As empresas que compõem a categoria econômica repassarão aos salários de todos os seus empregados a partir de 01 de agosto de 2019, o índice negociado na data base de 4,00% (quatro por cento), em uma única parcela, calculado sobre os salários do mês de agosto de 2018, já corrigidos pela Convenção Coletiva 2018/2019, ficando automaticamente compensadas todas as antecipações legais e/ou espontâneas concedidas entre 1º de agosto de 2018 até 31 de julho de 2019.

§ único - Eventuais diferenças salariais decorrentes do efeito retroativo desta negociação salarial ou dos pisos fixados nesta CCT, poderão ser pagas juntamente com os salários do mês imediatamente posterior à celebração desta CCT, sem qualquer acréscimo ou correção.

Os empregados admitidos entre 01 de agosto de 2018 a 31 de julho de 2019 receberão o aumento salarial de que trata a cláusula “Da Negociação Salarial” de forma proporcional, à razão de 1/12 avos por mês trabalhado.

 Ficam estabelecidos, a partir de 01 de agosto de 2019, os seguintes salários normativos para a categoria:

 a)  Na admissão até 90 dias: R$ 1.372,00 (um mil trezentos e setenta e dois reais).

 b)  Efetivo após  90 dias: R$ 1.515,00 (um mil quinhentos e  quinze reais).

§ primeiro - Aos empregados admitidos a partir do mês de agosto de 2019 e que não possuam experiência no ramo de comércio de no mínimo 06 (seis meses) (art. 442-A CLT), comprovada através de contrato de trabalho formal registrado em sua CTPS, somente receberão o valor do maior piso depois de decorridos 120 (cento e vinte) dias da respectiva contratação. Essa regra não se aplica aos empregados admitidos em supermercados.

§ segundo - Excetuam-se dos empregados favorecidos pelos pisos salariais acima, aqueles que exercerem as funções de empacotadores de supermercados (boca-de-caixa) e aqueles que exercerem exclusivamente a função de office-boy, os quais receberão o valor fixo mensal indicado na letra “A” do caput desta cláusula, tanto na admissão como após 90 dias.

§ terceiro - Enquadram-se na mesma exceção dos office-boys e empacotadores de supermercados, os empregados nas funções de serviços de limpeza para empresas que possuam, no máximo, até 05 empregados;

§ quarto – A função de office-boy fica limitada a um empregado a cada 20 funcionários por empresa, não podendo exceder a esse limite, sob pena de ser considerado como empregado normal, fazendo jus ao piso da categoria.

A base de cálculo de correção da próxima data base (01/08/2020) será o valor dos pisos fixados nesta CCT (cláusula “Piso Salarial”), letras “a” e “b”.

Independente da data do fechamento das comissões, as empresas deverão efetuar o pagamento do valor respectivo no mesmo prazo legal dos salários, ou seja, até o 5º dia útil do mês subsequente.

Serão válidos para todos os efeitos, além dos obrigatórios por lei, os descontos efetuados pela empresa nas verbas salariais dos seus empregados, desde que por eles autorizado por escrito, nos termos do artigo 462 da CLT. 

§ primeiro: os descontos de que tratam o caput desta cláusula, compreendem, além dos previstos no artigo 462 da CLT, aqueles referentes a plano de saúde médico/hospitalar e ou odontológicos e seguros de vida em grupo.

§ segundo: os empregados poderão, a qualquer tempo, solicitar por escrito, a desistência dos descontos acima citados e que tenham autorizado, devendo antes, contudo, saldar eventuais débitos pendentes.

Para os empregados que receberem somente sob comissão, desde que estas não atinjam no mês o valor de 01 (um) piso da categoria, terão garantida a complementação de suas comissões até o valor correspondente a 01 (um) salário normativo da categoria.

Os empregados que exercem a função exclusiva de caixa e cobradores externos, receberão mensalmente, a título de quebra de caixa, o valor fixo de R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais), cujo adicional será devido enquanto exercerem a mencionada função.

§ único – o empregado se responsabilizará por eventuais faltas de valores no caixa, até o limite valor da verba, devendo, o saldo remanescente, ser descontado mensalmente do valor do quebra de caixa.

O trabalhador comerciário de ambos os sexos, que a partir da vigência desta convenção, falecer, os dependentes receberão de uma só vez na apresentação do atestado de óbito, um piso salarial a título de auxílio funeral.

O empregador fornecerá a seu empregado 01 (uma) via de contrato de trabalho, quando celebrado por escrito, independente da anotação da CTPS.

No caso de rescisão, por justa causa, do contrato de trabalho de iniciativa do empregador, este deverá comunicar ao empregado, por escrito, o motivo da dispensa.

As empresas de grau de risco 1 e 2 poderão, a partir deste instrumento, prorrogar de 135 (cento e trinta e cinco) para até 270 (duzentos e setenta) dias, o prazo dos exames periódicos para efeito de dispensa dos exames demissionais de seus empregados desligados.

Fica dispensado do cumprimento do aviso prévio integral dado pelo empregador, no caso de o empregado obter novo emprego antes do respectivo término, sendo-lhe devida em tal hipótese a remuneração proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

 § único – em caráter provisório e pelo período de vigência desta convenção, acordam as partes que a empregada gestante, no retorno de sua licença maternidade, ficará dispensada do cumprimento de aviso prévio, no caso de pedido de demissão.

Para os empregados que contarem com mais de 05 (cinco) anos na mesma empresa, fica garantido o emprego e o salário nos 18 (dezoito) meses que antecederem a data que completar tempo de contribuição para aposentadoria, proporcional ou integral, o que ocorrer primeiro.

 § primeiro - Adquirindo o empregado tempo de contribuição necessário para a referida aposentadoria, a garantia acima automaticamente se extinguirá.

 § segundo – O empregado somente fará jus a garantia estabelecida no caput desta cláusula, se comprovar perante o empregador contagem de tempo de contribuição do INSS que comprove sua condição de pré-aposentadoria.

 § terceiro - é condição também desta garantia de emprego, que o empregado encaminhe à empresa no prazo de trinta dias do seu recebimento, o documento comprobatório da contagem de tempo de serviço, expedido pelo órgão previdenciário respectivo, a fim de que possa a empresa registrar no seu quadro de empregados estáveis a mencionada garantia.

Não haverá desconto na remuneração do empregado da importância correspondente a cheques recebidos quando na função de caixa ou assemelhados, desde que cumpridas as normas regulamentares estabelecidas pela empresa previamente e por escrito.

A conferência de valores em caixa será realizada na presença do operador responsável e do gerente ou seu substituto, dentro do turno de trabalho. Se houver impedimento, por determinação superior, para que o operador acompanhe a conferência, ficará o empregado isento da responsabilidade por eventuais erros existentes.

Fica proibida a execução de trabalho de faxina (destinada à zeladora, servente ou assemelhado), por empregados não contratados para esse fim, excetuando-se os pequenos serviços de limpeza nas suas próprias seções de trabalho.

As reuniões de trabalho, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada normal ou se fora dela, mediante o pagamento do período de sua duração como horas extras.

A jornada de trabalho do comerciário atacadistas será de 8 horas diárias e 44 horas semanais, de acordo com o que estabelece a Lei 12.790/2013 (Lei do comerciário).

§ primeiro – Somente através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO firmado pelos Sindicatos laboral e patronal e as empresas do comércio atacadista interessadas, poderá a jornada normal de trabalho ser alterada, nos termos do § 1º do mencionado artigo 3º da Lei 12.790/2013.

§ segundo – Do mesmo modo, as compensações de jornada somente poderão ocorrer através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, nos termos do inciso XIII, do art. 7º da Constituição Federal, sendo vedada a compensação através de acordo individual.

O intervalo para almoço será de no mínimo 1 (uma)  hora e, no máximo duas (2) horas, conforme estabelece o artigo 71 da CLT, desde que as empresas forneçam alimentação em local adequado.

 § único – A redução do intervalo intrajornada somente poderá ser adotado pelas empresas do comércio atacadistas, mediante ACORDO COLETIVO DE TRABALHO entre os sindicatos outorgantes desta Convenção e as empresas interessadas.

Serão abonadas as faltas do empregado estudante nos horários de exames regulares ou vestibulares coincidentes com os de trabalho, desde que realizados em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado legalmente e mediante comunicação prévia ao empregador, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e comprovação no primeiro dia útil subsequente ao exame.

Serão abonadas 6 (seis) faltas ao trabalho por ano, da mãe ou do pai comerciário, para acompanhamento de filho até 14 anos, para consulta médica ou internação hospitalar devidamente comprovada por declaração médica.

§ único – A ausência de comprovante médico do acompanhamento, transformará a falta abonada em falta injustificada.  

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

O cálculo de férias, o 13º salário e aviso prévio dos  comissionistas, terá por base de cálculo o valor médio das comissões dos últimos 12 meses, devidamente corrigida pela variação do INPC correspondente.

§ primeiro: Caso tratar-se de salário misto, será acrescido o salário fixo contratual à média das comissões corrigidas na forma acima, para efeito do pagamento daquelas verbas, com o divisor de 220 horas extras laboradas no mês (Súmula 340 do TST).

§ segundo: Os valores das remunerações recebidas pelos comissionistas nos últimos 12 (doze) meses serão obrigatoriamente relacionados no verso da rescisão contratual do empregado.

§ terceiro: O cálculo das férias será elaborado com base no período aquisitivo respectivo.

§ quarto: O cálculo do décimo terceiro salário será efetuado pelo período calendário ano.

O empregado desligado da empresa, demitido sem justa causa ou que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho, terá direito a indenização de férias proporcionais a razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal, acrescida de 1/3 (um terço), por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias.

§ único:  O empregado demitido por justa causa, não fará jus ao pagamento proporcional das férias acrescida de um terço.

Serão instalados assentos nos locais de trabalho para descanso durante a jornada.

Serão fornecidos, gratuitamente aos trabalhadores, quando exigidos por Lei ou pelos empregadores, os equipamentos de proteção individual, bem como uniforme, calçados e instrumentos de trabalho.

§ único – Os empregados serão responsáveis por eventuais danos ocorridos fora do local de trabalho ou por extravio dos uniformes, bem como dos equipamentos individuais de proteção ou dos instrumentos equipamentos para o desempenho de suas funções, fornecidos pela empresa, devendo substitui-los às suas expensas. 

Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores no comércio, reunidos em assembleia geral extraordinária realizada nos dias 25/06/2019 e 01/07/2019, convocadas por edital publicado na página 13 do Jornal de Santa Catarina do dia 19/06/2019, as empresas descontarão de seus empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, a importância equivalente a 3% (três por cento) da remuneração dos mesmos nos meses de outubro/2019 e março/2020 a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Itajaí, em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto.

§ primeiro - Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, as empresas enviarão ao Sindicato Laboral, a relação dos empregados contribuintes.

§ segundo – O desconto será limitado ao valor de R$ 100,00 (cem reais) por empregado a cada contribuição.

§ terceiro – O desconto da contribuição assistencial laboral se subordinará as condições estabelecidas nas disposições do art. 611-B, inciso XXVI da CLT.

§ quarto – O Sindicato dos Empregados no Comércio de Itajaí se responsabiliza isoladamente pelos efeitos desta cláusula.

As empresas que compõem a categoria econômica, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva, recolherão em favor Sindicato do Comércio Atacadista  de Itajaí, na data abaixo em guia própria, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL,  conforme deliberação da Assembleia Geral realizada em 16 de julho de 2019  e segundo o que dispõe o artigo 513, letras “b” e “e” da C.L.T. a título de contrapartida pecuniária face a representatividade absoluta da Entidade Patronal em favor de toda a categoria e pelos serviços prestados na negociação da presente Convenção Coletiva,., de acordo com a tabela abaixo: 

§ primeiro - A contribuição acima referida deve ser recolhida até o próximo dia 20 de outubro de 2019 sendo que após esta data, as empresas inadimplentes estarão sujeitas a multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor respectivo e juros de mora, sem prejuízo de eventual cobrança judicial. 

§ segundo: As empresas associadas em dia com o pagamento da mensalidade associativa poderão recolher a contribuição negocial com 50% (cinquenta por cento) de desconto até o dia do vencimento.

Ficam estabelecidas as seguintes penalidades:

 Pelo não cumprimento das cláusulas, fica estabelecida as seguintes penalidades por infração que reverterá em favor do Sindicato da categoria profissional, ou em favor do trabalhador quando requerido individualmente.

 * Para empresas com   até       05    empregados ................................01 piso salarial;

* Para empresas com   06  a    15  empregados ..................................02 pisos salariais;

* Para empresas com  16   a    25  empregados ..................................03 pisos salariais;

* Para empresas com mais de  25 empregados ..................................04 pisos salariais.

§ único. Nas cláusulas em que for possível o Sindicato Profissional comunicará a empresa infratora, por escrito, a existência da irregularidade, concedendo 30 (trinta) dias para a sua regularização.

As rescisões de contrato de trabalho de empregados, poderão ser assistidas e homologadas perante a Entidade Sindical Laboral.

§ Primeiro – A assistência será gratuita para os empregados filiados e contribuintes ao Sindicato.

§ Segundo – Para os empregados não contribuintes, a assistência é facultativa e será custeada pelo empregado mediante taxa instituída pelo sindicato laboral.

I - As entidades signatárias firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, com vigência para o período da data base da categoria que se inicia de 01 de agosto de 2019 e finda-se em 31 de julho de 2020, com abrangência nos municípios que compõe e base territorial nominada.

 II. Outras condições de trabalho poderão ser estabelecidas através de ACORDO COLETIVO celebrado entre as empresas da categoria econômica, o Sindicato Laboral e o Sindicato Patronal respectivos, cujos termos prevalecerão sobre a presente Convenção Coletiva de Trabalho, ao teor das disposições do art. 620 da CLT (nova redação dada pela Lei 13.467/2017).

 III. Dentro do princípio da autonomia da vontade coletiva, serão nulos de pleno direito os atos praticados com a intenção de fraudar, desvirtuar ou impedir a aplicação das condições expressas na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

 IV. Convencionam também as partes que não terão qualquer eficácia os acordos coletivos celebrados sem a intervenção dos Sindicatos Laboral e Patronal ora convenentes, que deverão assinar o respectivo instrumento contratual, juntamente com as empresas outorgantes.

Anexo (PDF)

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