As partes convencionaram os seguintes salários para a categoria, a partir de 01º de março de 2023: 

Fica estabelecido que o vendedor comissionista puro, isto é, aquele que percebe salário somente à base de comissões e o vendedor comissionista misto, isto é, aquele que percebe parte fixa mais comissões, farão jus a uma garantia-mínima mensal em valor correspondente a R$ 1.547,00 (um mil, quinhentos e quarenta e sete reais), observando o seguinte:

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Caso a soma das comissões e respectivos repousos semanais remunerados do vendedor comissionista puro não atingir o valor da garantia-mínima, o empregador deverá fazer a necessária complementação.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Caso a soma das comissões, seus respectivos repousos semanais remunerados e salário fixo do vendedor comissionista misto não atingir o valor da garantia-mínima, o empregador deverá fazer a necessária complementação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Na aplicação dos índices acima já se acham compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais, concedidos no período de 01º de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O reajuste dos salários superiores a R$ 7.000,00 (sete mil reais) em 01º de março de 2023, será objeto de negociação direta entre a empresa e seu empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá somente a categoria profissional dos Empregados no Comércio com vínculos nas empresas do comércio lojista de Belo Horizonte/MG, cuja categoria econômica seja representada pelo SINDILOJAS/BH em Belo Horizonte/MG, não se aplicando, portanto, ao comércio atacadista; ao comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios; ao comércio atacadista de tecidos vestuário e armarinho; ao comércio varejista de maquinismos, ferragens, tintas e material de construção; ao comércio varejista de automóveis e acessórios.

Fica garantido ao empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Nenhum empregado admitido entre 01/03/2022 e 28/02/2023 poderá receber, em virtude desta Convenção, aumento superior ao concedido a empregados mais antigos na empresa, e que exerçam os mesmos cargos e funções.

É vedado às empresas descontarem dos salários dos empregados as importâncias correspondentes a cheques sem fundos, duplicatas, cartões de crédito e notas promissórias, recebidos e não quitados no prazo, desde que o empregado tenha cumprido as normas da empresa quanto ao recebimento dos referidos títulos.

As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas, sem acréscimos legais, da seguinte forma:

 a)       as eventuais diferenças salariais relativas ao salário do mês de março de 2023 poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de agosto de 2.023;

b)      as eventuais diferenças salariais relativas ao salário do mês de abril de 2023 poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de setembro de 2.023;

c)      as eventuais diferenças salariais relativas ao salário do mês de maio de 2023 poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de outubro de 2.023.

d)      as eventuais diferenças salariais relativas ao salário do mês de junho de 2023 poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de novembro de 2.023.

e)      as eventuais diferenças salariais relativas ao salário do mês de julho de 2023 poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de dezembro de 2.023.

As vantagens salariais decorrentes do término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, reclassificação, transferência de cargo, designação para cargo novo, acesso, ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, não serão objeto de compensação nem dedução.

Para efeito de pagamento de férias, 13º salário, rescisão contratual e do primeiro ao décimo quinto dia de afastamento por motivo de doença ou acidente do trabalho, serão tomadas por base de cálculo os últimos 06 (seis) meses, ou dos últimos 12 (doze) meses, sobre as comissões, prêmios e  repousos semanais remunerados que for maior, prevalecendo a média apurada de maior valor. Aos empregados que percebem parte fixa mais comissões, aplica-se o mesmo cálculo, que será acrescido da parte fixa do mês.

Todo empregado que em sua jornada de trabalho exerça a função exclusiva de caixa, deverá tê-la anotada em sua Carteira de Trabalho, recebendo, a título de quebra-de-caixa, o valor de R$160,68 (cento e sessenta reais e sessenta e oito centavos) mensais.

PARÁGRAFO ÚNICO

Caso o empregador passe a adotar, a partir de 01º de março de 2023, como norma da empresa, que não serão exigidas reposições de diferenças apuradas no caixa, ou no controle de entrega de valores, não ficará obrigado a pagar a verba a título de quebra-de-caixa.

As horas extras serão pagas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor do salário hora normal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Para a aplicação deste percentual sobre comissões, tomar-se-á, como base, o valor médio das comissões do mês.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As horas extras habituais integrarão, pela sua média dos 12 (doze) meses, o cálculo do 13º salário e das férias.

O contrato de trabalho do vendedor comissionista deverá especificar a taxa ou taxas de comissões ajustadas, além do correspondente repouso semanal remunerado a que faz jus, conforme o art. 1º da Lei nº 605/49 e Súmula nº 27/TST.

O comissionista puro, cujo valor de suas comissões, somado aos respectivos repousos semanais, for superior ao valor da garantia-mínima, fará jus ao prêmio de R$216,33 (duzentos e dezesseis reais e trinta e três centavos) e ao repouso semanal remunerado respectivo.

PARÁGRAFO ÚNICO

O comissionista misto, cujo valor de suas comissões, somado aos respectivos repousos semanais, for superior à metade do valor da garantia-mínima, fará jus ao prêmio de R$109,13 (cento e nove reais e treze centavos) e ao repouso semanal remunerado respectivo.

Recomenda-se às empresas para que forneçam alimentação aos seus empregados no valor de R$ 15,83 (quinze reais e oitenta e três centavos), por dia trabalhado, na forma da Lei nº 6.321, de 14/04/76, regulamentada pelo Decreto nº 5, de 14/01/1991, e artigo 457, parágrafo 2º da CLT.

Fica facultado às empresas a procederem pagamentos de PLR (Participação nos Lucros ou Resultados) a cada 03 (três) meses, observada a vedação disposta no § 02º, do art. 03º, da Lei nº 10.101/2000.

As empresas que tenham em seus quadros 30 (trinta) ou mais mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, propiciarão local ou manterão convênios com creches para a guarda e assistência de seus filhos em período de amamentação, de acordo com a CLT, art. 389, §§ 1º e 2º.

Fica vedado por este instrumento a utilização da mão-de-obra de comerciários comissionistas para a carga ou descarga de caminhões.

As empresas se obrigam a fornecer a seus empregados, desde que requerido, uma cópia do regulamento interno, caso a empresa o possua, e não esteja afixado junto ao quadro de horário de trabalho.

A conferência dos valores de "Caixa" será realizada na presença do comerciário responsável, se este for impedido, pela empresa, de acompanhar a conferência, ficará isento de qualquer responsabilidade por erros apurados.

A empregada que for demitida sem justa causa, caso esteja grávida, deverá informar à empresa sua condição de gestante, em até 60 (sessenta) dias após a data do recebimento do aviso prévio, sob pena de decadência da garantia da estabilidade prevista em lei, perdendo sua garantia de emprego e  o direito à reintegração ou indenização equivalente.

É permitido que os empregadores escolham os dias da semana (de segunda-feira a sábado) em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados, para adequá-la às 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a (02) duas horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias após o mês da prestação  da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Na hipótese de, ao final do prazo do parágrafo anterior, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto na Cláusula de “Horas Extras” desta Convenção Coletiva de Trabalho, observando-se o disposto no § 1º da referida cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Caso concedidas, pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado após o prazo do parágrafo primeiro (§ 1º).

PARÁGRAFO QUARTO

Recomenda-se às empresas que, quando a jornada extraordinária atingir as duas horas diárias, a empresa forneça lanche, sem ônus para o empregado.

PARÁGRAFO QUINTO

Na aplicação do disposto no parágrafo primeiro, deverão as empresas observarem o prazo de vigência deste instrumento coletivo, de forma que em 31/03/2024 não exista saldo no banco de horas.

PARÁGRAFO SEXTO

As empresas informarão aos empregados o saldo acumulado das horas existentes no banco de horas referentes ao mês anterior, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

A compensação ou prorrogação da duração diária de trabalho dos menores, obedecidos os preceitos legais (CLT, art. 411, 412 e 413), fica autorizada, atendidas as formalidades seguintes:

A)  manifestação de vontade, por escrito, por parte do empregado, assistido o menor por seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário normal e o horário compensável ou prorrogável.

B)  Com relação às horas extras aplica-se o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º da Cláusula de “Adequação da Jornada” desta Convenção Coletiva de Trabalho.

C)  as regras constantes desta cláusula serão aplicadas às compensações ou prorrogações, dentro do horário diurno, isto é, até às 22 horas, observada a legislação municipal sobre o funcionamento do comércio.

Para os estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados, será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída em registros mecânicos ou não, devendo ser assinalados os intervalos para repouso.

PARÁGRAFO ÚNICO

O registro da jornada extraordinária será feito no mesmo documento em que se anotar a jornada normal.

A marcação do ponto até 15 (quinze) minutos antes do início do intervalo para descanso e alimentação e até 15 (quinze) minutos após o seu término, não será considerado tempo de serviço ou  à disposição do empregador, por não ser tempo trabalhado, não podendo ser computado para fins de apuração de horas extraordinárias.

As partes estipulam que fica autorizada a concessão de intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos para jornadas superiores a 06 (seis) horas por dia.

Ficam as empresas autorizadas a adotarem sistemas eletrônicos alternativos de controle de jornada de trabalho, conforme previsão da Portaria nº 373, de 25 de fevereiro de 2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante Acordo Coletivo de Trabalho, na forma do presente instrumento.

Os comerciários terão abonada uma falta por semestre para acompanhar os filhos de até 14 (quatorze) anos de idade a exames médicos, desde que comprovem, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o seu comparecimento como acompanhante através de atestado ou declaração assinado pelo médico responsável pelo atendimento ao filho.

O comerciário poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de seu salário, por até 01 (um) dia consecutivo, em caso de falecimento de sogro ou sogra, devendo comprová-lo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Fica ajustado que o Dia do Comerciário será comemorado na segunda-feira de Carnaval (12 de fevereiro de 2024), atribuindo-se a tal dia, efeito de feriado integral para todo o comércio abrangido por esta Convenção Coletiva de Trabalho.

Por esta Convenção fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do comerciário-estudante durante o período letivo.

Se o horário de prova escolar coincidir com o horário de trabalho, o comerciário-estudante terá abonado o tempo de ausência necessário à prova, desde que pré-avise o empregador com 48 (quarenta e oito) horas e comprove sua presença à mesma por atestado do estabelecimento de       ensino.

PARÁGRAFO ÚNICO

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular, inclusive do ENEM, para ingresso em estabelecimento de ensino superior (art. 473, VII, CLT).

Ao comerciário-estudante fica assegurado o direito de sair do serviço meia hora antes do término da jornada de trabalho fixada no quadro de horário de cada empresa, vigorando esta norma tão somente durante o período letivo.

PARÁGRAFO ÚNICO

Não fará jus ao direito estabelecido no Caput desta cláusula, o comerciário cuja jornada de trabalho diária seja inferior a 07 (sete) horas e que entre o término da jornada normal de trabalho e o início da primeira aula haja um intervalo mínimo de 02 (duas) horas.

No ano de 2023 a empresa poderá exigir o trabalho dos seus empregados no(s) seguinte(s) feriado(s) nacionais/municipais:

- 21 de abril (Dia de Tiradentes);

- 01 de maio (Dia do Trabalho);

-  08 de junho (Corpus Christi);

-  15 de agosto (Assunção de Nossa Senhora);

-  07 de setembro (Dia da Independência);

-  12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida);

-  02 de novembro (Finados);

-  15 de novembro (Proclamação da República);

-  08 de dezembro (Imaculada Conceição).

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O trabalho nos feriados, conforme disposto nesta Cláusula, somente será permitido para as empresas do comércio, abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, que estiverem com sua Taxa de CCT devidamente quitada perante o SINDILOJAS BH nos últimos 2 (dois) anos, sem o que estarão passíveis das penalidades trabalhistas em Lei previstas. 

PARÁGRAFO SEGUNDO

O comerciário que trabalhar no(s) referido(s) dia(s) de feriado(s) fará jus a um pagamento de R$ 41,00 (quarenta e um reais), por cada feriado trabalhado, a título de alimentação, sem natureza salarial, que deverá ser pago até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao mês do feriado trabalhado.

PARÁGRAFO TERCEIRO

A Empresa, como forma de compensação do(s) dia(s) de feriado(s) trabalhado(s), deverá conceder para cada empregado que trabalhar neste(s) dia(s), 01 (uma) folga compensatória para cada feriado trabalhado, a ser(em) concedida(s) no prazo de até 60 (sessenta) dias após o respectivo mês do feriado trabalhado. A folga prevista neste parágrafo não poderá, em nenhuma hipótese, ser concedida em dia feriado, nem coincidir com dias destinados ao repouso semanal remunerado. Decorrido o respectivo prazo de compensação para a concessão da folga, sem que ela tenha sido concedida, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, remunerada com acréscimo do adicional de 100 % (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

PARÁGRAFO QUARTO

Excepcionalmente para esta Convenção, os feriados trabalhados nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2.023, poderão ser compensados no prazo de até 75 (setenta e cinco) dias após o respectivo mês do feriado trabalhado, devendo ser concedido para cada empregado que trabalhar nestes dias, 01 (uma) folga compensatória para cada feriado trabalhado. A folga prevista neste parágrafo não poderá, em nenhuma hipótese, ser concedida em dia feriado, nem coincidir com dias destinados ao repouso semanal remunerado. Decorrido o respectivo prazo de compensação para a concessão da folga, sem que ela tenha sido concedida, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, remunerada com acréscimo do adicional de 100 % (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

PARÁGRAFO QUINTO

Fica terminantemente proibida a utilização de trabalhadores em feriados de qualquer outra maneira senão a prevista neste instrumento.

PARÁGRAFO SEXTO

A Empresa se obriga, quando solicitada pelas entidades sindicais convenentes, a apresentar cópia do Registro de Ponto, das guias GFIP/SEFIP e/ou RAIS, com relação completa de empregados. 

PARÁGRAFO SÉTIMO

O trabalhador que prestar serviço no(s) feriado(s) referido(s) no Caput da Cláusula Terceira deste instrumento terá sua jornada estabelecida em no máximo 08 (oito) horas, com no mínimo 01 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação. O trabalhador que prestar serviço em empresas do comércio varejista estabelecidas em Shopping Center, incluindo Outlet, cuja categoria econômica seja representada pelo SINDILOJAS/BH em Belo Horizonte/MG, no(s) feriado(s) disposto(s) no Caput desta Cláusula, terá sua jornada de trabalho estabelecida em 06 (seis) horas, com no mínimo 15 (quinze) minutos de intervalo para descanso e alimentação. Nestes feriados, a jornada de trabalho deverá ocorrer no horário das 14:00 hs (quatorze horas) até às 20:00 hs (vinte horas). Nos feriados que coincidirem com os sábados, os empregadores poderão utilizar do labor de seus empregados no horário das 10:00 hs (dez horas) às 22:00 (vinte e duas horas), com no mínimo 01 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação, sendo que eventual jornada de trabalho extraordinária será remunerada com acréscimo do adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal. 

PARÁGRAFO OITAVO

O trabalhador que prestar serviço no(s) feriado(s) referido(s) no Caput desta Cláusula em empresas do comércio varejista estabelecidas no Shopping Cidade (Rua dos Tupis, nº 337, Centro, Belo Horizonte/MG), no Shopping Norte (Avenida Vilarinho, nº 1.300, Venda Nova, Belo Horizonte/MG) e no Anchieta Garden Shopping (Rua Francisco Deslandes, nº 900, bairro Anchieta, Belo Horizonte/MG), cuja categoria econômica seja representada pelo SINDILOJAS/BH em Belo Horizonte/MG, terá sua jornada estabelecida em 06 (seis) horas, com no mínimo 15 (quinze) minutos de intervalo para descanso e alimentação. Nestes feriados, a jornada de trabalho deverá ocorrer no horário das 10:00 hs (dez horas) até às 16:00 hs (dezesseis horas). Nos feriados que coincidirem com os sábados, os empregadores poderão utilizar do labor de seus empregados no horário das 10:00 hs (dez horas) às 22:00 hs (vinte e duas horas), com no mínimo 01 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação. Eventual jornada de trabalho extraordinária será remunerada com acréscimo do adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal. 

PARÁGRAFO NONO

Deverão ser observados os intervalos intrajornada e interjornada previstos na legislação trabalhista. 

PARÁGRAFO DÉCIMO

Para o trabalho nos dias de feriados referidos nesta Convenção, as empresas deverão fornecer vale- transporte aos seus empregados, na forma da lei. 

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO

A ausência de cumprimento dos termos dispostos nesta Cláusula torna irregular o trabalho no(s) feriado(s) supramencionado(s) e sujeita a Empresa a fiscalização/autuação por parte dos órgãos públicos competentes, sem prejuízo de eventuais medidas judiciais.

Fica esclarecido que para o período de Carnaval o comércio lojista observará o seguinte critério:

a)   Segunda-feira (Dia do Comerciário): não haverá trabalho;

b)   Terça-feira de Carnaval: não haverá expediente;

c)   Quarta-feira: haverá expediente somente a partir das 12 horas;

Faculta-se às empresas a adoção do sistema de trabalho denominado "Jornada Especial", com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, para o serviço de vigia. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Para os que trabalham sob a denominada "Jornada Especial", as 12 (doze) horas serão entendidas como normais, sem incidência de adicional referido na Cláusula de “Horas Extras”, ficando esclarecido igualmente não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio desta "Jornada Especial". 

PARÁGRAFO SEGUNDO

Fica ajustado que para as demais funções, a adoção da jornada especial 12x36, prevista na presente Cláusula, será feita através de Acordo Coletivo de Trabalho, na forma da presente Convenção.

Os empregados convocados pela empresa para reuniões e cursos, fora da jornada normal de trabalho, deverão ser remunerados pelas horas extraordinárias ou compensadas na forma do parágrafo primeiro, da Cláusula de “Adequação da Jornada”, desta Convenção Coletiva de Trabalho.

As férias não poderão ter início em domingos, feriados, ou dias já compensados, exceção feita às atividades comerciais estabelecidas na relação anexa ao artigo 07º do Regulamento a que se refere o Decreto nº 27.048/49, regulamentador da Lei nº 605/49.

O empregado que estiver afastado do serviço e recebendo auxílio-doença ou prestação por acidente do trabalho da Previdência Social pelo prazo de até 06 (seis) meses, não terá esse tempo deduzido para fins de aquisição de férias.

Manutenção pelas empresas, de armários individuais, água potável, vestiários, sanitários e, quanto aos dois (02) últimos, proibido o uso comum para ambos os sexos, nos termos da Portaria nº 3.214/78 e NR-24, do Ministério do Trabalho.

As empresas se obrigam a colocação de assentos no local de serviço, para uso dos empregados que tenham por atribuição o atendimento ao público em pé, nos termos da Portaria nº 3.214/78 e NR-17, do Ministério do Trabalho e Emprego.

O empregador que determinar o uso de uniforme deverá fornecê-lo gratuitamente a seus empregados exceto calçados, salvo se o serviço exigir calçado especial.

PARÁGRAFO ÚNICO

Ocorrendo o desconto indevido e não ressarcido pelo empregador, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do aludido desconto, o empregado será reembolsado do valor, com acréscimo de 30% (trinta por cento), a título de reparação.

A empresa que não puder atender o empregado através do serviço médico e/ou odontológico próprio, ou em convênio com clínica particular, será obrigada a aceitar atestado médico e/ou odontológico do Sindicato dos Comerciários de Belo Horizonte e Região, consoante as normas da Portaria nº 3.291, de 20/02/84, do Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social (D.O.U. de 21/02/84).

PARÁGRAFO ÚNICO

Relativamente ao atestado acima referido, compromete-se o Sindicato dos Comerciários de Belo Horizonte e Região, pela sua Chefia Médica e desde que tenha implementado este serviço a sua disposição, a proceder a revisão do respectivo exame, quando solicitado por médico de confiança da empresa ou fundamentadamente por esta.

As empresas com mais de 25 (vinte e cinco) e menos de 50 (cinquenta) empregados, enquadradas no grau de risco 1 ou 2, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO.

Recomenda-se que os exames admissionais e demissionais sejam realizados no Sindicato dos Comerciários de Belo Horizonte e Região.

A empresa, para se beneficiar das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, deverá seguir os seguintes preceitos:

a)   A empresa deverá requerer à entidade patronal a expedição das respectivas Certidões de Regularidade atestando que está em dia com as contribuições, no caso patronal, a Taxa de CCT dos últimos 02 (dois) anos;

b)  As empresas deverão renovar anualmente o comprovante e, as que não possuírem, pelo tempo de existência, o tempo determinado para comprovação das contribuições quitadas, bastará a última contribuição paga. 

PARÁGRAFO ÚNICO

A ausência da(s) Certidão(ões) implica na cominação à empresa de multa a ser paga em favor da entidade patronal, no valor de R$ 354,00 (trezentos e cinquenta e quatro reais) por empregado do estabelecimento.

Os empregadores remeterão ao Sindicato dos Comerciários de Belo Horizonte e Região, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento da Contribuição  Sindical dos seus empregados relação nominal desses empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário percebido no mês a que corresponder a contribuição e o respectivo valor recolhido - Portaria nº 3.233/83, MTE. 

PARÁGRAFO ÚNICO

Recomenda-se às empresas que lancem na CTPS do empregado o nome do Sindicato favorecido ou as iniciais "SECBHR" quando fizerem a anotação da contribuição sindical, em vez de, simplesmente, "Sindicato da Classe".

A fim de que o SINDILOJAS-BH possa assistir aos integrantes da categoria representada, política e juridicamente, e, ainda, cumprir com todas as suas obrigações estatutárias, as empresas vinculadas a esta convenção coletiva de trabalho, independentemente de seu porte e/ou natureza tributária, obrigam-se a recolher em favor do SINDILOJAS BH, uma importância a título de Contribuição Confederativa para custeio do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio, na forma autorizada pelo artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, conforme a tabela seguinte:

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A Contribuição Confederativa de que trata esta cláusula deverá ser recolhida por cada estabelecimento (CNPJ), em favor do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte – SINDILOJAS-BH, via respectiva guia, com vencimento para até o dia 31 de agosto de 2.023. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - O recolhimento fora do prazo será acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 05% (cinco por cento) sobre o valor total apurado.

As empresas, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados, a importância de 3,0% (três por cento) dos salários do(s) mês(es) de Agosto e Outubro de 2023, respeitado o limite máximo de R$45,00 (quarenta e cinco reais) por parcela, a título de taxa assistencial, como deliberada e aprovada pela Assembleia Geral, conforme artigo 08º, da Convenção 95 da OIT, e na forma do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 2424/2012 firmado pela Entidade Sindical Profissional com o Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 03ª Região/MG, recolhendo os valores em favor do Sindicato dos Comerciários de Belo Horizonte e Região, junto à Caixa Econômica Federal ou à rede lotérica, somente por meio de impresso próprio fornecido pela Entidade Profissional, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto, devendo os empregadores encaminhar cópia da comprovação do recolhimento e da referida guia ao Sindicato dos Comerciários de Belo Horizonte e Região, acompanhada da relação dos  empregados, da qual constem os nomes e números de C.P.F., salários anteriores e os reajustados e o  respectivo valor descontado, de forma individual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do referido recolhimento. Tais comprovações poderão ser envidas por meio eletrônico no endereço sindical@secbhrm.org.br.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Ao empregado que não concordar com os descontos ficará assegurado o direito de oposição no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro desconto no salário, pessoalmente ou por escrito junto à Entidade Sindical, que fornecerá comprovante ao trabalhador.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O não recolhimento dentro do prazo acarretará, à empresa, multa de 02% (dois por cento) sobre o valor, juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês e correção com base na variação do IGPM.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Para aqueles empregados demitidos antes da data limite do pagamento, terão descontada a taxa assistencial em tela por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, fazendo este pagamento na mesma ocasião. Neste caso, faculta-se a realização de oposição no mesmo ato.

PARÁGRAFO QUARTO

As empresas e o sindicato patronal ficam isentos de qualquer responsabilidade por ter realizado o desconto da contribuição em questão e seu repasse ao sindicato laboral, devendo o empregado procurar diretamente o SECBHRM para quaisquer esclarecimentos e reembolso e multas eventuais ou qualquer outra penalidade financeira aplicada, a que título for, às empresas e ao sindicato patronal, que serão de responsabilidade exclusiva do SECBHRM.

PARÁGRAFO QUINTO

Excepcionalmente para a presente Convenção Coletiva de Trabalho, ao empregado que não concordar com os descontos ficará assegurado o direito de oposição direta e pessoalmente à Entidade  Sindical ou mediante correspondência individualizada por trabalhador, com AR (Aviso de Recebimento), a ser enviada pelos Correios à Entidade Profissional, no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Deverão ser fornecidos dados legíveis quanto ao nome e número do CNPJ do empregador, e o nome e C.P.F. do empregado.

PARÁGRAFO SEXTO

Caso o empregado esteja afastado do trabalho nos meses referidos no Caput, o desconto poderá ser efetuado no contracheque do mês de retorno do empregado as suas atividades laborais, mantidas as demais condições para fins de recolhimento em favor do Sindicato Laboral. A alteração de data em eventual boleto já encaminhado pela entidade sindical poderá ser solicitada pela empresa sem ônus, incluindo o valor respectivo.

A fim de que o SINDILOJAS-BH possa assistir aos integrantes da categoria representada, política e juridicamente, e, ainda, cumprir com todas as suas obrigações estatutárias, as empresas vinculadas a esta Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente de seu porte e/ou natureza tributária, se obrigam a recolher em favor do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte – SINDILOJAS- BH, a título de Taxa de Convenção Coletiva de Trabalho, nos termos do artigo 513, letra “e” da CLT, conforme a seguinte tabela: 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A Taxa de Convenção Coletiva de que trata esta cláusula deverá ser recolhida por cada estabelecimento localizado em Belo Horizonte (CNPJ), em favor do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte – SINDILOJAS-BH, via respectiva guia, com vencimento para até o dia  31 de agosto de 2.023. 

PARÁGRAFO SEGUNDO

O recolhimento fora do prazo será acrescido de juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês e multa de 05% (cinco por cento) sobre o valor total apurado.

Nos termos do artigo 545 da CLT, as empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento as mensalidades sociais devidas ao Sindicato, desde que devidamente autorizadas pelos empregados.

As partes ajustam que eventuais diferenças relativas à Contribuição Sindical dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser recolhidas, sem acréscimos legais, até o dia 31 (trinta e um) de Agosto de 2023.

Os acordos coletivos de trabalho celebrados a partir da assinatura desta convenção coletiva, deverão ter a participação obrigatória do SINDILOJAS-BH, relativamente aos seguintes assuntos: jornada de trabalho por tempo parcial (Part Time), semana espanhola, trabalho em feriados, jornada especial 12x36 e controle alternativo de jornada de trabalho (REP).

A presente Convenção terá vigência pelo prazo de 01 (um) ano, ou seja, de 01º de Março de 2023 a  29 de Fevereiro de 2024, aplicando-se-lhe as disposições legais que regem a matéria, respeitado o disposto no “Parágrafo Quinto, da Cláusula Vigésima Terceira”, quanto ao zeramento do banco de horas.

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais é autorizada a fiscalizar a presente Convenção, em todas as suas cláusulas.

E, para que produza seus jurídicos efeitos, a presente Convenção Coletiva de Trabalho foi lavrada em 02 (duas) vias de igual forma e teor, sendo levada e registro junto ao Ministério da Economia - Trabalho, por meio do seu Sistema Mediador.

Belo Horizonte/MG, 09 de agosto de 2023.

Anexo (PDF)