A CAR concederá aos seus empregados o reajuste salarial correspondente a 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento), sobre o salário base de abril/ 2024.

O empregado substituto receberá, desde o primeiro dia da substituição, o salário contratual do empregado substituído, desde que essa tenha duração mínima de cinco dias. Não serão consideradas as vantagens pessoais auferidas pelo empregado substituído.

A partir da data da assinatura do presente Acordo, todos os benefícios praticados pela Empresa serão estendidos a todos os empregados, incluídos os afastados por motivo de doença e por acidente de trabalho, aqueles à disposição de outras entidades e os funcionários públicos de outras entidades à disposição da CAR, vedada à duplicidade e observada as condições da respectiva cessão, ficando reconhecida à natureza indenizatória desses benefícios, não cabendo, sob qualquer hipótese, sua incorporação ao salário dos empregados beneficiados, ressalvadas disposições específicas previstas em lei ou neste Acordo Coletivo.

A CAR concederá adicional de transferência, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nas condições estabelecidas no parágrafo 3º do Artigo 469 da CLT.

Fica assegurado a todos os Empregados, a partir do 5º (quinto) ano de trabalho na CAR, ou outro órgão público da administração estadual, adicional de 1% (um por cento) sobre o salário base por ano de serviço na administração direta ou indireta do Poder Executivo, ou no Poder legislativo e Judiciário, a título de gratificação.

A CAR fornecerá, mensalmente, para cada empregado 22 (vinte e dois) vale-refeição, no valor unitário de R$ 20,00 (vinte reais) cada, totalizando R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).  

A empresa concedera o auxílio educação no valor de R$ 174,71(cento e setenta e quatro reais e setenta e um centavos) mensais por empregado, desde que o mesmo comprove, através de documentação legal, ser responsável por filho (a) menor, em idade escolar, ou até o limite de 24 anos, desde que esteja cursando a universidade e apresente semestralmente o comprovante de matricula ao Setor de Benefícios.

A CAR prestará assistência à saúde aos seus empregados e seus dependentes legais, observando os mesmos parâmetros estabelecidos nos regulamentos do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, inclusive os constantes na Lei Nº 13.450 de 26/10/2015.

Parágrafo Único - A Empresa ficará desobrigada de conceder qualquer tipo de assistência a dependentes/agregados que não os qualificados como tal nas normas do PLANSERV, ressalvadas a previsão contida na Clausula Nona deste ACT.

A CAR concederá, mensalmente, a partir do mês da assinatura deste acordo, um auxílio de 1,7 (um vírgula sete), salários mínimos, ao empregado pai, mãe ou responsável legal, por cada filho (a) ou dependente legal pessoa com deficiência, do qual detenha a tutela, inclusive com a guarda provisória, enquanto se mantiver sob as expensas do empregado, sem limite de idade.

§ 1º - Esta parcela possui natureza indenizatória e não se incorpora ao salário dos empregados beneficiados.

§ 2º - A percepção deste benefício fica condicionada à apresentação de laudo médico e documento legal comprobatório da dependência, indicando a situação descrita nesta cláusula.

A CAR proporcionará, através de Apólice Coletiva de Seguro, sem custo  para o empregado, a título de Auxílio Funeral, o pagamento das despesas de sepultamento até o limite de R$ 3.657,77 (Três mil seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), em caso de morte do empregado.

Parágrafo Único - Será autorizada a percepção do auxílio, de que trata o caput desta cláusula, aos beneficiários indicados pelo empregado na Apólice Coletiva de Seguros.

A CAR reembolsará aos seus empregados, a título de Auxílio Creche, as despesas realizadas com creche para seu(s) filho(s), até a data em que o(s) mesmo(s) completar (em) 06 anos de idade, limitado tal reembolso ao valor mensal máximo equivalente a 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimo por filho, mediante apresentação mensal do comprovante de pagamento, ao Setor de Benefícios, sem o qual o reembolso não poderá ser realizado.

Parágrafo Único – Ficam mantidas as condições estabelecidas no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona do ACT 2004/2005.

A CAR compromete-se a revisar no prazo máximo de 90 (noventa) dias os valores dos prêmios de seguro de vida coletivo e acidentes pessoais, até o limite do percentual previsto da cláusula terceira.

Parágrafo Único - A CAR fornecerá cópia da apólice do seguro contratado a todos os seus empregados ou disponibilizara no arquivo “Publico”.

A Empresa concederá um auxílio financeiro no valor máximo de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), aos Empregados: Antônio Luiz Tavares Bahia, Maria das Graças Santos Ribeiro, Jorge Luiz de Andrade, Neuza Almeida Santos, Vilma Maria Salatiel Gomes,  Luiz Paulo Almeida Neiva, para os seus genitores agregados a seguir nominados: Maria Florípedes Pereira Bahia, Florentina dos Santos, Deodata Bulhões de Andrade, Eloína Pereira de Jesus, Luzia Salatiel de Alencar Gomes, Luzia Almeida Neiva, mediante apresentação do Boleto de Pagamento emitido pelo Plano de Saúde contratado, para custeio de assistência médica individual de beneficiário agregado de tais empregados, atualmente inscritos nesta condição nos registros do  Empregador e, enquanto nela permanecerem.

§ 1º - O auxílio referido no caput desta Cláusula será suspenso na hipótese dos seus beneficiários empregados intentarem ação judicial com o mesmo objetivo.

§ 2º - O auxílio pecuniário previsto no caput desta Cláusula limitar-se-á ao valor máximo ali previsto, devendo ser repassado ao empregado mediante apresentação do Boleto emitido pela Empresa Administradora do Plano de Saúde por ele diretamente contratado e, em razão do seu caráter assistencial, não integrará a remuneração para qualquer efeito nos termos do art. 458, §2º,IV da CLT.

§ 3º - Conforme Acordo firmado na 19ª Vara do Trabalho de Salvador em 27/08/2015, para o processo 000000842-32.2015.5.05.0019 (RTOrd), ficam os itens 2, 3 e 4, do referido, incorporados ao presente Acordo Coletivo de Trabalho, conforme estabelecido no item 5,  transcritosna forma dos parágrafos  abaixo.

§ 4º -  A CAR, compromete-se ainda, caso seja exigido pelo Plano de Saúde contratado qualquer tipo de caução, franquia ou congêneres, a arcar direta e exclusivamente com tais ônus. conforme acordo firmado na 19ª Vara do Trabalho de Salvador em 27/08/2015, para o processo 000000842-32.2015.5.05.0019(RTOrd).

Quando comprovada a obtenção imediata de novo emprego, o Empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio, desonerando a CAR do pagamento dos dias não trabalhados, de acordo com as condições fixadas no PN nº. 24, do TST.

A CAR manterá uma política de capacitação continuada para o seu quadro técnico, tanto através de processos de capacitação em serviço, no interior da própria instituição, como através de cursos de diferentes durações, em outras instituições qualificadas para tanto.

 § 1º - Os cursos pleiteados devem manter vinculações diretas com as atividades desenvolvidas pelo empregado dentro da empresa e contribuir para o melhor exercício das atividades profissionais do pleiteante;

 § 2º - A capacitação pode ser de natureza acadêmica (pós-graduação lato ou (stricto sensu), de gestão da organização (cursos de qualificação profissional específico, nas áreas administrativas, avaliação e monitoramento de projetos, entre outras) e profissional (cursos de curta duração direcionados ao domínio e uso de métodos, técnicas aplicadas na atuação e gestão interna da empresa);

 § 3º - A Empresa apresentará critérios que serão apreciados por uma Comissão Paritária, que ficará encarregada da seleção dos empregados que se habilitarão para os cursos demandados pela empresa e/ou de interesse dos empregados;

 § 4º - Após a capacitação, o empregado deverá permanecer na Empresa no mínimo o mesmo tempo que passou fazendo o curso, ressalvados os casos previstos no artigo 482 da CLT, sob pena de ressarcimento à Companhia dos valores despendidos na bolsa-educação e o montante salarial correspondente a redução da carga horária prevista nesta cláusula;

 § 5º - A CAR fará, quando necessário, a liberação parcial ou total da carga horária dos empregados da Companhia que estiverem cursando pós-graduação, pelo período normal do curso, sem direito à prorrogação, limitando-se a até 05 (cinco) pleiteantes. Em caso de permanência nas atividades profissionais, a CAR pagará uma bolsa-educação mensal no valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo para o empregado que continuar exercendo em tempo integral suas atividades na empresa e pagará uma bolsa-educação mensal no valor de 1 (um) salário mínimo para o que ficar em tempo parcial. Em nenhum caso a bolsa se incorporará ao salário do empregado.

 § 6º - A CAR disponibilizará por ano até 08 (oito) bolsas-educação, no valor de 1(um) salário mínimo, para os empregados da Companhia que estiverem cursando o 3º grau (como primeiro curso de graduação). O pagamento da bolsa se limitará ao máximo de 04 (quatro) anos para cada pleiteante. Para nenhum efeito a bolsa se incorporará ao salário do empregado.

Assegura-se ao Empregado transferido, na forma do Artigo 469 da CLT, a garantia de emprego por 01 (um) ano após a data da transferência, ressalvadas as hipóteses previstas no Artigo 482 da CLT.

A CAR e o  desenvolverá ações  de conscientização para que não haja qualquer tipo de discriminação por conta da opção religiosa, cor, raça, sexo ou opção sexual, assim como o impedimento da progressão funcional dos empregados.

§ 1º - A CAR se compromete a realizar anualmente, ações de capacitação, orientação e/ou sensibilização de todos os Empregados sobre temas relacionados à todas as formas de discriminação, assédio, violência, igualdade e diversidade no âmbito do trabalho, em conformidade com o disposto no Capítulo VII da Lei Federal nº 14.457/2022 e legislação específica.

§ 2º - A CAR promoverá ações de educação continuada para esclarecer, criar e propagar a cultura inclusiva às pessoas com deficiência, com objetivo de garantir a melhoria da acessibilidade e igualdade de oportunidade no ambiente laboral, além do combate à discriminação em razão de sua condição .

§ 3º - A CAR instituirá a política de prevenção e combate ao assédio, discriminação e todas as formas de violência no âmbito da CAR, que será elaborada por uma comissão composta por representantes da empresa, do Sindicato e da AECAR no prazo de até 90 (noventa) dias da assinatura do presente Acordo, após apreciação e homologação da Diretoria.

§ 4º - A Diretoria da CAR instituirá comitê responsável por elaborar e conduzir os procedimentos necessários para recepcionar e acompanhar as denúncias, apurar os fatos e produzir relatórios para adoção das cabíveis pela Diretoria.

Fica assegurada estabilidade especial provisória aos empregados submetidos às seguintes condições:

a) Gestantes- até 06 (seis) meses após o parto;

b) Em gozo do Auxílio Doença Previdenciário - 60 dias após o término do auxílio doença previdenciário, desde que superior a 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de justa causa e pedidos de demissão;

c) Aos Empregados com no mínimo 05 (cinco) anos de serviço na Empresa que tenham comprovado junto à mesma estarem a um 01 (um) ano da aposentadoria, ressalvados os casos previstos no artigo 482 da CLT.

É improrrogável a jornada de trabalho do empregado Estudante, ressalvadas as hipóteses dos artigos 59 e 61 da CLT, ficando mantidas condições mais favoráveis já existentes.

A concessão das férias será comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.

 § Primeiro- O pagamento das férias deverá ser efetuado ao empregado 2 (dois) dias antes do início do gozo da mesma.

 § Segundo - E vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, §.3º, Art. 134- CLT.

 § Terceiro - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

A CAR, quando exigir dos seus empregados o uso de uniforme em serviço, concederá gratuitamente os uniformes, de acordo com as necessidades, sendo garantido o mínimo de 2 (dois) por ano.

A CAR assegurará a todos os Empregados, sem ônus para os mesmos, exames médicos periódicos, nas condições previstas em lei.

Serão eficazes, para abono de faltas, os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo INSS, por profissionais credenciados pelo Plano de Assistência Médico-hospitalar da CAR ou por profissional indicado pelo SINDPEC, desde que devidamente credenciado do INSS, na forma do Artigo 6º, § 2º da Lei 605/49.

Obriga-se a CAR a transportar o empregado para local apropriado em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho.

Fica garantida pela CAR a estabilidade provisória e/ou as condições para readaptação ao exercício de nova função, de acordo com as condições:

a) Aos empregados que sofrerem redução da capacidade laborativa por acidente de trabalho, a CAR garantirá, pelo prazo de 12(doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na Empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, de acordo com o Artigo 118, da Lei 8.213, de 24/07/1991.

b) Do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Será assegurado aos Dirigentes Sindicais, acesso livre para realização das atividades sindicais durante os intervalos de almoço ou nos horários e locais previamente acordados com a direção da CAR, bem como será garantida a comunicação do Sindicato por e-mail com os empregados e a liberação de locais para afixação de informes do SINDPEC, vedada à divulgação de matéria político/partidária ou ofensiva à honra.

A CAR garantirá a liberação de espaço no local de trabalho para realização de assembléias dos empregados, desde que comunicada por escrito, pelo SINDPEC, com antecedência de 48 horas.

A CAR reconhecerá a figura do Representante Sindical, norteado pelas seguintes condições:

a) Os Representantes serão eleitos pelos Empregados da Empresa, por voto direto e secreto, via processo eleitoral, sendo obrigatoriamente filiado ao SINDPEC e do quadro efetivo da CAR;

b) Haverá 01 (um) Representante para cada 100 (cem) Empregados;

c) A Representação Sindical será exercida sem prejuízo e/ou interferência no cumprimento das obrigações funcionais para as quais o Empregado foi contratado;

d) O mandato do Representante Sindical será de 01 (um) ano contado da data da posse, garantida a estabilidade do Empregado nos termos do artigo oitavo, inciso oitavo da Constituição Federal.

É facultado à empresa liberar os empregados para participar de cursos, congressos, seminários, conferências e reuniões promovidas pelo sindicato, conforme condições a serem negociadas.

Parágrafo Único – O SINDPEC solicitará a CAR, por escrito com antecedência mínima de 8 (oito) dias.

A EMPRESA compromete-se a liberar seus empregados, diretores do SINDPEC, para realização de atividades sindicais, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens, mediante prévia solicitação, por parte do sindicato, à diretoria da empresa.

§ Primeiro - Na impossibilidade da liberação do empregado, por parte da CAR, em virtude da execução de serviços urgentes, ocorrerá negociação de acordo com as necessidades da entidade de classe.

§ Segundo - A CAR será pré-avisada, pelo SINDPEC, com antecedência mínima de 2 (dois) dias.

A CAR fornecerá ao SINDPEC, trimestralmente, cópia da relação de empregados, contendo nome, função e lotação.

Devido ao presente Acordo Coletivo se aplicar a todos os empregados, que gozarão do reajuste e demais benefícios, e, em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral dos Empregados, será efetuado um desconto no salário base dos empregados correspondente a 2,0 % (dois por cento), a ser efetivado a partir do mês seguinte ao da data de entrada no requerimento do registro deste Acordo no SRTE/BA, no Ministério do Trabalho e Emprego -MTE, em 2 (duas) parcelas mensais iguais e sucessivas de 1% (um por cento) cada, a ser descontada através do CONSIGLOG/SAEB, diretamente  pelo SINDPEC.

§ 1° - Ficam isentos da contribuição prevista nesta clausula os diretores da Empresa, bem como os Representantes da Comissão Patronal de Negociação.

§ 2° - O SINDPEC, por estar expressamente autorizado por sua categoria a arrecadar a presente contribuição negocial assistencial, através de Assembleia Geral regularmente convocada, responsabiliza-se, de forma exclusiva, quanto a eventuais questionamentos judiciais ou administrativos efetuados em decorrência de operarem as referidas arrecadações.

O empregado que não concordar com o desconto da contribuição determinada na clausula Contribuição Especial para Custeio da Campanha Salarial, deverá comunicar sua oposição, a qualquer tempo, através de carta escrita de próprio punho entregue pessoalmente no SINDPEC ou remetida via correio com aviso de recebimento (AR).

Fica convencionado trimestralmente uma reunião entre a Diretoria da Presidência da CAR  e o SINDPEC para tratativas de situações pertinentes ao bem estar funcional dos Empregados da  Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional–CAR.

As dúvidas e controvérsias oriundas do descumprimento das cláusulas contidas no presente Acordo Coletivo de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s)dos EMPREGADOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL – CAR, com abrangência territorial em BA.

Anexo (PDF)

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