Fica garantido aos empregados abrangidos pelo presente instrumento, a título de piso salarial, a todos osempregados que cumprem a carga horária de 44(quarenta e quatro) horas semanais ou 220(duzentos evinte) horas mensais, as seguintes importâncias:

^{1 - AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS: R$ 1.573,70 ( um mil e quinhentos e setenta e três reais e setenta centavos)  Para empregados que exerçam as funções de : Contínuos, Agente de Portaria, Auxiliar de Serviços Gerais, Faxineiros, Serventes e Assemelhados.} 

^{2 -  RECEBEDORES DE APOSTAS: R$1.625,20 (um mil  seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos).}

^{3 -  SUPERVISOR LOTÉRICO: R$ 1.912,30 (um mil  novecentos e doze reais e trinta centavos)}

Observando o princípio da ISONOMIA, os salários Nominais dos Empregados serão corrigidos a partir de 01 de Maio de 2025 no percentual de 7% (sete por cento), incidentes sobre os salários praticados em abril de 2025, majoração, esta, a vigorar de 1º. de Maio de 2025 a 30 de abril de 2026.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO – Serão admitidas as compensações decorrentes de antecipações concedidas espontaneamente, exceto os aumentos provenientes de promoção, transferências e equiparação salarial.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O Índice de Reajuste será aplicado proporcionalmente para os admitidos nos meses posteriores a DATA-BASE      

Sendo os salários pagos em cheque ou transferência bancária, as empresas liberarão seus empregados,sem desconto nos salários, pelo tempo necessário, para que possam sacar o numerário devido, no mesmo dia em que for efetuado o pagamento e sem que o empregado seja prejudicado, nos seus horários derefeições e descanso.

Configura-se como atraso no pagamento o Salário pago após o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.  

A Empresa pagará a seus Empregados a primeira parcela do 13º Salário junto com o pagamento das Férias, salvo renúncia do Empregado por escrito.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cálculo do 13º Salário deverá a Remuneração variável a que o Empregado faça jus, ser convertida mês a mês em um percentual do salário base, transformando-se tal percentual em uma média a ser extraída da soma dos diversos percentuais, divididas pelo número de meses utilizáveis e, depois de aplicado sobre o salário base do mês do pagamento, eventual diferença será paga no mês de JANEIRO.

Ao Empregado que lidar com numerário será PAGO uma gratificação mensal de Quebra de Caixa no valor equivalente a R$ 140,00 (cento e quarenta reais ).

As HORAS EXCEDENTES as duas primeiras horas Extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinqüenta por cento) do valor da hora normal. Domingos, Feriados, e Dias Compensados, mediante acordo firmado com os Empregados, com a devida assistência do SINDEAC/RJ, as 6 (seis) primeiras horas sofrerão adicional de 100% (cem por cento) da hora normal e as demais 100% (cem por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO – As horas de serviço extraordinário serão anotadas juntamente com o controle de Jornada normal de trabalho

Todo empregado, por motivo de desempenho na função, tenha que ficar a disposição do empregador fora do seu horário normal de trabalho, por intermédio do BIP, será remunerada com adicional equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário base.

As transferências de empregados para localidades que impeça o seu retorno ao domicílio habitual .Ficam sujeitas ao adicional de 35%(trinta e cinco por cento) do salário base , enquanto perdurar essa situação. Este adicional deverá ser destacado no contracheque do empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de supressão de verbas adicionais pagas habitualmente, deve a empresa promover uma rescisão perante o Sindicato, dos valores gerados pelos respectivos adicionais. Para este efeito, considera-se habitualidade o pagamento de adicionais feito durante pelo menos 03(três) meses.

Os Empregadores ficam obrigados à concessão de Vale Transporte, instituído pela Lei nº. 7619/87, regulamentada pelo Decreto 95.246/87, concorrendo o Empregado beneficiado com no máximo a parcela de 6% (seis por cento) do valor de seu salário Base

 PARAGRAFO PRIMEIRO -  Será concedido um auxílio Transporte em pecúnia monetária, originado com gastos de transportes adicionais decorrentes de mudança de local de trabalho.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - É facultado ao Empregador o pagamento de Vale Transporte em dinheiro, diretamente no contracheque

As Empresas que firmem com seus Empregados Contrato de Trabalho, além da assinatura da CTPS, obrigar-se-ão a fornecer-lhes uma cópia do mesmo contra-recibo, perante o SINDEAC/RJ, sob pena de nulidade das Cláusulas adversas aos interesses do Empregados

PARÁGRAFO ÚNICO - As Empresas que queiram firmar Acordo com seus Empregados para compensação e/ou prorrogação de horas, deverão procurar a assistência do SINDEAC/RJ, para homologação do Acordo, sob pena de NULIDADE do mesmo.

É vedado o desconto de material de serviço extraviado no exercício da função, sem ocorrência de culpa comprovada por parte do respectivo empregado.

Aos Empregados que contem mais de 60 (sessenta) meses de serviços na Empresa e se encontrem a menos de 24 (vinte e quatro) meses para a fruição do direito de aquisição de Aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, será garantida a estabilidade provisória no Emprego pelo período remanescente, salvo ocorrência de falta grave que enseje dispensa por justa causa, devidamente comprovada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Empregado com mais de 10 (dez) anos de serviços na mesma Empresa terá direito a uma Gratificação de APOSENTADORIA igual a 1 (um) Salário vigente na época em que solicitar a dispensa com vistas á Aposentadoria, a ser paga no ato da Rescisão. Ficam excluídas desta obrigação as Empresas que mantenham planos de Previdência complementar ou ofereçam outro tipo de complementarão de Aposentaria igual ou superior a este benefício.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Excluídos os casos de contrato de prazo determinado, fica garantido à GESTANTE estabilidade provisória desde a comprovação da gravidez até 60 (sessenta) dias após os 120 dias, de Licença Maternidade.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de Óbito do Empregado, a Empresa pagará ao beneficiário legal, habilitado junto a Previdência Social, a título de AUXÍLIO FUNERAL a importância de 1 (um) Salário Mínimo Nacional vigente na data do falecimento.

Sobre a Remuneração variável a que o Empregado faça jus a Empresa pagará o respectivo REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, destacando-o no contracheque.

1.Fica instituido o regime de Banco de Horas, para os Empregados das casa Lotéricas, representadas pelo sindicato patronal conforme autorização prevista no artigo 59,2º. e 5º. da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

2.O Sistema de compensação será ajustado de forma coletiva, por meio desta Convenção podendo o excesso de horas trabalhadas em um dia ser  compensado pela correspondente diminuição em outro dia, dentro do prazo máximo de até 6 (seis) meses.

3.A jornada de trabalho diária, poderá ser acrescida de no máximo duas horas suplementares, respeitando o limite legal de 10 (dez) horas por dia.

4.Caso ao final do periodo de 06 (seis) meses, ainda existam horas excedentes não compensadas, estas deverão ser pagas como horas extras, com o acrescimo legal ou convencional vigente, no mês subsequente ao término do periodo.

5.A compensação das horas será realizada a critério da Empresa, respeitando a conveniência do serviço e a possibilidade operacional, não gerando direito adquirido à compensação em datas específicas ou á conversão automática em pagamento.

6. O empregado que for desligado da Empresa, por qualquer motivo antes do encerramento do periodo de apuração, terá as horas excedentes quitadas como extra ou se houver saldo negativo, este será desconsiderado, não sendo exigivel qualquer desconto.

7. As partes acordam que o banco de horas instituido nesta cláusula, substitui qualquer outra forma de compensação anteriormente praticada.

As Empresas que adotem Uniformes fornecerão gratuitamente, no mínimo, 2 (dois) Uniformes por ano a seus Empregados, sendo que, os Trabalhadores em serviços externos receberão obrigatoriamente Calçados e Capas de Chuva, duas vezes ao ano. 

As Empresas adotarão MEDIDAS de PREVENÇÃO ao TRABALHADOR em relação às condições de Trabalho e Segurança do Trabalho adotando Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado às atividades e aos riscos sofridos, em perfeito estado de conservação e funcionamento, além de material de primeiros socorros acessível a todos os Empregados, que serão fornecidos, gratuitamente.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - O TREINAMENTO dos EMPREGADOS contra incêndios ou outros fins, serão ministrados preferencialmente no horário normal de trabalho, sendo que as horas para esse fim despendidas fora do horário normal do Trabalho serão remuneradas como Extraordinárias.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - As Empresas deverão encaminhar a COMUNICAÇÃO de ACIDENTE de TRABALHO - (CAT) ao Órgão respectivo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o Acidente com afastamento, remetendo ao SINDEAC uma cópia da CAT em até 15  (quinze dias) dias após a ocorrência do sinistro. Em caso de atraso na comunicação, as Empresas arcarão com eventuais danos que, em decorrência desse fato, o Empregado possa vir a sofrer.

Respeitando o disposto na legislação, as empresas descontarão em folha de pagamento, a favor do SINDEAC/RJ, 2 (duas) parcelas de 5% (cinco por cento) cada, dos salários corrigidos, dos seus Empregados, estando os mesmos autorizados, ASSOCIADOS, pelo presente instrumento, a títulode CONTRIBUIÇÃO  NEGOCIAL/CONFEDERATIVA, fixada pela Assembléia Geral, nos termos da alínea a,do Art. 513 da CLT, para ampliação dos Serviços Assistenciais e jurídicos mantidos em favor da Categoria, aser recolhida em julho de 2025 ao SINDEAC/RJ , com repasse em 01 de Agosto de 2025 e 01 de Outubro,com repasse 01 de Novembro de 2025 respectivamente, através de depósito bancário no Banco do Brasil,Agência 0131-7 Corrente nº. 132875-1.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO:  O recolhimento destas contribuições, quando atrasadas, ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento)juros de 1% (um por cento)ao mês subsequente ao desconto como data limite para o recolhimento, sem mora dos valores retidos.

 PARÁGRAFO SEGUNDO:Relatório das Contribuições - As Empresas remeterão ao SINDEAC/RJ, até 10 dias após o recolhimento, cópia das guias de Contribuição, recibo de depósito bancário das  Contribuições, Associativas e Assistencial, com relação nominal dos Empregados com a data de admissão, função e salário e número da CTPS e valor da Contribuição. O descumprimento desta obrigação implicam em multa de 1%(um por cento)ao mês sobre o valor devido.

PARÁGRAFO TERCEIRO:   Direito de Oposição _ Poderá o Funcionario discordar da Contribuição constante do caput, contados do dia seguinte ao protocolo na SDRT -Subdelegacia Regional do Trabalho, deste instrumento Normativo em expediente Individual dirigido ao SINDEAC/RJ, postado com AR ou comparecimento pessoal a Sede ou Sub-sede do Sindicato.

PARÁGRAFO QUARTO: O Trabalhador deverá apresentar cópia da carta de discordância com recebimento do SINDEAC/RJ ou com AR – Aviso de recebimento dos correios para que o Empregador se abstenha de efetuar o desconto.

As Empresas afixarão em quadros de avisos internos ou em locais destinados a essa função, visíveis e de fácil acesso, as comunicações do SINDEAC/RJ destinadas aos seus Empregados, desde que não trate de matéria de ordem político – partidária e nem ofensiva a quem quer que seja.

PARÁGRAFO ÚNICO - Durante 60 (sessenta) dias a contar do recebimento de cópia desta C.C.T. as Empresas afixarão a referida cópia nos locais acima previstos.

A Justiça do Trabalho será competente para dirimir e julgar toda e quaisquer dúvidas ou pendências resultantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive quanto a sua aplicação. 

A Infração a qualquer das Cláusulas deste Instrumento sujeitará a Parte infratora multa equivalente a 2 (dois) Salários Mínimos REGIONAIS por Infração. No caso de reincidência o total deverá ser acrescido de 50% (cinqüenta por cento). Estas importâncias se reverterão a favor do SINDEAC/RJ.

Havendo modificações na Política Econômica e/ou Salarial as Partes se comprometem a agendar, de imediato, reunião para análise e revisão da Cláusula dispostas no presente INSTRUMENTO.

Reconhece os Empregadores que o dia do Lotérico é 26 Maio, porém o mesmo será comemorado no 3º. quinta-feira do mês de Outubro, tendo este dia todos os efeitos trabalhistas equiparado ao feriado. 

Vantagens concedidas espontaneamente pelas Empresas serão mantidas, não podendo ser reduzidas por força deste Instrumento Normativo ou alteradas em prejuízo dos Empregados.

As empresas, nas demissões de Empregados SEM JUSTA CAUSA e, quando solicitada, se obrigam a entregar ao DEMITIDO CARTA de REFERÊNCIA.

Vencida a Vigência deste Instrumento Normativo e, não havendo, na DATA BASE, novo Instrumento Coletivo que venha a substituí-lo, fica ajustado que enquanto não houver nova Convenção ou Sentença Normativa, ficarão prorrogados, automaticamente, os efeitos das Cláusulas dispostas no presente Instrumento, de acordo com a Lei.

Anexo (PDF)