O pagamento da antecipação do 13º (décimo terceiro) salário, previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, será efetuado pela UNIFTEC até o dia 29 de novembro de 2024.

A partir da vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, o valor do vale-refeição fornecido pela UNIFTEC será reajustado para R$ 15,00 (quinze reais) por dia, permanecendo inalterados os demais regramentos desse benefício.

A UNIFTEC, observado o disposto nessa cláusula, poderá manter o sistema alternativo de marcação de ponto facultado pela Seção IV da Portaria n. 671, de 8 de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo primeiro. Para a adoção desse sistema alternativo a UNIFTEC poderá dispor de registradores eletrônicos de ponto – REP nos locais de trabalho que atendam aos requisitos da Portaria mencionada no "caput" dessa cláusula. Tais equipamentos ficarão, no entanto, dispensados de emitir o comprovante impresso a cada marcação de ponto.

Parágrafo segundo. O sistema alternativo eletrônico de controle de ponto a ser adotado não poderá conter restrições à marcação do ponto, para marcação de sobrejornada ou ainda a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Parágrafo terceiro. Esse sistema alternativo deverá ficar, a qualquer tempo, disponível para consulta no local de trabalho e em plataforma própria na internet, possibilitando, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Parágrafo quarto. Deverá ser disponibilizada ao trabalhador, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

Parágrafo quinto. As dúvidas quanto à marcação, esquecimento de marcação e exceções de registro poderão ser sanadas de comum acordo, durante o mês a que se referem. A UNIFTEC disponibilizará um canal próprio junto ao setor de pessoal para comunicação dessas ocorrências e esclarecimento de dúvidas.

Parágrafo sexto. A UNIFTEC fica dispensada de realizar a impressão e a coleta da assinatura dos trabalhadores no espelho-ponto, na medida em que disponibilizará esse documento em plataforma própria na internet que poderá ser acessada pelo trabalhador a qualquer tempo e os registros são feitos por meio eletrônico, através da inserção de login e senha pessoal intransferível e de acordo com a legislação vigente.

A UNIFTEC concederá aos trabalhadores uma licença remunerada nos dias 23, 26, 27 e 30 de dezembro de 2024.

Parágrafo primeiro. Os trabalhadores que estiverem em gozo de férias nos dias previstos no caput dessa cláusula terão esses 4 (quatro) dias de licença-remunerada acrescidos ao final do gozo das férias.

Parágrafo segundo. O disposto nessa cláusula não substitui a licença remunerada nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024 prevista na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025.

As disposições do presente Acordo Coletivo de Trabalho, durante a sua vigência, substituem o conteúdo negociado na Convenção Coletiva de Trabalho, sob o mesmo título, permanecendo em plena vigência as cláusulas não alteradas por esse instrumento.

Ocorrendo descumprimento de obrigação de pagar, prevista neste Acordo Coletivo de Trabalho, para a qual não esteja prevista cominação específica, a UNIFTEC pagará, ao trabalhador prejudicado, a multa normativa estipulada na Convenção Coletiva de Trabalho calculada sobre o montante devido, até o efetivo cumprimento.

Compromete-se, o primeiro acordante (SINTEP/SERRA-RS), a promover o depósito do presente Acordo Coletivo de Trabalho, para fins de registro e arquivamento, na Superintendência Regional do Trabalho, consoante dispõe o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Anexo (PDF)