SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE DO ESTADO DA BAHIA - SINDELIVRE/BA, CNPJ n. 07.158.719/0001-02, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). OSVALDO DOS SANTOS PITA;
E
SIND DOS EMPR ENTID CULT REC A SOC ORI FOR PR EST DA BA , CNPJ n. 15.235.021/0001-63, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). ROQUE JOSE DOS SANTOS FILHO;
celebram
a
presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,
estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2021 a 30 de abril de 2023 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) os estabelecimentos de cursos livres (que não dependam de autorização do Poder Público para funcionamento), com ou sem fins lucrativos de qualquer natureza , com abrangência territorial em Abaíra/BA, Abaré/BA, Acajutiba/BA, Adustina/BA, Água Fria/BA, Aiquara/BA, Alagoinhas/BA, Alcobaça/BA, Almadina/BA, Amargosa/BA, Amélia Rodrigues/BA, América Dourada/BA, Anagé/BA, Andaraí/BA, Andorinha/BA, Angical/BA, Anguera/BA, Antas/BA, Antônio Cardoso/BA, Antônio Gonçalves/BA, Aporá/BA, Apuarema/BA, Araçás/BA, Aracatu/BA, Araci/BA, Aramari/BA, Arataca/BA, Aratuípe/BA, Aurelino Leal/BA, Baianópolis/BA, Baixa Grande/BA, Banzaê/BA, Barra da Estiva/BA, Barra do Choça/BA, Barra do Mendes/BA, Barra do Rocha/BA, Barra/BA, Barreiras/BA, Barro Alto/BA, Barro Preto/BA, Barrocas/BA, Belmonte/BA, Belo Campo/BA, Biritinga/BA, Boa Nova/BA, Boa Vista do Tupim/BA, Bom Jesus da Lapa/BA, Bom Jesus da Serra/BA, Boninal/BA, Bonito/BA, Boquira/BA, Botuporã/BA, Brejões/BA, Brejolândia/BA, Brotas de Macaúbas/BA, Brumado/BA, Buerarema/BA, Buritirama/BA, Caatiba/BA, Cabaceiras do Paraguaçu/BA, Cachoeira/BA, Caculé/BA, Caém/BA, Caetanos/BA, Caetité/BA, Cafarnaum/BA, Cairu/BA, Caldeirão Grande/BA, Camacan/BA, Camaçari/BA, Camamu/BA, Campo Alegre de Lourdes/BA, Campo Formoso/BA, Canápolis/BA, Canarana/BA, Canavieiras/BA, Candeal/BA, Candeias/BA, Candiba/BA, Cândido Sales/BA, Cansanção/BA, Canudos/BA, Capela do Alto Alegre/BA, Capim Grosso/BA, Caraíbas/BA, Caravelas/BA, Cardeal da Silva/BA, Carinhanha/BA, Casa Nova/BA, Castro Alves/BA, Catolândia/BA, Catu/BA, Caturama/BA, Central/BA, Chorrochó/BA, Cícero Dantas/BA, Cipó/BA, Coaraci/BA, Cocos/BA, Conceição da Feira/BA, Conceição do Almeida/BA, Conceição do Coité/BA, Conceição do Jacuípe/BA, Conde/BA, Condeúba/BA, Contendas do Sincorá/BA, Coração de Maria/BA, Cordeiros/BA, Coribe/BA, Coronel João Sá/BA, Correntina/BA, Cotegipe/BA, Cravolândia/BA, Crisópolis/BA, Cristópolis/BA, Cruz das Almas/BA, Curaçá/BA, Dário Meira/BA, Dias d'Ávila/BA, Dom Basílio/BA, Dom Macedo Costa/BA, Elísio Medrado/BA, Encruzilhada/BA, Entre Rios/BA, Érico Cardoso/BA, Esplanada/BA, Euclides da Cunha/BA, Eunápolis/BA, Fátima/BA, Feira da Mata/BA, Feira de Santana/BA, Filadélfia/BA, Firmino Alves/BA, Floresta Azul/BA, Formosa do Rio Preto/BA, Gandu/BA, Gavião/BA, Gentio do Ouro/BA, Glória/BA, Gongogi/BA, Governador Mangabeira/BA, Guajeru/BA, Guanambi/BA, Guaratinga/BA, Heliópolis/BA, Iaçu/BA, Ibiassucê/BA, Ibicaraí/BA, Ibicoara/BA, Ibicuí/BA, Ibipeba/BA, Ibipitanga/BA, Ibiquera/BA, Ibirapitanga/BA, Ibirapuã/BA, Ibirataia/BA, Ibitiara/BA, Ibititá/BA, Ibotirama/BA, Ichu/BA, Igaporã/BA, Igrapiúna/BA, Iguaí/BA, Ilhéus/BA, Inhambupe/BA, Ipecaetá/BA, Ipiaú/BA, Ipirá/BA, Ipupiara/BA, Irajuba/BA, Iramaia/BA, Iraquara/BA, Irará/BA, Irecê/BA, Itabela/BA, Itaberaba/BA, Itabuna/BA, Itacaré/BA, Itaeté/BA, Itagi/BA, Itagibá/BA, Itagimirim/BA, Itaguaçu da Bahia/BA, Itaju do Colônia/BA, Itajuípe/BA, Itamaraju/BA, Itamari/BA, Itambé/BA, Itanagra/BA, Itanhém/BA, Itaparica/BA, Itapé/BA, Itapebi/BA, Itapetinga/BA, Itapicuru/BA, Itapitanga/BA, Itaquara/BA, Itarantim/BA, Itatim/BA, Itiruçu/BA, Itiúba/BA, Itororó/BA, Ituaçu/BA, Ituberá/BA, Iuiu/BA, Jaborandi/BA, Jacaraci/BA, Jacobina/BA, Jaguaquara/BA, Jaguarari/BA, Jaguaripe/BA, Jandaíra/BA, Jequié/BA, Jeremoabo/BA, Jiquiriçá/BA, Jitaúna/BA, João Dourado/BA, Juazeiro/BA, Jucuruçu/BA, Jussara/BA, Jussari/BA, Jussiape/BA, Lafaiete Coutinho/BA, Lagoa Real/BA, Laje/BA, Lajedão/BA, Lajedinho/BA, Lajedo do Tabocal/BA, Lamarão/BA, Lapão/BA, Lauro de Freitas/BA, Lençóis/BA, Licínio de Almeida/BA, Livramento de Nossa Senhora/BA, Luís Eduardo Magalhães/BA, Macajuba/BA, Macarani/BA, Macaúbas/BA, Macururé/BA, Madre de Deus/BA, Maetinga/BA, Maiquinique/BA, Mairi/BA, Malhada de Pedras/BA, Malhada/BA, Manoel Vitorino/BA, Mansidão/BA, Maracás/BA, Maragogipe/BA, Maraú/BA, Marcionílio Souza/BA, Mascote/BA, Mata de São João/BA, Matina/BA, Medeiros Neto/BA, Miguel Calmon/BA, Milagres/BA, Mirangaba/BA, Mirante/BA, Monte Santo/BA, Morpará/BA, Morro do Chapéu/BA, Mortugaba/BA, Mucugê/BA, Mucuri/BA, Mulungu do Morro/BA, Mundo Novo/BA, Muniz Ferreira/BA, Muquém do São Francisco/BA, Muritiba/BA, Mutuípe/BA, Nazaré/BA, Nilo Peçanha/BA, Nordestina/BA, Nova Canaã/BA, Nova Fátima/BA, Nova Ibiá/BA, Nova Itarana/BA, Nova Redenção/BA, Nova Soure/BA, Nova Viçosa/BA, Novo Horizonte/BA, Novo Triunfo/BA, Olindina/BA, Oliveira dos Brejinhos/BA, Ouriçangas/BA, Ourolândia/BA, Palmas de Monte Alto/BA, Palmeiras/BA, Paramirim/BA, Paratinga/BA, Paripiranga/BA, Pau Brasil/BA, Paulo Afonso/BA, Pé de Serra/BA, Pedrão/BA, Pedro Alexandre/BA, Piatã/BA, Pilão Arcado/BA, Pindaí/BA, Pindobaçu/BA, Pintadas/BA, Piraí do Norte/BA, Piripá/BA, Piritiba/BA, Planaltino/BA, Planalto/BA, Poções/BA, Pojuca/BA, Ponto Novo/BA, Porto Seguro/BA, Potiraguá/BA, Prado/BA, Presidente Dutra/BA, Presidente Jânio Quadros/BA, Presidente Tancredo Neves/BA, Queimadas/BA, Quijingue/BA, Quixabeira/BA, Rafael Jambeiro/BA, Remanso/BA, Retirolândia/BA, Riachão das Neves/BA, Riachão do Jacuípe/BA, Riacho de Santana/BA, Ribeira do Amparo/BA, Ribeira do Pombal/BA, Ribeirão do Largo/BA, Rio de Contas/BA, Rio do Antônio/BA, Rio do Pires/BA, Rio Real/BA, Rodelas/BA, Ruy Barbosa/BA, Salinas da Margarida/BA, Salvador/BA, Santa Bárbara/BA, Santa Brígida/BA, Santa Cruz Cabrália/BA, Santa Cruz da Vitória/BA, Santa Inês/BA, Santa Luzia/BA, Santa Maria da Vitória/BA, Santa Rita de Cássia/BA, Santa Terezinha/BA, Santaluz/BA, Santana/BA, Santanópolis/BA, Santo Amaro/BA, Santo Antônio de Jesus/BA, Santo Estêvão/BA, São Desidério/BA, São Domingos/BA, São Felipe/BA, São Félix do Coribe/BA, São Félix/BA, São Francisco do Conde/BA, São Gabriel/BA, São Gonçalo dos Campos/BA, São José da Vitória/BA, São José do Jacuípe/BA, São Miguel das Matas/BA, São Sebastião do Passé/BA, Sapeaçu/BA, Sátiro Dias/BA, Saubara/BA, Saúde/BA, Seabra/BA, Sebastião Laranjeiras/BA, Senhor do Bonfim/BA, Sento Sé/BA, Serra do Ramalho/BA, Serra Dourada/BA, Serra Preta/BA, Serrinha/BA, Serrolândia/BA, Simões Filho/BA, Sítio do Mato/BA, Sítio do Quinto/BA, Sobradinho/BA, Souto Soares/BA, Tabocas do Brejo Velho/BA, Tanhaçu/BA, Tanque Novo/BA, Tanquinho/BA, Taperoá/BA, Tapiramutá/BA, Teixeira de Freitas/BA, Teodoro Sampaio/BA, Teofilândia/BA, Teolândia/BA, Terra Nova/BA, Tremedal/BA, Tucano/BA, Uauá/BA, Ubaíra/BA, Ubaitaba/BA, Ubatã/BA, Uibaí/BA, Umburanas/BA, Una/BA, Urandi/BA, Uruçuca/BA, Utinga/BA, Valença/BA, Valente/BA, Várzea da Roça/BA, Várzea do Poço/BA, Várzea Nova/BA, Varzedo/BA, Vera Cruz/BA, Vereda/BA, Vitória da Conquista/BA, Wagner/BA, Wanderley/BA, Wenceslau Guimarães/BA e Xique-Xique/BA .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2021 a 30/04/2022
Os pisos salariais mínimos de admissão a partir de 01 de maio de 2019, já corrigidos serão de:
a) R$ 1.139,32 (hum mil, cento e trinta nove reais e trinta e dois centavos) ) por mês, para Auxiliar de Serviços Gerais, Faxineiro, Contínuo, Porteiro e Similares e já incluso o repouso semanal remunerado;
b) R$ 1.166,64 (hum mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos ) por mês, para Assistente Administrativo, Recepcionista, Telefonista e demais atividades administrativas e já incluso o repouso semanal remunerado;
c) R$ 10,34 ( dez reais e trinta quatro centavos), para Técnico de Ensino, Instrutor, Facilitador, por hora-aula trabalhada.
Parágrafo Único : O valor correspondente ao salário hora-aula trabalhada fixado nesta cláusula, letra “c”, deverá ser acrescido de 1/6 (um sexto) do repouso semanal remunerado.
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL E DATA BASE
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2021 a 30/04/2022
O reajuste salarial da categoria será de 3,0% (três por cento), com vigência a partir de 1º de maio de 2021, a ser aplicado sobre o salário de abril de 2021, para todos os empregados que recebem salário acima dos pisos fixados na Cláusula Segunda.
Parágrafo Único: Fica mantida a data-base da categoria no mês de maio.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA - DIA E FORMA DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
Os empregadores se obrigam a efetuar o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente. Aqueles que não efetuarem os pagamentos dos salários e vales em moeda corrente, deverão proporcionar aos empregados, tempo hábil para o recebimento no banco dentro da jornada de trabalho, desde que coincidente com o horário bancário, excluindo-se os horários de refeição.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA SEXTA - HORAS EXTRAS
As horas extras em dias úteis serão remuneradas em 50% (cinqüenta por cento) e em 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.
Adicional Noturno
CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL NOTURNO
A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 30% (trinta por cento), para fins do artigo 73 da CLT.
Outros Adicionais
CLÁUSULA OITAVA - BOLSA ESCOLAR
Os Cursos de Idiomas concederão desconto de 50% do preço de seus cursos para os profissionais abrangidos na Cláusula 2ª da Convenção Coletiva e/ou seus dependentes, desde que os cursos aconteçam nas unidades em que laboram.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA NONA - ADMISSÃO APÓS A DATA BASE
O reajuste salarial dos empregados admitidos após a data-base será calculado proporcionalmente ao mês de admissão.
CLÁUSULA DÉCIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
O contrato de experiência previsto no § único do artigo 445 da CLT será estipulado pelas entidades, observando-se o prazo máximo de 90 dias, cumprido em único período ou contínuos.
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ENTREGA DE CARTA AVISO
A Carta-Aviso de dispensa por justa causa entregue ao empregado deverá constar o motivo, sob pena de ensejar presunção de dispensa imotivada.
Aviso Prévio
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AVISO PRÉVIO
Aos empregados com 50 (cinqüenta) anos de idade ou mais, fica garantida além do aviso prévio de 30 (trinta) dias, uma indenização correspondente a mais 10 (dez) dias de salário, acrescida de mais 01 (um) dia de salário por ano de serviço prestado à mesma empresa.
Parágrafo Único : Esta cláusula não se aplica ao empregado que se aposentar e continuar trabalhando no mesmo estabelecimento empregador.
Mão-de-Obra Temporária/Terceirização
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONTRATO TEMPORÁRIO
Fica prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a faculdade de utilização do Contrato Temporário de Trabalho, nos termos que a lei determina.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONTRATO AUTÔNOMO
Faculta-se aos empregadores a contratação de Técnicos de Ensino / Instrutores / Facilitadores autônomos, nos termos da lei, quando não houver exclusividade de trabalho no estabelecimento de curso livre.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - MODELO DE TRABALHO HÍBRIDO
Fica consignada a possibilite de contratação de empregados na modalidade de trabalho híbrido, ou seja, com alternância entre prestação de serviços na sede da empresa e home office .
Parágrafo Único : A periodicidade da alternância, a forma de controle de jornada e o rateio de eventuais custos operacionais constarão de política interna do empregador, com ampla publicidade aos empregados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - TELETRABALHO
Em caso de adoção do regime do teletrabalho, nos termos do artigo 75-A e seguintes da CLT, o empregador poderá implementar ou revogar tal modalidade, a qualquer tempo, desde que o empregado seja comunicado com antecedência mínima de 48 horas (quarenta e oito) horas.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Qualificação/Formação Profissional
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CURSOS DE FÉRIAS (INVERNO/VERÃO)
Esta Cláusula é específica sem prejuízo para os Técnicos de Ensino e demais profissionais, abrangidos na Cláusula 2ª da Convenção Coletiva, dos Cursos de Idiomas, do gozo das demais Cláusulas, de natureza geral, constantes desta Convenção de Trabalho.
Os Técnicos de Ensino / Instrutores / Facilitadores abrangidos na Cláusula 2ª. desta Convenção Coletiva, se convidados a ministrar aulas de cursos de férias em carga horária superior à contratual, serão remunerados com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre as horas-aulas excedentes à sua carga mensal.
Quando for promovido pelos Cursos de Idiomas treinamentos de capacitação profissional, não será exigido qualquer tipo de pagamento por parte dos Técnicos de Ensino / Instrutores / Facilitadores e demais profissionais abrangidos na Cláusula 2ª desta Convenção Coletiva, desde que seja por exigência da Empresa Empregadora.
Políticas de Manutenção do Emprego
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - GARANTIA DE EMPREGO
Manterão os empregadores garantia de emprego por 60 (sessenta) dias aos empregados que retornarem do auxílio doença a partir da alta pelo órgão competente.
Estabilidade Geral
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - GARANTIA DA APOSENTA\DORIA
Fica assegurada a estabilidade provisória de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiverem o contrato de trabalho com a mesma empresa, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos, ficando o empregado responsável pela comunicação a seu empregador, da aquisição do direito de aposentadoria.
Estabilidade Mãe
CLÁUSULA VIGÉSIMA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE
As entidades darão estabilidade provisória às gestantes, desde o início da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HORA TRABALHADA
Para todos os efeitos, a duração da hora-aula trabalhada em cursos livres é de 60 (sessenta) minutos.
Parágrafo Primeiro : A fração da hora trabalhada a mais, será paga proporcionalmente.
Parágrafo Segundo : Não será remunerado o intervalo entre horas trabalhadas superiores a 30 (trinta) minutos, desde que descrito em organograma de trabalho anteriormente definido.
Compensação de Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - BANCO DE HORAS
Fica convencionado entre os Sindicatos que não será devido o pagamento de horas extraordinárias ao trabalhador, quando o excesso de horas trabalhadas em um dia for compensado com a correspondente redução em outro dia, de maneira que não exceda o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior.
Parágrafo primeiro: A compensação das horas excedentes, deverá ocorrer obrigatoriamente dentro dos 180 (cento e oitenta) dias subseqüentes à sua prestação.
Parágrafo Segundo: As horas não laboradas durante os períodos de recesso serão compensadas obrigatoriamente dentro dos 180 (cento e oitenta) dias subseqüentes.
Parágrafo Terceiro: Fica autorizada a compensação da jornada de trabalho aos sábados com a redução e/ou supressão de horas em um sábado e acréscimo no sábado subseqüente, perfazendo um valor medido de 44 (quarenta e quatro) semanais no período contínuo de duas (02) semanas, sem prejuízo aos que adotam ou praticam outro tipo de compensação.
Parágrafo Quarto: Fica autorizada a compensação da jornada de trabalho as segundas-feiras que antecederem feriados às terças-feiras, sextas-feiras que sucedem feriados às quintas-feiras, dias de carnaval, quarta-feira de cinzas (meio-expediente), véspera de Natal, véspera de Ano Novo ou quaisquer outros dias de interesse dos empregados e empregadores.
Parágrafo Quinto: Asreuniões e treinamentos de carácter obrigatório realizados fora da jornada de trabalho contratado, destinados à capacitação, atualização profissional e/ou planejamento das atividades, serão lançadas no banco de horas dos trabalhadores. Caso a empresa não faça uso do banco de horas, as horas laboradas serão pagas como horas normais de trabalho.
Parágrafo Sexto: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do Caput desta Cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Controle da Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO SISTEMA ALTERNATIVO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE
As partes ajustam que as empresas estão autorizadas a adotar o Sistema Alternativo de Controle de Jornada de Trabalho (“Sistema Alternativo”), de acordo com a Portaria nº 373, de 25 de fevereiro de 2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que observadas às condições previstas na mencionada norma.
Estarão sujeitos ao controle de jornada todos os EMPREGADOS, atualmente contratados ou que venham a sê-lo na decorrência da vigência do presente acordo, com exceção daqueles que estejam inseridos nas hipóteses do artigo 62, I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho.
O Sistema Alternativo não admite:
restrições à marcação de ponto;
marcação automática de ponto;
exigência de autorização prévia para marcação de sobre jornada; e
alteração ou eliminação dos dados registrados pelo EMPREGADO.
O Sistema Alternativo deve:
estar disponível em diversas áreas próximas aos locais de trabalho;
permitir a identificação da EMPRESA e EMPREGADO;
possibilitar acesso diário aos EMPREGADOS nos registros de ponto no decorrer do mês, através do terminal consulta; e
permitir a impressão eletrônica (do registro fiel das marcações realizadas pelo funcionário).
Adotado o Sistema Alternativo a EMPRESA está desobrigada da utilização do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) instituído pela Portaria 1.510/2009.
Na forma dos Artigos 2º e 3º da citada Portaria nº 373/2011, a EMPRESA poderá utilizar os Registradores Eletrônicos de Ponto sem a necessidade de emissão de comprovantes impressos para os EMPREGADOS. Em substituição ao referido documento, a EMPRESA disponibilizará ao EMPREGADO as informações registradas no ponto, através do sistema de ponto eletrônico ao longo do mês.
Férias e Licenças
Férias Coletivas
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FÉRIAS COLETIVAS OU INDIVIDUAIS
O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com os dias de sábados, domingos e feriados, ou os já compensados.
Remuneração de Férias
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PAGAMENTO DE FÉRIAS
O pagamento das férias deverá ser com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, da concessão. Se coincidir com o período de outros benefícios, esses também obedecerão o mesmo critério.
Licença Remunerada
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - LICENÇA GALA OU NOJO
Será concedida licença remunerada nas seguintes situações:
a) Em decorrência de casamento – cinco (05) dias consecutivos;
Em decorrência de falecimento de cônjuge, pai, mãe, filhos, irmãos e dependentes constantes na carta de trabalho – 2 (dois) dias consecutivos.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Uniforme
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORME
As empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados, uniformes quando por elas exigidos na prestação dos serviços e quando a atividade assim os exigir.
Garantias a Portadores de Doença não Profissional
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - EMPREGADO ACIDENTADO
O empregado que sofrer acidente de trabalho, terá garantido pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário.
Relações Sindicais
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ACESSO DOS DIRIGENTES SINDICAIS
As partes concordam que os Dirigentes Sindicais tenham acesso às dependências internas da empresa, desde que tenham agendado com antecedência, diretamente com a Diretoria, a qual expressará por escrito, sua concordância.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
O empregador se obriga a efetuar o recolhimento das contribuições associativas e taxas assistências, nos termos do art, 8º, IV da Constituição Federal, de todos os trabalhadores e repassar ao SENALBA/BA, no prazo de 5,0 (cinco) dias após o referido desconto, anexando relação nominal e recibo de depósito, observadas as condições abaixo estipuladas:
a) Dos trabalhadores sindicalizados, 1,0% (um por cento) sobre os salários base já reajustados na folha de pagamento, em parcela única;
b) Dos trabalhadores não sindicalizados 2,0 (dois por cento) sobre os salários já reajustados, na folha de pagamento, em parcela única.
Parágrafo Primeiro: Fica assegurado o direito de oposição e devolução do desconto aos não sindicalizados, desde que solicitada por escrito pelo trabalhador e protocolada no sindicato no prazo de 10 (dez) dias a partir do desconto em folha de pagamento.
Parágrafo Segundo: O residente no interior do Estado pode encaminhar correspondência por via postal com A. R.
Parágrafo Terceiro: Serão recusadas as manifestações padronizadas, copiadas ou com indícios de participação do empregador.
Parágrafo Quarto: O SENALBA/BA fará a devolução do quanto descontado de quem assim requerer tempestivamente, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do crédito feito pelo empregador e informação desta ao sindicato.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR
Todas as Entidades / Empresas contribuirão, nos termos do art. 8º, IV da Constituição Federal, integrantes da categoria econômica, filiados / associados do sindicato, ou não, conforme aprovado em Assembléia Extraordinária de 22 de abril de 2021, contribuirão mensalmente com R$50,00 (cinqüenta reais) por cada CNPJ, ou seja, cada unidade ou filial em funcionamento deverá contribuir com o referido valor através de depósito na conta do sindicato e envio do comprovante através de e-mail/SAP para confirmar a contribuição. O recolhimento será feito via boleto bancário emitido pelo SINDELIVRE/BA – SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE DO ESTADO DA BAHIA .
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - MULTA CONVENCIONAL
Multa equivalente a 5,0% (cinco por cento) do piso salarial vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.
Parágrafo Único : As partes se comprometem a observar os dispositivos ora pactuados, ficando certo que a parte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta Convenção e na legislação vigente.
Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - JUÍZO COMPETENTE
Em caso de adoção do regime do teletrabalho, nos termos do artigo 75-A e seguintes da CLT, o empregador poderá implementar ou revogar tal modalidade, a qualquer tempo, desde que o empregado seja comunicado com antecedência mínima de 48 horas (quarenta e oito) horas.
}
OSVALDO DOS SANTOS PITA
Presidente
SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE DO ESTADO DA BAHIA - SINDELIVRE/BA
ROQUE JOSE DOS SANTOS FILHO
Presidente
SIND DOS EMPR ENTID CULT REC A SOC ORI FOR PR EST DA BA
ANEXOS
ANEXO I - ATA DE ASSEMBLÉIA DO SINDELIVRE/BA
Anexo (PDF)
ANEXO II - ATA DE ASSEMBLEIA DO SENALBA/BA
ATA DA ASSEMBLEIA DO SENALBA/BA
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.