos de férias em carga horária superior à contratual, serão remunerados com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre as horas-aulas excedentes à sua carga mensal.

Quando for promovido pelos Cursos de Idiomas treinamentos de capacitação profissional, não será exigido qualquer tipo de pagamento por parte dos Técnicos de Ensino / Instrutores / Facilitadores e demais profissionais abrangidos na Cláusula 2ª desta Convenção Coletiva, desde que seja por exigência da Empresa Empregadora.

Manterão os empregadores garantia de emprego por 60 (sessenta) dias aos empregados que retornarem do auxílio doença a partir da alta pelo órgão competente.

Fica assegurada a estabilidade provisória de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiverem o contrato de trabalho com a mesma empresa, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos, ficando o empregado responsável pela comunicação a seu empregador, da aquisição do direito de aposentadoria.

As entidades darão estabilidade provisória às gestantes, desde o início da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória.

Para todos os efeitos, a duração da hora-aula trabalhada em cursos livres é de 60 (sessenta) minutos.

Parágrafo Primeiro: A fração da hora trabalhada a mais, será paga proporcionalmente.

Parágrafo Segundo: Não será remunerado o intervalo entre horas trabalhadas superiores a 30 (trinta) minutos, desde        que descrito em organograma de trabalho anteriormente definido.

 Fica convencionado entre os Sindicatos que não será devido o pagamento de horas extraordinárias ao trabalhador, quando o excesso de horas trabalhadas em um dia for compensado com a correspondente redução em outro dia, de maneira que não exceda o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior.

Parágrafo primeiro: A compensação das horas excedentes, deverá ocorrer obrigatoriamente dentro dos 180 (cento e oitenta) dias subseqüentes à sua prestação.

Parágrafo Segundo: As horas não laboradas durante os períodos de recesso serão compensadas obrigatoriamente dentro dos 180 (cento e oitenta) dias subseqüentes.

Parágrafo Terceiro: Fica autorizada a compensação da jornada de trabalho aos sábados com a redução e/ou supressão de horas em um sábado e acréscimo no sábado subseqüente, perfazendo um valor medido de 44 (quarenta e quatro) semanais no período contínuo de duas (02) semanas, sem prejuízo aos que adotam ou praticam outro tipo de compensação.

Parágrafo Quarto: Fica autorizada a compensação da jornada de trabalho as segundas-feiras que antecederem feriados às terças-feiras, sextas-feiras que sucedem feriados às quintas-feiras, dias de carnaval, quarta-feira de cinzas (meio-expediente), véspera de Natal, véspera de Ano Novo ou quaisquer outros dias de interesse dos empregados e empregadores.

Parágrafo Quinto: Asreuniões e treinamentos de carácter obrigatório realizados fora da jornada de trabalho contratado, destinados à capacitação, atualização profissional e/ou planejamento das atividades, serão lançadas no banco de horas dos trabalhadores. Caso a empresa não faça uso do banco de horas, as horas laboradas serão pagas como horas normais de trabalho.

Parágrafo Sexto: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do Caput desta Cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

As partes ajustam que as empresas estão autorizadas a adotar o Sistema Alternativo de Controle de Jornada de Trabalho (“Sistema Alternativo”), de acordo com a Portaria nº 373, de 25 de fevereiro de 2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que observadas às condições previstas na mencionada norma.

Estarão sujeitos ao controle de jornada todos os EMPREGADOS, atualmente contratados ou que venham a sê-lo na decorrência da vigência do presente acordo, com exceção daqueles que estejam inseridos nas hipóteses do artigo 62, I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho.

O Sistema Alternativo não admite:

 restrições à marcação de ponto;

 marcação automática de ponto;

 exigência de autorização prévia para marcação de sobre jornada; e

 alteração ou eliminação dos dados registrados pelo EMPREGADO.

O Sistema Alternativo deve:

 estar disponível em diversas áreas próximas aos locais de trabalho;

 permitir a identificação da EMPRESA e EMPREGADO;

 possibilitar acesso diário aos EMPREGADOS nos registros de ponto no decorrer do mês, através do terminal consulta; e

 permitir a impressão eletrônica (do registro fiel das marcações realizadas pelo funcionário).

Adotado o Sistema Alternativo a EMPRESA está desobrigada da utilização do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) instituído pela Portaria 1.510/2009.

Na forma dos Artigos 2º e 3º da citada Portaria nº 373/2011, a EMPRESA poderá utilizar os Registradores Eletrônicos de Ponto sem a necessidade de emissão de comprovantes impressos para os EMPREGADOS. Em substituição ao referido documento, a EMPRESA disponibilizará ao EMPREGADO as informações registradas no ponto, através do sistema de ponto eletrônico ao longo do mês.

O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com os dias de sábados, domingos e feriados, ou os já compensados.

O pagamento das férias deverá ser com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, da concessão. Se coincidir com o período de outros benefícios, esses também obedecerão o mesmo critério.

Será concedida licença remunerada nas seguintes situações:

a)    Em decorrência de casamento – cinco (05) dias consecutivos;

Em decorrência de falecimento de cônjuge, pai, mãe, filhos, irmãos e dependentes constantes na carta de trabalho – 2 (dois) dias consecutivos.

As empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados, uniformes quando por elas exigidos na prestação dos serviços e quando a atividade assim os exigir.

O empregado que sofrer acidente de trabalho, terá garantido pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário.

As partes concordam que os Dirigentes Sindicais tenham acesso às dependências internas da empresa, desde que tenham agendado com antecedência, diretamente com a Diretoria, a qual expressará por escrito, sua concordância.

O empregador se obriga a efetuar o recolhimento das contribuições associativas e taxas assistências, nos termos do art, 8º, IV da Constituição Federal, de todos os trabalhadores e repassar ao SENALBA/BA, no prazo de 5,0 (cinco) dias após o referido desconto, anexando relação nominal e recibo de depósito, observadas as condições abaixo estipuladas:

a)    Dos trabalhadores sindicalizados, 1,0% (um por cento) sobre os salários base já reajustados na folha de pagamento, em parcela única;

b)    Dos trabalhadores não sindicalizados 2,0 (dois por cento) sobre os salários já reajustados, na folha de pagamento, em parcela única.

Parágrafo Primeiro: Fica assegurado o direito de oposição e devolução do desconto aos não sindicalizados, desde que solicitada por escrito pelo trabalhador e protocolada no sindicato no prazo de 10 (dez) dias a partir do desconto em folha de pagamento.

Parágrafo Segundo: O residente no interior do Estado pode encaminhar correspondência por via postal com A. R.

Parágrafo Terceiro: Serão recusadas as manifestações padronizadas, copiadas ou com indícios de participação do empregador.

Parágrafo Quarto: O SENALBA/BA fará a devolução do quanto descontado de quem assim requerer tempestivamente, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do crédito feito pelo empregador e informação desta ao sindicato.

Todas as Entidades / Empresas contribuirão, nos termos do art. 8º, IV da Constituição Federal, integrantes da categoria econômica, filiados / associados do sindicato, ou não, conforme aprovado em Assembléia Extraordinária de 22 de abril de 2021, contribuirão mensalmente com R$50,00 (cinqüenta reais) por cada CNPJ, ou seja, cada unidade ou filial em funcionamento deverá contribuir com o referido valor através de depósito na conta do sindicato e envio do comprovante através de e-mail/SAP para confirmar a contribuição. O recolhimento será feito via boleto bancário emitido pelo SINDELIVRE/BA – SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE DO ESTADO DA BAHIA.

Multa equivalente a 5,0% (cinco por cento) do piso salarial vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.

Parágrafo Único: As partes se comprometem a observar os dispositivos ora pactuados, ficando certo que a parte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta Convenção e na legislação vigente.

Em caso de adoção do regime do teletrabalho, nos termos do artigo 75-A e seguintes da CLT, o empregador poderá implementar ou revogar tal modalidade, a qualquer tempo, desde que o empregado seja comunicado com antecedência mínima de 48 horas (quarenta e oito) horas.

Anexo (PDF)

ATA DA ASSEMBLEIA DO SENALBA/BA