Fica estabelecido entre as partes que, a partir de 1º de fevereiro de 2023, para todos os Farmacêuticos do Estado do Piauí, será aplicado o piso salarial mensal de:

i) R$ 2.041,89 mensais para jornada de 4 horas diárias ou 20 horas semanais,

ii) R$ 3.318,06 para jornada de 6 horas diárias ou 30 horas semanais, e

iii) R$ 4.083,76 para 8 horas diárias ou 40 horas semanais.

iv) R$ 4.492,18 para 8 diárias + 4h aos sábados ou 44 semanais

Parágrafo Primeiro – Para os farmacêuticos que ganham acima dos pisos mencionados no caput, em janeiro/2024 o salário será reajustado de acordo com o índice de INPC 2023 de 3,71%, conforme artigo 2º da Lei estadual nº 7347/2020;

Parágrafo Segundo - Não haverá direito a retroativo, para quem ganha acima do piso, devendo ser pago retroativo a partir de primeiro de janeiro de 2024, apenas para os profissionais que ganham abaixo dos pisos mencionados no caput, que será quitado em até 3 parcelas, sendo finalizado até 30/06/2024.

Parágrafo Terceiro - Para aqueles que desempenharem a função de responsável técnico, será devida a gratificação de 20% sobre o piso recebido.

Parágrafo Quarto - Os profissionais que exercem as funções de farmacêutico substituto e ferista, receberão o mesmo salário base do farmacêutico responsável técnico.

Parágrafo Quinto - Caso empregado e empregador venham a contratar jornada de trabalho superior estipulada nesta cláusula, o salário do farmacêutico será proporcional ao piso estabelecido no caput desta cláusula, sendo obedecida a proporcionalidade do salário hora para a jornada a ser praticada, respeitada o limite de 44 horas semanais. 

Parágrafo Sexto - As vantagens já asseguradas aos empregados não poderão ser suprimidas ou alteradas pelo empregador.

Parágrafo Sétimo - Eventuais alterações nos contratos de trabalho que impliquem alteração de jornada com redução de salário, deverão ser comunicadas por e-mail ao Sindicato Laboral.

No ato do pagamento do salário os empregadores deverão fornecer, obrigatoriamente, demonstrativos de pagamentos, com a discriminação dos títulos que compõe a remuneração, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e valor do recolhimento do FGTS, facultando-se a utilização do meio eletrônico desde que assegurada à privacidade das informações.

Parágrafo Primeiro - O empregador depositará todos os salários na véspera de feriados e domingos, quando o dia do pagamento coincidir com estes dias até o 5º dia útil de cada mês, sendo que neste caso, de acordo com a Lei nº 7.855/89, considerar-se-á o sábado normal como dia útil.

Parágrafo Segundo - O pagamento dos salários deverá ser efetuado mediante depósito em conta, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de multa diária no percentual de 5% do valor do piso, para cada trabalhador.

As empresas deverão efetuar o pagamento dos salários dos farmacêuticos, por meio de deposito bancário em conta salário do empregado, de acordo com a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego MTE nº 3281/84.

Fica facultado ao empregador pagar ao profissional farmacêutico empregado, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do seu 13º salário no mês do aniversário do obreiro e a fração restante em dezembro.

O farmacêutico que exerça ou venha exercer responsabilidade técnica perante os órgãos sanitários e o Conselho Regional de Farmácia, fará jus a uma gratificação de função no valor percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do piso da categoria que percebe.

As empresas fornecerão vale refeição ou alimentação ou equivalente, por cada dia efetivamente trabalhado com jornada diária maior que 06 (seis) horas, no valor mínimo líquido de R$ 15,00 (quinze reais), observando a legislação do PAT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O vale refeição, auxilio alimentação ou equivalente fornecido pelas empresas não terá natureza remuneratória, nos termos da lei 6.321, de 17.09.1993 (D.O.U 20.09.1993).

PARÁGRAFO SEGUNDO – Não fará jus ao vale refeição ou alimentação ou equivalente os empregados em gozo de férias e/ou em licenças.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que forneçam refeição em restaurante e/ou refeitório próprio, que atendam a legislação do PAT e as NRs que regulam a matéria, ficam desobrigadas do fornecimento do vale refeição ou alimentação ou equivalente constante do “caput” da presente cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO – As empresas que forneçam vale refeição ou alimentação ou equivalente estão desobrigadas de fornecerem os 02(dois) vale-transporte do intervalo intrajornada, ficando também com a faculdade de optarem pela redução do intervalo intrajornada para 01(uma) hora diária, respeitada a jornada diária legal.

PARÁGRAFO QUINTO – Assegura-se a prevalência de condições preexistentes mais vantajosas.

Fica assegurado que o trabalho realizado em horário extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). O número de horas suplementares realizadas não poderá exceder a (02) duas horas por dia.

Parágrafo Único. No caso do trabalho extraordinário realizado em domingos e feriados, o acréscimo será de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal trabalhada.

Fica convencionado que o trabalho realizado no período das 22:00 horas às 05:00 do dia seguinte, bem como o realizado após as 05:00 horas, em continuidade ao labor iniciado em horário noturno, será remunerado com um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal trabalhada, inclusive nos plantões de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas e 12 (doze) horas por 60 (sessenta) horas.

O empregador pagará o adicional de insalubridade nos termos, hipóteses e laudos técnicos previstos na legislação vigente. Os graus de insalubridade serão enquadrados em conformidade com a NR-15, Anexo 14.

Fica assegurado aos empregados abrangidos por esta Convenção, vales transporte em número suficiente a assegurar o deslocamento casa-trabalho e vice-versa, inclusive no repouso intrajornada, caso não seja fornecido à alimentação. Os vales do mês subsequente deverão ser entregues até o último dia do mês vigente.

Parágrafo Primeiro - Será garantido aos empregados que utilizem seu transporte para se locomover ao trabalho um auxílio transporte no valor correspondente a 6% de sua remuneração.

Parágrafo Segundo- Em caso de greve de transportes públicos, será concedida a importância para complementação do valor para deslocamento dos empregados em transporte privado.

As entidades sindicais convenentes instituem, o Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal, doravante denominado simplesmente “PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUXÍLIO.

A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 31,90 (trinta e um reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral. 

O PLANO será implementado e gerido pelas entidades sindicais convenentes através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.

* Plano Odontológico registrado e regulamentado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências, etc. do produto estão em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.

** Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.

*** Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de Telemedicina e Programa de Conta Digital Saúde Contratada.

**** Conforme regulamento e as condições gerais estabelecidas com as farmácias conveniadas.

***** Clube de vantagens voltado somente aos beneficiários titulares do Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal

Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/sinfarpi para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido.

Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo,independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso aos benefícios previstos nesta cláusula.

Parágrafo Terceiro: O empregado poderá incluir seus dependentes no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL de acordo com os benefícios estabelecidos no aplicativo ou site da Gestora, arcando integralmente com os valores correspondentes através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio empregado através de seu acesso individualizado no aplicativo da Gestora, na sua conta de benefício no site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/sinfarpi ou através da central de relacionamento da Gestora, ou ainda através do departamento pessoal que poderá incluir e excluir no sistema de movimentação online da Gestora.

Parágrafo Quarto: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao Auxílio PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada mês. A cobrança do referido Auxílio será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral.

Parágrafo Quinto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente.

Parágrafo Sexto:  Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula.

Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias uteis, de segunda à quinta-feira, das 8h às 18h e às sextas-feiras das 8h às 17h, com números de contatos disponíveis pelo site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/sinfarpi

Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do aplicativo, regulamentos, condições gerais e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL.

Parágrafo Nono:A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL através do aplicativo ou site, cabendo às empresas empregadoras empreenderem seus melhores esforços para divulgar o referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores.

Parágrafo Décimo:O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos.

Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas.

Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL do mês vigente.

Parágrafo Décimo Terceiro: O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim.

Parágrafo Décimo Quarto:As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro.

Parágrafo Décimo Quinto: O reajuste do valor do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Parágrafo Décimo Sexto: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção vigente.

Parágrafo Décimo Sétimo: Em caso de descumprimento desta cláusula, será aplicada uma multa mensal equivalente ao valor do Auxílio estabelecido no caput desta clausula, acrescido de 30%, por cada empregado não coberto pelo AUXÍLIO PLANO DE ASSISTENCIA E CUIDADO PESSOAL, além das indenizações e reembolsos de serviços não cobertos ao trabalhador que possam ocorrer no período.

O cumprimento do aviso prévio a ser cumprido pelo empregado será de 30 dias, quando a rescisão for a pedido, independente de quantos anos que tenha na empresa, não interferindo no valor das verbas rescisórias.

A empresa não efetuará descontos nos salários dos funcionários de quaisquer valores decorrentes de danificação de materiais de serviço, salvo quando ficar apurada a responsabilidade do empregado no dano ocasionado, mediante auditoria interna.

Fica garantido o emprego e salário aos empregados com pelo menos 2 (dois) anos de atividade laboral desenvolvida na mesma empresa e esteja há menos de 12 meses anos para a satisfação dos requisitos para aquisição dos direitos a aposentadoria proporcional.

Parágrafo Único - Para a obtenção dessa garantia, o trabalhador deverá informar à empresa, por escrito, que se encontra em período de pré-aposentadoria, comprovando tais condições em 60 dias, a contar da data da dispensa.

As empresas obrigam-se a enviar ao Sindicato Laboral, via e-mail, as rescisões de contrato de trabalho de seus empregados, em até 10 dias após o desligamento.

Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, a empresa fornecerá ao empregado carta de apresentação constando seus dados funcionais e Perfil Profissiográfico (artigo 58 da Lei 8.213/91).

Parágrafo Primeiro – CONCESSÃO DO PPRA - As empresas enviarão ao Sindicado, anualmente, cópia das ações elaboradas pelos Técnicos de Segurança, Engenheiros de Segurança e Médicos do Trabalho, por conta da elaboração Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

 Fica garantido, gratuitamente, o fornecimento de pelo menos 2 (dois) uniformes por ano para cada trabalhador, de acordo com a NR32.

As empresas manterão em cada estabelecimento um livro de ocorrências no qual serão anotadas as situações que envolvam o profissional farmacêutico.

Aos trabalhadores que recebem benefícios além daqueles que estão sendo convencionados, será garantida a manutenção desses benefícios.

Faculta-se a adoção do sistema de trabalho denominado “Jornada Especial” de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, com folgas semanais de 1 (Um) domingo por mês.

Parágrafo Primeiro- Para os que trabalham sob a denominada“Jornada Especial”, as 12 (doze) horas serão entendidas como normais, sem incidência de adicional de horas extras, ficando esclarecido igualmente não existir horas extras no caso de não ultrapassadas as 40 (quarenta) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte. 

Fica facultada às empresas a adoção do sistema de compensação de horas, pelo qual as horas efetivamente realizadas pelos empregados, limitada à duas horas diárias, 24 (vinte e quatro) horas mensais em dezembro e 18 (dezoito) horas mensais nos demais meses, as quais poderão ser compensadas, no prazo de até 60(sessenta) dias, após o mês de prestação das horas extraordinárias através da redução de jornada ou folgas compensatórias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As horas não compensadas no prazo constante do “caput” serão pagas como extraordinárias, observando o adicional previsto na presente convenção.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que optarem pela utilização do sistema de compensação de horas facultado na presente convenção, informarão ao Sindicato da Categoria Laboral, até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente, demonstrativo individualizado, especificando as horas trabalhadas e compensadas.

PARAGRAFO TERCEIRO – No caso da prestação de jornada de trabalho na forma emergencial, as empresas comunicarão ao Sindicato da categorial Laboral, no prazo de até 10 (dez) dias após a realização do trabalho, ficando a compensação vinculada ao prazo estipulado no “caput” da presente clausula.

PARÁGRAFO QUARTO – Na hipótese de, ao final do período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, ou em caso de rescisão de contrato de trabalho, e não tenha havido a compensação integral das horas extras trabalhadas, as horas residuais serão pagas com o valor da hora normal, acrescido do respectivo adicional de horas extras constante da presente convenção, calculadas com base no salário do último mês do período de vigência ou da média das 03 (três) ultimas remunerações.

Será garantida aos trabalhadores abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho a tolerância de 20 minutos para registrar sua presença na empresa. É obrigatório o controle de ponto, exceto para estabelecimento com menos de 10 funcionários. É obrigatório o fornecimento de declaração contendo o tempo efetivo de atividade quando solicitado, e justificado pelo empregado.

Fica autorizado o funcionamento do comércio nos domingos das farmácias e drogarias, mediante o pagamento do valor de  R$ 64,66 (sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) a cada trabalhador por domingo trabalhado e escala de revezamento, assegurando o repouso semanal remunerado na forma da lei nº 11.603/2007.

As férias e as férias coletivas serão concedidas com observância da legislação trabalhista.

Para fins de divulgação das atividades sindicais, o SINFARPI encaminhará o material para o setor de recursos humanos ou administrativo da empresa, mediante ciência inequívoca, que dará comprovante de recebimento e deverá fixar no quadro de avisos da empresa imediatamente.

Parágrafo Primeiro – Será permitida a presença do dirigente sindical nas dependências da empresa, para convocar, convidar e informar os trabalhadores sobre assuntos ligados à categoria.

Os valores referentes à Contribuição Sindical, corresponderá a um dia de salário dos empregados, e, serão quitadas, mediante autorização por escrito remetida à empresa e através de GRCS – Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical, que deverá ser disponibilizada pelo Sindicato, em favor do SINFARPI, até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano, sob pena de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,5% (meio por cento) incidente sob cada mês em atraso, além de correção monetária, na forma da lei.

Parágrafo Único - Será fornecido após o pagamento da GRCS - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU, o comprovante de pagamento e a listagem dos funcionários por e-mail.

Em até 30 dias da assinatura da presente Convenção, os empregadores descontarão, a título de contribuição negocial/assitencial, 1% (um por cento) do salário reajustado dos empregados(as) profissionais farmacêuticos, conforme autorização deliberativa realizada em assembleia geral, resguardado o direito de oposição, convocada por Edital do SINFARPI, publicado no dia 22 de março de 2024, e que ocorrera no dia 25 de março de 2024.

PARÁGRAFO PRIMEIRO -

Fica assegurado o direito de oposição aos empregados, que deverão se dirigir pessoalmente ou através de comunicação eletrônica por e-mail oficial ao Sindicato Laboral em até 60 dias após a assinatura da presente Convenção.

As empresas ficam cientes que não poderão realizar campanhas para incentivar a oposição, bem menos disponibilizar ficha de oposição, sob pena de se caracterizar conduta antissindical.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O recolhimento a que se refere o caput desta Cláusula será efetuado em favor do SINFARPI, através de transferência bancária para o banco da C.E.F., conta 1110-2, Ag. 0029, Op. 003, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto, sob pena de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 0,5% (meio por cento) incidente sob cada mês em atraso, além de correção monetária, na forma da lei, observando a data de formalização do presente instrumento.

 Os valores referentes a mensalidade sindical serão descontados mensalmente do salário base dos empregados associados no percentual de 1% (um por cento), sendo descontados no contracheque do profissional e depositado na conta do Sindicato laboral SINFARPI, banco da C.E.F., conta 1110-2, Ag. 0029, Op. 003, até 10 (dez) dias úteis após o último dia útil para pagamento dos salários, sob pena de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 0,5% (meio por cento) incidente sob cada mês em atraso, além de correção monetária, na forma da lei.

Conforme aprovado em “Assembleia Geral” do Sindicato do Comercio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Piauí, devidamente convocada por meio de Edital, institui, de acordo com o artigo 513, alínea “e” da CLT, que todas as empresas, representadas pela a entidade patronal convenente e, portanto, destinatários da presente Convenção Coletiva de Trabalho, obrigam-se a recolher até 25/04/2024 a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL criada com o objetivo de custear as despesas de negociação coletiva para o ano de 2024.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL será cobrada apenas uma vez por ano e atrelada a presente Convenção Coletiva de Trabalho firmada da seguinte forma:

1. Para as microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual (MEI) valor anual de R$ 120,00 (cento e vinte reais) com adicional, por funcionário de R$ 10,00 (dez reais).

2. Para Médias e Grandes Empresas valor anual de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) com adicional, por funcionário de R$ 10,00.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Todas as empresas representadas pela entidade patronal convenente se obrigam ao pagamento da contribuição assistencial patronal, criada com força de lei, conforme caput do artigo 611 A da CLT, uma vez que são beneficiárias diretas do presente instrumento coletivas.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O recolhimento deve ser feito por estabelecimento/unidade/CNPJ, ou seja, as empresas que possuem vários estabelecimentos na base de representação devem efetuar o recolhimento da contribuição negocial tanto da matriz quanto das filiais.

PARÁGRAFO QUARTO - O recolhimento da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL será feito através de boleto bancário que será enviado ao representado via e-mail (ou outra forma deliberada na CCT), com prazo de pagamento até 25/04/2024.

PARÁGRAFO QUINTO - Expirado o prazo mencionado na sub-cláusula anterior sem o pagamento, incidir-se-á multa de 2% e juros pro rata dia de 1% ao mês.

PARÁGRAFO SEXTO: As empresas constituídas após a assinatura da presente Convenção recolherão a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL até dia 30 do mês subseqüente à abertura do estabelecimento.

Na hipótese de violação de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, o Sindicato Laboral comunicará o empregador e o Sindicato Patronal do Descumprimento,  e caso não seja sanado o problema, ficarão os empregadores infrator(a)(s) obrigado(a)s ao pagamento de multa contratual igual a 10% (dez por cento) do piso salarial por cada cláusula violada a partir da assinatura desta convenção, e por cada empregado prejudicado, que será revertida em favor da parte lesada, excetuando-se as cláusulas que disponham multas preestabelecidas.

Mediante solicitação do profissional farmacêutico empregado, os empregadores comprometem-se a fornecer cópia desta convenção coletiva de trabalho.

Eventuais controvérsias resultantes da aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho da 22ª Região, se antes não forem solucionadas pelas partes acordantes. E assim, plenamente de acordo, firmam a presente Norma Coletiva de Trabalho, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Teresina, 19 de abril de 2024.

SINFARPI - SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO PIAUÍ

Ulisses Nogueira de Aguiar

Presidente

SINCOFARMA - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO PIAUÍ

Francisco Lopes Coelho

Anexo (PDF)