A partir de 1º de setembro de 2021 ficam assegurados nos cargos ou funções e, para os municípios abaixo relacionados, os seguintes Salários Normativos: 

I –Cascavel:

 Fica convencionado que os pisos Salariais a partir de 1º de setembro de 2021, nos cargos ou funções abaixo relacionadas, ficam os seguintes Salários Normativos:

I.a) Office-boy, Aprendiz, Estagiários ou equivalentes, R$ 1.251,00 (hum mil duzentos e cinquenta e um  reais);

I.b) Auxiliar de Serviços, Almoxarife, Peseiro, Apontador, Borracheiro, Atendente de Ferramentaria, Zeladora, Porteiro, Guardião ou equivalentes, R$ 1.364,00(hum mil trezentos e sessenta e quatro reais);

I.c) Caldeireiro, Recapeador (Examinador, Raspador, Escarrador, Passador de Cola, Emborrachador, Operador de Autoclave, Operador de Máquina de Recape Quente e Frio e, Corte de Bandas), R$ 1.419,00 (hum mil quatrocentos e dezenove  reais);

I.d) Caixa, Vendedor, Auxiliar Administrativo, de Escritório ou equivalente, R$ 1.413,00 (um mil quatrocentos e treze reais) ;

I.e) Mecânico em geral, Eletricista, Latoeiro (funileiro), Pintor, Tapeceiro, Vidraceiro, Torneiro Mecânico, Fresador e Operador de Máquina Retificadora, Alinhador; R$ 1.746,00 (hum mil setecentos e quarenta e seis reais) ;

I.f) Aos empregados cujos cargos ou funções estão discriminados no item anterior, “I. e” estando no exercício do cargo ou função contratada junto a mesma empresa à no mínimo 2 (dois) anos, assegura-se Piso Salarial de R$ 1.917,00 (hum mil novecentos e dezessete reais);  

No caso de ocorrência inequívoca de diferença de salário, em prejuízo do empregado, na folha de pagamento ou adiantamento, a empresa se obriga a efetuar o pagamento da respectiva diferença, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data da constatação da diferença, procedendo-se de forma semelhante em caso de diferença em prejuízo do empregador, quando o empregado estará obrigado à devolução no primeiro recebimento seguinte a constatação da diferença.

Aos empregados que exerçam a função de caixa, enquanto atuarem junto ao público, na recepção de pagamentos de verbas em dinheiro, cheques, cartões e outros títulos de crédito ou documentos, sendo obrigados à prestação de contas aos interessados a seu cargo, desde que empregada toda a diligência na execução de seu trabalho e observando estritamente as instruções do empregador, a título de quebra de caixa, terão uma tolerância máxima equivalente a 10% do respectivo Salário Normativo.

a)Conferências:

A conferência de valores e documentos de caixa deverá ser feita pelo empregador ou superior hierárquico na presença do empregado responsável, sob pena de não lhe poder imputar eventual diferença verificada a posterior.

b)Cheques sem Fundos:

O empregador somente poderá cobrar do empregado, valores de cheques recebidos de clientes em pagamento, caso o mesmo descumpra as regras preestabelecidas para o procedimento.

Faculta-se às empresas o pagamento do 13º salário parcelado a partir de junho em comum acordo com o trabalhador.

 arágrafo Primeiro: O parcelamento de que trata essa cláusula deverá constar de forma destacada nafolha de pagamento, especificando a referida parcela.

a)Garantia de Remuneração:

Aos empregados que percebam remunerações, exclusiva ou parcialmente a base de comissões/produção, na hipótese de no mês, os valores de suas comissões/produção, acrescida dos valores dos D.S.R., não atingir o valor do Salário Normativo do cargo ou função, assegura-se complementação até o montante do respectivo Salário Normativo.

b) Cálculo de Férias, 13º Salário e Aviso Prévio:

Para os cálculos de férias, gozadas ou indenizadas e aviso prévio, adotar-se-á a média das comissões dos últimos doze meses e, para os cálculos do 13º Salário, adotar-se-á a média das comissões do ano.

a) do exercício do direito do vale-transporte:

Para o exercício do direito de receber o vale-transporte, o empregado informará ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa, devendo comunicar o empregador sempre que ocorrer alteração das informações prestadas, sob pena da suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.

§ 1º - Fica claro, portanto, que cada empregador somente esta obrigado a fornecer a quantidade de vales-transportes que explicitamente comprovar ser necessários aos efetivos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa, de seu empregado no mês, o qual será pelo número de deslocamentos diários, multiplicados pelo número de dias úteis no respectivo mês e, de outros dias que eventualmente ocorra o trabalho.

§ 2º - Mensalmente, quando o empregador efetuar a entrega de vales-transportes a seus empregados, deverá providenciar competente recibo de entrega dos mesmos, constando a quantidade de vales-transportes entregues ao empregado, que deverá assinar o recebimento.

Do custeio do vale-transporte:

O vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiário, na parcela equivalente a seis por cento de seu salário básico ou vencimento, excluído quaisquer adicionais ou vantagens e, pelo empregador, no que exceder à parcela anteriormente referida, ficando o empregador autorizado a descontar o valor da citada parcela.

As empresas abrangidas nesta CCT, fica convencionado que as mesmas contratarão apólice de seguro, com as seguintes coberturas obrigatórias:

I - MORTE ACIDENTAL.

 II - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE com nexo de causa com labor (Invalidez sem nexo com o labor opcional);

III – ASSISTÊNCIA FUNERAL FAMILIAR, CESTAS BASICAS.

IV - MORTE NATURAL.

As partes ficam liberadas desde que de comum acordo, estabelecer condições mais vantajosas aos empregados, inclusive, com a participação nos custos da apólice, desde que seja respeitado a participação dos empregados no máximo equivalente a 10% (dez por cento) do valor da apólice.

§ Único - Esta cláusula entra em vigor a partir de 01 de julho de 2019.

A partir de primeiro de setembro de 2018, de acordo com as entidades convenentes tiveram justo e acertado instituir por Convenção Coletiva de Trabalho, a COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DAS HOMOLOGAÇÕES assistência à rescisão do contrato de trabalho prevista no § 1º, do art. 477, da CLT AO SINDEREPARAÇÃO (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Reparação de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos de Cascavel e Região), sendo os seguintes, os procedimentos e documentos obrigatórios para os atos homologatórios:

§ 1º. Os atos homologatórios de rescisões contratuais deverão ser agendados pelos representantes do empregador, com 72hs (setenta e duas) horas de antecedência, oportunidade em que lhes será dado ciência da disposição dos respectivos representantes para as assistências sindicais e dos documentos a serem apresentados na data e horário programado para a homologação.

§ 2º. São obrigatórias as homologações de rescisões de contratos de trabalho a partir de 6 (seis) meses de serviços prestados pelo empregado ao mesmo empregador, desconsiderando-se o período de aviso prévio.

§ 3º. São obrigatórios nas homologações de rescisões de contratos de trabalho, os seguintes documentos:

a) Livro ou Ficha de Registro de Empregados e a CTPS do trabalhador;

b) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;

c) Aviso Prévio;

d) Guia de Seguro Desemprego (quando se tratar de dispensa sem justa causa);

e) Exame de Saúde Demissional;

f) GRPS (INSS dos últimos seis meses);

g) Certidão Negativa de Débitos expedida pelo respectivo Sindicato Patronal;

h) Comprovantes dos recolhimentos do FGTS e das contribuições profissionais;

i) GRR devidamente recolhida, referente indenização dos 50% do FGTS;

j) Pagamento das verbas rescisórias em dinheiro ou cheque visado.

k) fica estabelecida a obrigatoriedade da entrega do documento impresso do Perfil Profissiográfico Previdenciário, (PPP) ao empregado no ato da homologação da rescisão de seu contrato de trabalho.

§ 4º. A realização de homologação de rescisão de contrato de trabalho perante órgão que não detenha competência para tanto, acarretará na nulidade do ato, em decorrência da consequente ausência de assistência legal.

§ 5º. Tratando-se de norma disposta por Instrumento Normativo de Trabalho, imprescindível para a prática das condições e valores para o trabalho em cada empregador, bem como, para a correspondente conferência do cumprimento das mesmas para o ato rescisório, resta clara a total impossibilidade do desconhecimento, determinando a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT, cumulada com a multa desta convenção.

Para comprovação da necessária aptidão técnica ou funcional para o desempenho de funções ou cargos que evidenciem tal necessidade, poderão os empregadores submeter os candidatos aos empregos, na realização do teste admissional prático, em prazo máximo de 15 (quinze) dias dentro da vigência do contrato de experiência, que deverá ser devidamente especificado em cláusula do respectivo contrato de experiência e carteira de trabalho:

Parágrafo primeiro - Tratando-se de questão de comprovada necessidade e previamente disposta em cláusula do contrato de experiência, restará claro e pactuado que a não aprovação do candidato em seu teste de aptidão técnica, implicará no encerramento antecipado da vigência do correspondente contrato de trabalho, estabelecendo o pagamento pela empresa, tão somente dos dias consignados no teste de aptidão técnica.

Parágrafo segundo - Estando cientes de que o teste realizar-se-á, única e exclusivamente por necessidade de comprovação de aptidões técnicas e funcionais, as partes têm claro e ajustado estabelecer que a aprovação de candidato no referido teste não implicará na aprovação do mesmo em seu respectivo contrato de experiência que, em seu término normal, avaliado nas demais questões inerentes à função ou cargo, determinará o consequente resultado de aprovação ou não.

1 - Assegura-se estabilidade provisória à vítima de acidente de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, ressalvado possíveis alterações da mesma.

a) Ao empregado preste a se aposentar:

Ao empregado que faltem 12 (doze) meses ou menos para ter direito a aposentadoria por tempo de serviço, estando já a no mínimo 5 (cinco) anos trabalhando para o mesmo empregador, é garantido o emprego até completar o tempo necessário à obtenção da referida aposentadoria, salvo ocorrência de justa causa, cessando esta garantia assim que completado o tempo necessário à obtenção da aposentadoria. 

Parágrafo único: Para efeito de garantia do direito de estabilidade, fica o trabalhador obrigado a comunicarexpressamente a empresa sobre a sua data de aposentadoria

Fica estabelecido entre as partes convenentes que a empresa, de comum acordo com seus colaboradores, poderá subsidiar, proporcional ou integralmente, os custos em treinamentos, palestras, cursos, seminários e demais eventos de formação, qualificação e ou aperfeiçoamento profissional aos seus empregados.

Parágrafo primeiro: No caso de qualquer modalidade de rescisão do contrato de trabalho, em período igual ou inferior a 2 (dois) anos após a realização das atividades descritas acima, fica o empregado obrigado ao reembolso proporcional dos valores ao período de tempo restante de efetivo trabalho a empresa ora signatária.

O empregador que não disponha de cantina ou refeitório destinara local em condições de higiene e apto para os lanches ou refeições de seus empregados. Para empresas que contem com mais de 30 emprega­dos será obrigatório o local estar equipado com mesa, fogão e geladeira.

Parágrafo único - Os empregadores poderão autorizar a permanência de seus empregados no recinto de trabalho para o gozo de intervalo para descanso, desde que não venham atrapa­lhar as atividades do empregador. Tal situação, se efetivada, não ensejará trabalho extraordinário ou remuneração correspondente, desde que devidamente estabelecida por normal acordo firmado pelas partes e devidamente homologado.

As empresas em comum acordo com seus empregados, poderão estabelecer troca de feriados, os quais devem ser em dobro, desde que as compensações das referidas datas ocorram dentro do período de vigência deste instrumento coletivo.

Parágrafo Único: Para efetivação da troca, basta que a empresa acorde diretamente com seus empregados, com antecedência mínima de dois dias da data do feriado.

a) O empregado que contrair matrimônio terá direito a 3 (três) dias úteis consecutivos, sem prejuízo de seu salário, desde que previamente avisado o empregador e posterior apresentação da respectiva certidão de casamento.

 b) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por 2 (dois) dia, em caso de falecimento de pais, cônjuge, filhos, sogro ou sogra, mediante comprovação do óbito.

 c) Nos casos de necessidade de obtenção de documentos legais pessoais ou internação de cônjuge ou filhos, coincidente com a jornada de trabalho, a ausência do empregado, naquele dia, não será considerada para efeito do DSR, férias e 13º salário, desde que devidamente comprovada.

As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sendo consideradas extras todas aquelas que ultrapassarem a 44 horas semanais, desde que não compensadas.

Parágrafo único - Tendo o empregado trabalhado durante o mês em regime extraordinário em dias destinados a D.S.R. (domingos e feriados) ou em dias pontes compensados, as horas serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Aos empregados que se desligarem da empresa por pedido de demissão espontânea, serão devidas férias proporcionais à base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias.

a) Treinamento e Avisos:

No primeiro dia de trabalho do empregado, a empresa fará o treinamento com equipamento de proteção, orientando seu uso adequado, manutenção e cuidados necessários, dará conhecimento das áreas perigosas e insalubres e informará sobre os riscos dos eventuais agentes agressivos de seu posto de trabalho.

b) Uniformes, Ferramentas e EPI'S:

As empresas fornecerão gratuita­men­te, quando por elas exigidos, os uniformes aos seus empregados e, obrigatoriamente, para todos os casos que exerçam funções em que são necessários à proteção do trabalho, fornecerão gratuitamente, macacões e outras peças de vestimenta e equipamen­tos individuais de proteção e segurança.

Parágrafo primeiro. O empregado se obriga ao uso devido do EPIs recomendados pelo LTCAT, para sua atividade e obriga-se a manutenção e limpeza adequada dos equipamentos e uniformes que receber e comunicar a empregadora sobre qualquer alteração que o torne impróprio para uso; e cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado dos mesmos, bem como a indenizar a empresa por extravio ou dano, desde que comprovado o caráter doloso ou culpa. Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os equipamentos e uniformes da empresa.

O empregado fica ciente de que o não cumprimento das condições acima descritas, além das aplicações de penas disciplinares, inclusive de rescisão de contrato de trabalho, outras sanções prevista em lei, em especial nas constantes na portaria 3,214 de 08-06-1978, do Ministério do Trabalha e Emprego.

Parágrafo segundo - Quando, no desempenho de suas funções, for exigido o uso de óculos de segurança, assegura-se, gratuitamente, o seu fornecimento ao empregado.

Parágrafo terceiro - As empresas fornecerão, sem qualquer ônus ao empregado, as ferramen­tas e instrumentos de precisão, que se comprovarem necessários a prestação dos serviços. 

Parágrafo quarto - As ferramentas ou instrumentos serão reembolsados pelo empregado na ocorrência de perda ou dano causado pelo uso indevido, ressalvado desgaste normal.

As faltas ocorridas por motivo de doença do empregado deverão ser justificadas por atestados médicos fornecidos pelos profissio­nais da previdência, pelos profissio­nais que prestam serviços médicos diretos ou conveniados aos Sindicatos signatários ou pelos contratados ou indicados pelas empresas. Poderá a empresa solicitar a comprovação de qualquer atestado, através de qualquer das fórmulas citadas na presente cláusula, ficando o ônus decorrente a seu encargo. Existindo a necessidade de exames laboratoriais por determi­nação médica, será também assegurada a compensação do tempo despendido à realização dos mesmos, mediante posterior compro­vação.

De acordo com deliberação da Assembleia Geral da categoria profissional, realizada nos dias 18, 19 e 20 de agosto de 2021, em conformidade com o Artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e, de conformidade com o artigo 462, 545 e letra “e” do artigo 513“e”, da CLT, haverá desconto por parte dos empregadores de Taxa de Reversão Assistencial em favor do Sindereparação, no valor equivalente a 2/30 (dois trinta avos), seguinte forma:

(1). 1/30 (hum trinta avos), descontado na folha de pagamento de setembro/2021. Os títulos executivos extrajudiciais serão recolhidos até 10 de outubro de 2021, através de boletos bancários emitidos e disponibilizados por entidades financeiras conveniadas em favor do Sindereparação;

(2). 1/30 (hum trinta avos), descontado na folha de pagamento de novembro/2021. Os títulos executivos extrajudicial serão recolhidos até 10 de dezembro de 2021, através de boletos bancários emitidos e disponibilizados por entidades financeiras conveniadas em favor do Sindereparação;

§ 1º - O não recolhimento até as datas aprazadas determinará os acréscimos do art. 600 da CLT.

§ 2º - Será obrigatório o desconto da taxa de Reversão dos empregados admitidos após a data-base, devendo o recolhimento ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente a admissão, desde que não tenha recolhido no emprego anterior.

§ 3º Estes descontos foram estabelecidos de acordo com a decisão soberana das Assembleias Gerais, onde fez parte integrante da ordem do dia, que é devido por todos os trabalhadores com respaldo no artigo 513, letra “e”, da CLT, e está dentro da razoabilidade;

§ 4ª O empregado, de forma pessoal e individualmente, poderá se opor ao desconto, desde que o faça por escrito, diretamente ao seu sindicato profissional, SINDEREPARAÇÃO, até 10 (dez) dias após assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022.

As partes têm justos e contratados, a eleição da Comissão de Conciliação Previa como foro preferencial para dirimir os conflitos referentes presente clausula e não chegando a termo a Justiça do Trabalho.

CONTRIBUIÇÕES OBRIGATORIEDADE DOS RECOLHIMENTOS:

Pelo acórdão publicado pelo Supremo Tribunal Federal em 10.08.2001, referente ao processo STF-2ª Turma-RE 189960-3, constata-se que no entendimento unânime da Turma do STF a ementa assinala: “CONTRIBUIÇÃO CONVENÇÃO COLETIVA. A contribuição prevista na convenção coletiva, fruto do disposto no artigo 513, alínea “e”, da CLT, é devida por todos os integrantes da categoria, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República”. 

Descabe confundir filiação, sempre a depender da manifestação de vontade do prestador de serviços ou da pessoa jurídica de direito privado que integre a categoria econômica, com o fenômeno da integração automática no âmbito da categoria.

CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ENTIDADE PROFISSIONAL

De acordo com deliberação da Assembleia Geral da categoria profissional, realizada nos dias 18, 19 e 20 de agosto de 2021, em conformidade com o Artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e, do disposto no art. 513, “e”, da CLT, haverá Taxa de Contribuição para Manutenção da entidade sindical profissional a ser descontada mensalmente dos trabalhadores, devendo o recolhimento ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao desconto em favor do Sindicato Obreiro, no correspondente à 1% (um por cento) do salário normativo estabelecido para função, por empregado, os quais após consolidados tornam-se títulos executivos extrajudiciais serão recolhidos até o dia 10 de cada mês subsequente, através de boletos bancários emitidos e disponibilizados por entidades financeiras conveniadas em favor do Sindereparação.

§ 1º Os títulos executivos extrajudiciais resultantes do desconto deverão ser recolhidos em favor do Sindereparação, conforme boletos bancários emitidos e disponibilizados por instituições financeiras conveniadas. 

§ 2º O não recolhimento nos prazos determinará os acréscimos do art. 600 da CLT.

§ 3º Estes descontos foram estabelecidos de acordo com a decisão soberana das Assembleias Gerais, onde fez parte integrante da ordem do dia, que é devido por todos os trabalhadores com respaldo no artigo 513, letra “e”, da CLT, e está dentro da razoabilidade; 

§ 4ª O empregado, de forma pessoal e individualmente, poderá se opor ao desconto, desde que o faça por escrito, diretamente ao seu sindicato profissional, SINDEREPARAÇÃO, até 10 (dez) dias após assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022.

As partes têm justas e contratadas, a eleição da Comissão de Conciliação Previa como foro preferencial para dirimir os conflitos referentes presente clausula e não chegando a termo a Justiça do Trabalho.

Permanecem inalteradas as demais cláusulas da convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, bem como seus termos aditivos.

Item I - As empresas associadas ao SINDIREPA ou as que optarem por associar-se, deverão efetuar recolhimentos 660,00 (seiscentos e sessenta reais) fixos, para pagamento em até 06 (seis) parcelas, sendo o primeiro vencimento em 15/10/2021. Esta Cláusula é de responsabilidade exclusiva do Sindirepa

Parágrafo único - Os recolhimentos das contribuições após os prazos estipulados, quando espontâneos,sofrerão os acréscimos previstos no art. 600 da CLT e, para os casos em que se fizer necessária a consequente ação de cobrança, estará o infrator responsável pelas respectivas despesas de cobrança.

Item II - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL – Os integrantes da categoria econômica, que desejarem usufruir da presente Convenção Coletiva de trabalho se beneficiando das clausulas estabelecidas, e não forem associadas á entidade patronal, terão a oportunidade de solidarizar-se colaborando com a importância de 360,00(trezentos e sessenta reais) como forma de também participar das despesas de negociação.  Considerando que estas empresas não efetuam nem um tipo de contribuição a entidade patronal, mas se beneficiam da CCT.  

Paragrafo Único; As empresas que desejarem usufruir da CCT 2021/2022 deverão enviar informações cadastrais para e-mail sindirepacascavel@hotmail.com até 10/10/2021 para emissão do boleto de cobrança que será enviado por e-mail.

SINDEREPARAÇÃO, Avenida Carlos Gomes, n.º 1.955, (45) 3224-4390, sindereparacao@gmail.com;Luciano Langner, sindereparacao@gmail.com e (45) 98803.4097 Paulo Langner, email. paulo.langner@uol.com.br.

SINDIREPA, Rua Vicente Machado nº 619–CASA DA INDÚSTRIA- CEP 85.812-151, Cascavel Paraná,Fone (45) 3227 0330, Marli Alves de Queiroz Bandeira. sindirepacascavel@hotmail.com.

RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO

A Comissão não tem poderes para rescindir contratos de trabalho, nem oferecer assistência ao ato rescisório, privativo da Entidade Sindical Profissional.

ARQUIVO E CADASTRO

1- A Comissão manterá arquivo dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho do setor econômico/profissional dos últimos 05 (cinco) anos.

2- A Comissão manterá cadastro com a relação e endereço das empresas abrangidas.

PALESTRAS E DIVULGAÇÃO

As entidades sindicais convenentes realizarão palestras nas empresas sobre as finalidades e funcionamento da Comissão. Também propiciarão meios para divulgar os trabalhos da Comissão entre os empregadores, trabalhadores, outras entidades sindicais e organismos públicos.

ALTERAÇÕES 

As alterações nesta Convenção coletiva de Trabalho poderão ser efetivadas a qualquer tempo por consenso entre as entidades signatárias, decorrentes de questões relativas ao funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia.

Por estarem assim acordados, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, depositando-a para fins de registro e arquivo junto ao Ministério do Trabalho, nos termos do Art. 614 da CLT, para que produza os efeitos legais, e se torne obrigatória para as partes.

Esgotadas as normais tentativas diretas e submetidas às Comissões Intersindicais de Conciliações Trabalhistas, com respectivas Conciliações Prévias, fica eleita a Justiça do Trabalho, respectivamente, através das Varas do Trabalho, como respectivos foros, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias ao cumprimento desta Convenção Coletiva.

instrumentos de medição e precisão. RESTAURADORES de instrumentos musicais; Técnicos em manutenção e reparação de equipamentos biomédicos; Reparadores de equipamentos fotográficos; TRABALHADORES NA REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS; Lubrificadores; Trabalhadores de manutenção de roçadeiras, motosserras e similares; Mecânicos de manutenção de bicicletas e equipamentos esportivos e de ginástica; POLIMANTENEDORES; SUPERVISORES DE MANUTENÇÃO ELETROELETRÔNICA E ELETROMECÂNICA; Supervisores de manutenção eletroeletrônica industrial, comercial e predial; Supervisores de manutenção eletroeletrônica veicular; Supervisores de manutenção eletromecânica; ELETRICISTAS ELETRÔNICOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, COMERCIAL E RESIDENCIAL; Eletricistas de manutenção eletroeletrônica; Instaladores e mantenedores de sistemas eletroeletrônicos de segurança; ELETRICISTAS ELETRÔNICOS DE MANUTENÇÃO VEICULAR; Eletricistas eletrônicos de manutenção veicular (aérea, terrestre e naval); MANTENEDORES ELETROMECÂNICOS; Instaladores e mantenedores eletromecânicos de elevadores, escadas e portas automáticas; Reparadores de aparelhos eletrodomésticos; Reparadores de equipamentos de escritório; TRABALHADORES DA CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO; TRABALHADORES DA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO; (EXCETO TRABALHADORES ELEMENTARES); Conservadores de vias permanentes (trilhos); Mantenedores de equipamentos de parques de diversões e similares; Reparadores de carrocerias de veículos; Mantenedores de edificações.TRABALHADORES ELEMENTARES DA MANUTENÇÃO, Trabalhadores elementares de serviços de manutenção veicular, são as Empresas que, ainda que parcialmente, exerçam atividades de montagem, consertos, reparos ou reformas, com aplicações de peças ou não, em automóveis, caminhões, ônibus, tratores, máquinas e implementos agrícolas, máquinas de terraplanagem e similares, máquinas e equipamentos ferroviários, aeronaves, embarcação, motocicletas, bicicletas, reboques, carretas, carroças, carrocerias, calafate, elevadores e outros veículos não classificados e/ou, os acessórios de quaisquer destes, nacionais ou importados; serviços estes de lataria, pintura, mecânica leve ou pesada, eletricidade, estofamentos, tapeçaria, retificas de qualquer natureza, balanceamento e geometria, consertos de instrumentos de painéis, borracharias, recapagens de pneus, recondicionadoras e similares, inclusive de assistência técnica autorizada.

único - Considerando as respectivas bases territoriais dos convenentes, fica estabelecida a eficácia dascondições e valores fixados neste instrumento, nos seguintes município de Cascavel.

Anexo (PDF)