Sem prejuízo da manutenção da data base da categoria em 1° de março, fica estabelecido que a partir de 1º de Setembro de 2024, todos os integrantes da categoria profissional terão reajuste de 5% (cinco por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 01/07/2023, assegurando-se a dedução de eventuais antecipações de reajustes concedidos espontaneamente pelos empregadores, nos termos do art. 13, §1º, da Lei nº 10.192/2001.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em decorrência do reajustamento previsto nesta cláusula, ficam recompostas as perdas salariais do período de 01/03/2023 a 28/02/2024.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Em decorrência do lapso temporal compreendido entre a data base e a formalização do presente instrumento, o pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do acordado, deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de salários do mês de Setembro/2024.

Os empregadores anteciparão 43% (quarenta e três por cento) do salário fixo mais o salário variável, quando houver, referente as medições no período compreendido entre os dias 01 a 15, no dia 20 de cada mês; o salário remanescente e as medições do período compreendido entre os dias 16 a 31 serão pagos até o dia 05 nos meses de Abril/2024, Julho/2024, Setembro/2024, Outubro/2024 e Dezembro/2024, até o dia 06 nos meses de Março/2024, Maio/2024, Junho/2024, Agosto/2024, Novembro/2024, Janeiro/2025 e Fevereiro/2025, quando serão elaboradas as folhas de pagamento, com a apuração dos respectivos encargos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando o dia destinado a antecipação cair no sábado, domingo ou feriado, a antecipação será efetuada no dia útil imediatamente anterior.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados admitidos há 7 (sete) dias ou menos da data de pagamento do adiantamento salarial, receberão o salário no prazo estabelecido no caput desta cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregadores fornecerão comprovante do pagamento efetuado aos empregados com discriminação das horas trabalhadas e de todos os títulos que componham a remuneração, importâncias pagas e descontos, contendo identificação do empregador, constando ainda o valor do FGTS a ser recolhido.

PARÁGRAFO QUARTO - Os empregadores que optarem pelo pagamento quatorzenal deverão fazê-lo sempre às sextas-feiras, ou no dia útil imediatamente anterior quando referida sexta-feira seja feriado.

PARÁGRAFO QUINTO - Em sendo verificado erro no pagamento de qualquer parcela integrante da remuneração do empregado, o pagamento ou desconto da diferença será efetuado pela empregadora em, no máximo, 03 (três) dias úteis contados da constatação. 

Os reajustes e aumentos, objetos das cláusulas anteriores, incidirão sobre os salários fixos, mistos e variáveis, efetuando-se o cálculo respectivo sobre a parte fixa e sobre a parte variável, quando houver, devendo ser especificada na carteira de trabalho do empregado a forma de aferição dos salários, ficando excluída desta incidência a comissão por percentuais.

Fica assegurado ao empregado admitido para a mesma função, salário igual ao do empregado demitido, sem as vantagens pessoais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado que venha a substituir a outro de salário maior, por qualquer motivo, receberá salário igual ao percebido pelo empregado substituído, a partir da data da substituição, sem as vantagens pessoais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A substituição superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, acarretará a efetivação na função com a conseqüente anotação na CTPS.

Os empregadores remunerarão a hora extraordinária com o adicional mínimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Fica instituída a Participação nos Resultados, na forma estabelecida na Lei n° 10.101/2000, em favor dos empregados das empresas da indústria da construção civil com contratos vigentes no último dia do período de aferição, a ser paga nos meses de agosto/2024 e fevereiro/2025, mediante os seguintes critérios:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os dois períodos de aferição da participação nos resultados prevista nesta cláusula serão: 01/01/2024 à 30/06/2024 e 01/07/2024 à 31/12/2024, e os pagamentos efetuados até o último dia útil do mês de agosto de 2024 e até o último dia útil do mês de fevereiro/2025, respectivamente, ou no ato da rescisão contratual se esta ocorrer primeiramente.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado que não tiver nenhuma ausência, justificada ou não, em cada período de aferição, receberá 40% (quarenta por cento) do salário base mensal respectivo; o empregado que não ultrapassar o limite de 6 (seis) ausências, justificadas ou não, em cada período de aferição, receberá 30% (trinta por cento) do salário base mensal respectivo; o empregado que ultrapassar o limite de 6 (seis) ausências, justificadas ou não, em cada período de aferição, não terá direito a participação nos resultados prevista no caput desta cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os empregados que não tiverem completado 6 (seis) meses de contrato de trabalho nas datas dos períodos de aferições, receberão a participação nos resultados na forma abaixo:

a) Com Ausências:

b) Sem Ausências

PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados que contarem com mais de 03 (três) meses de contrato de trabalho e forem demitidos nos períodos compreendidos entre 01/01/2024 a 30/06/2024 ou de 01/07/2024 a 31/12/2024, receberão a participação nos resultados na forma prevista nos parágrafos segundo e terceiro desta cláusula, mas o pagamento deverá ser realizado nas datas indicadas no Parágrafo Primeiro desta Cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados que não tiverem completado 3 (três) meses de vínculo empregatício e tiverem seus contratos de trabalho rescindidos nos períodos compreendidos entre 01/01/2024 a 30/06/2024 ou de 01/07/2024 a 31/12/2024, não farão jus à participação nos resultados.

PARÁGRAFO SEXTO - Para fins de cumprimento desta cláusula, considera-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Os empregados acometidos de acidente de trabalho que cause afastamento ou em gozo de férias terão suas ausências abonadas para o efeito de percepção do benefício previsto no caput desta cláusula.

PARÁGRAFO OITAVO - Serão consideradas justificadas as ausências para fins de cômputo da PLR nas seguintes hipóteses:

a) 02 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente ou descendente;

b) 03 (três) dias consecutivos em virtude de casamento;

c) 05 (cinco) dias em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

d) Nos casos de ausência comprovada para tirar carteira de habilitação, limitado a 01 (um) dia na vigência desta Convenção. 

Os empregadores fornecerão um lanche, antes do trabalho extraordinário, para o empregado que trabalhar acima de 01 (uma) hora extra por dia quer sistemática ou eventualmente.

PARÁGRAFO ÚNICO - Após as 02 (duas) horas extraordinárias será fornecida uma refeição completa (jantar).

Os empregadores fornecerão aos seus empregados, independentemente do número destes, nos dias e no local de trabalho, até meia hora antes do expediente matutino, o café da manhã com a seguinte composição básica:

a) mínimo de 100g (cem gramas) de pão de trigo ou de milho;

b) 250 ml (duzentos e cinquenta mililitros) de leite ou caldo;

c) margarina e/ou ovo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores poderão substituir o café da manhã previsto no caput desta cláusula por um vale-refeição no valor de R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos) por dia trabalhado.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O café da manhã será fornecido, no local de trabalho, até meia hora antes do expediente matutino.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica assegurado aos empregados das subempreiteiras, nos canteiros de obras, café da manhã nas mesmas condições acima discriminadas.

Os empregadores fornecerão aos seus empregados, independentemente do número destes, nos dias e no local de trabalho, o almoço com a composição abaixo discriminada, preparado pela empresa ou por terceiros:

a) proteína animal: carne bovina ou suína ou frango ou peixe;

b) arroz e/ou macarrão;

c) feijão;

d) farinha;

e) temperos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores poderão substituir o almoço previsto no caput desta cláusula por um vale-refeição no valor de R$ 13,40 (treze reais e quarenta centavos) por dia trabalhado.

PARÁGRAFO SEGUNDO -  O almoço será fornecido no local de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica proibida a repetição da proteína animal por mais de 03 (três) vezes seguidas.

PARÁGRAFO QUARTO – Fica assegurado aos empregados das subempreiteiras, nos canteiros de obras, almoço nas mesmas condições acima discriminadas.

As empresas fornecerão, mensalmente, no primeiro dia útil de cada mês, a todos os seus empregados em atividade, auxílio alimentação cujo valor, no período de vigência deste instrumento será de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), não constituindo, com isso, salário in natura, conforme determina o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de empregado recém admitido, a empresa fornecerá o auxílio alimentação em até 15 (quinze) dias contados da data de admissão, hipótese em que o valor do auxílio será creditado de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas fornecerão o Auxílio Alimentação a cada um dos empregados que fizer jus ao benefício, devendo o mesmo ser adquirido perante empresa autorizada, consoante ao que dispõem as instruções do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo vedada a aquisição de produtos não alimentícios e/ou bebidas alcoólicas, sendo ainda proibida a concessão do benefício em dinheiro, não tendo, portanto, natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive, trabalhistas, previdenciários e/ou tributários.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Farão jus ao benefício previsto no caput os empregados que deixem de realizar suas atividades laborativas em decorrência de acidente do trabalho ou em virtude do gozo de férias.

O desconto a ser efetuado no salário dos empregados que receberem o café da manhã ou vale-refeição, almoço ou vale refeição, auxílio alimentação, e o lanche ou refeição fornecido em face à realização de hora extraordinária, previsto nas clausulas anteriores, será de até R$ 3,00 (três reais) por mês.

Os empregadores fornecerão aos seus empregados, nos dias de trabalho, vales-transporte, com antecedência e em número suficiente para o deslocamento dos mesmos entre suas residências e os locais de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores poderão substituir o fornecimento de vales-transporte previsto no caput desta cláusula por transporte próprio.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que o ressarcimento pelos empregados será reduzido de 6,0% (seis por cento) para 1,5% (um e meio por cento) do seu salário mensal, caso o empregado não tenha ausência no aludido período, com exceção das seguintes causas:

a)     Até 2 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, vivia sob sua dependência econômica;

b)    Até 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento;

c)     5 (cinco) dias em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

d)    1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;

e)     Até 2 (dois) dias consecutivos ou não para o fim de se alistar eleitor e/ou fazer biometria;

f)      No dia do pagamento do PIS;

g)    Nos casos de afastamento por acidente de trabalho;

h)    Nos casos de ausência comprovada para tirar carteira de habilitação, limitado a 01 (um) dia na vigência desta Convenção.

A partir do 16º (décimo sexto) dia de licença médica, os empregadores complementarão, por até mais 75 (setenta e cinco) dias, o auxílio-doença pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), até o limite da remuneração do empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de licença médica decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional, a complementação será estendida por até mais 90 (noventa) dias, a partir do 16° (décimo sexto) dia.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Havendo alteração na legislação vigente que importe na alteração dos valores dos benefícios acima citados, as complementações previstas no caput e no parágrafo primeiro desta cláusula ficarão limitados a 25% do valor do salário base do empregado.

Os empregadores contratarão, às suas expensas, seguro para cobertura de despesas de funeral de seus empregados com cobertura de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregadores que não contratarem os respectivos seguros serão responsaveis pela cobertura dos eventuais sinistros previstos no caput desta cláusula e pagarão o valor correspondente a cobertura do seguro juntamente com a rescisão do contrato de trabalho.

Os empregadores contratarão, às suas expensas, seguro de vida para todos os seus empregados com as seguintes coberturas: para o caso de morte natural, R$ 53.400,00 (cinquenta e três mil e quatrocentos reais) até 30/09/2024 e R$ 57.120,00 (cinquenta e sete mil cento e vinte reais) a partir de 01/10/2024; para os casos de morte por acidente, R$ 106.800,00 (cento e seis mil e oitocentos reais) até 30/09/2024 e R$ 114.240,00 (cento e catorze mil duzentos e quarenta reais) a partir de 01/10/2024; no caso de invalidez permanente por acidente de trabalho, R$ 106.800,00 (cento e seis mil e oitocentos reais) até 30/09/2024 e R$ 114.240,00 (cento e catorze mil duzentos e quarenta reais) a partir de 01/10/2024 conforme tabela da SUSEP.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores que não contratarem os respectivos seguros serão responsáveis pela cobertura dos eventuais sinistros previstos no caput desta cláusula e pagarão o valor do seguro junto com a rescisão do contrato de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregadores informarão no contracheque o nome da seguradora contratada. 

Os empregados em atividade junto as empresas representadas pelo SINDUSCON nos meses de Março a Julho de 2024 farão jus ao recebimento de abono único, a ser pago em uma só parcela, até o dia 7 de Outubro de 2024.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados em atividade nos meses de Março, Abril, Maio, Junho e Julho/2024, que foram admitidos até 28/02/2024, receberão abono único no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) aplicado sobre os salários vigentes em 1º de Julho de 2023, a ser pago em uma só parcela, no prazo previsto no caput, não se incorporando a remuneração para qualquer fim. Em se tratando de empregado admitido posteriormente 1º de Julho de 2023, será considerado o valor do salário imediatamente posterior a referida data para fins de base de cálculo da aplicação do abono. O abono não será devido em relação ao mês no qual tenha ocorrido a implementação ou antecipação do reajuste salarial em favor do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Em relação aos empregados em atividade nos meses de Março ou Abril ou Maio ou Junho ou Julho/2024, que foram admitidos até 28/02/2024, estes receberão abono único no valor correspondente  a 5% (cinco por cento) por cada mês ou fração, sobre o valor dos salários base vigentes em 1º de Julho de 2023, a ser pago em uma só parcela, no prazo previsto no caput, não se incorporando a remuneração para qualquer fim. Em se tratando de empregado admitido posteriormente a 1º de Julho de 2023, será considerado o valor do salário imediatamente posterior a referida data para fins de base de cálculo da aplicação do abono. O abono não será devido em relação ao mês no qual tenha ocorrido a implementação do reajuste salarial em favor do empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Para fins de aplicação da presente cláusula, considerar-se-á mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

PARÁGRAFO QUARTO – O abono deverá ser discriminado no comprovante de pagamento de salários dos empregados, através de rubrica própria.

PARÁGRAFO QUINTO - Em relação aos empregados admitidos até 28/02/2024, cuja data de desligamento ocorra nos meses de março a julho/2024, o valor relativo ao abono previsto nesta cláusula deverá ser indenizado e pago até o último dia do mês subsequente ao registro deste instrumento coletivo de trabalho, considerando 1/5 do valor para cada mês acima trabalhado, mediante elaboração de rescisão complementar. 

PARÁGRAFO SEXTO - Em razão da natureza indenizatória do abono ora pactuado, o mesmo não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, nos termos do parágrafo segundo do art. 457, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Os empregadores não poderão celebrar contrato de experiência, no ato de admissão de seus empregados, com prazo superior a 90 (noventa) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de admissão de ex-empregado para a mesma função, o contrato a que se refere o caput desta cláusula não mais poderá ser celebrado, desde que o período trabalhado anteriormente tenha sido superior a 6 (seis) meses.

A demissão será comunicada por escrito ao empregado, contra recibo firmado pelo mesmo. Tratando-se de empregado que esteja em alojamento ou residência da empresa, este poderá permanecer no mesmo local até o recebimento dos seus direitos rescisórios, exceto se demitido por justa causa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica assegurado ao empregado demitido, durante o período em que permanecer no alojamento ou residência da empresa, o direito à mesma alimentação que recebia antes.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento das verbas rescisórias ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de 2 (duas) testemunhas apresentadas pelo mesmo.

No início do período de aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 2 (duas) horas no início ou final da jornada diária de trabalho ou ser dispensado do serviço por 7 (sete) dias corridos.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica garantido que o empregado despedido será dispensado do cumprimento do aviso prévio, quando comprovada a obtenção de um novo emprego, ficando o empregador desobrigado do pagamento dos dias restantes.

Fica vedada a transferência da residência e domicílio do empregado, sem sua anuência, para prestação de serviços em outro município.

Na automação dos meios de produção, com a implementação de novas técnicas, os empregadores, às suas expensas, promoverão treinamento para que os empregados adquiram melhor qualificação em seus novos métodos de trabalho.

Os empregadores não efetuarão desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo, recusa de apresentação dos objetos danificados ou ainda havendo previsão contratual de culpa comprovada do empregado.

As empresas que desejarem realizar as homologações das rescisões de contrato de trabalho, no Sindicato dos Técnicos de Segurança do Estado do Ceará, deverão agendar atendimento e pagarem o valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado que tiver o interesse de um representante do SINTEST vá acompanhar a sua homologação da rescisão de contrato de trabalho, no escritório de contabilidade ou escritório da empresa, deverá agendar o atendimento, arcar com os cursos de ida e volta, e pagar o valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado FILIADO e com as duas últimas anuidades em dia, somente arcará com os custos de deslocamento (ida e volta) caso seja em local externo a sede do sindicato. Caso seja na sede do sindicato, não haverá nenhum ônus.

Fica definido que será considerado encerramento da obra privada a data de expedição do HABITE-SE do imóvel e da obra pública a data do recebimento da obra pelo contratante, cessando a partir de então as estabilidades de cipeiros porventura existentes e relacionados a atividade desenvolvida no canteiro de obras.

A carga normal do trabalho será cumprida de segunda-feira a sexta-feira. Em cada expediente com duração superior a 04 (quatro) horas trabalhadas haverá um intervalo para descanso de 15 (quinze) minutos, após a 2ª (segunda) hora, incluído na jornada normal de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O trabalho aos sábados poderá ser objeto de compensação por acréscimo em demais dias úteis, exceto quando o sábado coincidir com feriado.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O trabalho extraordinário aos sábados, quando não for objeto de compensação, poderá ocorrer desde que respeitadas as seguintes regras:

a) remuneração com o acréscimo de 67% (sessenta e sete por cento) sobre o valor da hora normal dos demais dias úteis;

b) máximo de 08 (oito) horas de trabalho por sábado;

c) no máximo de 02 (dois) sábados consecutivos.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica prevista e consentida a prorrogação da jornada normal de trabalho por até mais 02 (duas) horas, por solicitação da empresa, limitada a 10 (dez) horas diárias.

PARÁGRAFO QUARTO – As horas extras serão pagas com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.

PARÁGRAFO QUINTO – As interrupções do trabalho de responsabilidade do empregador não poderão ser descontadas ou compensadas posteriormente.

PARÁGRAFO SEXTO – Fica constituída uma COMISSÃO PARITÁRIA composta pelo SINDUSCON/CE e o SINTEST com o objetivo comum de examinar o cumprimento das condições previstas nesta cláusula.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Quando um dos sindicatos convenentes comunicar ao outro possível descumprimento desta cláusula, a COMISSÃO PARITÁRIA deverá notificar a empregadora denunciada para participar de mediação, que ocorrerá na sede do SINDUSCON/CE, em prazo não superior a 10 (dez) dias da notificação.

Os empregados têm direito a se ausentarem do trabalho, sem prejuízo dos salários, nas seguintes condições:

a) Até 2 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica;

b) Até 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento;

c) 5 (cinco) dias em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

d) 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;

e) Até 2 (dois) dias consecutivos ou não para o fim de se alistar eleitor e/ou fazer biometria;

f) Nos casos de ausência comprovada para tirar carteira de habilitação, limitado a 01 (um) dia na vigência desta Convenção;

g) No dia que o empregado tiver que se afastar para recebimento do PIS, exceto se o empregador mantiver convênio com o órgão responsável para pagamento no local de trabalho, hipótese que não ensejará liberação.

Os empregadores abonarão 02 (duas) faltas por mês, por empregado, para acompanhamento de consulta ou tratamento médico de filho comprovadamente inválido ou deficiente, devendo a falta ser justificada em até 72 (setenta e duas) horas.

Ao empregado estudante será assegurado:

a) Abono de sua falta para prestação de exames curriculares no horário de trabalho, desde que aluno de estabelecimento oficial ou reconhecido, pré-avisado o empregador até 72 (setenta e duas) horas, no mínimo, e subordinado a comprovação posterior escrita, dentro dos 10 (dez) dias seguintes;

b) Abono de faltas nos expedientes em que haja prestação de exames vestibulares, no horário de trabalho, nos termos da alínea "a", acima.

O início do período de gozo das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Os empregadores fornecerão gratuitamente aos seus empregados, os equipamentos necessários exigidos pela lei para o seu trabalho (EPI's), tais como: luvas, botas, capacetes, cintos de segurança e óculos de proteção e dotarão os locais de trabalho de boas condições para os que neles trabalham e residam, equipando-os com sanitários e banheiros limpos, com perfeito sistema de chuveiros e de esgotamento, com bebedouros que forneçam água potável e mesas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregadores fornecerão gratuitamente, as botas e as meias, como medida de proteção individual da saúde dos empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados deverão ser treinados pelos empregadores para o uso adequado do equipamento e manutenção correta do mesmo.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Serão utilizados andaimes de ferro e bandejas de madeira, devidamente cercados de grades de proteção e fechados com telas de aço ou plástico (circundados) com bandejas de proteção de 3 (três) em 3 (três) lajes até a conclusão da alvenaria, de tal maneira que não ocorram quaisquer acidentes oriundos de quebra de equipamentos, ou resvalo de empregados, assim como para evitar que fragmentos de materiais caiam para as áreas externas das construções. O mesmo ocorrerá com os elevadores cuja manutenção deve ser rigorosamente observada de modo a evitar todo e qualquer tipo de acidente.

PARÁGRAFO QUARTO - Nos locais onde não haja fornecimento de água potável pela rede pública, os empregadores farão análise da qualidade da água semestralmente.

Os empregadores, se exigirem dos empregados a utilização de uniforme, fornecerão 02 (dois) conjuntos de vestimenta, sem quaisquer ônus para o empregado.

Os empregadores liberarão os seus empregados, 2 (duas) vezes por ano, para participarem de palestras sobre prevenção de acidentes, patrocinadas pelo sindicato profissional, com duração de 1 (uma) hora.

PARÁGRAFO ÚNICO - A hora destinada às referidas palestras será a última do segundo expediente e os dias serão comunicados à administração da empresa, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

Os empregadores aceitarão os atestados médicos e odontológicos emitidos pelo serviço médico-odontológico do sindicato profissional, em favor dos empregados, tendo estes atestados o mesmo valor e validação que os atestados médicos e odontológicos expedidos pelos serviços médicos das empresas e da Previdência Social.

Os empregadores comprometem-se a admitir, preferencialmente, trabalhadores originários da Construção Civil, reabilitados pelo INSS, após acidente de trabalho ou doença profissional.

Os empregadores manterão nos locais de trabalho, medicamentos e materiais indispensáveis aos primeiros socorros, os quais serão de uso gratuito por todos os que deles necessitarem, além de promover a vacinação antitetânica dos seus empregados.

A empregadora descontará, a título de Contribuição Assistencial, 3% (três por cento) da remuneração dos Técnicos em Segurança do Trabalho, associado ou não do sindicato, salvo quando houver oposição individual do empregado associado ou não, manifestada no prazo de 10 (dez) dias após o registro da presente Convenção no Ministério do Trabalho e Emprego da Economia, por escrito e protocolada junto à secretaria do sindicato laboral, ou por carta postada com aviso de recebimento (AR) nos correios, através do e-mail: sintestce@gmail.com ou para whatsApp (85) 30138147, remetida àquela entidade sindical. Na carta deverá constar o nome e o CPF do profissional, CNPJ e email da empresa, para facilitar o envio da oposição. O desconto incidirá sobre a remuneração do mês de Outubro/2024 e o sindicato profissional deverá enviar para as empresas, até o prazo de 15 (quinze) dias antes do fechamento da folha de Outubro/2024, a relação dos empregados que se opõem ao desconto e o nome dos empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento a que se refere à presente cláusula será efetuado para o SINTESTCE, através de cheque nominal, acompanhado de relação nominal dos Técnicos de Segurança do Trabalho e suas remunerações, no prazo de 30 (trinta) dias do mês subsequente ao do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante retido, além de juros de 1% (um por cento) por mês de de atraso e correção monetária na forma da lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O recolhimento que se refere à presente cláusula pode ser também depositado em nome do SINTEST-CE, conta corrente 4207-6, agência 031, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e enviado o comprovante de depósito e relação nominal dos contribuintes por email: sintestce@gmail.com. Parágrafo Terceiro - O sindicato laboral responsabiliza-se por qualquer ônus de natureza pecuniária que as empresas venham arcar, no âmbito administrativo ou judicial em decorrência de multas ou ações por força do desconto fixado na presente cláusula.

A  empresa empregadora se obriga a descontar de seus empregados associados à importância de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do Salário mínimo vigente, a titulo de mensalidade social  e repassará à tesouraria da referida entidade sindical até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.

PARÁGRAFO ÚNICO - O sindicato se obriga a remeter à Empresa, a Relação dos Associados, com as devidas autorizações, até o dia 20 de cada mês em curso para que seja efetuado o referido desconto.

Os empregadores concederão espaço em local adequado para a fixação de comunicados oficiais ou panfletos do Sindicato Profissional, desde que assinados pela Diretoria da entidade ou representante legal desta, com prévia notificação dos mesmos quanto ao comunicado.

Em caso de descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, por qualquer das partes abrangidas por este pacto laboral, as partes convenentes negociarão a solução antes de adotarem qualquer procedimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em não se chegando a acordo, estabelece-se à parte infratora a multa correspondente ao valor de  R$ 1.428,00 (hum mil quatrocentos e vinte e oito reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não havendo a negociação prevista no caput desta cláusula, resguarda-se ao empregado que se sentir prejudicado, o direito de ajuizar causas, caso em que não se aplicará o disposto no parágrafo primeiro.

As diferenças porventura existentes e decorrentes da aplicação do reajuste dos valores dos benefícios de café da manhã, almoço e auxílio alimentação previstos neste instrumento normativo, relativamente ao período compreendido entre 1º de março de 2024 a 31 de agosto de 2024, serão indenizadas e pagas no mesmo prazo concedido a folha de pagamento do mês de Setembro/2024, não se incorporando a remuneração para qualquer fim.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em relação aos empregados desligados nos meses de Março a Agosto/2024, as diferenças previstas no caput desta cláusula deverão ser indenizadas e pagas até o último dia do mês subsequente ao registro deste instrumento coletivo de trabalho, mediante emissão de recibo. As empresas deverão convocar os seus ex-empregados, que se enquadram nas hipóteses previstas na presente cláusula, para que compareçam à sua sede a fim de receber o que lhe é devido a tal título. Uma vez não localizado o ex-empregado, caber-lhe-á manter consigo a comprovação da convocação realizada. Havendo o posterior comparecimento do obreiro à empresa, esta deverá prontamente convocá-lo para o recebimento do valor das diferenças, o que deverá ocorrer no prazo de 10 dias após a realização dessa segunda convocação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No tocante as diferenças dos valores dos benefícios do café da manhã e almoço, as mesmas não são devidas pelas empresas que nos meses de Março a Agosto/2024 forneceram a referida alimentação in natura nos canteiros de obras.

O empregador, quando solicitado pelo sindicato laboral, remetera a entidade, por meios eletrônicos, através do email sintestce@gmail.com a relação de empregados contratados no mês anterior, contendo nome completo, função, data de admissão e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (em caso de rescisão de contrato).

PARÁGRAFO ÚNICO - Diante da natureza experimental da cláusula, pactua-se pela inaplicabilidade de multa por eventual descumprimento a mesma na vigência do instrumento normativo.

Anexo (PDF)

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