Parágrafo Primeiro: O salário base inicial poderá ser aperfeiçoado mediante Plano de Cargo e Salários elaborado por cada empresa, podendo inclusive definir níveis das funções.

Parágrafo Segundo: Para fins de aplicação dos pisos salariais supramencionados, considera- se Contador ou Técnico em Contabilidade, com responsabilidade técnica, somente aqueles empregados que assinarem as demonstrações contábeis do empregador ou de seus respectivos clientes.

Fica garantido ao empregado admitido para a função de outro dispensado, sem justa causa, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais, desde que o sucedido não tenha mais de 2 (dois) anos de trabalho na empresa.

Parágrafo Único: Durante o período de contrato de experiência não se aplica o disposto no

caput.

Eventuais diferenças salariais referentes ao reajuste concedido e que não foram quitadas a partir de 01/05/2024 poderão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil de outubro de 2024, juntamente com os respectivos salários de setembro/24, sem acréscimo para as empresas.

No ato do pagamento de salários, os empregadores deverão fornecer aos empregados envelope, ou documento similar (físico ou virtual), que contenha o valor do salário pago e respectivos descontos.

Fica facultado às empresas pagar a cada um de seus empregados, por quinzena, até 50% (cinquenta por cento) de seus salários, até o dia 20 (vinte) de cada mês, descontado por ocasião da quitação final dos salários do mês em curso, até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte

Fica esclarecido que o presente instrumento não derroga possíveis conquistas vigentes no âmbito de cada empresa, já conquistado.

O trabalho noturno será pago com adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.

Parágrafo Único: O percentual que trata o  desta cláusula, aplica-se à hipótese dos

§3°e §4° do art. 73 da CLT.

O adicional de transferência estabelecido no § 3° (terceiro) do art. 469 da CLT, será no percentual de 40% (quarenta por cento), assegurando-se garantia de emprego de 01 (um) ano, no caso de transferência, quando esta exigir mudança domiciliar.

Parágrafo Quarto - Sobre o valor do auxílio combustível haverá a participação do empregadoà base de 6% (seis por cento).

Parágrafo Quinto A ajuda de custo combustível não será devida durante as férias, licençase períodos de afastamento, sendo condicionada sua concessão aos dias efetivamente trabalhados pelo empregado no respectivo mês.

Parágrafo Sexto O auxílio combustível, ora disposto nesta cláusula, não terá natureza salarial, motivo pelo qual não incorpora à remuneração do empregado para quaisquer fins.

As empresas poderão fornecer lanches gratuitos diários aos seus trabalhadores, nos locais, já determinados, dentro da empresa.

Recomenda-se aos empregadores que forneçam, para todos os seus empregados, Cesta Básica e/ou Vale Alimentação, em valor definido pela empresa.

Recomenda-se aos empregadores que façam, para todos os seus empregados, um Plano de Saúde, em empresa ou local que melhor lhe convier.

Recomenda-se aos empregadores que façam, para todos os seus empregados, um seguro de vida em grupo.

As empresas poderão organizar seu pessoal em quadro de carreiras, nos termos do §2° do art. 461 da CLT.

As empresas abrangidas por esta norma propiciarão aos empregados oportunidades de adaptação a novas tecnologias utilizadas, investindo em programas de desenvolvimento técnico-profissional e manutenção de condições de trabalho que preservem a saúde do empregado.

As empresas poderão regulamentar o uso de aparelhos celulares e de outros aparelhos eletrônicos nas suas dependências, desde que informe por escrito aos empregados as regras.

As empresas permitirão a fixação, em seus quadros de avisos, de comunicação ou convocação de interesse do sindicato profissional, desde que, suas redações não sejam ofensivas; mormente em relação à empresa.

Fica assegurado ao empregado-estudante, nos dias de provas escolares que coincidam com o horário de trabalho, a sua ausência da empresa, 02 (duas) horas antes e até 01 (uma) hora após o término da prova ou exame, desde que pré-avise o empregador com um mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, e depois, comprove o seu comparecimento às provas ou exames, por documento fornecido pelo estabelecimento de ensino.

As horas extras serão pagas com um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário- hora normal.

Parágrafo Único: O percentual que trata o  desta cláusula, aplica-se à hipótese do

§4°do art. 71 da CLT.

                     I do art. 413 da CLT, corroborado pelo § 2º do art. 6° da Lei 9601 de 21/01/1998, sendo facultativo seu uso, nos seguintes termos:

O saldo credor do Banco de horas poderá ser gozado da seguinte forma:

a)                      Folgas Coletivas;

b)                      Folgas individuais; negociadas em comum acordo entre empregado e empregador;

c)                      As horas armazenadas no Banco de Horas, que correspondem a débito do empregado, poderão ser exigidas sempre que houver necessidade de acréscimo da jornada de trabalho normal, sem que isto implique em pagamento de horas extras, devendo a empresa, sempre que possível, comunicar o empregado da reposição de horas devidas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas;

d)                      A empresa fornecerá mensalmente, para ciência e controle do empregado, extrato analítico informando o saldo existente no Banco de Horas.

e)                      A ausência do empregado nas reposições ou convocações determinadas pela empresa será considerada falta para todos os fins e poderá acarretar ainda, punição disciplinar ao empregado.

f)                       O excesso de horas deverá ser compensado no período máximo de um ano, à soma das jornadas.

Recomenda-se aos empregadores que concedam, para todos os seus empregados, no dia do seu aniversário ou outro definido entre as partes, folga ou horário reduzido, dispensando-o de suas tarefas no máximo até as 14hs.

Os empregadores concedem aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva, feriado na segunda-feira de Carnaval, para comemoração do seu dia.

Fica estabelecido que o empregador fornecerá, gratuitamente, uniforme ao empregado, quando do uso obrigatório, ressalvado a substituição por mau uso.

Recomenda-se aos empregadores que façam anualmente em sua sede ou local definido, a vacinação de todos os seus empregados contra doenças comuns existentes, como gripe e futuramente COVID-19.

Do salário do mês de maio/2024, conforme salários reajustados na forma da cláusula quarta desta Convenção, as empresas descontarão de todos os seus empregados - associados ou não à Entidade Laboral signatária - beneficiados por este instrumento normativo, o valor equivalente à importância de 1% (um inteiro por cento), mediante boleto ou depósito bancário, a ser realizado na conta bancária do Sindicato dos Contabilistas do Norte de Minas, Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL 104, Agência 0132 conta 03000981-7, em até 30 (trinta) a contar da assinatura deste instrumento. As empresas comprometem-se a enviar cópia do boleto quitado ou comprovante de depósito, acompanhado da relação da qual constem os salários anteriores, os corrigidos e os respectivosdescontos.

§ 1°: As empresas descontarão de todos os empregados abrangidos pela presente CCT e que vierem a ser admitidos no curso do presente instrumento, a importância de 1% (um inteiro por cento) no salário de admissão efetivando o recolhimento da importância à Entidade Laboral signatária até 10 dias do mês seguinte.

§ 2°: No caso do não recolhimento do valor descontado, fica estabelecido à multa de 2% (dois inteiros por cento) por mês (até o limite máximo de 20%) do montante não recolhido além dos juros de mora de 1% (um inteiro por cento) ao mês ou fração, sendo estes acréscimos suportados exclusivamente pela empresa.

§ 3°: Ao trabalhador sindicalizado ou não, é garantido o direito de oposição, desde que feito de próprio punho e entregue ao Sindicato por qualquer meio, seja pessoalmente, mediante carta registrada ou por e-mail a qualquer tempo.

As empresas signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho, de acordo com a nova Lei 13.467/2017, repassarão mensalmente ao sindicato profissional, o valor equivalente a R$ 7,00 (sete reais) por trabalhador como participação solidária que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante boleto ou depósito bancário, a ser realizado na conta bancária do Sindicato dos Contabilistas do Norte de Minas. Quando o dia 10 (dez) recair em dia não útil, este repasse será feito no primeiro dia útil seguinte.

b)              Através     do     PIX     (00.588.805/0001-06)     e            encaminhando   para    o                                   e-mail: sinescontabil@sinescontabil.com.br .com para emissão de recibo.

c)              Ou via boleto bancário, o mesmo requerido através do e-mail do sindicato: sinescontabil@sinescontabil.com.br, enviando os dados da empresa para emissão e envio.

As empresas arcarão com uma multa de ¹/2 (meio) salário base de cada empregado, revertida a favor deste, para cada descumprimento de cláusula deste instrumento, ou de qualquer preceito legal e a favor da empresa, se descumprida por ele.

A Superintendência Regional do trabalho e Emprego em Minas Gerais / Gerência Regional do Trabalho e Emprego são autorizadas à fiscalização da presente Convenção Coletiva de Trabalho, em todas as suas cláusulas. O término de vigência da convenção coletiva, não exclui as empresas da obrigação de cumprimento das suas cláusulas.

Silvânio Oliveira dos Santos Presidente

SINESCONTÁBIL-MG    SINDICATO DOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, ASUDITORIA E PERÍCIAS CONTÁBEIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Anexo (PDF)

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