A partir de 01/05/2024 os Pisos Salariais da categoria, para uma carga horária de 220hs serão de:

 R$ 4.095,98 (quatro mil, novecentos e cinco reais e noventa e oito centavos),  Para os hospitais localizados na região de Porto Alegre,

 R$ 3.608,09 (três mil seiscentos e oito reais e nove centavos),  Para os hospitais localizados nas bases inorganizadas e Região Serrana do Estado e

 R$ 3.483,59 (três mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos),

Para os Hospitais Localizados na Região do Vale do Rio Pardo; Região Noroeste do Estado , Vale do Taquari e Vale dos Sinos

Para aqueles nutricionistas que recebem salários superiores aos pisos fixados na presente Convenção

Coletiva, o reajuste será de 3,23% (três vírgula vinte e três por cento) a partir de 01 de maio de 2024.

Parágrafo único Os empregados admitidos após a data-base terão os seus salários reajustados proporcionalmente ao mês da admissão, com base no índice pactuado.

Os empregadores deverão pagar os salários até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, ou se houver lei que modifique o prazo, no último dia por ela fixado, sob pena de multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mensal por dia de atraso em favor dos trabalhadores prejudicados.

Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador nutricionista o tempo necessário para descontá-lo no mesmo dia.

O pagamento de salário em sexta-feira e em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese de depósito em conta bancária.

As empresas se comprometem a descontar de seus empregados ativos, as mensalidades sociais dos relacionados como sócios do Sindicato Profissional, repassando os valores descontados até o 10º (décimo) dia útil do mês, desde que expressamente autorizados pelo empregado e respeitada a faculdade de se cancelar a qualquer tempo a autorização. Na mora de recolhimento, passará a ser devida multa de 2% sobre o valor não recolhido.

Serão considerados válidos todos os descontos salariais efetuados pelo empregador a título de mensalidade e despesas provenientes da Associação de Empregados, bem como despesas referentes a seguro de vida em grupo, farmácia, alimentação, planos de saúde e outros que, comprovadamente, forem utilizados pelo empregado, em seu benefício, e estejam prévia e expressamente autorizados.

Fica ressalvado o direito do empregado cancelar, a qualquer tempo a autorização dos descontos citados nesta cláusula, exceto quanto aos débitos já constituídos.

As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), a incidir sobre o valor da hora normal contratada.

As horas extras prestadas até a data do encerramento da folha de pagamento, deverão ser pagas no mês de competência em que foram prestadas, calculadas com base no salário do mês de competência em que forem efetivamente pagas.

As horas extras prestadas, após a data do encerramento da folha de pagamento, deverão ser pagas no mês subsequente, calculadas com base no salário vigente no mês de pagamento.

Os (10) dez minutos que antecedem e sucedem o início e término da jornada de trabalho, não serão computados como prestação laboral ou disponibilidade ao empregador.

Para aqueles estabelecimentos situados na base metropolitana de Porto Alegre e regiões inorganizadas do interior, fica assegurado a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de serviços prestados na empresa o pagamento de um adicional por tempo de serviço correspondente a 5% (cinco por cento) do seu salário base, limitados ao máximo de 15% (quinze por cento)

Parágrafo único:Para aqueles trabalhadores que já possuem, até o ato da assinatura da presente Convenção, percentual maior que o previsto no “caput” será respeitado referido percentual que restará congelado a partir de então.

O trabalho noturno será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor da hora normal contratada, no horário compreendido entre as 22h00 e 05h00.

A partir da assinatura da presente Convenção Coletiva , os empregadores utilizarão o Salário Mínimo Nacional  como base de cálculo da importância devida a título de adicional de insalubridade.

Parágrafo único – Extinto o agente insalubre, o empregador fica desobrigado de remunerar a parcela correspondente ao pagamento do adicional de insalubridade, conforme o grau devido.

Para os estabelecimentos situados na região metropolitana de Porto Alegre e bases inorganizadas do interior do Estado, o profissional nutricionista que vier a assumir a responsabilidade técnica no estabelecimento de saúde empregador, em adição às suas atribuições, receberá uma gratificação a título de responsabilidade técnica de 8% (oito por cento) do salário base.

§1º. O empregador ficará isento do referido adicional nos casos em que haja previsão contratual que inclua parcela a título de responsabilidade técnica, devendo a remuneração ser, no mínimo, igual ou superior ao menor salário pago ao nutricionista pelo Hospital, acrescido de 8% (oito por cento) para os estabelecimentos situados na região metropolitana de Porto Alegre e bases inorganizadas. Caso o Hospital já tenha elevado a remuneração em decorrência da responsabilidade técnica, mas não tenha tido a cautela de colocar tal previsão em contrato expresso e nem tampouco distinguir o pagamento na folha respectiva, mas o aumento salarial tenha ocorrido no mesmo período em que houve a adição da função, considerar-se-á cumprida a exigência prevista nesta cláusula.

§2º. Na hipótese do nutricionista responsável técnico receber salário e/ou gratificação por exercício de cargo de chefia e/ou responsável pelo serviço de nutrição, sendo a referida parcela igual ou superior ao percentual fixado na cláusula anterior, o empregador ficará desobrigado do pagamento do valor da responsabilidade técnica ora previsto.

§3º. O adicional previsto no caput desta cláusula será devido somente para 01 (um) profissional por empresa, enquanto existente a responsabilidade técnica. Ficam preservados os critérios preexistentes mais benéficos à categoria profissional.

O empregador pagará aos dependentes legalmente habilitados do empregado falecido em decorrência de acidente do trabalho auxílio-funeral em quantia equivalente a 1 e ½ (um e meio) salário base do empregado, limitado ao teto do salário de contribuição da Previdência.

Fica o empregador dispensado do pagamento do auxílio-funeral previsto na presente cláusula quando for disponibilizado meio indenizatório mais benéfico para o empregado nutricionista.

Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação.

Observando-se o contido no art. 1º da Portaria MTB nº 3.296, de 03/10/1986, ficam os empregadores autorizados a adotar o sistema reembolso creche, até a idade máxima de 01 (um) ano, nos seguintes moldes:

• Ressarcimento de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), a partir de 01 de maio de 2024

 Ficam preservados os critérios mais benéficos pré-existentes

Deverá ser anotada na CTPS do empregado nutricionista a função efetivamente exercida pelo mesmo.

No caso de haver alteração de cargo/função o registro deverá ser feito simultaneamente na CTPS, desde que o empregado nutricionista apresente a referida carteira ao empregador.

O empregador não poderá reter a CTPS de seus empregados nutricionistas, em hipótese alguma, por mais de 48 (quarenta e oito) horas.

Presume-se injusta a despedida quando não especificados os motivos determinantes, de forma escrita, na rescisão contratual.

As homologações dos recibos de quitação relativos às rescisões de contratos de empregados que tenham 01 (um) ano ou mais de vínculo na empresa só terão validade se assistidos pelo Sindicato Profissional ou pela DRT/MTE.

Na ausência do Sindicato profissional ou da Delegacia Regional do Trabalho na cidade sede do empregador, a homologação poderá ser realizada pelo Ministério Público, Juiz de Paz ou Defensor Público, conforme previsão legal.

Na hipótese de ausência do empregado, o sindicato profissional dará comprovação da presença do empregador para pagar as parcelas rescisórias, quando o empregador demonstrar que o empregado tinha ciência da data, do horário e do local do ato homologatório.

O sindicato profissional dispensa o empregador de apresentar cheque visado, autorizando-o a adotar o pagamento das rescisões através de prévio depósito em conta corrente, mediante comprovação, ou a utilizarem cheque simples, mantendo-se, no entanto, todas as demais exigências legais quanto à homologação de rescisões contratuais, inclusive no que tange ao prazo e multa para realização do ato homologatório. O cheque deverá ser nominal ao empregado, sendo vedada a utilização de cheque cruzado.

A rescisão contratual paga através de cheque que comprovadamente seja sem fundos será anulada e deverá ser refeita com o acréscimo de multa, na forma da lei.

Fica o empregado nutricionista dispensado do trabalho e o empregador do pagamento do saldo do aviso prévio, sempre que o trabalhador, com a devida comprovação de obtenção de novo emprego, solicitar seu afastamento.

O empregado nutricionista despedido poderá no curso do aviso prévio, optar pela redução de 2 (duas) horas no horário de início ou término do expediente ou, ainda, de redução de 7 (sete) dias corridos.

A dispensa do empregado nutricionista de cumprir o aviso prévio deverá ser feita por escrito no próprio termo do aviso.

Para aqueles estabelecimentos situados na região Metropolitana de Porto Alegre e bases inorganizadas do interior do Estado, o aviso prévio será suspenso se, durante seu curso, o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário ou licença de saúde, completando-se nele o tempo previsto após a alta.

Quando o empregado nutricionista comparecer a eventos científicos ou outras atividades de capacitação, ou, ainda, quando estiver regularmente matriculado em curso de pós-graduação  (especialização, mestrado, doutorado), que digam respeito à sua atividade laboral específica na empresa, mediante comprovação através de certificado de participação ou matrícula, receberá abono do ponto e pagamento de remuneração integral, como se estivesse trabalhando, sendo necessária a comunicação com 5 (cinco) dias de antecedência.

A possibilidade de afastamento nestas hipóteses, porém, fica limitada a 05 (cinco) dias por ano e a 25% (vinte e cinco por cento) do número de profissionais em atividade no setor, de modo a não comprometer seu funcionamento.

Na hipótese do profissional necessitar de um afastamento superior a 05 (cinco) dias, serão garantidos mais 10 (dez) dias, compensáveis na forma prevista na cláusula de regime de compensação horária e banco de horas e seus subitens, da presente Convenção, ou considerados faltas justificadas, sem garantia do recebimento da remuneração correspondente.

Os empregadores que disponibilizarem estágio profissional curricular em suas dependências a estudantes oriundos de instituições de ensino universitário, estimularão a firmatura de convênios ou contratos de parcerias com essas escolas, buscando oferecer aos profissionais nutricionistas a oportunidade de aperfeiçoamento em cursos de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, mediante a concessão de bolsas ou descontos nas matrículas e mensalidades.

Ao nutricionista competirá prestar assistência técnica em cada caso, observada a prescrição clínica médica, sendo de sua inteira responsabilidade os atos praticados nos termos das leis nº: 5276 e 8234.

A todo empregado que vier a exercer exclusivamente as funções do substituído e havendo diferença salarial com relação ao substituto, será garantido salário igual ao do empregado substituído desde que a substituição não seja inferior a 15 (quinze) dias, exceto as férias e excluídas as vantagens pessoais do substituído.

Aos empregados nutricionistas que lhes faltarem 18 (dezoito) meses ou menos para aquisição do direito à aposentadoria integral, por tempo de serviço ou por idade, e que venham a ser despedidos sem justa causa.

§1º. A estabilidade provisória prevista no caput desta cláusula está condicionada ao cumprimento dos seguintes atos:

a) no prazo de até 30 dias da assinatura do presente acordo, o empregado deverá comprovar requerimento junto à previdência social, da contagem do tempo de contribuição ou pedido de aposentadoria, ou ainda, qualquer outro meio em que a previdência declare o seu tempo de contribuição;

b) após a comprovação do referido requerimento, o empregado terá mais 60 dias de prazo para apresentar a empresa, o deferimento ou indeferimento de seu requerimento à previdência social;

c) a comprovação do requerimento junto à previdência social, bem como seu deferimento ou indeferimento, deverão ser feitos mediante recibos com a assistência do sindicato profissional.

§2º. A garantia de emprego só poderá ser solicitada uma vez, não sendo admitida a sua renovação.

Os empregadores fornecerão aos seus empregados plantonistas, gratuitamente, lanches com bom padrão nutricional, desde que não exista alternativa melhor de alimentação, sem que esta gratuidade represente salário in natura.

Entende-se por “plantonista” aqueles empregados que trabalham 12 (doze) horas à noite e os que dobram jornada diurna.

Independentemente do número de empregados, o empregador deverá manter local próprio para refeição, localizado fora da área do posto de trabalho, limpo, arejado, com piso lavável e com boa iluminação, que disponha de mesas e assentos suficientes, com lavatórios instalados no próprio local ou nas proximidades (providos de papel toalha, sabonete líquido e lixeira com tampa e acionamento por pedal), com fornecimento de água potável, devendo possuir equipamento apropriado e seguro para aquecimento de refeições.

Na jornada de trabalho, inclusive noturna, poderão os empregadores ajustar com os empregados regime de compensação de horário usual em hospitais, qual seja, 12 (doze) horas de atividade intercaladas por repouso de, no mínimo, 36 (trinta e seis) horas, concedendo 1 (uma) folga mensal, devendo ser mantidas as folgas adicionais que por ventura estejam sendo concedidas pelos empregadores, sem que as horas excedentes a oitava de cada jornada sejam consideradas extraordinárias. Tal cláusula é firmada por interessar a ambas as partes, e porque as características que envolvem as atividades hospitalares merecem regulamentação especial, principalmente, devido aos costumes, uma das fontes inquestionáveis de direito.

O empregador poderá adotar um regime de compensação horária mediante concordância do empregado por escrito, também para os empregados que não trabalham no regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de repouso. Neste caso o acréscimo na jornada diária visará compensar inatividade ou redução horária nos sábados ou em outros dias da semana, e o total de horas trabalhadas na semana não poderá exceder a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Atividade insalubre - Fica autorizada quaisquer prorrogações de jornada em atividade insalubre independente da inspeção de licença prévia dos órgãos competente, respeitados os limites legais e/ou normativos da compensação.

O trabalho em dias estabelecidos ao descanso semanal remunerado, quando não compensado por outro repouso em dia útil da quinzena imediatamente anterior ou posterior, será pago com adicional de 100% (cem por cento), independente da remuneração legal deste dia.

Parágrafo único. Considera-se regular o repouso semanal usufruído, se concedido no período de segunda à domingo, ainda que não concedido após o sétimo dia mais não ultrapassando ao 8º dia, uma vez que atendido os requisitos legais previstos no art. 11,§4º da Lei nº 605/49.

Fica por meio desta autorizada a adoção pelo Empregador de “Sistema Alternativo Eletrônico” de Controle

 de Jornada de Trabalho, previsto na Portaria nº 373/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego em seu artigo 2°, para os empregados assistentes sociais.

Parágrafo 1º - Conforme estabelecido no Artigo 3° da Portaria n° 373/2012 do Ministério do Trabalho e

Emprego, esse “Sistema Alternativo Eletrônico” não admitirá:

I - restrições a marcação do ponto;

II - marcação automática de ponto;

III - exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada;

IV - a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Parágrafo 2º -  Conforme § 1° do Artigo 3° adicionalmente esse “sistema alternativo eletrônico”

 para fins de fiscalização deverá:

I -  estar disponível no local de trabalho;

II - permitir a identificação de empregador e empregado;

III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações  realizadas pelo empregado.

Parágrafo 3º -  Com a adoção do “Sistema Alternativo Eletrônico” previstos na Portaria nº 373/2012 do MTE, para os empregados nutricionistas, o empregador está desobrigado do cumprimento da Portaria nº 1510 de 21/08/2009 do MTE, em especial da utilização do REP –Registrador Eletrônico de Ponto, não estando sujeita as condições e sanções nela previstas.

Parágrafo 4º - Serão considerados válidos e legais os documentos assinados pelo empregado por meio eletrônico, desde que expressamente previsto no referido documento a sua concordância, especificando o meio eletrônico de assinatura utilizado, capaz de comprovar sua autoria e integridade nos termos do § 2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2200-2/2001. 

Para aqueles estabelecimentos da Região Metropolitana de Porto Alegre e bases inorganizadas do interior do Estado fica assegurado ao empregado que fora de seu horário normal de trabalho ficar de sobreaviso, quando previamente comunicado por escrito pelo empregador, receberá o pagamento de 1/3 (um terço) a incidir sobre o salário hora base, calculado sobre o período disposto de sobreaviso.

A duração normal do trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional poderá ser acrescida de horas suplementares, sendo que o acréscimo de salário correspondente às mesmas será dispensado, quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado, conforme legislação vigente.

§1º. Ao término de cada período de um ano será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas no período serão descontadas do salário do mês imediatamente posterior ao fechamento do período. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.

§2º. Na hipótese de rescisão contratual, se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.

O período de gozo de férias individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, em feriado e em dia útil que o trabalho for suprimido por compensação.

Os empregadores que concederem férias aos seus empregados deverão pagar a remuneração destas até 2 (dois) dias antes do início das mesmas.

O não pagamento da remuneração devida no prazo acima disposto ensejará ao empregado solicitar o cancelamento das férias.

Em caso de não cancelamento das férias, previsto no parágrafo anterior, e atraso no pagamento das mesmas, será devida multa diária de 1/30 (um trinta avos) do salário base mensal, em favor do empregado, limitado ao principal.

No caso de férias que vierem a ser concedidas com menos de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência de seu início, a multa prevista no parágrafo terceiro incidirá a partir do 5º (quinto) dia do início das férias.

Fica autorizado o empregador a conceder gozo de férias individuais ou coletivas, em dois períodos, desde que nunca inferiores a dez dias, mediante concordância do empregado.

É concedida licença remunerada à mãe empregada de 12 (doze) dias ao ano, para cada filho de até 14 (quatorze) anos de idade, em caso de internação hospitalar comprovada.

Os empregadores concederão licença de 3 (três) dias aos seus empregados no caso de falecimento do cônjuge, pai, mãe, filho ou irmão.

A licença será acrescida de mais 1 (um) dia no caso do funeral ser realizado em localidade situada em distância superior a 150 Km.

Os empregadores deverão manter local adequado para descanso dos seus empregados nutricionistas nos intervalos.

A toda internação de paciente portador de doença infectocontagiosa, tais como SIDA, hepatite, tétano e tuberculose, deverá o empregador, quando confirmado o diagnóstico, fornecer-lhes material de proteção como luvas, máscaras e aventais, para aqueles que terão contato direto com o paciente.

Obrigar-se-á a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar a orientar os profissionais sobre o manuseio do material acima citado.

Os hospitais já cadastrados junto à Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, repassarão a seus funcionários as doses da Vacina contra Hepatite ‘B’ fornecidas pela Secretaria. Os demais Hospitais farão o cadastramento tão logo sejam abertas as inscrições, para recebimento e repasse aos funcionários nas áreas de riscos.

Para aqueles hospitais situados na região Metropolitana de Porto Alegre e bases inorganizadas do interior do Estado, já cadastrados junto à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente do RS, repassarão aos seus funcionários as doses de vacina contra hepatite “B” fornecidas pela Secretaria.

Os demais hospitais farão o cadastramento tão logo sejam abertas as inscrições, para recebimento e repasse aos funcionários nas áreas de riscos.

Sempre que for exigido pelo empregador o uso de uniforme inclusive calçados, EPI (equipamento de proteção individual) ou material de bolso deverão, os mesmos, serem fornecidos sem ônus ao empregado nutricionista.

Fica autorizada por meio desta, a confirmação por parte do empregado, quanto ao recebimento dos EPIs necessários e dos uniformes exigido para o trabalho a ser realizada por meio de registro em sistema eletrônico (assinatura eletrônica ou biometria), conforme dispõe o item 6.6.1 letra “h” da Norma Regulamentadora NR-6 do Ministério do Trabalho, desde que expressamente concorde o empregado no respectivo documento, especificando o meio eletrônico de assinatura utilizado, capaz de comprovar sua autoria e integridade nos termos do §2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2200-2/2001.

É de 10 (dez) dias, a contar da data da eleição, o prazo para os empregadores comunicarem ao sindicato profissional a relação dos eleitos para o CIPA.

Serão consideradas dispensas ao trabalho, sem prejuízo da remuneração, o atraso ou ausência da integralidade das empregadas mulheres e dos empregados homens com idade a partir de 40 anos para a realização anual de exames preventivos do câncer, limitada a dispensa às horas necessárias devidamente comprovadas por atestado médico que contenha horário e tipo de atendimento, a ser entregue no dia do retorno e desde que, previamente comunicadas ao empregador, com 10 (dez) dias de antecedência.

O empregado nutricionista deverá recorrer ao Serviço Médico da Empresa, ou conveniado, quando ausentar-se do trabalho por doença, exceto na hipótese de atestados expedidos pelo Sistema único de Saúde – SUS, ou pelo sindicato profissional ou, ainda, médico conveniado pelo plano de saúde do empregado nutricionista, devendo o mesmo apresentar-se ao médico do trabalho da empresa para que este acompanhe o caso após o  início da ausência, devendo o nutricionista comprovar tal fato através de atestado médico, no primeiro dia de retorno ao trabalho.

Tal apresentação não implica juízo de valor do médico designado ou mesmo condiciona a validação dos atestados, implica tão somente a possibilidade de o médico acompanhar o caso.

Para os estabelecimentos situados na região Metropolitana de Porto Alegre e regiões inorganizadas do interior do Estado, fica assegurada a estabilidade, até 60 (sessenta) dias após o término do mandato, com duração de 01 (um) ano de 01 (um) delegado sindical por empresa com mais de 20 (vinte) empregados durante a vigência deste acordo.

Os empregadores ficam obrigados a encaminhar ao Sindicato Profissional, cópias das guias de contribuição sindical e acompanhadas da relação nominal dos empregados nutricionistas, seus salários e incluindo e carga horária do trabalho. No prazo de 10 (dez) dias após os respectivos descontos, proibida sua divulgação por qualquer maneira.

As empresas descontarão de todos os integrantes da categoria profissional beneficiados pela presente Convenção Coletiva De Trabalho, sindicalizados ou não, com exceção dos sócios da Entidade em dia com suas mensalidades até a assinatura da presente Convenção, o valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) dos salários nos meses de Outubro/2024 a abril/2025, a título de contribuição assistencial, e recolherão aos cofres do sindicato profissional até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao do desconto.

Parágrafo Primeiro: O não recolhimento das contribuições no prazo previsto no caput sujeitará a empresa inadimplente ao pagamento de multa de 10% (dez por cento), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária pelo INPC, em favor do sindicato profissional.

Parágrafo Segundo: Fica assegurado aos empregados o direito de oporem-se ao desconto, o que deverá ser feito através de manifestação escrita de próprio punho e individualizada, a ser apresentada pessoalmente na sede do Sindicato Profissional, ou, no caso de trabalhadores fora da Região Metropolitana, a serem encaminhadas, também com manifestação de próprio punho e contendo assinatura reconhecida em Tabelionato, através de carta registrada endereçada à sede do Sindicato Profissional (Praça Osvaldo Cruz, nº 15, Sala 2608/2612, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90.030-160), devendo conter qualificação completa, ou seja: nome legível, números do RG e CPF, bem como o nome da empresa e unidade onde trabalha, o que deverá ocorrer entre os dias 01 de outubro De 2024 e 10 de outubro de 2024. Ressalte-se que a postagem da citada carta registrada deve obrigatoriamente ser feita dentro do prazo ora estipulado.

A presente convenção coletiva aplicar-se-à a toda base territorial do SINDIBERF/RS; SINDIBERF – Serra; SINDIBERF Vale do Rio Pardo ; SINDIBERF da Região Noroeste do RS, SINDIBERF Sino e SINDIBERF Vale do Taquari.

O descumprimento de cláusulas do presente acordo que contenham obrigações de fazer sujeita o empregador ao pagamento de multa equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do salário base, por empregado atingido e em benefício do mesmo, desde que a cláusula não possua multa específica ou não haja previsão legal.

Anexo (PDF)

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