Os convenentes de forma expressa e exclusivamente para o período de vigência dessa Convenção Coletiva de Trabalho, resolvem estabelecer o piso normativo da categoria de Ajudantes de carga e descarga, ajudantes de entregas, ajudante entregador, lavador de veículos, lubrificador de veículos, manobrista,

mecânico, mecânico especialista, motoboy, motociclista entregador, motociclista de um modo em geral, motoristas de veículos leves, motoristas de caminhão cuca coletor de lixo urbano, Motoristas de caminhão Truck, Motoristas de Caminhão Muck, motoristas de carretas, motoristas de caminhão cuca coletor de lixo sólido urbano, motoristas de caminhão coletor de resíduos líquidos urbano, motorista de caminhão toco ou

¾, motorista de caminhão poli guincho, motorista carreteiro bi-trem e motorista carreteiro rodo- trem,Tratorista, ajudantes de caminhão coletor e operadores de empilhadeira e outros profissionais vinculados a atividade do transporte que vigorará a partir de 01 de julho de 2024 a 30 de abril de 2025, ficando assim estabelecidos os pisos normativos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A partir de 1º de julho de 2024, as empresas abrangidas por esta CCT concederão aos seus empregados não enquadrados nos “salários normativos” excepcionalizados nesta CCT, estes, com tratamento diferenciado, um reajuste salarial de no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 10% (dez por cento).

Salários 2023/2024 Salários

2024/2025

B)              Trabalhadores condutores de veículos automotores de duas rodas MOTO CARGA/COM MOTO DA EMPRESA.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Considerando o reenquadramento do piso normativo do motociclista empregado com moto fornecida pela Empresa que ora está sendo estabelecidas, as Empresas não poderão reduzir o salário daqueles que já mantém contrato de trabalho com as mesmas, sendo a estes aplicados o reajuste estabelecido nesta CCT que incidirá sobre o piso vigente em 01/06/2023. Poderá a Empresa juntamente com o empregado motociclista abrangido por esta Convenção Coletiva de Trabalho pactuar o reenquadramento salarial do mesmo podendo por autorização deste instrumento coletivo reduzi-lo para o valor indicado no quadro B desta Cláusula, conforme dispõe o Art.7º VII da Constituição da República Federativa do Brasil.

PARÁGRAFO QUARTO - Será considerado motociclista com motocicleta da empresa os profissionais acima indicados que tenham sua CTPS assinada pela empresa e dentro da função designada como motociclista, caso em que a motocicleta será da empresa e sendo desta a responsabilidade pela manutenção e todas as despesas decorrentes do uso da motocicleta.

A)              Trabalhadores condutores de veículos automotores de duas rodas MOTO CARGA/COM MOTO PRÓPRIA.

Todo e qualquer benefício adicional que as empresas espontaneamente já concedem ou vierem a conceder aos seus empregados, durante a vigência deste instrumento, tais como: convênio ou assistência médica e odontológica, seguro de vida, convênios de fornecimento de alimentos, auxílio alimentação, custa de alimentação, almoço, lanche ou jantar, auxílio educacional de qualquer espécie, clubes esportivos e de lazer, aluguéis, auxílio moradia, etc., não serão considerados, em qualquer hipótese e para nenhum efeito, como parte do salário ou remuneração do empregado, não podendo ser objeto de qualquer tipo de postulação a esse título.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam as empresas autorizadas a efetuarem o desconto em folha de pagamento dos adiantamentos salariais, compra de medicamentos, prestações de empréstimos contraídos, junto ao

Considerando que as empresas representadas pelo Sindicato Patronal signatário desta CCT atuam tanto no Município de Manaus como em todo o Estado do Amazonas colocando à disposição das tomadoras de seus serviços mão de obra do segmento do asseio, conservação e terceirização particularmente na base petrolífera do Urucu no Município de Coari e pelo fato do Sindicargas ter sua base de abrangência tanto no Município de Manaus como no Estado do Amazonas o mesmo ocorrendo com o Sindicato Patronal as partes resolvem convencionar o piso normativo para os trabalhadores Ajudantes de carga e descarga, ajudantes de entregas, ajudante entregador, lavador de veículos, lubrificador de veículos, manobrista, mecânico, mecânico especialista, motoboy, motociclista entregador, motociclistas de uma modo em geral, motoristas de veículos leves, motoristas de caminhão coletor de lixo urbano, motoristas de carretas, motoristas de caminhão coletor de lixo sólido urbano, motorista de caminhão coletor de resíduos líquidos urbano, ajudantes de caminhão coletor, operadores de empilhadeira e outros profissionais vinculados a atividade do transporte e que venham a prestar serviço na base Petrolífera Urucu da Petrobrás no Município de Coari.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Por força desta CCT os profissionais beneficiados pelo presente instrumento e que desenvolvam suas atividades na (BOGPM) Porto Urucu, Unidade Petrolífera da Petrobrás ficarão subordinados ao seguinte regime de trabalho por confinamento, trabalharão 12 (doze) horas diárias consecutivas com direito ao repouso para alimentação estabelecido nesta CCT, deverão ter obrigatoriamente após cada escala de 14 (quatorze) dias trabalhados, uma folga de 14 (quatorze) dias que deverão ser gozados na localidade onde está localizada a sede da Empresa e/ou onde os mesmos residem,

Os empregados associados ao SINDICARGAS, que tenha completado 03 (três) anos de efetivo serviço ao mesmo empregador, perceberá a título de PTS, um adicional de 5% (cinco por cento), sobre o salário normativo do motorista de carro leve.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O PTS não tem natureza salarial, não se refletindo nas demais verbas consectárias do contrato de trabalho, sendo devido mensalmente a partir do mês subsequente ao que o empregado complete 03 (três) anos de serviço ininterrupto na Empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O PTS é recompensa ofertada a estabilidade do funcionário no emprego, sendo devido o índice percentual supra acordado, independentemente do número de anos que o empregado tenha na empresa, a partir do terceiro, permanecendo inalterado durante a vigência desta Convenção.

As empresas fornecerão, sem ônus para o trabalhador, mensalmente, inclusive quando estiver no gozo de férias, a todos os empregados ASSOCIADOS AO SINDICARGAS, INDEPENDENTEMENTE DA JORNADA DE TRABALHO, UMA CESTA BÁSICA, através de cartão ou in natura, no valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais), que lhes sendo facultado descontar em folha de pagamento dos empregados o valor máximo de R$ 1,00 (um real) como forma indenizatória do benefício concedido.

§ 1º - A contagem do prazo para obtenção do benefício contido nesta cláusula, iniciará no primeiro dia de cada mês e a sua entrega dar-se-á até no máximo, no décimo dia útil do mês subsequente ao da aquisição do referido benefício.

§ 2º - Perderão o direito ao recebimento deste benefício, os empregados que estiverem incursos nas seguintes situações:

a)   Que tenham recebido qualquer tipo de punição prevista na CLT, durante o mês de aquisição do referido benefício.

b)  Que tenham faltas injustificadas ao serviço durante o mês de aquisição do referido benefício.

c)  Que Tenham mais de 01 (uma) falta justificada (atestado médico).

d)   Que não forem associados ao Sindicargas, já que se opondo a contribuir, se entende que não quer receber o benefícios conquistados pelo Sindicato.

e)  Que estejam em gozo de férias;

§ 3º - Fica convencionado, que o presente benefício, não integra a remuneração dos empregados para quaisquer efeitos legais, trabalhistas ou tributários, conforme convênio firmado com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

Por esta cláusula, fica garantido a todos os empregados/trabalhadores pertencentes às categorias profissionais subordinadas a esta Convenção, associados ou não às entidades sindicais profissionais, o serviço assistencial em caso de incapacitação permanente para o trabalho por perda ou redução de sua aptidão física, ou em caso de falecimento, a seus dependentes, estabelecido pelo plano de benefícios definido a seguir, nos valores e condições abaixo especificadas, responsabilizando-se a Entidade Sindical, Patronal, SEAC-AM, a manter 01 (uma) assistência social ora instituída, através de sua própria administração ou de gestão especializada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para viabilidade financeira deste benefício assistencial e social, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de contribuição financeira, as empresas convenentes recolherão, até o décimo dia útil de cada mês, ao SEAC-AM, através de boleto bancário o valor de R$ 15,00 (quinze reais) por empregado que possua, arrecadado na forma prevista no parágrafo segundo, abaixo, tornando-se por base, para efeito de cálculo, a quantidade de empregados constante no campo:"total de empregados do último mês informado" do CAGED do mês anterior ao do último informado ao Ministério do Trabalho e do Emprego, sem nenhuma redução, a qualquer título.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para a constituição dos fundos necessários a manutenção dos benefícios previstos nesta cláusula, fica convencionado que as empresas participarão com o valor de R$ 15,00 (quinze reais) por empregado, conforme o disposto no parágrafo primeiro, acima, por empregado, que será devidamente recolhido mediante depósito bancário identificado ou através de guias próprias emitidas pelo SEAC-AM.

a)           Ajuda alimentícia: Fica certo e garantido o envio de 50 Kg (cinquenta quilos) de alimentos variados (cesta básica) no valor de R$125,00 (cento e vinte e cinco reais) cada, ao local onde reside o trabalhador incapacitado temporariamente, pelo período do afastamento concedido

b)         Pelo INSS, desde que não ultrapasse 06 (seis) meses, a contar da data de comunicação formal do evento e apresentação da documentação (Carteira de Identidade, CPF, Carteira de Trabalho e documento emitido pelo INSS.

c)          Ajuda de manutenção de renda familiar: Fica garantida a disponibilização de ajuda financeira mensal para composição de gastos com remédios, despesas hospitalares e similares ao inválido ou ainda, aos dependentes legais (viúva (o), companheira (o) ou filhos) do (a) falecido(a), no valor de 1 (um) salário mínimo vigente no país, pelo período de 04 (quatro) meses, vencendo a primeira prestação 15 (quinze) dia úteis após a entrega do documento comprobatório do falecimento do trabalhador ou da sua incapacitação permanente para o trabalho;

d)          Prestação de serviço Funeral: Fica garantida a prestação do serviço de funeral e sepultamento ao empregado falecido e dos seus dependentes legais esposa (o), companheira (o) e filhos, independente da causa ou horário do falecimento, a ser solicitado através de sistema de convênios disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, custeando-se até o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), de acordo com o credo religioso da família, observado o seguinte:

1.    A Carteira Profissional de Trabalhador, 2. à Carteira de Identidade e CPF serão os únicos documentos necessários à imediata prestação do serviço;

PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregador que por ocasião do óbito ou do fato causador da incapacitação, estiver inadimplente por: falta de pagamento, pagamento após o dia do vencimento ou efetuar o recolhimento por valor inferior ao devido, responderá perante o empregado ou a seus dependentes, por multa equivalente ao dobro do valor da assistência e acarretará multa mensal no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria a ser paga a cada um de seus empregados.

PARÁGRAFO QUARTO - O óbito ou o evento que possa provocar incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias da ocorrência.

1. Farão jus à Assistência de manutenção de renda familiar e à Assistência alimentícia os trabalhadores que sofrem perda ou redução de aptidão física pelas imobilidades ou amputações abaixo relacionadas:

Considerando a peculiaridade da atividade desenvolvida pelos condutores de veículos automotores de duas rodas (motociclistas e motoqueiros de um modo em geral) e que prestam serviços como empregados das empresas abrangidas por esta CCT, procedendo a entrega de pequenas cargas, encomendas e produtos diversos, fica regulado por força desta Convenção Coletiva de Trabalho nos Termos que dispõe o Art. 444 da CLT e a resolução n° 219 de 11 de janeiro de 2007 do CONTRAN que estabelece requisitos para o transporte remunerado de cargas por motocicleta ou motoneta ainda o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil e dentro das prerrogativas do Sindicargas de regular por via desta CCT essa modalidade de prestação de serviço. As empresas que se utilizaram da mão de obra do motociclista que tenha moto própria deverão aplicar as normas abaixo nomenclaturadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O piso normativo mínimo a ser pago ao motociclista que possua moto própria e que tenha que utilizá-la a favor da empresa em entrega de pequenas cargas, encomendas e produtos diversos será de R$ 1.365,00 (Hum mil e trezentos e sessenta e cinco reais) ser pago normalmente e dentro das normas contidas na CLT bem como nesta CCT.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas signatárias desta CCT poderão firmar com os trabalhadores motociclistas que possuam moto própria contrato de locação de bem móvel, sem caracterizar com isso que o valor estabelecido no contrato particular integre a remuneração do profissional para quaisquer efeitos legais, poderá ainda as empresas instituírem o sistema de produtividade devendo no entanto rezar no contrato de uso da motocicleta essa condição.

PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso do contrato de locação de bem móvel indicar o pagamento da comissão por entrega deverá o mesmo ter assegurado o valor mínimo pelo uso do veículo ficando indicado a comissão a ser paga por entrega de pequenas cargas, encomendas e produtos diversos como produtividade, neste caso o trabalhador não fará jus as horas extras estando, portanto abrangidos pelo estabelecido no Art. 62 da CLT dado a peculiaridade do pagamento comissionado e ainda por se tratar de serviço externo sem controle de jornada. As empresas respeitaram sob qualquer hipótese o que determina o Art. 66 da CLT.29/06/2021 Mediador - Extrato Convenção Coletiva www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR039699/2020 11/25.

PARÁGRAFO QUARTO - Correrá por conta do MOTOCICLISTA EMPREGADO COM MOTO PRÓPRIA

CONTRATADO PARA O TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS que venha a firmar contrato de bem móvel com as empresas signatárias desta CCT, todas as despesas inerentes ao uso do veículo tais como, combustível, manutenção, seguro obrigatório, IPVA e outros. Tendo em vista as empresas pagarem

O motorista é responsável pela segurança do veículo a ele confiado, devendo efetuar, diretamente, a inspeção dos componentes que impliquem em segurança, tais como calibragem de pneus, funcionamento dos freios, luz e sinaleiras de direção, limpadores de pára-brisa, nível de combustível, nível de água no sistema de refrigeração, nível de óleo no motor, devendo comunicar à direção da empresa ou à sua chefia imediata, pelos meios mais rápidos disponíveis, os imprevistos ocorridos, assim como tomar as providências imediatas que tais casos exigirem.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O motorista zelará pela conservação do veículo que lhe for confiado. O zelo de que trata este parágrafo não abrange a lavagem do veículo, a qual deverá ser feita por lavadores habilitados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Ao motorista cabe a responsabilidade pelo extravio de ferramentas, acessórios e cargas que comprovadamente lhe forem entregues, assim como será o responsável por toda e qualquer infração de trânsito por ele cometida, bem como pelos acidentes a que der causa por culpa ou dolo, após laudo pericial que comprove a culpa do motorista será descontado 15% (quinze por cento) do salário, nos termos do art. 462 e parágrafos, da CLT.29/06/2021 Mediador - Extrato Convenção Coletiva www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizarNrSolicitacao=MR039699/2020 13/25 PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica expressamente proibido aos motoristas fazerem-se acompanhar por terceiros em seus veículos, sem autorização expressa do empregador. A desobediência a esta regra importará na dispensa do motorista por justa causa prevista no art. 482, da CLT, devendo a empresa comunicar formalmente aos motoristas acerca desta norma.

Obrigam-se as Empresas a procederem à homologação das rescisões de contrato de trabalho dos empregados que forem associados com apresentação do contracheque discriminando o desconto ao29/06/2021           Mediador     -                            Extrato                                       Convenção               Coletiva www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR039699/2020 17/25 Sindicargas/AM que possuam mais de um ano de serviço. O Sindicato da Categoria e sob as penas da lei, a efetuar o pagamento das verbas rescisórias até o 10º (décimo) dia, a contar da notificação da dispensa no caso do aviso prévio indenizado e de 1 (um) dia útil após o término do contrato, no caso de aviso prévio trabalhado, conforme preceitua o Art. 477 , § 6º, alíneas "a" e "b" da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Por força desta CCT, poderão as empresas proceder também o pagamento e homologação das rescisões de contrato dos empregados que possuem menos de um ano de serviço no Sindicato da Categoria.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo para pagamento das verbas rescisórias será contado excluindo-se o primeiro e incluindo-se o último dia, antecipando-se para o primeiro dia útil antecedente, quando seu término coincidir com dias de sábado, domingo e feriados. O não pagamento das verbas rescisórias nos prazos estabelecidos no caput da Cláusula obrigará a Empresa ao pagamento da multa prevista no Art. 477,

§ 8º da CLT. A empresa fica isenta do pagamento de multa em caso de falha do colaborador, esse procedimento será aplicado apenas no caso do colaborador não associado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A penalidade acima não será devida nos casos em que o atraso na quitação das verbas rescisórias, não seja de responsabilidade do empregador.

PARÁGRAFO QUARTO – O Sindicato dos Trabalhadores fica na obrigatoriedade de homologar a rescisão do associado ao Sindicargas /AM de 08:00 (oito) as 12:00 (doze) e das 13:00 (treze) as 16:00 (dezesseis).

A jornada de trabalho da categoria profissional será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto se existir acordo de prorrogação e compensação de horário de trabalho, firmado por escrito, entre empregado

Serão acolhidos os atestados médicos passados por facultativos do Sindicato da Classe, desde que mantenham convênio com o INSS e que seja obedecida a Portaria 127/79 - mais especificamente naquilo

Nos dias de provas escolares ao funcionário estudante será garantido licença não remunerada nos horários das provas que coincidem com a jornada de trabalho, devendo, para tanto, comunicar por escrito ao29/06/2021   Mediador               -                                       Extrato                     Convenção  Coletiva www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR039699/2020 15/25 empregador com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do início da prova e, ainda, com comprovação nas 48 horas posteriores à realização da prova.

Por força desta convenção e em atendimento ao disposto nos arts. 606 e 607 da CL T, bem como ao disposto nas Leis 8.666/93 e 10.520/02, as empresas, para participarem em licitações promovidas por órgãos da administração política, direta, indireta ou contratação por setores privados, deverão apresentar certidão de regularidade para com suas obrigações sindicais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Esta certidão será expedida pelos Sindicatos Convenentes, individualmente. assinada por seus Presidentes ou seus substitutos legais, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após a devida solicitação, com validade de 30 (trinta) dias.29/06/2021 Mediador - Extrato Convenção Coletiva www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR039699/2020 19/25

PARÁGRAFO SEGUNDO- Consideram-se obrigações sindicais: Recolhimento da contribuição sindical (profissional e econômica) Recolhimento de todas as taxas e contribuições aqui inseridas; Cumprimento integral desta convenção; Certidão de regularidade para com o FGTS, INSS, estaduais e municipais; Cumprimento das normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT, bem como na legislação complementar concernente à matéria trabalhista e previdenciária.

PARÁGRAFO TERCEIRO - a falta de certidão ou vencido seu prazo, que é de 30 (trinta) dias, permitirá às demais empresas licitantes, bem como aos Sindicatos Convenentes, nos casos de concorrências publicas (carta-convite, tomada de preço e pregões) e privadas, alvejarem o processo licitatório e/ou a empresa irregular por descumprimento das cláusulas convencionadas.

PARÁGRAFO QUARTO - Fica certo e garantido ás empresas que possuam sede fora dos limites territoriais do estado abrangido por esta Convenção, com o aval dos sindicatos convenentes, a expedição da certidão

Fica estipulado em 2% (dois por cento) a mensalidade devida ao Sindicato Obreiro, que será descontada do piso normativo do motorista limitado ao piso salarial do motorista carreteiro. Este desconto será feito em folha de pagamento de cada funcionário considerando os associados ao SINDICARGAS, vinculados a ele e representados pelo mesmo, nos termos do Art. 8º parágrafo III da Constituição, sendo os valores repassados a tesouraria do Sindicato no prazo de dez dias após efetivo desconto, através de recolhimento em guias próprias, a serem fornecidas pelo Sindicato Obreiro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em obediência ao Art. 8º, Inciso quinto da Constituição Federal do Brasil, fica facultado aos trabalhadores abrangidos por essa Cláusula, o direito de opor-se ao desconto da mensalidade associativa, fato que poderá fazê-lo por escrito do seu próprio punho devidamente assinada e carimbada na Secretaria do Sindicato Laboral e o mesmo entregar ao Departamento Pessoal da Empresa. Sendo considerado o período para recepção pelo Sindicato Obreiro do dia 1º ao dia 15 do mês subseqüente, no

As Empresas poderão firmar com o Sindicato Laboral acordos específicos para instituição de contratos com forma de pagamento por produção, tarefa e/ou outra modalidade assegurando sobre qualquer hipótese os

 SINDICARGAS/AM poderá disponibilizar recursos oriundos de receitas próprias ou com formação de capital contraído por via de empréstimo bancário ou através de Acordo para desconto de prestações em folha de pagamento Estatuído na lei 10.820 de 17/12/2003 e regulamentada pelo Decreto 4.840 de 17/09/2003, para através de fomento financeiro ao associado poder dar assistência a categoria para a aquisição do empréstimo para desconto em folha nos Termos da legislação em vigor. O Acordo para o desconto em folha poderá ser firmado pelo Sindicargas com a instituição financeira que melhor dispensar tratamento de taxa de juros inferiores as praticadas no mercado, o acordo regulará todos os procedimentos para a concessão do empréstimo e cópia do mesmo será remetida as empresas abrangidas por esta CCT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos termos do que dispõe a Lei 10.820 de 17/12/2003 combinado com o Decreto 4.840 de 17/09/2003 que instituem a regulamentação para autorização do desconto de prestações em folha combinado com o Art. 462, da CLT, ficam as empresas autorizadas a reterem mensalmente a favor da Agência Bancária ou Instituição Financeira autorizada pelo SINDICARGAS e que mantenha o Acordo Coletivo firmado para o desconto em folha o valor das parcelas mensais contraídas pelo trabalhador funcionário da empresa. O SINDICARGAS comunicará por ofício a empresa discriminando os valores mensais a serem retidos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os valores concedidos a título de empréstimo ao associado pela Instituição Financeira autorizada não são passíveis de tributação a qualquer título, por se tratar de um serviço que o Sindicato presta aos seus associados que se beneficiam dos empréstimos financeiros, estando, portanto, enquadrados no art. 150, VI, alínea "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, como também as empresas não são passíveis de tributação neste aspecto pelo fato de serem as mesmas meras repassadoras dos valores retidos.

 partir da vigência desta CCT, fica mantida a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia e Juízo Arbitral instituída em CCT anterior, que funciona em quantas turmas sejam necessárias, as quais estará sempre compostas de 01 (um) representante do Sindicato patronal e 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores, cujos membros são indicados pelos sindicatos respectivos. A Comissão restringir-se-á ao atendimento dos trabalhadores abrangidos pela representação do Sindicargas nos Termos da Certidão de Registro Sindical no Ministério do Trabalho e Emprego bem, como da representação do Sindicato Patronal SEAC SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS

ou29/06/2021                   Mediador                  -                  Extrato                                       Convenção               Coletiva www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR039699/2020 20/25 daqueles Sindicatos Patronais e Empresas que tenham Acordos Coletivos ou Convenção Coletiva de Trabalho com Sindicargas e que mencionam a adesão á Comissão instituída nesta cláusula.

I   - NOS DISSÍDIOS PROMOVIDOS POR TRABALHADOR (A) OU EQUIPARADO NÃO SERÁ COBRADO QUALQUER TAXA OU CUSTEIO E TERÁ CARÁTER GRATUITO AO MESMO SOBRE QUALQUER HIPÓTESE.

II   - AS EMPRESAS QUE FOREM ASSOCIADAS AO SEAC/AM PAGARÃO UM VALOR DE R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) A CICPJA (COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PREVIA E JUIZO ARBITRAL. PAGARÃO O VALOR R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO O VALOR SERÁ PAGO NO INÍCIO DE CADA AUDIÊNCIA NÃO SENDO DEVIDO POR ESSAS EMPRESAS QUAISQUER VALORES ADICIONAIS INDEPENDENTE DO RESULTADO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU DO VALOR PLEITEADO PELO DEMANDANTE. O SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS INFORMARÁ AO CICPJA O NOME DAS EMPRESAS ASSOCIADAS.

III    - AS DEMAIS EMPRESAS DO SEGMENTO REPRESENTADO PELO SINDICARGAS QUE FOREM NOTIFICADAS A PARTICIPAREM DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA C.I.C.P.J.A, PAGARÃO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO PARA A C.I.C.P.J.A EM AUDIÊNCIA, AS SEGUINTES CUSTAS FIXAS, INDEPENDENTE DO RESULTADO DA CONCILIAÇÃO OU DO VALOR PLEITEADO PELO DEMANDANTE OU DO VALOR DO ACORDO QUE VENHA A SER FIRMADO.

CUSTAS FIXAS EMPRESAS NÃO ASSOCIADAS R$ 400,00

A - Os valores estipulados no III desta cláusula serão pagos na Secretária da Comissão Intersindical de Conciliação Prévia e Juízo Arbitral no início da audiência de tentativa de conciliação ou a apresentação do comprovante do recolhimento das custas em agência bancária, tais valores são títulos executivos extrajudicial, podendo serem executados mesmo quando ocorrer ausência ou recusa da empresa em

efetuar o pagamento das custas. No caso da empresa recusar-se em pagar as custas será emitido a favor do Trabalhador Demandante Termo de tentativa de conciliação frustrada que o habilita a ingressar na Justiça do Trabalho.

B - A empresa que por ocasião da cessão de tentativa de conciliação recusar-se em pagar o valor das custas fixas, não receberá o Termo de conciliação, seja conciliada ou frustrada, o mesmo ocorrendo em caso de ausência da empresa injustificadamente. O Termo será fornecido gratuitamente ao trabalhador independente da empresa pagar ou não as custas fixas, a mesma é título executivo extrajudicial. Neste caso somente o trabalhador receberá o Termo sem ônus.

C    - Cabe as entidades instituidoras da C.I.C.P.J.A adotar mecanismos de verificação de contas da C.I.C.P.J.A, cabendo ao Sindicargas apresentar relatório anual ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS sobre a movimentação de contas.

D - A Comissão Intersindical de Conciliação Prévia e Juízo Arbitral instituída nesta CCT não recebe qualquer subvencionamento financeiro para seu custeio quer dos Sindicatos Patronais ou empresas, sua manutenção se dá único e exclusivamente pelo custeio estabelecido nesta cláusula. As empresas são obrigadas a pagar o custeio previsto nesta CCT independente do resultado da conciliação, o valor deverá ser pago no início da audiência ou comprovado o recolhimento através de boleto bancário que será remetido previamente à empresa Demandada juntamente com a Demanda apresentada pelo trabalhador.

E - Conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho no RR-nº 32.069/2002 a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia e Juízo Arbitral instituída nesta CCT quando do não pagamento da custas por parte das empresas poderá executar o valor das custas judicialmente sendo a Justiça do Trabalho competente para proceder à execução do título extrajudicial que verse sobre custas oriundas da Comissão Intersindical de Conciliação Prévia e Juízo Arbitral nos Termos que dispõe a lei 8.984 de 07/02/1995 que estendeu a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho como é o caso da instituição da C.I.C.P.J.A na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

§ 1º - A comissão de que trata o caput desta cláusula, tem por objetivo principal buscar a solução negociada entre empregado e empregador ou Sindicato Laboral e Empresas, em litígios oriundos exclusivamente da relação de trabalho ou da aplicação e interpretação de cláusulas constantes desta CCT ou de ACTS, sendo considerado o termo de conciliação como titulo executivo eficaz administrativa e judicialmente, na forma do que dispõe o parágrafo único, do art. 625-E, da CL T, criado pela Lei 9.958/00.

A - A Comissão Intersindical de Conciliação Prévia e Juízo Arbitral instituída nesta CCT também poderá atuar como arbitro nas Demandas em que versem a respeito da renovação de Convenções Coletivas de Trabalho ou Acordos Coletivos de Trabalho que tratem da data base das categorias representadas pelo Sindicargas, como também poderá arbitrar outros acordos diversos que se direcionem a relação de trabalho entre empresas, trabalhadores e Sindicato Patronal e Sindicato Laboral. A Comissão terá preferência como arbitro nas Demandas que versem sobre data base nos termos do seu Registro Junto ao Cartório do Registro de Títulos e Documentos de nº 6217 do livro de protocolo A n° 1 datado de 20.01 2000.

§ 2º - Por força desta CCT e do art. 625-D, da CLT, ficam os trabalhadores e empresas abrangidos por este instrumento coletivo obrigados a buscarem a conciliação prévia de seus dissídios individuais na Comissão de Conciliação Prévia e Juízo Arbitral de que trata o caput desta cláusula, passando a ser obrigatório e requisito de admissibilidade de ação trabalhista a apresentação de certidão ou termo de tentativa frustrada de negociação fornecida pela referida comissão conforme o Art. 1° parágrafo único da Portaria nº 329 de 14/08/2002 do MTE/DF.

§ 3º - Uma vez conciliado o conflito de interesses entre empregado e empregador, será expedido o termo de conciliação, que além de ser um título executivo extrajudicial, também servirá de quitação expressa, plena e irrevogável, com natureza liberatória geral, salvo quanto as parcelas expressamente ressalvadas, nos Termos que dispõe o parágrafo único do Art. 625 - E da CLT.

§ 4° - A comissão funciona na sede provisória do Sindicato Laboral e reúne-se sempre que qualquer conflito de interesse decorrente da relação de trabalho ou das relações das partes nominadas no § 1° desta cláusula for levado a mesma, cabendo a esta receber a notícia do conflito, convocar as partes para reunião de conciliação do conflito, a qual será marcada, no máximo, até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação do conflito.

§ 5º - As reuniões ocorrem na sede da Comissão Intersindical de Conciliação Prévia e Juízo Arbitral, que fica na sede do sindicato obreiro em local especificamente designado para este fim, sendo obrigatória a

comunicação formal e prévia dos representantes das entidades sindicais signatárias desta CCT, bem como das partes envolvidas na demanda.

§ 6º - Em regimento próprio, a ser elaborado em comum acordo entre os convenentes, a comissão especificará os dias e horários de reuniões, bem como outros assuntos administrativos da mesma, tais como número de integrantes de cada turma, organização da mesma, administração da mesma, sua competência, da atribuição dos conciliadores, da distribuição de demandas, das pautas de conciliação, das sessões de conciliação, do custeio para a manutenção operacional e administrativa da comissão, disposições transitórias e outros assuntos que as partes convenentes entendam ser relevantes para o funcionamento da Comissão Intersindical de Conciliação Prévia e Juízo Arbitral e agrupamento com outros sindicatos, etc... O Regimento da CICPJA é parte integrante desta Convenção Coletiva para todos efeitos legais.

§ 7º - Os membros integrantes da Comissão Intersindical de Conciliação Prévia e Juízo Arbitral, representante de empregados terão a estabilidade prevista no Art. 625-8 § 1° da CLT desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no Inciso I do Art. 625-8 da CLT.

§ 8º - Os pedidos de abertura de Demanda junto a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia e Juízo Arbitral se feitos por petição escrita, deverão ser acompanhados de tantas vias quantos forem as partes, acrescidos do original que receberá o protocolo da Comissão, não sendo aceitas petições fora dessa norma, devendo obrigatoriamente serem obedecidos os critérios para a admissibilidade das petições conforme abaixo indicado.

A - Se apresentada pelo trabalhador deverá estar assinada pelo mesmo, conter as suas qualificações, fundamentada, contendo os pleitos líquidos e ilíquidos objeto da demanda. Se apresentado por advogado patrono do demandante a petição devera ser individualizada, não sendo aceita sob qualquer hipótese petições plurimas. A petição devera estar instruída com os documentos que o demandante achar necessários, todavia será sobrestado o seu recebimento quando não constar a qualificação completa do demandante, a procuração original ou cópia autenticada quando apresentada por advogado, apresentação resumida dos motivos da demanda e os pleitos líquidos e ilíquidos objeto da demanda.

B - Quando a Demanda for tomada a termo no guichê da CICPJA, deverá o demandante apresentar a sua CTPS (quando tiver a mesma assinada) ou documento que o identifique com foto, tratando-se de trabalhador sem carteira assinada o mesmo deverá apresentar documento de qualquer natureza que identifique a relação de trabalho no ato da apresentação da demanda, deverá ainda apresentar o nome da demandada, endereço incluindo o CEP; e um ponto de referência para assegurar a eficácia da notificação.29/06/2021                Mediador                -               Extrato                                                  Convenção             Coletiva www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR039699/2020 22/25

C - O Demandante terá o direito de ingressar com a primeira demanda e no caso de faltar a audiência injustificadamente terá direito a ingressar com a segunda demanda, não comparecendo a esta injustificadamente fica suspenso o seu direito de ingressar com nova demanda, pelo período de 06 (seis) meses a contar da primeira, tomando esta norma como analogia nos preceitos contidos na CLT que trata das reclamatórias trabalhistas como também evitar que a Comissão proceda a abertura de varias processos a favor do mesmo Demandante que não compareceu a audiência injustificadamente Considera-se para efeito da aplicação dessa norma demanda que verse sobre o mesmo demandante, demandado e causa demandada.

D    - Quando as partes solicitarem pedidos de adiamento de audiências na Comissão Intersindical de Conciliação Prévia e Juízo Arbitral deverão fazer por escrito, protocolar na secretaria da CICPJA e com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas antes da data da audiência, o pedido deverá Justificar o motivo e no ato do protocolo a parte solicitante tomará ciência da data da nova audiência. Se o pedido de adiamento for feito em audiência verbalmente ou escrito ficará a critério da parte concordar ou não, o mesmo ocorrendo com relação aos conciliadores, quando não houver concordância será expedido de conciliação frustrada a favor do demandante Somente para efeito de firmação de acordo é que as audiências serão adiadas no caso de serem solicitados em audiência.

E - Quando o demandante se fizer ausente na audiência previamente marcada a mesma não será realizada e o processo será arquivado, neste caso será expedido termo de arquivamento às partes que eventualmente comparecerem desde procedam o pagamento das custas estabelecidas nesta cláusula.

§ 9º - A Comissão não acolherá demandas que visem viciar o processo de conciliação, tais como demandas sem pedido liquidado e fundamentada em critério de efetivo serviço prestado ou de eventual direito que o Demandante ou Demandado entendam ter.

§ 10º - Por força desta CCT compete a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia e Juízo Arbitral receberá e tentará conciliar, demandas que versem a indenização por despedida arbitrária ou sem justa causa, particularmente no que concerne a aplicação da resolução nº 28 de 06/02/1991, cujo Termo de Conciliação terá todos os efeitos legais, estabelecidos no parágrafo único, do art. 625-E da CL T, no caso de haver conciliação entre Demandante e Demandado.

§ 11° - É vedado a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia e Juízo Arbitral de que trata o caput desta cláusula a homologação de rescisão de contrato de trabalho nos termos que dispõe o Art. 477 § 1° da CLT. No caso de haver controvérsia entre as partes no âmbito do Sindicato com relação ahomologação da rescisão será aplicado o disposto no § 5°, da cláusula XIII desta CCT, em cumprimento a Portaria nº 01 de 22/03/2002 da Secretaria de Relações do Trabalho/MTBE, que instituiu a ementa nº 18 combinado com a Portaria nº 329 de 14/08/2002 do MTE/DF especificamente no Art. 3° e seu parágrafo único da citada Portaria.

§ 12º - OS CONCILIADORES NÃO PARTICIPARÃO COMO BENEFICIÁRIOS FINANCEIROS SOB QUALQUER HIPÓTESE DO RESULTADO DA CONCILIAÇÃO SEJA POR PERCENTUAL OU QUALQUER OUTRO MEIO.

§ 13º - COMPETE AO PRESIDENTE DA C.I.C.P.J.A ESTIPULAR REMUNERAÇÃO AOS CONCILIADORES, ESSA REMUNERAÇÃO SERÁ SUBVENCIONADA PELA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO ESTABELECIDA NO INCISO II E III DESTA CLÁUSULA.

§ 14° - O SINDICARGAS DARÁ AMPLA DIVULGAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, BEM COMO AS EMPRESAS ONDE ABRANGE SUA REPRESENTAÇÃO, BEM COMO AOS TRABALHAOORES, AUTORIDADES JUDICIAIS, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO OU A CENTRAL SINDICAL ONDE O MESMO ENCONTRE-SE FILIADO, O MESMO OCORRENDO EM RELAÇÃO AO SINDICATO PATRONAL.

§ 15º - DO CONHECIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOTIFICAÇÃO DE RECLAMAÇÃO NA COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E JUÍZO ARBITRAL DEVERÁ A NOTIFICAÇÃO QUE VENHA A SER EXPEDIDA OBRIGATORIAMENTE CONTER OS SEGUINTES TERMOS:

A - A NATUREZA PRIVADA DA C.I.C.P.J.A;

B - A NATUREZA VOLUTÁRIA DA CONCILIAÇÃO;

C - A NATUREZA E OS EFEITOS JURÍDICOS DO TERMO DE CONCILIAÇÃO;

D - A POSSIBILIDADE DE RESSALVA NO TERMO DE CONCILIAÇÃO;

E - A GRATUIDADE DE SERVIÇO A FAVOR DO TRABALHADOR;

F - A POSSIBILIDADE DO ATENDIMENTO AO TRABALHADOR OU EMPRESA, PELOS RESPECTIVOS CONCILIADORES EM SEPARADO, PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS, Á TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO DE CONCILIAÇÃO E ASSIM TENTAR E RITO A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.

G - A POSSIBILIDADE DE AS PARTE SE FAZEREM ACOMPANHAR DE PESSOA DE SUA CONFIANÇA;

H    - DA IMPLICAÇÃO DA AUSÊNCIA DA EMPRESA OU DEMANDADO (A) COM A RESPECTIVA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO COM A CONSEQUENTE VIABILIZAÇÃO DE ACESSO AO TRABALHADOR À JUSTIÇA DO TRABALHO. PODENDO SER CONSIDERADO PELO JUIZ OS PLEITOS APRESENTADOS A C.I.C.P.J.A BEM COMO DE EXECUÇÃO DAS CUSTAS EM CASO DE AUSÊNCIA OU RECUSA DO EMPREGADOR EM PAGAR AS MESMAS, INDEPENDENTE DO RESULTADO DA CONCILIAÇÃO.

I   - A EMPRESA. QUE FOR PREVIAMENTE NOTIFICADA A COMPARECER A AUDIÊNCIA NA CICPJA E NÃO COMPARCER INJUSTIFICADAMENTE É DEVEDORA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS CONFORME INDICADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE INDICA QUE AS CUSTAS SÃO DEVIDAS PELA DEMANDA APRESENTADA NA CICPJA, INDEPENDENTE DO COMPARECIMENTO DA EMPRESA, COMBINACO COM O ARTIGO 13 - III DA PORTARIA 329/2002 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A COMISSÃO EXPEDIRÁ TERMO DE COBRANÇA POR INSTRUMENTO BANCÁRIO PASSIVO DE PROTESTO QUANCO A EMPRESA. NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS.

J - PODERÁ O PRESIDENTE DO SINDICARGAS AUTORIZAR QUE EMPRESAS POSSAM EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS MENSALMENTE PARA QUE SE EFETIVE TAL PROCEDIMENTO É