A GASMIG disponibilizará para pagamento da PLR 2024 o valor limitado a 3% (três por cento) de seu lucro líquido consolidado apurado no ano de 2024, o qual será distribuído entre os empregados da Companhia habilitados nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA HABILITAÇÃO, de forma 100% (cem por cento) proporcional à remuneração de cada empregado, excluindo-se deste valor a contribuição da Companhia à Forluz - Fundação Forluminas de Seguridade Social incidente na PLR 2024.

Para efeito de base de pagamento da PLR 2024, entende-se a remuneração como o salário-base nominal acrescido de todos os adicionais e gratificações que compõem mensalmente os Comprovantes de Rendimentos e Descontos individuais.

Para todos os efeitos de pagamento, a remuneração do empregado será aquela vigente em dezembro de 2024. Para os empregados desligados e licenciados, a remuneração será aquela vigente no último mês de vínculo empregatício ativo com a GASMIG. Na eventualidade de existirem profissionais cedidos à Empresa ao longo do ano de 2024, participantes do programa de PLR, a remuneração será aquela vigente no último mês de cessão à GASMIG ou aquela vigente em dezembro de 2024, se a cessão se estender para o ano de 2024.

O pagamento da PLR 2024 será proporcional ao Resultado Final de cada Gerência, considerados os resultados de Indicadores Corporativos e Gerenciais.

Caso o Resultado Corporativo seja inferior a 70% (setenta por cento) será atribuído a ele o valor 0 (zero) não havendo, assim, distribuição de Participação nos Lucros e Resultados, conforme tabela a seguir:

Os resultados de cada indicador são independentes entre si para efeito de distribuição de valores, ou seja, o não cumprimento de uma meta não elimina a possibilidade de distribuição através do somatório dos outros indicadores.

O resultado corporativo será calculado pela média ponderada do desempenho dos indicadores corporativos. Deverá ser atingido patamar de desempenho mínimo igual a 70% (sessenta por cento) da meta de cada indicador para sua consideração no cálculo do resultado corporativo. Isto é, caso o resultado de um indicador corporativo seja inferior a 70% (sessenta por cento), será atribuído a ele o valor 0 (zero), exceto para o indicador de CAPEX, que fará parte do cálculo a partir do atingimento de 60% de seu resultado individual.

O resultado gerencial será calculado pela média ponderada do desempenho dos indicadores gerenciais (máximo 4 indicadores para cada Gerência), e será considerado no resultado final quaisquer sejam os resultados obtidos.

O pagamento da PLR será proporcional ao Resultado Final de cada gerência que será calculado como média ponderada entre o Resultado Corporativo (peso 85%) e o Resultado Gerencial (peso 15%).

O desempenho máximo de cada indicador a ser considerado para cálculos de resultados será igual a 100%.

O desempenho dos indicadores propostos para 2024 será monitorado por meio de sistema de informações com visibilidade diária e acessível a todos os empregados e apresentadas em reuniões com as entidades sindicais. 

O pagamento da PLR 2024 será feito em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira um adiantamento de 01 (uma) remuneração até o dia 20/12/2024 e a parcela final até o final do mês subsequente ao da aprovação das Demonstrações Financeiras Anuais pela Assembleia Geral Ordinária da Companhia.

Os empregados desligados da GASMIG ao longo do ano de 2024, por qualquer motivo, receberão o valor proporcional da PLR 2024 a que fizerem jus a partir de julho do ano de 2025.

Considerando o estabelecido na CLÁUSULA SÉTIMA – CRITÉRIOS E VALORES PARA PAGAMENTO, o pagamento da participação nos lucros ou resultados será proporcional ao sucesso no alcance das metas corporativas e gerenciais previstas no Plano de Metas 2024 da GASMIG, documento anexo e parte integrante deste Acordo.

Os programas de metas, resultados e prazos que determinam a participação dos empregados nos lucros e resultados foram previamente pactuados entre as partes, por meio de 3 (três) reuniões específicas e amplamente discutidas, nos termos da Lei nº 10.101/2000.

Os valores distribuídos ou antecipados em cumprimento ao disposto nos itens antecedentes serão compensados, caso a Companhia seja obrigada ao pagamento de qualquer parcela a este título ou natureza em decorrência de Legislação, Medida Provisória ou Decisão Judicial superveniente.

Nos pagamentos da PLR 2024 serão deduzidos os descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição do empregado à Forluz, conforme Lei nº 10.101/2000 e critérios próprios da Forluz, constantes do Regulamento do Plano B, Artigo 30, §1°, que define as parcelas que compõem o Salário Real de Contribuição, devidamente aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar – SPC, do Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS, bem como os demais descontos autorizados.

Entende-se como empregado habilitado para participar do programa de PLR os que mantiveram vínculo empregatício ao longo do ano de 2024.

O cálculo do valor a ser percebido por cada empregado levará em conta os meses por ele trabalhado na Companhia e as informações que geraram o pagamento do 13º salário de 2024, observado ainda o seguinte:

• os empregados admitidos, desligados, falecidos e licenciados da GASMIG ao longo de 2024 receberão proporcionalmente aos meses trabalhados na Companhia, considerando as informações que gerarem o pagamento do 13º salário de 2024. Será considerado 1 (um) avo cada mês em que o empregado tenha trabalhado 15 (quinze) dias ou mais;
• em caso de falecimento de empregado habilitado ao recebimento do disposto acima, os beneficiários habilitados receberão o valor equivalente proporcionalmente aos meses trabalhados na GASMIG, considerando a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias/mês;
• os empregados cedidos receberão proporcionalmente aos meses trabalhados na Companhia, considerando as informações sobre as suas remunerações recebidas das empresas cedentes;
• na definição da proporcionalidade do número de meses trabalhados no ano base serão utilizadas as informações que geraram o pagamento do 13º salário, ressalvadas, excepcionalmente, as ausências especificadas abaixo:

a)      por motivo de maternidade, adoção e aborto, desde que observados os requisitos exigidos para percepção do salário maternidade custeado pela Previdência Social e que o afastamento não seja superior a 120 (cento e vinte) dias ou 180 (cento e oitenta) dias no caso da opção da Empregada pela prorrogação da licença maternidade, nos termos da Lei nº 11.770 de 09/09/2008;

b)      por motivo de licença paternidade, nos termos da Lei nº 13.257, de 2016;

c)      por motivo de licença adoção;

d)      férias;

e)      liberações de Dirigentes Sindicais com ônus para a GASMIG – estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho;

f)       outros empregados liberados, também, com ônus para a GASMIG, desde que a habilitação para recebimento do disposto acima esteja prevista em Comunicação de Resolução da Diretoria – CRD, específica;

g)      convocações efetuadas pela Justiça e em cumprimento à Lei do Serviço Militar;

h)      nos casos de acidentes no trabalho ou doenças profissionais reconhecidas pela Previdência Social como equiparáveis ao acidente do trabalho, desde que o afastamento seja inferior a 180 (cento e oitenta) dias no ano de 2024;

i)       ausências abonadas por motivo de doença, desde que o afastamento seja inferior a 15 (quinze) dias no ano de 2024;

j)       ausências abonadas por motivo de acompanhamento de parente enfermo, nos termos da Instrução de Pessoal da Companhia;

não estarão habilitados os empregados demitidos por justa causa

O presente Acordo objetiva a regulamentação dos critérios para pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados - PLR 2024 como instrumento de incentivo à produtividade.

Este Acordo tem como fundamentos legais o Art. 7º, inciso XI, da Constituição da República de 1988 e a Lei nº 10.101/2000 com suas alterações.

Conforme previsto no Art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, no Art. 3º da Lei nº 10.101/2000 e no Art. 28 da Lei nº 8.212/1991, os pagamentos estabelecidos no presente Acordo não substituem ou complementam a remuneração devida a qualquer empregado, nem constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

O Plano de Metas 2024, documento anexo, é composto por um conjunto de indicadores, metas e seus respectivos pesos, observados o planejamento estratégico empresarial e as características específicas de cada processo, definidos e pactuados com a Empresa.

Os indicadores podem ser:

• Corporativos, aplicáveis a toda a Companhia, em número de 07 (sete);
• Gerenciais, específicos para cada gerência, limitados a 4 (quatro) indicadores por gerência.

Os Indicadores Corporativos e suas respectivas metas são os seguintes:

Regras de Cálculo

Gatilhos:

• Resultado mínimo da média ponderada do desempenho do conjunto de indicadores corporativos para pagamento da PLR 2024 = 70%
• Pontuação mínima para cada indicador corporativo ser considerado no cálculo da média ponderada dos indicadores corporativos = 70%, exceto para o indicador CAPEX que pontua a partir de 60%.

Limite de Pontuação:

• Desempenho máximo de cada indicador corporativo ou gerencial = 100%

Regra para Cálculo dos Resultados das Gerências:

• 85% = Resultado corporativo
• 15% = Resultado gerencial específico (serão considerados quaisquer resultados dos indicadores gerenciais específicos para o cálculo do resultado final).

A apuração dos resultados será feita obedecendo às seguintes condições e fórmulas, observados os critérios da CLÁUSULA SÉTIMA – CRITÉRIOS E VALORES PARA PAGAMENTO e da CLÁUSULA NONA - METAS E INDICADORES:

RA = [Σ (IC_i x PC_i)] + [Σ (IG_j x PG_j)] 

RA = Resultado Final da Área;

IC = resultado alcançado em cada Indicador Corporativo/meta do respectivo indicador (= desempenho percentual de cada indicador Corporativo);

PC = Peso atribuído a cada respectivo indicador Corporativo;

IG = resultado alcançado em cada Indicador Gerencial/meta do respectivo indicador (= desempenho percentual de cada Indicador Gerencial);

PG = Peso atribuído a cada respectivo indicador Gerencial.

Anexo (PDF)

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