Aos Empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente convenção, fica assegurado um salário de ingresso para prova, pelo período máximo de 90 (noventa) dias, de R$ 1.685,20 (mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos) mensais, equivalente a R$ 7,66 (sete reais e sessenta e seis centavos) por hora, a partir do mês de março de 2025, formando base para eventual procedimento coletivo futuro. 

01. O salário normativo mínimo previsto acima só se tornará real após o decurso e cumprimento de eventual contrato de experiência que, para o efeito, ficará limitado a prazo máximo de 90 (noventa) dias. 

02. Passados os primeiros 90 (noventa) dias do contrato de trabalho, fica assegurado aos Empregados um salário normativo mínimo de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais) mensais, equivalente a R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos) por hora, a partir de 01 de março de 2025, que será devido nos próximos 12 (doze) meses do contrato de trabalho do empregado. 

03. Para os empregados que possuírem ou vierem a completar, na vigência da presente Convenção Coletiva, 15 meses de trabalho na empresa (90 dias da experiência e 12 meses do salário normativo mínimo), passará a ser devido o salário normativo de R$ 1.892,00 (mil, oitocentos e noventa e dois reais) mensais, equivalente a R$ 8,60 (oito reais e sessenta centavos) por hora, formando base para eventual procedimento coletivo futuro.

04. Para efeito de percepção do salário normativo mínimo, os Empregados da Categoria Profissional que à data de sua admissão já contavam com mais de 06 (seis) meses de efetivo exercício de idênticas funções às da nova contratação perceberão diretamente o salário Normativo de R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais) e seus reajustes posteriores, estabelecido no item 02 da presente cláusula, até completarem 12 meses de trabalho na empresa. Caso haja readmissão e o funcionário já tenha trabalhado na empresa por mais de um ano, o salário base será de R$ 1.892,00 (mil, oitocentos e noventa e dois reais) mensais, e seus reajustes posteriores, conforme item 03 desta cláusula.

05. O Salário normativo mínimo e o de ingresso serão aplicados para uma jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.

06. O salário normativo e de ingresso para prova não poderão, em nenhuma hipótese serem utilizados como salário profissional ou referência para quaisquer outros títulos de Direito do Trabalho como, por exemplo, insalubridade, características e condições da estipulação.

07. O não cumprimento dos valores previstos nesta cláusula, acarretará o pagamento de uma multa de 10% (dez por cento) do valor do salário normativo aqui previsto. 

01. Na hipótese de a presente variação resultar em salário inferior ao Salário Normativo previsto na cláusula "Salário Normativo" da presente Convenção Coletiva, deverão as Empresas procederem a competente equiparação, de forma que nenhum empregado perceba salário inferior ao referido Normativo, para uma jornada de 220 horas mensais.

02. Os Empregados admitidos entre 01 de março de 2024 e 28 de fevereiro de 2025, terão seus salários alterados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de março de 2025), percentuais incidentes sobre o salário de admissão.  

03. Em hipótese alguma resultante da variação proporcional supra poderá o salário do Empregado mais novo no Emprego ultrapassar o salário do Empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido salário superior ao daqueles.

04. O salário dos Empregados vinculados as Empresas pertencentes ao sindicato econômico são legalmente considerados atualizados e compostos pela presente transação até a data base da categoria situada em 01 de março de 2025. 

05. As variações previstas acima não se estendem as remunerações variáveis percebidas com base em comissões percentuais ou outros critérios variáveis, aplicando-se tão somente à parte fixa do salário misto pelos Empregados assim remunerados.

Os aumentos espontâneos ou coercitivos, com exceção dos concedidos na cláusula “Variação Salarial” e subitens, praticados a partir de 1º de março de 2025 e na vigência da presente convenção poderão ser utilizados como antecipações e para compensação em procedimento coletivo, inclusive futuro, de natureza legal ou não, de feitio revisional ou ainda decorrentes de política salarial.

As variações até agora previstas serão praticadas juntamente com a folha de pagamento do mês de maio de 2025, e quaisquer aumentos concedidos entre 1º de março de 2024 e 28 de fevereiro de 2025, poderão ser utilizados para compensação com os mesmos, de vez que os percentuais de aumento ora concedidos incorporam todos os reajustes salariais espontâneos, coercitivos, acordados ou abonados no período revisando, inclusive, zerando quaisquer índices inflacionários até 01 de março de 2025.

Com a concessão das variações mencionadas na cláusula Variação Salarial fica integralmente cumprida pelas Empresas integrantes da Categoria Econômica toda a legislação aplicável de 01 de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025, incluindo todos os diplomas legais pertinentes a qualquer variação salarial do aludido período aplicáveis até o mês de março de 2025, ficando estipulado que o salário resultante da aplicação dos percentuais previstos na cláusula "Variação Salarial" e subitens formarão base para eventual procedimento coletivo futuro revisional.

As Empresas integrantes da Categoria Econômica deverão fornecer aos seus Empregados, quando do pagamento da remuneração dos mesmos, envelopes de pagamento com demonstrativo das parcelas pagas e descontadas, devendo ainda constar o número de horas normais e extras trabalhadas, comissões e outros adicionais.

Os pagamentos de salários e verbas rescisórias, quando realizadas em sexta-feira ou vésperas de feriados, deverão sê-los em moeda corrente.

Não será permitido o desconto nos salários dos empregados que recebam cheques sem cobertura de fundos ou fraudulentamente emitidos, desde que os empregados cumpram integralmente as determinações estabelecidas pelas empresas relativamente ao recebimento de cheques.

As empresas que quiserem adotar a escala de folgas mensais com a concessão de uma única folga aos domingos, tanto para os empregados homens quanto para as mulheres, deverão obrigatoriamente fornecerem a todos os seus empregados o benefício Bem-Estar Social previsto nesta cláusula, cumprindo integralmente todas as suas condições.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Conforme definido ficou estabelecido a contratação do plano OURO com as seguintes condições:

As Empresas remunerarão as horas extras efetivamente trabalhadas por seus empregados com o adicional de 50% (cinquenta por cento) naquelas até o número de 02 (duas) diárias, e de 75% (setenta e cinco por cento) nas excedentes, ressalvadas as condições mais benéficas já asseguradas aos trabalhadores.

01. Os Sindicatos convenentes esclarecem que o art. 59 da CLT limita a jornada extraordinária em duas horas diárias. O trabalho além desse limite poderá acarretar multa administrativa, a ser imposta pela fiscalização do Ministério do Trabalho ao empregador, sem prejuízo do pagamento das horas trabalhadas ao empregado.

As Empresas concederão a seus empregados,  que a tanto e pelas presentes disposições façam jus, uma remuneração adicional de 5,00% (cinco por cento) incidentes sobre o salário base percebido pelo empregado, já reajustado nos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob a forma de adicional de tempo de serviço, por triênio de trabalho prestado pelo empregado ao mesmo empregador, independente de os períodos serem ininterruptos, limitados a no máximo 3 (três) triênios. Este valor formará base para eventual procedimento coletivo futuro de qualquer natureza.

01. Terá direito a receber o triênio o empregado que, na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, tiver completado ou vier a completar  03 (três) anos de trabalho ao mesmo empregador, na forma prevista no caput.

A gorjeta, doada espontaneamente pelo consumidor ou cobrada como serviço ou adicional na nota de consumo, não constitui receita própria das empresas e será distribuída de forma igualitária a todos os empregados, salvo se houver critérios de rateio diversos definidos em Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre as empresas e o sindicato laboral, que não se oporá, desde que cumpridas as formalidades legais.

1. Do total da gorjeta cobrada como serviço ou adicional na nota de consumo ou entregue espontaneamente pelo consumidor ao empregado, autoriza-se a retenção dos seguintes percentuais, destinada ao custeio dos encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, derivados da sua integração à remuneração, observada a Súmula nº. 354 do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

a) 20% para as empresas inscritas no SIMPLES Nacional;

b) 33% para as demais empresas.

2. Caso a empresa cesse a cobrança da gorjeta após o decurso de 12 (doze) meses, deverá incorporar a sua média anual ao salário contratual do empregado, salvo o estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho.

3. Para empresas com mais de 60 (sessenta) empregados será constituída comissão profissional para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, pelo período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.

4. Será constituída comissão paritária intersindical, composta de 02 representantes do sindicato laboral e 2 representantes do sindicato patronal, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta, pelo período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.

5. A gorjeta espontânea, não incluída na nota de consumo e recebida diretamente do consumidor pelo empregado será apurada mediante o preenchimento diário de “nota declaratória”, sob a forma de livro ou formulário próprio, devidamente preenchidos e assinados pelo empregado declarante.

As Empresas cujos Empregados não estejam abrangidos por seguro de vida em grupo,benefício Bem Estar Social, ou outros benefícios equivalentes em valores iguais ou superiores aos estabelecidos abaixo, no caso de falecimento de um seu empregado pagarão aos dependentes legais do mesmo uma quantia à título de auxílio funeral correspondente a 02 (dois) salários normativos mínimos da categoria profissional previsto no caput da cláusula  “Salário Normativo”.

01. O valor acima estipulado poderá ser objeto de compensação em eventual reivindicação.

Sendo escrito o contrato de trabalho, uma via deverá ser entregue ao empregado, sob pena de presumir-se ser o contrato a prazo indeterminado.

As homologações das rescisões de contratos de trabalho da categoria, de empregados que tenham trabalhado 18 ou mais meses consecutivos, deverão obrigatoriamente ser efetuadas junto ao Sindicato da Categoria Profissional.

1. Essa obrigatoriedade somente existirá nas cidades em que o Sindicato da Categoria Profissional possuir a sua sede ou sub-sedes.

2. Para todos os contratos de trabalho e para as demais localidades em que Sindicato da Categoria Profissional não possuir a sua sede ou sub-sedes, a homologações das rescisões de contratos de trabalho é facultada.

Fica assegurado aos empregados com contratos de trabalho superiores a 12 (doze) meses e que, no momento da rescisão contratual por iniciativa do empregador e sem justa causa, contarem com idade superior a 50 (cinquenta) anos, um aviso prévio de no mínimo 50 (cinquenta) dias, garantindo ao trabalhador período maior que 50 (cinquenta) dias somente se resultar da proporcionalidade prevista na Lei 12.506/2011, até o limite de 90 (noventa) dias.

01. Caso o empregado receba o aviso prévio indenizado, será devido todo o período indenização.

02. Caso o aviso prévio seja trabalhado, o empregado receberá indenização de 20 (vinte) dias e trabalhará o período restante.

03. Computam-se períodos de contratos de trabalho anteriores entre o mesmo empregado e empregador, para fins de apuração dos 12 (doze) meses de trabalho referido no caput desta cláusula.

Ocorrerá a dispensa do aviso prévio trabalhado dado pelo empregador, no todo ou em parte, quando e após o empregado houver comprovado já ter obtido novo emprego ou outra atividade expressamente declarada, fazendo o empregado jus ao salário dos dias trabalhados.

Ocorrerá a dispensa do aviso prévio trabalhado para o empregado que demitir-se do emprego quando e após o empregado comprovar já ter obtido novo emprego ou outra atividade expressamente declarada, mediante o pagamento ao empregador do valor correspondente a metade dos dias faltantes ao término do aviso.

O aviso prévio promovido por qualquer das partes deverá ser por escrito, devendo nele constar data de início e término, bem como se o aviso é indenizado ou trabalhado.

01. No aviso prévio promovido por qualquer das partes não poderá haver alteração do horário de trabalho estabelecido no contrato de trabalho ou alteração contratual antes do aviso prévio.

Fica assegurado para a empregada gestante uma garantia de emprego de 90 (noventa) dias após o retorno às atividades, cumprido o período de licença maternidade, efetuando de conformidade com o que determina a legislação vigente.

Os Empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua possível aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão neste período garantia de emprego condicionada a:

01. Tenham uma efetividade mínima de 08 (oito) anos ininterruptos na mesma empresa;

02. Comuniquem o início do período de doze (12) meses, em forma de ofício assinado por si, assistido pelo Sindicato Profissional, em duas vias de igual teor e forma, numa das quais deverá constar, para validade, o obrigatório ciente da empresa;

03. A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista para tal e mencionada no ofício ou não lhe for concedida a aposentadoria, não sendo em nenhuma hipótese prorrogável a garantia de emprego em causa;

04. A garantia de emprego só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo viável renová-la;

05. O Empregado que receber aviso prévio, a partir desta data não poderá usar do presente dispositivo.

Ao empregado acometido por doença devidamente comprovada por documento oficial e permanecer afastado do emprego por mais de quinze (15) dias consecutivos, em gozo de benefício previdenciário, será assegurado, quando de seu retorno ao trabalho por alta definitiva, uma estabilidade funcional pelo prazo de trinta (30) dias contados a partir da mesma data de retorno, sempre respeitando o direito do empregado em renunciar ou transacionar esta concessão.

As Empresas, respeitado o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão, de acordo com as necessidades dos setores das empresas e a seu exclusivo critério, ultrapassar, em determinados setores, ou em toda a empresa, inclusive em ambiente insalubre, a duração diária normal de 08 (oito) horas, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, ressalvada, quando se tratar de empregada ou empregado menor, a existência de autorização médica, garantido o repouso semanal remunerado de um dia, independente de feriados.

01. A faculdade outorgada às Empresas nesta cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem prévia concordância dos empregados.

O intervalo entre um turno e outro de trabalho, para todos os Empregados poderá ser dilatado, independentemente de acordo escrito entre empregado e empregador, até o máximo de 04 (quatro) horas.

01. É facultado às empresas estabelecer intervalo para alimentação de, no mínimo, 30 (trinta) minutos, desde que a empresa forneça gratuitamente a refeição ao empregado em refeitório/restaurante interno ou em local próximo do trabalho, sem que esse intervalo seja computado na jornada de trabalho.

02. Para os contratos vigentes no momento em que firmada esta Convenção Coletiva de Trabalho, caso a empresa deseje adotar o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos, não poderão ampliar a carga horária mensal já contratada, devendo o trabalhador ter seu horário diário reduzido proporcionalmente, afim de adaptar-se à redução do período de intervalo. 

A todos os empregados será assegurado o repouso semanal remunerado, através de escala de revezamento previamente organizada, garantindo que o repouso ocorra até o sétimo dia, sendo que aos homens esse repouso recairá aos domingos uma vez por mês e para as mulheres o repouso semanal remunerado recairá aos domingos a cada quinze dias.

1. Quando, excepcionalmente, esse repouso semanal remunerado não vier a ser concedido pelo empregador até o sétimo dia, essas horas trabalhadas em repouso serão pagas com o adicional de 100%. Poderão as partes, nessa mesma situação, optar por compensar as horas trabalhadas em repouso  na semana seguinte, caso em que serão concedidas 02 (duas) horas de folga para cada 01 (uma) hora trabalhada. O empregador fica ciente de que esse procedimento deve ser excepcionalmente utilizado.

2. A empregada mulher terá direito ao repouso semanal remunerado que recaia aos domingos a cada quinze dias. Na hipótese do empregador precisar do trabalho da mulher em um dos domingos no mês, em que deveria ser a folga da trabalhadora, o trabalho realizado nesse dia será remunerado com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o dia trabalhado, sem prejuízo da concessão do repouso semanal remunerado em outro dia da semana. 

3. A previsão contida nos itens 01 e 02 acima não são cumulativas.

4. Somente as empresas que optarem por fornecer o Benefício Bem Estar Social (Cláusula 11ª) a todos os seus empregados poderão conceder apenas uma folga aos domingos por mês, tanto para os trabalhadores homens como para as mulheres. Os interessados deverão contatar os Sindicatos para obter maiores informações.

As Empresas abrangidas manterão em qualquer hipótese o controle do horário de trabalho de seus empregados, respeitados os preceitos legais.

As Empresas abonarão os períodos de ausência de até 02 (duas) horas antes dos exames, dos empregados estudantes, exclusivamente para a prestação de exames, desde que estejam os mesmos matriculados em estabelecimentos de ensino oficial ou reconhecido, excluídos os cursos supletivos, e os exames se realizarem em horário total ou parcialmente conflitante com o seu turno de trabalho.

01. O empregado, para gozar deste benefício, deverá avisar ao empregador com antecedência mínima de setenta e duas (72) horas, obrigado, ainda, a comprovar posteriormente o fato. 

As Empresas ficam obrigadas a comunicar aos seus Empregados, por escrito, em caso de desligamento sob a alegação de cometimento de falta grave, o motivo, sob pena de se entender a mesma como inexistente.

Os Empregados, de acordo com escalas que serão elaboradas pelos empregadores, terão dispensa do trabalho para retirada dos valores que possuírem no PIS (Programa de Integração Social) por 01 (um) dia anualmente.

01. Caso o domicílio de cadastramento seja fora da cidade do contrato de trabalho, o empregado deverá diligenciar a alteração para a cidade onde presta serviço.

O tempo despendido no percurso para o local de trabalho ou de retorno deste, na hipótese de fornecimento de transporte  por parte da empresa, em hipótese alguma será considerado como de serviço nem integrará a jornada de trabalho dos empregados, que, para valer-se do referido transporte, deverão deslocar-se até os pontos de parada previamente definidos pela empresa.

Quando não houver transporte coletivo regular ao final da jornada de trabalho do Empregado que encerra entre às 23:00 e 05:00 horas da manhã do dia seguinte, as Empresas providenciarão transporte do local de trabalho até o ponto de parada de ônibus mais próximo da residência do empregado.

Quando houver trabalho em dia de feriado nacional, estadual ou municipal, será assegurado ao trabalhador a folga compensatória em outro dia da mesma semana. Caso essa folga não venha a ser concedida pelo empregador, o empregado terá direito ao pagamento das horas trabalhadas no dia feriado com o adicional de 100%.  

As férias individuais concedidas ao empregado não iniciarão em dois dias que antecede a folga do mesmo, repouso semanal remunerado ou feriados.

O pagamento das férias deverá ser feito em até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo, de conformidade com o que preceitua o artigo 145, da Consolidação das Leis do Trabalho.

As Empresas concederão uma licença-paternidade nos termos do parágrafo 1º, do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para seus empregados, por ocasião do nascimento de filhos seus, de 05 (cinco) dias, comprovado tal fato em até 48 (quarenta e oito) horas após o retorno.

As Empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados os uniformes, quando exigido seu uso. Os Empregados que receberem esses uniformes, por sua vez, obrigam-se ao exclusivo uso em serviço, a sua conservação, e devolução em caso de substituição por novos ou quando da rescisão contratual.

As Empresas reconhecerão validade aos atestados médicos e odontológicos, devidamente preenchidos e emitidos por médicos de convênios firmados entre o Sindicato Profissional e órgãos de assistência médica e previdenciária, além de atestados médicos emitidos por planos de saúde, sendo que estes últimos deverão ser abonados pelo médico da empresa, quando houver.

As Empresas abonarão, na vigência da presente convenção (01 de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026), até 05 (cinco) dias de serviço para o caso de Empregados seus prestarem atendimento médico/odontológico de filhos menores de 10 (dez) anos de idade, comprovando o fato posteriormente, em até 48 (quarenta e oito) horas após o retorno ao trabalho.

As empresas que possuírem mais de 10 (dez) Empregados, poderão criar um regime de convênios com  farmácias, para pagarem os medicamentos adquiridos pelos Empregados, descontando o valor pago nas folhas de pagamento relativas ao mês de aquisição, se atingido o limite legal de desconto, nos meses subsequentes até a quitação geral da dívida.

As Empresas designarão um local acessível aos trabalhadores para que o Sindicato Profissional divulgue comunicados e esclarecimentos, devendo ditos comunicados e esclarecimentos serem previamente aprovados pela direção da empresa e por ela afixados no local destinado.

As empresas possibilitarão o acesso de um dirigente sindical ao local de trabalho para distribuir jornais, panfletos e informe aos empregados, mediante prévio ajuste de horário e local com o empregador.

As Empresas abonarão o ponto dos dirigentes sindicais regularmente eleitos e vinculados ao Sindicato Profissional, durante a vigência da presente convenção (01 de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025), por até 40 (quarenta) horas, ficando limitado ao número de até 03 (três) dirigente por empresa e 15 (quinze) dirigentes na Categoria Profissional convenente.

As empresas integrantes da Categoria Econômica, nos termos do inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, combinado com as previsões do caput e parágrafo 4° do art. 462 c/c art. 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, por determinação e autorização em ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO PROFISSIONAL, realizada no dia 30 de janeiro de 2025 - Em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida pelo (Tema 935), do Supremo Tribunal Federal – STF – “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” - Considerando que foi convocada Assembleia Geral Extraordinária pelo Sindicato Profissional com o específico fim de discutir sobre a Contribuição Negocial Laboral dos(as) trabalhadores(as) da categoria, sendo convocada toda a categoria, a saber: “filiados” e “não filiados”, na forma do artigo 617, parágrafo 2.º da CLT, descontarão de todos os seus empregados, associados ou não ao Sindicato Profissional, abrangidos ou não pela presente convenção, a importância correspondente a 2,50% (dois virgula cinquenta por cento) do salário básico percebido pelos empregados, nos meses de abril, junho, agosto, outubro e dezembro de 2025 e fevereiro de 2026, limitado o referido desconto ao valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) por empregado em cada parcela.

01. Os valores deverão ser recolhidos ao Sindicato Profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, sob pena da importância descontada e não recolhida ser acrescida de uma multa de 10% (dez por cento) além de correção monetária e juros de mora, a favor do mesmo Sindicato Profissional. 

02. Eventuais pendências relativas à aplicação da presente cláusula referente ao mês de abril, poderão ser descontadas pelas empresas no mês de maio/2025 e repassadas ao sindicato profissional até o dia 10 do mês subsequente. 

03. É assegurado aos trabalhadores da categoria não associados do Sindicato Profissional o direito de oposição ao desconto assistencial previsto nessa cláusula, até dez dias posterior ao registro da presente convenção, desde que respeitado o seguinte requisito:

a) O empregado deverá manifestar a oposição ao desconto individualmente, em carta escrita de próprio punho em duas vias, a qual deverá ser entregue pessoalmente na sede do Sindicato Profissional, mediante contra recibo. 

04. Havendo comprovada prática de patrocínio, incentivo ou realização de campanha pelas empresas, escritórios de contabilidade, contadores ou administradores, no sentido de fomentar a oposição assegurada na presente cláusula, a mesma será desconsiderada e a empresa será multada em valor correspondente a 05 (cinco) vezes o valor devido pelo empregado a título de taxa negocial, revertida em favor do Sindicato Profissional.

As Empresas, por conta própria, recolherão aos cofres do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Caxias do Sul, a título de contribuição de manutenção do sindicato, quatro parcelas nos valores conforme tabela a seguir,  com vencimento de cada parcela, respectivamente, nos dias 20 de junho, 20 de agosto, 20 de outubro e 20 de dezembro de 2025, sob pena de multa de 10% (dez por cento) além de juros legais e correção monetária em caso de descumprimento:

- Empresas que não possuem empregados ou possuem até um empregado: R$ 66,00 (sessenta e seis reais) em cada parcela;

- Empresas com dois ou mais empregados: R$ 47,00 (quarenta e sete reais) por empregado em cada parcela.

As Empresas com mais de 05 (cinco) Empregados associados ao Sindicato Profissional deverão descontar as mensalidades da folha de pagamento, a teor do art. 545, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Todas as Empresas que venham a exercer atividades na base territorial englobada pela presente convenção deverão comprovar estar quites com as contribuições ao Sindicato Profissional e Econômico quando buscarem a assistência para as rescisões contratuais no Sindicato Profissional.

Quaisquer divergências na aplicação das normas da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser resolvidas exclusivamente pela Justiça do Trabalho, de acordo com os dispositivos legais em vigor.

Fica estabelecido uma multa por descumprimento de cláusulas da presente convenção que contenham obrigação de fazer correspondente a 5% (cinco por cento) do salário de ingresso previsto no item 02 (zero dois) da cláusula “Salário Normativo”,  por empregado prejudicado, observadas, antes da aplicação desta multa, as seguintes condições:

01. Constatada irregularidades pelo Sindicato Profissional, deverá o mesmo informar, em forma de ofício, à Empresa presumivelmente irregular, concedendo um prazo de 15 (quinze) dias para que a Empresa regularize a situação.

02. Não atendido o disposto no item imediatamente anterior (01), deverá o Sindicato Profissional informar as irregularidades, em forma de ofício, ao Sindicato Econômico, concedendo-lhe um prazo de 15 (quinze) dias para tentativa de regularizar a situação junto à Empresa.

03. Não regularizada a situação após os procedimentos anteriores, será devida a multa prevista no “caput” desta cláusula.

04. Em caso de erro em rescisão contratual, que não houver sido assistida pelo sindicato profissional, nos termos da cláusula 17ª da Convenção Coletiva de Trabalho, e que vier a ser reconhecido pelo Poder Judiciário em demanda Trabalhista, será devida a multa, em favor do Empregado, em valor equivalente a um Salário Normativo Mínimo da Categoria. 

Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho as cominações para eventuais infrações serão as aqui estipuladas e/ou que tenham previsão legal.

Anexo (PDF)

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