O piso salarial da Categoria ou salário de admissão, a partir de 1º de junho de 2024, será de R$ 1.501,00 (um mil e quinhentos e um reais). As diferenças salariais devidas desde 01 de agosto de 2024, serão pagas, em parcela única, com vencimento, até o quinto dia útil do mês subsequente ao fechamento da presente convenção coletiva de 2024/2026.

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/06/2024 a 31/05/2025

Os(às) trabalhadores(ras), que recebem acima do piso da Categoria até 03(três) pisos, em 1º de junho de 2024, terão reajuste salarial de 5% (cinco por cento), com o pagamento das diferenças salariais, a partir de 01 de agosto de 2024, em parcela única, com vencimento, até o quinto dia útil do mês subsequente ao fechamento da negociação coletiva de 2024/2026. Para os(as) trabalhadores(as) com salários superiores a 03 (três) vezes o piso da Categoria, o reajuste será por livre negociação garantido o percentual mínimo de 3,34%. As diferenças salariais serão devidas desde 01 de agosto de 2024, serão pagas, em parcela única, com vencimento, até o quinto dia útil de outubro de 2024.

A empresa deverá pagar o salário até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, em se tratando de empregado(a) mensalista, ou até o primeiro dia útil do vencimento quando se tratar de pagamento estipulado por quinzena ou semana.

As empresas fornecerão a seus empregados e suas empregadas, obrigatoriamente, comprovante de pagamento ou documento equivalente, que pode ser por meio eletrônico – holerite eletrônico, contendo além da identificação da empresa, discriminação das parcelas salariais pagas e respectivas deduções, assim como o valor do depósito do FGTS e da contribuição previdenciária.

Parágrafo único: Os empregados e as empregadas deverão, quando a comprovação for feita por meio eletrônico, buscar junto aos seus bancos, seja pessoalmente, seja pela internet, o extrato eletrônico ou o contracheque que comprove o pagamento.

O pagamento dos salários a todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras será feito dentro do horário do expediente, sob pena de serem consideradas horas excedentes à jornada diária, e remuneradas como extras.

É permitido o trabalho nos dias feriados, bem como a realização de feirões, mediante a celebração de acordo coletivo específico, exceto nos seguintes feriados:

-  1º de janeiro – Fraternidade universal;

-  1º de maio – Dia do Trabalho;

-  25 de dezembro – Dia de Natal;

-  Dia do Comerciário e da Comerciária que será festejado nas segundas-feiras de carnaval, quando não haverá expediente nas lojas e estabelecimentos abrangidos por esta norma coletiva da Categoria. 

Parágrafo primeiro – O pagamento mínimo de R$ 120,00 ao(à) trabalhador(a) que atuar por plantão/feirão, independentemente da comissão devida, bem como o fornecimento de refeição compatível com horário do plantão/feirão.

Parágrafo segundo – Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento dos descansos semanais remunerados e feriados aos comissionistas, calculado com base na média das comissões percebidas no mês.

Ao(à) trabalhador(a) admitido(a) para a função de outro(a) dispensado(a), será garantido salário igual ao do(à) empregado(a) de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais.

As empresas não descontarão da remuneração de seus empregados e de suas empregadas as importâncias correspondentes a cheques sem provisão de fundos, por eles(elas) recebidos de clientes, quando na função de caixa, cobradores(as) ou serviços assemelhados, desde que cumpridas as normas da empresa, que deverão ser por escrito e de conhecimento prévio do trabalhador e da trabalhadora.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, assim considerada a que for inferior a 60 (sessenta) dias, o(à) empregado(a) substituto(a) fará jus ao salário inicial do(a) substituído(a) na função.

A antecipação do 13º salário, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos salários, será concedida aos(às) empregados(as) que a requeiram até 45 (quarenta e cinco) dias antes do início das férias.

As empresas remunerarão os(às) empregados(as) que exercem a função de caixa ou serviços assemelhados, com o percentual de 10% (dez por cento) sobre a sua remuneração a título de quebra de caixa.

Parágrafo Primeiro – O adicional de quebra de caixa não será devido aos(às) empregados(as) que, por liberalidade do(a) empregador(a), não indenizem as eventuais diferenças verificadas.

Parágrafo Segundo – A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do(a) operador(a) responsável, sendo que, quando este(a) for impedido(a) pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento(a) das responsabilidades por qualquer erro que for verificado.

Parágrafo Terceiro – Ao(à) empregado(a) que substituir os exercentes da função de caixa, será devido o adicional de quebra de caixa, enquanto perdurar a substituição.

A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.

O adicional noturno relativo ao trabalho compreendido entre as 22h e 5h horas e jornada prorrogada, será de 20% (vinte por cento).

Na hipótese de venda a prazo, o inadimplemento dos clientes do(a) empregador(a) não afetará as comissões efetivadas pelo(a) empregado(a), sendo a este(a) devido(a) o valor integral correspondente, salvo no caso de venda feita em desacordo com as normas escritas da empresa previamente fornecidas e assinaladas.

Parágrafo único – Nas vendas a prazo, quando feitas pelo(a) empregado(a) em desacordo com as normas escritas da empresa, poderá o(a) empregador(a) descontar os salários correspondentes às comissões assim realizadas. 

Fica garantido aos(às) empregados, que percebem exclusivamente à base de comissões, o valor equivalente ao piso salarial mínimo da Categoria, sempre que no mês as comissões não atingirem este valor.

O pagamento das comissões deverá ser integralizado até o quinto dia útil do mês subsequente à venda, independentemente de estas terem sido efetuadas à vista ou a prazo.

As despesas com viagem a serviço, aí incluídas passagens, hospedagem e alimentação, correrão por conta do(a) empregador(a).

As empresas fornecerão aos seus(uas) empregados(as) cobradores(as), para o exercício da função, o meio de transporte adequado.

Auxílio Odontológico 

As empresas oferecerão aos seus(uas) empregados(as) um plano odontológico cujos serviços poderão ser contratados em parceria com o Ente sindical dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Parágrafo primeiro – Para utilização do plano odontológico não se exigirá a sindicalização dos trabalhadores e das trabalhadoras. No entanto, somente os dependentes dos(as) trabalhadores(as) associados(as) ao sindicato profissional terão direito a usufruir do benefício.

Parágrafo segundo – A título de remuneração mensal do convênio os empregadores repassarão ao sindicato o valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais) por empregado(a) que deverá ser depositado em conta bancária específica do convênio até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. O reajuste representado neste parágrafo retroagirá a 1º de agosto de 2024.

Parágrafo terceiro: Por cada dependente, com direito ao plano odontológico, fica estabelecida a coparticipação de responsabilidade do(a) titular-empregado(a) no valor mensal de R$ 13,00 (treze reais);

Parágrafo quarto: O valor da coparticipação do(a) empregado(a), referente aos dependentes, será descontado mensalmente pelo(a) empregador(a) diante das informações apresentadas pelo sindicato, contendo nome e número de identificação das pessoas beneficiárias, bem como a autorização para desconto;

Parágrafo quinto: A empresa empregadora fará o repasse ao sindicato dos trabalhadores e das trabalhadoras da quantia mensal, referente ao titular e os seus dependentes, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente;

Parágrafo sexto: O benefício desta cláusula não terá natureza salarial e, portanto, não incorporará aos salários, nem fará parte de base de cálculo de outros benefícios, vantagens e reajustes, assim como não gera nenhum ônus para o sindicato;

Parágrafo sétimo – As empresas encaminharão para o sindicato profissional o comprovante de pagamento referente ao convênio do plano odontológico, através de e-mail, fax ou protocolando diretamente na sede do sindicato, juntamente com a relação de todos(as) os(as) empregados(as), a fim de possibilitar a emissão de carteiras aos beneficiários e beneficiárias.

Parágrafo oitavo: As empresas que na data do registro da presente Convenção Coletiva já concedam plano odontológico aos seus(uas) empregados(as), sem ônus para estes(as), mediante comprovação ao Ente sindical, ficam dispensadas do cumprimento da presente cláusula.

As rescisões de contrato de trabalho de empregado(a) com mais de 03 (três) meses de contrato de trabalho serão homologadas exclusivamente perante o sindicato profissional subscritor desta norma coletiva.

Parágrafo único – A atividade preponderante da empresa definirá a Categoria profissional do trabalhador e da trabalhadora.

Sendo firmado por escrito, fica o(a) empregador(a) obrigado(a) a fornecer cópia do contrato de trabalho ao(à) empregado(a), sob pena de não ser reconhecida qualquer eficácia jurídica em relação às cláusulas desfavoráveis ao(à) trabalhador(a).

O contrato de experiência ficará suspenso durante o afastamento do(a) empregado(a) por auxílio-doença ou auxílio-acidente concedidos pela previdência social, prorrogando-se seu termo final pelo período restante.

É vedado o contrato de experiência para os(as) empregados(as) que já tenham trabalhado anteriormente para a empresa contratante na mesma função.

É nulo, de pleno direito, o contrato de trabalho que estipular remuneração em número de salários, quando não adotado como referência o piso salarial da Categoria estabelecido nesta Convenção.

A quitação das verbas rescisórias e a homologação do termo de rescisão contratual, mesmo no caso de aviso prévio indenizado ou no pedido de dispensa do seu cumprimento pelo(a) empregado(a), será efetuada em até dez dias após o último dia laborado, sob pena de pagamento de multa correspondente a 10% do valor bruto dessas verbas rescisórias.  

Parágrafo primeiro: O empregador também deverá observar o prazo estipulado no caput quanto ao fornecimento das guias para habilitação no seguro-desemprego e das chaves de conectividade para levantamento do FGTS e respectiva multa fundiária.

Parágrafo segundo: A aplicação da multa prevista nesta cláusula não poderá ultrapassar o valor do principal.

No caso de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, o(a) empregador(a) deverá especificar, na comunicação, a respectiva falta grave cometida pelo(a) empregado(a), sob pena de não poder alegá-la a seu favor em Juízo.

O cálculo da maior remuneração na rescisão contratual, para efeito de férias e 13º salário dos comissionistas, levará em conta o valor médio das comissões percebidas nos últimos 06 (seis) meses.

Os valores das remunerações percebidas pelos comissionistas nos últimos 06 (seis) meses serão obrigatoriamente relacionados no verso da rescisão contratual do(a) empregado(a), para fins de homologação.

As empresas fornecerão carta de apresentação aos(às) seus(uas) empregados(as), constando a função e o tempo de serviço, declarando que a empresa não tem nada que desabone a conduta moral e profissional, em papel timbrado da empresa.

As empresas ficam obrigadas a apresentar, no ato da assistência e homologação das rescisões de contrato de trabalho, os comprovantes de recolhimento das contribuições sindicais devidas (patronal e obreira).

Fica dispensado do cumprimento do aviso prévio o(a) empregado(a) que, no curso deste, venha obter novo emprego, ficando garantido o seu desligamento imediato, sem prejuízo das parcelas rescisórias, exceto quanto aos dias não trabalhados, bem como fica dispensada a empresa ao pagamento do aviso prévio indenizado caso o(a) empregado(a) venha a obter novo emprego.

Parágrafo único: A comprovação do novo emprego deverá ser feita mediante documento escrito assinado pelo(a) novo(a) empregador(a), entregue ao(a) antigo(a) empregador(a) em até 02 (dois) dias da comunicação da dispensa.

A falta do aviso prévio por parte do(a) empregador(a) garante a(o) empregado(a) o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço, para todos os efeitos legais.

Em caso de aviso prévio, mesmo quando indenizado, o seu tempo será computado para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º, da lei 7.238, de 29 de outubro de 1984.

Durante o prazo do aviso prévio, dado por qualquer das partes, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho, inclusive, transferência do local da prestação de serviço, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o(a) empregador(a) pelo pagamento do restante do aviso prévio não trabalhado.

O afastamento do empregado, em virtude das exigências do serviço militar, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho.

As empresas ficam obrigadas a pagar todas as despesas efetuadas pelos empregados que forem chamados para acertos de contas fora da localidade onde prestam seus serviços, inclusive, quanto ao saque do FGTS.

As empresas se obrigam a devolver em 48 (quarenta e oito) horas os documentos e originais pertencentes aos(às) empregados(as) que não necessitam ficar arquivados no seu setor pessoal.

Fica vedada a dispensa da mulher gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme o art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O(a) empregado(a) gozará de estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à implementação dos requisitos para sua aposentadoria pela Previdência Social.

Durante o período do ciclo natalino, que ocorrerá entre os dias 01 e 31 de dezembro, o funcionamento externo, no atendimento ao público, terá o horário normal das empresas abrangidas por esta norma coletiva.

Quando houver exigência de comparecimento pelo empregador, as reuniões deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante o pagamento de horas extras aos empregados participantes ou compensação no banco de horas celebrado mediante acordo coletivo.

A jornada de trabalho diária dos empregados poderá ser prorrogada, sem o acréscimo de salário, exceto para feriados, domingos e feirões, que dependem de acordo específico, nas seguintes condições:

 a) O excesso de horas será compensado com a diminuição em outro dia;

 b) O período máximo de compensação não poderá exceder de 180 dias;

 c) A jornada diária será de no máximo dez horas;

 d) No caso de ser excedido o período de 180 dias, a empresa pagará como extras as horas trabalhadas;

 e) Caso o contrato de trabalho seja rescindido pelo(a) empregador(a) ou pelo(a) empregado(a), sem que tenha ocorrido a compensação, integral ou parcialmente, da jornada extraordinária, o(a) empregador(a) pagará as horas extras;

 f) As horas extras serão pagas com um adicional de 70%;

 g) A empresa fornecerá mensalmente ao(à) empregado(a) comprovante do seu banco de horas, discriminando o total da jornada trabalhada, sem prejuízo do registro diário de ponto;

 h) Aplicam-se as disposições do art. 59 § 2º da CLT, respeitando as regras mais favoráveis aos(às) empregados(as), estipuladas na presente Convenção.

i) Ficam autorizadas as empresas à adoção de jornada 12x36 horas, nas funções em que verifiquem a necessidade de sua utilização.

Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo(a) empregador(a), este ficará obrigado a remunerar o período correspondente como hora extra, acrescida do adicional previsto nesta Convenção.

É obrigatória a utilização do registro de ponto, por meio manual, mecânico ou sistema eletrônico, nas empresas com mais de 10 (dez) empregados, para o efetivo controle do horário de trabalho e possibilitar o real pagamento das horas extraordinárias

Fica estabelecido o abono de falta ao(à) comerciário(a), no caso de necessidade de consulta médica a dependente(s), inclusive, filho(a) de até doze anos de idade ou inválido, mediante comprovação por declaração médica.

Fica assegurado o direito de abono de falta ao(à) estudante empregado(a), nos dias de enem, supletivos e outros processos seletivos, desde que o(a) empregador(a) seja avisado(a) com antecedência mínima de 24 horas, mediante comprovação.

No caso de o(à) empregado(a) chegar atrasado(a) ao serviço e o(a) empregador(a) permitir seu trabalho nesse dia, fica proibido o desconto da importância relativa ao dia, ao repouso semanal remunerado e ao feriado correspondente.

Fica vedada a prorrogação do horário de trabalho dos(as) estudantes empregados(as), ou mudança de turno que venha prejudicar a frequência às aulas.

Fica facultado ao(à) empregado(a) gozar suas férias no período coincidente com a época do seu casamento, desde que faça tal comunicação à empresa com até 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência.

As empresas, ao concederem férias aos(às) empregados(as), deverão pagar a remuneração correspondente até 02 (dois) dias do início do período do gozo, conforme estabelecido no art. 145, da CLT.

A concessão do abono pecuniário de férias deverá ser requerida até 25 (vinte e cinco) dias antes do término do período aquisitivo

O dia do(a) comerciário(a) será festejado nas segundas-feiras de carnaval, quando não haverá expediente nas lojas, concessionárias, tampouco nos estabelecimentos comerciais.

A concessão das férias será comunicada por escrito ao(à) empregado(a), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este(a) assinar a respectiva comunicação e ficar com o contrarrecibo.

Nas atividades em que os trabalhos sejam realizados de pé, nos locais de atendimento ao público, as empresas manterão assentos destinados ao descanso dos(as) empregados(as) durante as pausas, nos termos prescritos na Norma Regulamentadora – NR 17, do Ministério do Trabalho e Emprego. 

Quando exigirem de seus(uas) empregados(as) o uso de uniformes, as empresas deverão fornecê-los, gratuitamente, em número mínimo de 2(dois) a cada 12 (doze) meses.

É obrigatória nas empresas a eleição da comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA, de acordo com a NR5.

Os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais conveniados ao sindicato profissional serão aceitos pelas empresas, para todos os efeitos legais, ressalvados os casos em que estas mantenham assistência médica para seus(uas) empregados(as), quando serão aceitos preferencialmente os atestados emitidos pelo(a) médico(a) e odontólogo(a) por elas credenciados.

As empresas farão o recolhimento aos cofres do Sindicato, das mensalidades, taxas e outras contribuições expedidas e estabelecidas em assembleia geral e normas coletivas da Categoria.

Os(as) dirigentes sindicais serão liberados(as) para comparecimento em assembleias, congressos e/ou atividades sindicais, sem prejuízo de suas remunerações, durante 30 (trinta) dias, ao ano, sendo no máximo dois(uas) empregados(as), por empresa, excetuando-se assembleias.

Parágrafo único – A entidade sindical profissional deverá comunicar à empresa, por escrito, com antecedência mínima de 3 (três) dias, a ausência dos dirigentes.

Os(as) empregadores(as) se obrigam a efetuar o desconto correspondente a 2% (dois por cento) do salário de admissão dos seus(uas) empregados(as) sindicalizados, pertencentes às categorias profissionais representadas pelo sindicatos subscritor desta norma coletiva, e repassar os valores correspondentes à entidade sindical laboral até o 10º (décimo) dia de cada mês subsequente ao vencido, na conformidade do disposto nos artigos 513 e 545 da CLT, e nos termos autorizados pela Assembleia Geral, realizada de acordo com as disposições estatutárias.

As empresas abrangidas pelo presente instrumento ficam obrigadas a descontar dos seus(uas) empregados(as) pertencentes à Categoria profissional, sindicalizados(as) ou não, que se beneficiem com os termos aqui avençados, a importância correspondente a 3% (três por cento) do piso salarial da Categoria definido para 1º de junho de 2024, em parcela única, com desconto, no pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente à celebração da Convenção, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcios de Automóveis no Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com deliberação da assembleia geral da Categoria ocorrida no dia 03 de maio de 2024.

Parágrafo Primeiro – Fica assegurado aos(as) trabalhadores(as) sindicalizados(as) ou não, integrantes da Categoria profissional convenente, o direito de oposição manifestada perante a entidade sindical no prazo de 05 (cinco) dias corridos, de segunda-feira a sexta-feira, ou seja, de 23 a 27 de setembro de 2024, período que antecede o primeiro pagamento reajustado, por carta de próprio punho, constando nome completo do requerente, RG, CPF, função, bem como a identificação completa da empresa, qual seja, nome completo da empresa, CNPJ e endereço da empresa para a qual labora, devendo a manifestação de oposição ser entregue de forma presencial, pelo(a) próprio(a) interessado(a), obrigatoriamente, na sede do Sindicato e no horário de expediente da entidade e nos termos da legislação vigente, entregando ainda cópia da via devidamente protocolada no Sindicato à empresa.

Parágrafo Segundo – As empresas encaminharão ao Ente sindical dos trabalhadores e das trabalhadoras, a relação dos abrangidos pelo desconto da contribuição negocial estabelecida na presente cláusula, com os respectivos dados de cada empregado(a), juntamente com o comprovante do recolhimento bancário dos referidos descontos.

A partir da assinatura desta Convenção, para manutenção da estrutura sindical e interesse da Categorias profissional, como instrumento de atuação na sua respectiva área, as empresas pagarão, a título de custeio sindical, a importância de o valor de R$ 40,00 (quarenta reais), multiplicada pelo número de empregados(as), em 01 de junho de 2024, em favor do Sindicato dos(as) Trabalhadores(as).

Parágrafo primeiro – Os recolhimentos previstos nesta cláusula deverão ser feitos exclusivamente por meio de depósito bancário, ou equivalente eletrônico, até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês de referência.

Pelo não cumprimento das cláusulas estabelecidas na norma coletiva da Categoria, ficam fixadas as seguintes penalidades:

a) multa de um piso salarial, aplicável em dobro no caso de reincidência, pelo não cumprimento de cada cláusula da presente Convenção, que reverterá em favor de cada empregado(a) prejudicado(a) e do sindicato profissional, ficando o percentual de 50% (cinquenta por cento) para o(a) trabalhador(a), e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato profissional, com exceção do item referente a taxa negocial e mensalidade sindical, quando a multa reverterá em favor da entidade sindical.

b) multas, juros de mora e correção monetária no caso de não recolhimento das mensalidades sindicais, custeio sindical e taxa negocial estabelecida nesta Convenção, nos termos do art. 600 da CLT.

As divergências entre as partes convenentes, na aplicação dos dispositivos da presente convenção, serão dirimidas perante a Justiça do Trabalho.

A prorrogação da presente Convenção, a revisão total ou parcial de seus dispositivos e os direitos e deveres dos(as) empregados(as) e dos(as) empregadores(as), obedecerão ao disposto na legislação vigente.

O cumprimento da presente convenção coletiva de trabalho será fiscalizado pela Superintendência Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)