Nenhuma Unidade do SESC poderá pagar hora-aula inferior aos valores abaixo relacionados:

Os salários dos Professores do Serviço Social do Comércio - SESC serão reajustados em 1º de julho de 2012, mediante a aplicação do percentual de 5,50% (cinco e meio por cento), permitida a compensação de antecipações havidas no período de doze meses imediatamente anterior.

Nos termos da CLT, art. 320 e § 1º, e da Lei nº 605/49, na composição da remuneração mensal do professor será considerado: carga horária semanal x valor hora-aula x 4,5 (quatro vírgula cinco) semanas, mais 1/6 (um sexto) do repouso semanal remunerado.

Parágrafo Único - O valor do salário base (SB) e do descanso semanal remunerado (DSR), assim como os demais proventos, deverão ser registrados individualmente na folha de pagamento e no contracheque do professor.

Nenhuma unidade poderá, sob qualquer pretexto, contratar professor substituto no decorrer da vigência do presente instrumento normativo, com salário-aula inferior ao trabalhador substituído, salvo se a Empresa possuir Plano de Cargos e Salários.

Será observado, com relação aos ganhos dos professores, o princípio constitucional da irredutibilidade de remuneração, salvo quando decorrer de solicitação por escrito do professor.

A elaboração, correção e aplicação de provas de segunda chamada, quando cobradas pela escola, a título de taxa extraordinária, serão pagas ao professor na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado, por aluno, não sendo devido, a qualquer título, outro valor por este trabalho.

Parágrafo Único -     A remuneração prevista no caput desta cláusula não integra o contrato de trabalho, a qualquer título, para qualquer efeito jurídico e/ou trabalhista, inclusive décimo terceiro salário e férias.

O professor receberá adicional de insalubridade conforme for apurado em perícia técnica, sendo o pagamento feito na forma da lei.

Será concedido mensalmente a título de ajuda a quantia equivalente a R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), a um dos cônjuges empregado que tiver filho com deficiência.

O SESC manterá Plano de Saúde com empresa especializada no ramo, cobrindo conforme condições abaixo, as despesas médicas (até o limite estabelecido em normas internas) de acordo com dos empregados, cônjuge, companheiro (legalmente reconhecido), filhos de até 18 anos.

Parágrafo primeiro -       Cobertura de 70% (setenta por cento) das despesas para os professores que perceberem até R$ 3.376,00 de salário e 50% para os que perceberem salários superiores.

Parágrafo segundo -       Para todos os dependentes citados no caput deste artigo a cobertura será de 50%, sendo que para filhos maiores de 18 (dezoito) anos, exceto excepcionais, o servidor irá cobrir 100% (cem por cento) das despesas realizadas.

Parágrafo terceiro -       No caso de gozo de benefício previdenciário como auxílio doença e aposentadoria por invalidez em que não haja pagamento de salário pela Entidade, o empregado fica obrigado a reembolsar os valores dos gastos de sua responsabilidade juntamente com o pagamento de sua mensalidade. O não pagamento implicará no cancelamento do Plano de Saúde.

Parágrafo quarto -         Sempre que as despesas médicas ultrapassarem o limite de 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado, a dívida será parcelada de forma que o desconto mensal não seja superior ao percentual acima citado.

As despesas com medicamento serão cobertas em 70% (setenta por cento) pelo SESC/DR/SC até o limite de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), mediante comprovação de receituário médico e nota fiscal.

Parágrafo primeiro -  O benefício se estende a todos os empregados, cônjuge, companheiro (a), filho(a) de até 18 anos de idade ou qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho e os dependentes para fins de imposto de renda.

Parágrafo segundo -   Não será devido o Auxílio Medicamento, aos colaboradores em gozo de benefício previdenciário superior a 2 (dois) anos ou aposentados a qualquer tempo.

Em caso de morte de empregado, será concedido auxílio funeral no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) a família do mesmo.

Parágrafo Único – No caso de falecimento de cônjuge, companheiro(a) , filho(a) ou enteado(a) até 21 anos de idade ou até 24 anos de idade cursando universidade ou em qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho e os dependentes para fins de imposto de renda, o empregado receberá um Auxílio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Cabe ao SESC subsidiar 50% (cinquenta por cento) da mensalidade de seguro de vida em grupo para o corpo docente. A adesão ao benefício é de livre vontade do professor mediante formulário específico.

No ato da contratação do professor deverá ser anotado na sua CTPS o nível de ensino em que deverá lecionar, o valor da hora/aula e a quantidade de aulas ministradas semanalmente.

Parágrafo Único -       As atividades de professor não se confundem com a atividades administrativas ou burocráticas, devendo as mesmas, quando for o caso, ser objeto de outro contrato de trabalho.

O Sesc deverá possuir, escriturado em dia, um livro de registro ou ficha de empregado, da qual conste os dados referentes ao trabalhador quanto a identidade, registro, carteira de trabalho e previdência social, data de admissão e quaisquer outras anotações que por lei devam ser feitas, bem como a data de sua saída quando deixarem a unidade.

O professor não poderá ser despedido desde 30 (trinta) dias antes do término do período letivo, previsto no calendário escolar, sob pena de ser indenizado até o início do próximo período letivo.

Parágrafo Único -    Quando o término do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, ocorrer a partir de 1º de julho, o trabalhador terá suas rescisórias calculadas com o reajuste estabelecido para a categoria na data-base (julho).

A homologação da rescisão de contrato de trabalho do trabalhador, com qualquer tempo de serviço, será realizada perante o sindicato profissional no município sede ou limítrofe, ou onde houver delegacias da entidade profissional, ficando o sindicato comprometido a fazer o agendamento solicitado pela Empresa, inclusive no período de recesso escolar, respeitando os prazos legais.

Parágrafo primeiro -          Quando não existir na localidade representação do sindicato profissional, a assistência será prestada pela autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego ou, na falta deste, pelo representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público.

Parágrafo segundo -          O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso    prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Parágrafo terceiro -          Não havendo comparecimento de uma das partes ao ato homologatório

estabelecido pela presente cláusula, sem justificativa prévia de, no                  mínimo, 24 (vinte e quatro) horas, desde que comprovado o agendamento e a convocação expressa, o sindicato profissional ou seu representante legal, concederá DECLARAÇÃO expressa à parte presente, formalizando a ausência da outra parte.

Parágrafo quarto -              A inobservância do disposto no parágrafo anterior desta cláusula sujeitará o Sesc ao pagamento de multa, em favor do professor, no valor equivalente à sua remuneração, devidamente corrigido pelo índice de variação do INPC, salvo se o atraso vier a ocorrer, comprovadamente, por culpa do professor.

No caso de rescisão do contrato de trabalho por justa causa a empresa deverá comunicar por escrito a falta grave cometida pelo empregado, sob pena de não poder alegá-la judicialmente.

 Fica garantida a estabilidade no emprego nas seguintes condições:

1º)     De até 60 (sessenta) dias após a dispensa ou desincorporação, para o empregado incorporado ao serviço militar obrigatório.

2º)    Durante os 12(doze) meses que antecedem a data em que o mesmo adquirir o                                  direito à aposentadoria voluntária por tempo de serviço integral, desde que                               esteja no atual emprego, no mínimo a 15 (quinze) anos.

Fica vedado a contratação de professores, via cooperativas de trabalho, salvo se ficarem assegurados os direitos fundamentais, (sociais e laborais dos trabalhadores) nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Constituição Federal e neste Acordo.

Todas as aulas ministradas tem caráter contratual, exceto as dadas em substituição ao titular das mesmas.

Os Sindicatos convenentes e o SESC em conjunto ou separadamente, promoverão campanhas de conscientização sobre o assédio moral nas unidades, elaborando materiais de orientação, destinados aos gestores e profissionais do segmento privado educacional.

Considera-se como aula, o trabalho letivo de até 50 (cinquenta) minutos.

Parágrafo primeiro -      As unidades de educação infantil e ensino fundamental,  nas 5 (cinco) primeiras séries ou em qualquer outro caso em que o ensino não possa ser feito em lições com intervalos repetidos, o número de aulas do professor será correspondente ao resultado da divisão por 50 (cinqüenta) minutos do total de horas em que ficar a disposição da unidade durante a semana.

Parágrafo segundo -      Em qualquer modalidade de ensino, após 3 (três) aulas consecutivas é obrigatório um intervalo não compensável de 15 (quinze) minutos para os cursos diurno, e 10 (dez) minutos para os cursos noturno.

Parágrafo terceiro -       Na ocorrência de horário livre (janelas) entre aulas, no mesmo turno e dia, fica assegurado ao professor o pagamento desse intervalo como se tivesse trabalhado, desde que a Empresa seja a responsável pela existência do horário livre (janela).

Parágrafo quarto  -      O professor entregará, por escrito ao término do período letivo escolar, à      

direção da Unidade, sua disponibilidade de horários, para efeito de confecção do horário do ano ou semestre letivo seguinte, sendo que esta disponibilidade (horários) deverá corresponder a no mínimo, o dobro das aulas que serão efetivamente ministradas por ele.

Parágrafo quinto -       A não observância, por parte do professor, do que determina o parágrafo anterior desobrigará a Empresa a cumprir o que determina o § 3º.

Consoante o disposto no art. 74, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para efeito de fiscalização dos dispositivos aqui contidos, as escolas manterão afixados, em lugar visível, por seguimento, quadro de seu corpo docente e carga horária respectiva.

Parágrafo primeiro  -     Para as escolas com mais de 10 (dez) professores será obrigatório a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico.

Parágrafo segundo -  Nos termos da Portaria/MTE nº 373/2011, publicada em 28/02/2011, durante a sua vigência, fica facultado às empresas adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, com ou sem a impressão de registro de ponto

O SESC abonará as faltas do empregado mediante a apresentação de Atestado Médico e ou Odontológico fornecidos por credenciados do órgão previdenciário, ou de Convênio, desde que visados pelo médico da Entidade, caso o possua ou ainda por Entidade de Convênio mantido pelo SESC, ou de médico particular, quando especialista, não conveniado com os órgãos acima e também nos seguintes casos:

Parágrafo primeiro -      CONSULTA MÉDICA - No caso de necessidade de acompanhamento á consulta médica de dependentes com até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido sem limite, mediante comprovação médica quando coincidente com o horário de trabalho.

Parágrafo segundo -      ESTUDANTE OU VESTIBULANDO - Mediante aviso prévio de 72 (setenta e duas) horas, será abonada a falta ao serviço nos dias de prova obrigatória, desde que comprovadas, coincidente com o horário de trabalho.

Com exceção da avaliação dos estudantes submetidos a recuperação, as tarefas vinculadas ao trabalho de recuperação de aprendizagem do aluno, desde que fora do horário das aulas normais do professor, só poderão ser realizadas com a aquiescência deste, sendo consideradas horas aulas extras.

Parágrafo primeiro -    Em qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, os professores estarão obrigados a fazer avaliação dos alunos submetidos a estudo de recuperação.

Parágrafo segundo -    Considera-se horário comum das aulas do professor aquele constante do calendário escolar, fixado no início de cada ano letivo ou semestre letivo pela direção, exceto as aulas de recuperação com as características previstas no “caput” desta cláusula.

As férias do pessoal docente, em cada unidade do SESC, terão a duração legal e serão concedidas e gozadas na forma da legislação vigente.

Parágrafo primeiro -      Considerar-se-ão concedidas e gozadas por antecipação as férias dos professores que não tiverem completado o período aquisitivo.

Parágrafo segundo -      Ao docente que se demitir da unidade do SESC tendo menos de 12 (doze) meses de serviço, aplicar-se-á quanto ao pagamento de férias proporcionais, a lei atinente ao docente demitido pelo empregador.

Parágrafo terceiro -       Considera-se como recesso escolar o período de 30 dias, considerando-se do dia 02 de janeiro de 2013 a 31 de janeiro de 2013.

Parágrafo quarto  -        Durante as férias e recessos escolares do aluno, não coincidentes com as

                                      férias legais do professor, este ficará a disposição da empresa para as atividades inerentes ao seu contrato laboral, constante do calendário escolar (exceto os casos previstos no caput desta cláusula), tais como planejamento didático, reciclagem, conselho de classe, reuniões pedagógicas e cursos, respeitando-se a sua carga horária e a respectiva remuneração ordinária do período de aula, a qual será paga independente de ocorrerem ou não tais atividades.

A professora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos da Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Art. 392 e 392-A) e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Art. 71-A).

Uma vez por ano, a critério da categoria profissional, sob a coordenação da FETEESC, será realizado um evento de natureza política e pedagógica (congresso ou jornada), denominado QUALIEDUC, destinado aos profissionais da educação e/ou pessoas interessadas.

Parágrafo Único -     As ausências previstas  serão abonadas mediante a apresentação de atestado ou declaração de comparecimento, emitida pelo sindicato profissional da base representativa, até o limite de dois dias úteis, não sendo computado o sábado.  

Nos termos do Decreto nº 52.682, de 14 de outubro de 1963, fica reconhecido o dia 15 de outubro como “Dia do Professor”.

Serão fornecidos gratuitamente os uniformes e materiais para o desenvolvimento do trabalho a todos os trabalhadores, quando forem exigidos pela unidade do SESC.

Ocorrendo acidente de trabalho com o professor, em que o mesmo fique afastado de suas funções mais de 15 (quinze) dias, obriga-se o Sesc, no mesmo prazo, encaminhar cópia da CAT ao sindicato profissional.

Os membros da diretoria, bem como os delegados sindicais ficam dispensados das aulas, sem prejuízos dos vencimentos, duas vezes por mês, para comparecer a reunião de entidade profissional, devendo, contudo, comprovarem suas presenças, além de mandar no início do ano a programação das mesmas.

Parágrafo primeiro -    Igualmente, ficam dispensados os associados para comparecerem a 2 (duas) assembleias gerais no ano, promovidas pelo sindicato profissional.

Parágrafo segundo -   Serão sempre justificadas as faltas de 2 (dois) representantes, indicados pela entidade profissional, em virtude de participação dos mesmos em certames ou conclaves da categoria.

As unidades do SESC poderão colocar à disposição do sindicato profissional em comum acordo entre as partes, os professores que fazem parte de sua diretoria efetiva.

Parágrafo primeiro -      A entidade sindical poderá ter acesso e contato com os professores no local de trabalho, desde que comunique previamente ao gestor da Unidade.

Parágrafo segundo -      É obrigatória a participação do sindicato de classe profissional nas negociações coletivas de trabalho entre seus sindicalizados e o SESC, de modo que nenhum entendimento se inicie sem a presença do órgão sindical profissional, a não ser por imposição dos professores.

Parágrafo terceiro -       As unidades do SESC cientificarão e afixarão em quadros próprios, acessíveis aos professores, as notas publicações enviadas pelo sindicato profissional, desde que não seja material político partidário.

Qualquer pessoa que vier a ser empregado terá suas contribuições sindical e assistencial descontadas em folha pelo empregador e recolhidas ao sindicato profissional competente.

Nos meses de Agosto e novembro, fica convencionado que o SESC se obriga a descontar nas folhas de pagamento dos respectivos meses citados, os valores correspondentes aos percentuais de 1,5% (um e meio por cento) cada vez e se obrigam a depositar os montantes na conta bancária da entidade profissional convenente, por meio de guia própria por este fornecida, tendo por data limite o 10º dia do mês subsequente.

Parágrafo primeiro -           Cada montante descontado e recolhido terá as seguintes destinações: 80% (oitenta por cento) para o sindicato convenente e 20% (vinte por cento) para a FETEESC.

Parágrafo segundo -          A obrigação descrita no “caput” desta cláusula se rege pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ementário nº 2038-3 de seguintes termos: “contribuição – Convenção Coletiva – A contribuição prevista em Convenção Coletiva, fruto do disposto no artigo 513, alínea “e” , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República.”

Parágrafo terceiro  -         Nos termos da Ordem de Serviço MTE nº 1, de 24/03/2009, fica 

assegurado ao professor não sindicalizado, o direito de oposição aos respectivos descontos previstos no caput desta cláusula, em documento individual por ele assinado e protocolizado no sindicato profissional, pessoalmente ou via postal com AR (Aviso de Recebimento), devendo entregar cópia (2ª via) do documento a Empresa, juntamente com o comprovante do seu protocolo ou do envio via postal (AR), no prazo de até 10 (dez) dias que antecedem cada desconto, tendo como base os respectivos meses competência.

Parágrafo quarto -              Tratam os referidos descontos de uma relação exclusiva das entidades profissionais e da categoria representada, cuja decisão foi tomada em assembleia geral, cabendo tão somente ao empregador o cumprimento da obrigação de efetivar os mesmos e os consequentes recolhimentos nos prazos estabelecidos.

Parágrafo quinto -              O não recolhimento nas datas implicará ao Sesc multa de 20% (vinte por cento) dos valores devidos, sem prejuízo dos juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento.

Fica estabelecido a obrigatoriedade do SESC remeter ao sindicato profissional, até 60 (sessenta) dias após a assinatura deste instrumento normativo, relação dos integrantes de seu quadro de professores, em ordem alfabética, com data de admissão, número e série da CTPS, impressa ou eletronicamente.

O presente instrumento aplica-se às relações de trabalho existentes ou que venham a existir, aos professores (conforme reconhecimento em decisão judicial strictu sensu) das unidades do SESC sediadas na base territorial de cada uma das entidades sindicais signatárias,

Fica estipulada uma multa em favor do empregado prejudicado, equivalente a 5% (cinco por cento) do piso regional de salário de Santa Catarina, por infração, em razão do descumprimento das obrigações de fazer.

O presente instrumento normativo terá a duração de 1 (um) ano, entrando em vigor no dia 1º de julho de 2012 e terminando no dia 30 de junho de 2013.

Até 10 (dez) dias após o inicio do ano letivo, o SESC deverá remeter à entidade sindical, cópia do seu calendário escolar.

Com a assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho o SESC/SC, fica excluído das Convenções Coletivas de Trabalho em vigor, com exceção da regra do artigo 620 da CLT.

É permitido ao SESC/SC descontar em folha de pagamento salarial dos seus professores qualquer valor, a qualquer título, desde que autorizado por escrito, valendo a presente autorização independente de qualquer outra, por mais específica que seja.

Categorias representadas por seus sindicatos em seus municípios

1.    Base da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina, toda a área territorial do Estado não abrangida por Acordo Coletivo.

2.    Base do Sindicato Intermunicipal dos Professores no Estado de Santa Catarina. Abdon Batista, Agrolândia, Agronômica, Água Doce, Águas Mornas, Alfredo Wagner, Alto Bela Vista, Angelina, Anita Garibaldi, Anitápolis, Antônio Carlos, Arabutã, Arroio Trinta, Atalanta, Aurora, Bela Vista do Toldo, Biguaçú, Bocaina do Sul, Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Braço do Trombudo, Caçador, Calmon, Campo Belo do Sul, Campos Novos, Canelinha, Canoinhas, Capão Alto, Capinzal, Catanduvas, Celso Ramos, Cerro Negro, Chapadão do Lageado, Correia Pinto, Curitibanos, Dona Emma, Erval Velho, Fraiburgo, Frei Rogério, Garopaba, Governador Celso Ramos, Herval D´Oeste, Ibiam, Ibicaré, Ibirama, Imbuia, Ipira, Ipumirim, Irani, Irineópolis, Itaiópolis, Ituporanga, Jaborá, Joaçaba, José Boiteux, Lacerdópolis, Lages, Laurentino, Lebon Régis, Leoberto Leal, Lindóia do Sul, Lontras, Luzerna, Macieira, Mafra, Major Gercino, Major Vieira, Matos Costa, Mirim Doce, Monte Carlo, Monte Castelo, Nova Trento, Otacílio Costa, Ouro, Painel, Palhoça, Palmeira, Papanduva, Passos Maia, Paulo Lopes, Peritiba, Petrolândia, Pinheiro Preto, Piratuba, Ponte Alta, Ponte Alta do Norte, Ponte Serrada, Porto União, Pouso Redondo, Presidente Castelo Branco, Presidente Getúlio, Presidente Nereu, Racho Queimado, Rio das Antas, Rio do Campo, Rio do Oeste, Rio do Sul, Rio Rufino, Salete, Salto Veloso, Santa Cecília, Santa Terezinha, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, São Cristóvão, São João Batista, São Joaquim, São José, São José do Cerrito, São Pedro de Alcântara, Taió, Tangará, Tijucas, Timbó Grande, Três Barras, Treze Tilias, Trombudo Central, Urupema, Urubici, Vargem, Vargem Bonita, Vidal Ramos, Videira, Vitor Meirelles, Witmarsum, Zórtea.

3.    Base do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino da Região Sul do Estado de Santa Catarina. Araranguá, Armazém, Braço do Norte, Criciúma, Forquilhinha, Grão Pará, Gravatal, Içara, Imaruí, Imbituba, Jacinto Machado, Jaguaruna, Laguna, Lauro Muller, Maracajá, Meleiro, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Orleans, Pedras Grandes, Praia Grande, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima, Santa Rosa do Sul, São João do Sul, São Ludgero, São Martinho, Siderópolis, Sombrio, Timbé do Sul, Treze de Maio,  Turvo e Urussanga.

4.    Base do Sindicato dos Professores de Florianópolis e Região.  Florianópolis

5.    Base do Sindicato dos Professores e Auxiliares nas Escolas Particulares de Blumenau e Região. Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Doutor Pedrinho, Gaspar, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó.