Para as empresas com mais de 100 empregados, a partir de 1° de maio de 2024, o piso salarial será R$ 1.641,95 (um mil, seiscentos e quarenta e um centavos).

As empresas com até 100 empregados adotarão os pisos salariais previstos abaixo:

 PARÁGRAFO 1º - Para a aplicação dos pisos salariais acima especificados, considera-se:

a) Atribuições de Apoio: limpeza, copa, lavanderia e mensageiro.

b) Atribuições de administração: recepção e auxiliar administrativo com ensino médio.

 PARÁGRAFO 2º - SOMENTE PARA OS HOSPITAIS: A partir de 1º maio de 2024, os pisos salariais vigorarão conforme segue:

AUXILIARES E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM:A partir de 1º maio de 2024, será feita a implementação dos Pisos Nacionais de Enfermagem instituídos pela Lei n.º 14.434/2022, discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7222, através de um reajuste progressivo em 4 etapas, cujos valores corresponderão à remuneração global mensal efetivamente paga (incluído o adicional de insalubridade e vantagens pessoais), para jornadas de 220 horas.

Para cada etapa haverá a aplicação de 25% da diferença da remuneração até alcançar o Piso Nacional da Enfermagem, seguindo o seguinte escalonamento para sua implementação integral:

Vigência      

A partir de 01/05/2024       25%

A partir de 01/08/2024       25%

A partir de 01/11/2024       25%

A partir de 01/04/2025       25%

PARÁGRAFO 4º - PARA AS DEMAIS EMPRESAS, DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS, independentemente do tamanho observarão os seguintes pisos salariais (salário de ingresso).

AUXILIARES E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM:A partir de 1º maio de 2024, será feita a implementação dos Pisos Nacionais de Enfermagem instituídos pela Lei n.º 14.434/2022, discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7222, através de um reajuste progressivo em 4 etapas, cujos valores corresponderão à remuneração global mensal efetivamente paga (incluído o adicional de insalubridade e vantagens pessoais), para jornadas de 220 horas.

Para cada etapa haverá a aplicação de 25% da diferença da remuneração até alcançar o Piso Nacional da Enfermagem, seguindo o seguinte escalonamento para sua implementação integral:

 Vigência       

 A partir de 01/05/2024       25%

 A partir de 01/08/2024       25%

 A partir de 01/11/2024       25%

 A partir de 01/04/2025       25%

 PARÁGRAFO 5º - Após o período máximo de experiência de 90 (noventa) dias, os pisos serão reajustados de acordo com a política salarial de cada empresa.

PARÁGRAFO 6º: As diferenças decorrentes da aplicação dos valores acima, relativas ao mês de maio de 2024 serão quitadas na forma de abono indenizatório, sem caráter salarial, na folha de pagamento de competência do mês de junho de 2024, até o quinto dia útil de julho de 2024.

Reajuste salarial de 3,23% (três inteiros e vinte e três décimos por cento), que será aplicado sobre os salários corrigidos pela Convenção anterior, a ser pago da seguinte forma:

a)    A partir de 1º de maio de 2024, na forma de abono;

b)    A partir da 1º de junho de 2024 na forma de reajuste salarial

PARÁGRAFO ÚNICO: O reajuste salarial acima proposto, assim como o abono acima previsto, para todas as empresas, serão aplicados até os salários de R$ 7.786,02. Acima desse valor, o reajuste salarial e o abono serão negociados diretamente entre empregado e empregador.  

Serão fornecidos obrigatoriamente demonstrativos de pagamentos, com a discriminação dos títulos que compõem a remuneração, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e o valor do recolhimento do FGTS.

As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários e vales em moeda corrente deverão proporcionar aos empregados tempo hábil para o recebimento no banco ou posto bancário, dentro da jornada de trabalho, quando coincidente com o horário bancário, excluindo-se os horários de refeição.

As empresas poderão descontar na folha de pagamento os valores efetivamente gastos pelo empregado, relativos aos benefícios que estes usufruam, decorrentes de convênio que as empresas mantenham com estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços (farmácias, livrarias, academias, dentre outros), mediante expressa autorização do empregado, EXCETUADAS as cláusulas da convenção coletiva que já tenham previsão específica de desconto.

PARÁGRAFO 1º: A presente cláusula não se aplica às empresas que concedem plano de saúde e plano odontológico, que obedecerão a regras próprias.

PARÁGRAFO 2º: Igualmente, os empregadores não se oporão aos descontos, em folha de pagamento, das atividades oferecidas pelo sindicato profissional, desde que prévia e expressamente autorizados pelos envolvidos.

Serão compensadas as antecipações salariais espontaneamente concedidas no período revisando, excluindo-se das compensações os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e os aumentos reais expressamente concedidos a esse título, por acordo coletivo.

As empresas poderão antecipar reajustes salariais independentemente da política salarial vigente.

Ocorrendo erro na folha de pagamento, as empresas pagarão aos empregados, as eventuais diferenças no prazo de 10 dias, a contar da comunicação, por escrito, feita pelo trabalhador ao empregador.

Concessão de 50% (cinquenta por cento) de sobretaxa para as horas extraordinárias prestadas de segunda a sextas-feiras e de 100% (cem por cento) de sobretaxa para as horas extraordinárias prestadas pelo trabalhador em sábados, domingos e feriados.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os trabalhadores da jornada de trabalho 12 x 36 terão as horas extras remuneradas em 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas extras diárias trabalhadas e 100% (cem por cento) para as demais.

Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, adicional noturno equivalente a 40% (quarenta por cento) a incidir sobre o valor da hora diurna, para o trabalho realizado das 22:00h de um dia até 5:00h do dia seguinte.

Os empregadores poderão adotar o sistema de banco de horas, através do qual o excesso de horas trabalhadas em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, a referida compensação. O empregador poderá optar pela compensação no período destinado à concessão de férias, adicionando-se aos dias de férias, os correspondentes à compensação prevista nesta cláusula.

O saldo negativo deverá ser compensado no prazo de um ano, no início ou final da jornada diária, limitado a 2 (duas) horas, ou conforme escala elaborada pelo empregador com prévio conhecimento do empregado, sendo que após o decurso de 1(um) ano sem que tenha havido a compensação, fica autorizado o desconto.

PARÁGRAFO 1º - A adoção do banco de horas deverá abranger 50% (cinquenta por cento) do número de horas extras trabalhadas pelo empregado, sendo que os restantes 50% (cinquenta por cento) serão sempre remunerados com os percentuais estabelecidos na cláusula acima.

PARÁGRAFO 2º - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, ou após o decurso do prazo supra estabelecido, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária permitida na presente cláusula, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, ou do efetivo pagamento, observando-se os adicionais estabelecidos na presente norma coletiva.

PARÁGRAFO 3º - Os empregadores comprometem-se a fornecer aos trabalhadores, relatório mensal das horas extras acumuladas.

PARÁGRAFO 4º - Mediante acordo entre empregado e empregador, faculta-se a compensação do total de horas trabalhadas no curso de um ano.

PARÁGRAFO 5º - As horas acumuladas desse Banco de Horas não poderão ultrapassar 360 horas/ano.

Fornecimento gratuito de lanche aos empregados que laboram em jornada noturna.

Concessão pelos empregadores aos empregados que não tiverem três ou mais faltas injustificadas durante o mês, de uma cesta básica mensal, ou vale cesta, ou ticket cesta, sem caráter salarial, que será entregue até o dia 15 do mês subsequente ao de referência.

A cesta básica a que se refere esta cláusula conterá a seguinte composição:

10 kilos de arroz

03 kilos de feijão

03 latas de óleo de soja

1/2 kilo de café torrado e moído

05 kilos de açúcar

1/2 kilo de farinha de mandioca

01 kilo de macarrão

01 kilo de farinha de trigo

02 latas de 140 grs. de extrato de tomate

01 kilo de sal refinado

1/2 kilo de milharina

01 pacote de 200 grs. de biscoito doce

01 pacote de 200 grs. de biscoito salgado

02 latas de leite em pó de 400 grs.

01 pacote de 500 grs. de fubá mimoso

01 lt 130 grs. de sardinha em conserva

01 pt 300 grs. de tempero completo.

PARÁGRAFO 1º - O vale cesta ou ticket cesta será reajustado para o valor de R$ 243,02 (duzentos e quarenta e três reais e dois centavos), a partir de 1º de maio de 2024.

PARÁGRAFO 2º - As diferenças decorrentes da aplicação desta cláusula serão pagas juntamente com as folhas de pagamento do mês de competência junho de 2024.

PARÁGRAFO 3º - O benefício da cesta básica ou vale-cesta será mantido, mesmo quando do afastamento do empregado, por atestado médico, auxílio-doença e auxílio acidentário, pelo prazo de 90 (noventa) dias para as empresas com mais de 100 (cem) empregados e de 30 (trinta) dias para as empresas com até 100 (cem) empregados.

PARÁGRAFO 4º - A concessão da cesta básica ou vale-cesta prevista no parágrafo acima, será devida apenas aos afastamentos ocorridos após a data de assinatura desta convenção coletiva de trabalho.

PARÁGRAFO 5º - O empregado deverá retirar a cesta básica na empresa, ou onde esta indicar, no prazo máximo de até o dia 10 do mês subsequente ao de competência.

PARÁGRAFO 6º - As empresas poderão fazer a entrega das cestas básicas diretamente na residência dos trabalhadores, desde que solicitado por escrito pelo empregado e desde que esse trabalhador pague o frete de entrega.

As empresas com mais de 100 (cem) empregados que laborem em jornada superior a 6 horas diárias, fornecerão o vale-refeição ou ticket-refeição no valor de R$ 28,96 (vinte e oito reais e noventa e seis centavos), a partir de 1º de maio de 2024.

As empresas com até 100 (cem) empregados que já forneciam o vale-refeição ou ticket-refeição manterão o benefício para seus empregados, no valor de R$ 28,96 (vinte e oito reais e noventa e seis centavos), a partir de 1º de maio de 2024. O presente parágrafo aplica-se tão somente às empresas que já concedem o benefício.

PARÁGRAFO 1º - As diferenças decorrentes da aplicação desta cláusula serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de setembro, ou seja, até o 5º dia útil de outubro.

PARÁGRAFO 2º - As empresas que fornecem refeição a seus funcionários estão desobrigadas do fornecimento do vale ou ticket-refeição.

PARÁGRAFO 3º - É facultado ao empregador descontar do trabalhador até 15% (quinze por cento) do valor do vale, ticket ou da refeição fornecidos, mantidas as condições mais favoráveis.

Concessão de vale transporte na forma da lei, facultando-se ao empregador a antecipação do valor correspondente em pecúnia, até o quinto dia útil de cada mês, competindo ao trabalhador comunicar, por escrito ao empregador, as alterações nas condições declaradas inicialmente para a concessão do vale-transporte. A concessão do vale transporte em pecúnia tem por fundamento o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como os dispositivos da Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87 e, ainda, acórdão proferido pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo TST-AA-366.360/97.4.

Os hospitais, dentro de sua especialidade, concederão a todos os empregados assistência hospitalar com direito a internação em enfermaria, ressalvadas as entidades que mantenham convênio hospitalar para seus empregados.

A assistência hospitalar ora concedida será extensiva às esposas e filhos menores (homens até 18 anos e mulheres até 21 anos), enquanto solteiros, facultando-se a participação dos trabalhadores no custeio da assistência até o limite de 10% (dez por cento), podendo ser parcelado, desde que o valor mensal da participação do empregado não supere a 30% (trinta por cento) do salário do empregado.

Em caso de concessão de auxílio-doença ao empregado, a empresa se obriga a antecipar 50% (cinquenta por cento) do montante correspondente aquele a ser percebido do órgão previdenciário durante os primeiros 60 dias após o afastamento e desde que a solicitação seja feita pelo trabalhador, por escrito. Esses valores serão compensados, a critério da empresa, após o retorno do empregado ao serviço.

No caso de falecimento do empregado, o empregador pagará à família do mesmo, o equivalente a 3 (três) vezes o valor do piso salarial da categoria sendo que, se motivada a morte por acidente do trabalho ou moléstia profissional, o pagamento será em dobro. Tais pagamentos serão efetuados independentemente das verbas remanescentes devidas.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam desobrigadas do pagamento do auxílio funeral instituído nessa cláusula, as empresas que concederem seguro de vida em favor dos trabalhadores.

Fica instituído o benefício social de assistência funeral a todos os empregados da categoria, nos termos do contrato firmado entre o Sindicato dos Empregados e empresa especializada devidamente regulamentada pela Lei Federal 13.261/2016.

PARÁGRAFO 1º – A empresa deverá repassar ao Sindicato dos Empregados, mensalmente até o dia 10 de cada mês subsequente proceder o desconto mensal da importância de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) por cada empregado, repassando tal valor no mês subsequente em conta especial, a fim de possibilitar a concessão do benefício de assistência funeral. As empresas encaminharão ao Sindicato Profissional, lista com nome e CPF dos trabalhadores beneficiários para a inclusão na apólice do benefício.

PARÁGRAFO 2º – Os trabalhadores poderão incluir quantos dependentes quiserem no plano, desde que paguem o valor de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos), com o respectivo desconto em folha de pagamento.

PARÁGRAFO 3º - Fica estabelecido que o benefício de assistência funeral entrará em vigor em 01/06/2024.

As empresas que não possuírem creche própria ou convênio creche, concederão auxílio creche, a título de reembolso, no importe de 20% (vinte por cento) a incidir sobre R$ R$1.641,95, às empregadas mães, com filho até 06 (seis) anos de idade, por mês. Quando o convênio creche distanciar-se do estabelecimento de serviço de saúde mais de 500 metros, as empresas colocarão à disposição da empregada mãe condução para ida e volta, para levar as crianças no percurso entidade-creche-entidade. Se não houver possibilidade de o empregador fornecer a condução retro aludida, a empresa deverá proceder o pagamento do auxílio creche, na forma acima estabelecida.

PARÁGRAFO 1º - A documentação exigível das empregadas para o recebimento do auxílio creche será: certidão de nascimento do filho, carteira de vacinação, declaração anual de próprio punho afirmando o direito de guarda e a dependência econômica da criança e os comprovantes de despesas, com nota fiscal ou recibos quitados.

PARÁGRAFO 2º - As empresas manterão em seus canais internos de comunicação, a informação sobre o benefício do auxílio creche.

PARÁGRAFO 3º: As diferenças decorrentes da aplicação da presente cláusula, relativas serão quitadas na folha de pagamento de competência do mês de junho de 2024, até o quinto dia útil de julho de 2024.

As homologações das rescisões contratuais serão feitas na forma da lei, sendo facultado ao empregador a realização das homologações internamente ou no âmbito do sindicato.

PARÁGRAFO 1º: O sindicato profissional ofertará o serviço de verificação dos cálculos da rescisão, que será gratuito para os sócios da entidade e oneroso para os não associados.

PARÁGRAFO 2º: Uma vez notificado pelo sindicado profissional, o empregador deve realizar a prestação de contas da homologação impugnada no prazo de 10(dez) dias corridos.

PARÁGRAFO 3º: O empregador, no ato da homologação, deve entregar ao empregado documento com o conteúdo integral da presente cláusula.

Entrega ao empregado de carta com os motivos da dispensa com alegação de falta grave, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

Concessão de aviso prévio na forma da Lei nº 12.506, de 11/10/2011.

Aos admitidos após a data-base, será aplicado o percentual abaixo indicado, de forma proporcional, observando-se o respectivo mês de admissão e o mês de aplicação do índice, em razão do número de empregados, conforme segue:

Garantia ao empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa, de igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais.

Garantia ao empregado substituto do mesmo salário percebido pelo substituído, sem considerar as vantagens pessoais, desde que a substituição seja por prazo superior a 90 dias.

Os empregadores fornecerão aos empregados, quando demitidos sem justa causa, carta de apresentação, que deverá ser entregue aos mesmos no ato da homologação da rescisão contratual, quando tal carta for solicitada pelo empregado.

As empresas fornecerão o atestado de afastamento e salários no ato da homologação da rescisão contratual, quando solicitado pelo empregado por escrito, bem como quando solicitado pelo INSS.

Fica terminantemente proibida a prestação de serviço após 48 horas da data do ingresso, sem o devido registro em carteira, na forma da lei.

Garantia de estabilidade à gestante, desde o início da gravidez até 60 dias após o término da licença compulsória.

Garantia de emprego ao menor, em idade de prestação do serviço militar, desde o seu alistamento até 30 dias após a baixa.

Garantia de emprego e salário pelo período de 30 (trinta) dias a contar da alta médica, ao empregado afastado por auxílio-doença, desde que o afastamento seja por prazo superior a 90 (noventa) dias.

A partir de 1(um) ano na empresa, será assegurado aos empregados a garantia de emprego e salário quando estejam a menos de 2 anos do direito da aposentadoria, sendo que adquirido o direito, cessa a estabilidade. Para os empregados com mais de 5 anos na mesma empresa, a estabilidade será de 36 meses, sendo que adquirido o direito a aposentadoria, extingue-se a estabilidade.

PARÁGRAFO 1º - O trabalhador deve se cadastrar no site https://meu.inss.gov.br e com uma senha pessoal e intransferível baixar e imprimir documento contendo o tempo de contribuição e levar ao sindicato, para que este verifique se ele se encontra ou não no período de pré-aposentadoria. 

PARÁGRAFO 2º - Para obtenção desta garantia, o trabalhador deverá informar à empresa, por escrito, mediante apresentação do CNIS e ofício do sindicato referente à contagem de tempo de contribuição que informa que ele se encontra em período de pré-aposentadoria. A referida comprovação pode ser feita até o prazo final do aviso prévio. 

PARÁGRAFO 3º: Caso haja a rescisão do contrato de trabalho, o período faltante para complemento da estabilidade prevista nesta cláusula poderá ser indenizado.

PARÁGRAFO 4º: O Sindicato profissional ofertará o benefício desta cláusula, e informará ao trabalhador, se ele se encontra ou não no período de pré-aposentadoria, onde o respectivo serviço será gratuito para os sócios da entidade e oneroso para os não associados, devendo ser custeado por estes.

Afixação de quadros de avisos no local da prestação de serviços.

As empresas distribuirão aos seus empregados, toda correspondência dirigida aos mesmos pelo Sindicato Suscitante e não se oporão a que o Sindicato efetue, nos termos da presente cláusula, a divulgação da faculdade de associação dos empregados à entidade, conforme previsto em lei.

a)     Fica estabelecida a multa de 1 (um) salário-dia do empregado por dia de atraso, caso o empregador não satisfaça nos prazos previstos em lei, o pagamento dos salários e gratificações natalinas, em favor do empregado;

b)    Multa por descumprimento de todas as obrigações de fazer inseridas na presente norma coletiva e que não possuam cominações próprias, equivalente a 5% (cinco por cento) do piso da categoria, observados os valores estabelecidos na cláusula 4ª, em favor da parte prejudicada.

É obrigatório o controle de ponto, seja qual for o número de empregados. A marcação do ponto poderá ser feita por meio mecânico ou similar, ou livro de ponto, podendo o horário de refeição ser anotado ou não, a critério do empregador.

As empresas poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, desde que observadas as regras da Portaria MTP nº 671, de 8/11/2021, com as alterações da Portaria MTP nº 1.255, de 27/05/2022.

O Sistema de Ponto Eletrônico não admite:

a) restrições à marcação do ponto;

b) marcação automática do ponto;

c) exigência, por parte do sistema, de autorização previa para marcação de sobrejornada;

d) alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

O Sistema de Ponto Eletrônico adotado deverá reunir, também, as seguintes condições:

a) encontrar-se disponível no local de trabalho para o registro dos horários de trabalho e consulta;

b) permitir a identificação de empregador e empregado;

c) possibilitar ao empregado, a qualquer tempo, através da central de dados, a consulta eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas;

d) possibilitar à fiscalização, quando solicitado, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas.

Abono de falta a 1 (um) empregado, por empresa, uma vez por mês, para participar de Assembleia Geral convocada pelo Suscitante, durante o período necessário à participação da aludida Assembleia.

a) Por 03 (três) dias consecutivos em virtude de morte de filhos, cônjuge ou ascendentes e irmãos;

b) Por 05 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento.

Faculta-se ao trabalhador, mediante comunicação ao empregador com antecedência mínima de 72 horas, com exclusão daquelas de urgência, a ausência ao trabalho para acompanhamento do(s) filho(s) em decorrência de internação hospitalar, sendo 1 evento ao ano limitado a 7 dias, e com comprovação posterior no mesmo prazo.

Abono de horas para reunião escolar de filho até 12 anos, limitado a um evento por semestre, independentemente do número de filhos, condicionado à comunicação prévia e comprovação posterior.

Faculta-se à trabalhadora, vítima de violência doméstica ou familiar comprovada (mediante documento policial – Boletim de Ocorrência), a ausência ao trabalho por 2 (dois) dias corridos, contados do dia do evento que foi vítima, com apresentação de comprovação ao empregador no mesmo prazo.

Serão abonadas as faltas de empregados estudantes, para prestação de exame em escolas oficiais autorizadas ou reconhecidas, desde que pré-avisado o empregador com um mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência e comprovação posterior no mesmo prazo e que o horário da prova seja incompatível com o horário de trabalho.

Faculdade de Empregados e Empregadores, estabelecerem jornada de 12 x 36, ou seja, doze horas de trabalho, com intervalo de uma hora para refeição, por trinta e seis horas de descanso, assegurando-se, outrossim, duas folgas mensais, não podendo essas folgas serem concedidas em dias já compensados, ou o pagamento das horas extras correspondentes, conforme escala de trabalho estabelecida pelo empregador.

Será considerado feriado para a categoria o dia 12 de maio, data em que se comemorará o "Dia do Empregado em Estabelecimento de Serviços de Saúde", na base territorial abrangida pelo Suscitante, resguardada a prestação de serviços, conforme escala prévia elaborada pela Administração da empresa, salvaguardando ao empregado que prestar serviço nesse dia o direito de compensação, ou de receber as horas trabalhadas como extras. As empresas que não concederem o feriado no dia 12 de maio deverão fazê-lo até 30.4.2025.

Aviso prévio de 30 (trinta) dias para a concessão das férias, não podendo as mesmas ter início aos sábados, domingos, feriados e dias já compensados, devendo o respectivo pagamento ser realizado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias.

O início das férias dos empregados que laboram na jornada 12x36, deverá iniciar sempre no dia de plantão.

À empregada mãe adotante será concedida licença na forma da Lei nº 10.421, de 15/04/2002.

Após o nascimento de seu filho, o empregado terá direito a uma licença de 05 (cinco) dias, sem prejuízo da remuneração.

Fornecimento de todo material indispensável ao exercício digno da atividade do empregado.

Obrigatoriedade no fornecimento de equipamento de proteção aos empregados para o exercício das respectivas funções, de conformidade com a legislação de higiene, segurança e medicina do trabalho de modo a atenuar-lhes os riscos eventuais, sendo obrigatório seu uso pelo empregado.

Os empregadores fornecerão uniformes aos empregados lotados no Setor Operacional (enfermagem, limpeza, cozinha, lavanderia), excetuando-se o pessoal Administrativo, salvo se o empregador exigir o uso de uniforme também para a Administração.

Conforme faculta o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT, fica autorizada a prorrogação de qualquer jornada em ambiente insalubre, dispensada a realização de inspeção prévia prevista no artigo 60, da consolidação trabalhista. As prorrogações de jornadas aqui facultadas ficam limitadas a 2 (duas) horas diárias de acordo com o artigo 59 da CLT.

Estabilidade aos Cipeiros, na forma da Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas comprometem-se a remeter ao Sindicato Suscitante cópia da ata de posse dos membros da CIPA.

Os exames médicos, por ocasião da admissão e dispensa dos empregados, na forma da lei, serão custeados exclusivamente pelas empresas.

PARÁGRAFO ÚNICO – TELEMEDICINA

As empresas poderão se utilizar de todos os meios e formas, inclusive a TELEMEDICINA, para dar cumprimento a previsão da Norma Regulamentadora NR 7, no caso de exames admissionais, ficando assegurado ao Médico do Trabalho a solicitação de exames complementares, inclusive presencialmente, quando entender necessário, por ser prerrogativa da conduta médica.

Reconhecimento pelas empresas de atestados médicos e odontológicos passados pelos facultativos da entidade suscitante, desde que mantenham convênio com o SUS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Somente para atestados de internação: Reconhecimento pelas empresas dos atestados médicos de internação apresentados pelos trabalhadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os atestados médicos deverão ser entregues de forma eletrônica (e-mail), no prazo de 24 horas após o afastamento do empregado, sendo que o mesmo deverá ser apresentado a empresa de forma física em até 12 horas após o retorno ao trabalho.   

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica estabelecido que os atestados médicos serão avaliados pela medicina ocupacional podendo convocar o trabalhador para avaliação médica.

Fica assegurada à entidade sindical profissional signatária do presente instrumento, acesso às dependências das empresas para sindicalização interna, uma (01) vez ao ano, em data previamente combinada entre as partes e, de comum acordo, quanto aos seguintes itens:

a) local de fácil acesso em que se efetivará a sindicalização;

b) horário em que se realizarão os trabalhos de convencimento, bem como de preenchimento de propostas;

c) quantidade e nomes dos integrantes da Comissão da Entidade Sindical, ficando, desde logo, estabelecido o máximo de 2 (dois) componentes;

d) forma pela qual os empregados da empresa serão encaminhados ao local de sindicalização, a fim de não serem criados problemas para a empresa e para o atendimento dos pacientes;

e) as empresas disponibilizarão aos empregados no ato da admissão todo material de divulgação dos serviços prestados pelo sindicato profissional “folders”. O sindicato profissional se compromete a fornecer as empresas todo o material de divulgação.

Obrigatoriedade de recolhimento das contribuições (mensalidades sindicais) descontadas dos associados (desconto em folha de pagamento) e repasse direto para a entidade sindical, com fundamento no artigo 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho e Art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas ficam obrigadas a enviar ao Sindicato Profissional, a cada 3 (três) meses, a lista dos associados, desde que o Sindicato Profissional faça tal pedido à empresa, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do encerramento do respectivo trimestre.

Fica estabelecida a contribuição assistencial patronal, no importe de 12% (doze por cento), a ser paga em duas parcelas de 6% (seis por cento) cada uma, incidindo referido percentual sobre a folha de pagamento do mês de junho de 2024, devidamente corrigida pelo índice estabelecido na presente norma coletiva, limitado a R$20.270,12, devendo o recolhimento ser efetuado, por associados ou não, em 31/7/2024 e 31/10/2024.

Os estabelecimentos de serviços de saúde que estão quites com a contribuição confederativa ficam isentos da contribuição assistencial.

PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de atraso no pagamento da referida contribuição, haverá incidência de multa no percentual de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo a incidir sobre o principal devidamente corrigido.

Os empregadores efetuarão descontos em folha de pagamento do trabalhador que se submeter aos serviços médicos e odontológicos prestados pelo Sindicato Suscitante, observando-se sempre o limite legal e desde que autorizado pelo empregado.

Nos termos do artigo 507-B da CLT é facultado ao empregador firmar Termo de Quitação Anual de obrigações trabalhistas, na vigência ou término do contrato de trabalho, perante o sindicato profissional, mediante o pagamento de taxa a ser por este estabelecida.

Com base no que dispões a alínea ‘’ e’’ do artigo 513 da CLT, julgamento do tema 935 de repercussão geral (Leading case  ARE 1018459) e o Enunciado nº 38 da Comissão 3 da ANAMATRA, e de conformidade com a legislação vigente, bem como tendo em vista a autorização coletiva dos empregados da categoria em assembleia, as empresas abrangidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, deverão recolher de cada empregado associados ou não, a contribuição assistencial profissional, no importe de 3% (três por cento) sobre salário base do empregado, em duas parcelas, sendo a primeira na folha de pagamento de julho de 2024 no importe de 1,5% (um virgula cinco por cento) e a segunda no importe de 1,5% (um virgula cinco por cento) na folha de pagamento de agosto de 2024, que será recolhido em nome do Sindicato Profissional Suscitante, através de guia própria por este fornecida, até o dia 20 do mês subsequente ao desconto.

PARÁGRAFO 1º – Assegura-se a qualquer empregado da categoria abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho o direito de oposição ao desconto previsto no caput desta clausula, o qual deverá ser manifestado diretamente na sede do Sindicato Profissional, de próprio punho pelo trabalhador respectivo, em duas vias de igual teor, contendo o nome da empresa, nome completo do trabalhador , número de RG, CPF, matricula da empresa e unidade de trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO 2º – As empresas ficam obrigadas a remeter ao Sindicato Profissional, até o dia 20 do mês subsequente aos descontos de 2024, a relação dos empregados pertencentes à categoria que sofreram desconto, com os respectivos valores.

PARÁGRAFO 3º: Havendo questionamento judicial das contribuições previstas nesta cláusula, o sindicato profissional será responsável por eventuais devoluções de valores, caso notificado pelo empregador, quando da citação da reclamação trabalhista, com prazo para integrar a lide, respondendo pela eventual condenação, em qualquer hipótese, seja ou não deferido seu ingresso no processo.

PARÁGRAFO 4º: O Sindicato Profissional desde já, isenta os associados do desconto previsto nesta cláusula, pois eles já contribuem mensalmente com o custeio para sustentabilidade financeira da entidade sindical laboral.

Ficam asseguradas as condições mais favoráveis decorrentes de acordos coletivos, com relação a quaisquer das cláusulas constantes da presente Norma Coletiva de Trabalho.

Para recebimento do PIS, sendo necessária a ausência do funcionário durante o horário normal de trabalho, esta não será considerada para efeito de desconto do DSR, férias, 13° salário, cesta básica, bem como do dia do recebimento.

O trabalhador que tiver o benefício previdenciário indeferido, em razão da falta de recolhimento de contribuição previdenciária de responsabilidade do empregador, garantirá ao empregado prejudicado, a percepção da remuneração integral que lhe for devida, por conta do empregador, enquanto perdurar o período de afastamento do trabalho, desde que a empresa não comprove o efetivo recolhimento e ainda com a assistência do sindicato profissional.

A promulgação de legislação ordinária e/ou complementar regulamentadora dos preceitos constitucionais, substituirá, onde aplicável, direitos e deveres previstos na presente Norma Coletiva de Trabalho, ressalvando-se sempre as condições mais favoráveis aos empregados, vedada, em qualquer hipótese, a acumulação de benefícios.

O cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente norma será exigido perante a Justiça do Trabalho.

Anexo (PDF)

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