As partes convencionam que o salário de ingresso da categoria equivalerá, após 1º de Maio de 2024 a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Parágrafo Único: Ao denominado comissionista puro, isto é, o que aufere somente salário à base de comissões, fica concedida uma garantia mínima mensal no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

A ACIEM pagará aos seus empregados, a partir de 1º Maio de 2024, um aumento salarial de 7,70% (sete inteiros e setenta centésimos por cento), incidente sobre os salários vigentes em Abril de 2024.

Parágrafo Único: O percentual de reajuste aplicado quita as possíveis perdas salariais ocorridas nos períodos anteriores a este acordo coletivo, seja a que título for.

A ACIEM efetuará o pagamento de salários de seus colaboradores até o 5º dia útil do mês subsequente ao período de quitação, conforme prevê a legislação vigente.

Parágrafo primeiro: A ACIEM se obriga a conceder durante a vigência do presente acordo, um adiantamento de salários aos seus empregados que solicitarem, devendo este adiantamento ser no percentual de 40% (Quarenta por cento) do salário bruto do empregado e depositado todo dia 15 de cada mês.

Parágrafo segundo: A ACIEM fica autorizada a descontar em folha de pagamento de seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, os valores correspondentes aos Convênios firmados com a ACIEM, bem como, os adiantamentos e antecipações salariais que forem concedidas.

ACIEM poderá antecipar 50% (cinquenta por cento) do 13º salário ao empregado conforme prevê a legislação vigente, no dia 20 (vinte) de novembro e a 2ª parcela para o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário vigente.

Os colaboradores que estão enquadrados no art.62, inciso II da CLT, são isentos da obrigação de registro e controle de ponto desde que conste e estejam devidamente registradas e anotadas tais condições na Ficha de Registro de Empregados, na CTPS e no contrato de trabalho dos empregados.

É sugerido a ACIEM fornecer lanche, composto de café com leite e pão com manteiga, para todos os empregados uma vez ao dia, ou seja, à tarde.

A ACIEM concederá Vale transporte, com desconto de 6% (seis por cento) do salário do funcionário, para os empregados que necessitem desse benefício e comprovem sua regularidade na utilização, dentro das regras legais e regulamentares.

Sugere-se à ACIEM conceder aos seus empregados acesso aos planos de saúde para consultas médicas e exames laboratoriais, com os quais a entidade mantêm convênio para os associados, obedecendo as regras de cada um, e na existência de recursos financeiros, subsidiando sua Mensalidade, ficando ao custo do funcionário o pagamento de sua utilização (coparticipação). Esse benefício refere-se apenas ao plano de saúde do funcionário, não sendo estendido para os dependentes, caso haja.

O empregado afastado por Acidente de Trabalho ou Doença Profissional, após o gozo do benefício previdenciário terá assegurada a estabilidade no emprego por um período de 30 (trinta) dias, desde que o afastamento previdenciário tenha sido superior a 30 (trinta) dias.

A jornada de trabalho dos colaboradores da ACIEM terá duração de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, permitindo a ACIEM sem qualquer ônus, a adoção do sistema de compensação de horas, pelo qual as horas extraordinárias, efetivamente realizadas pelos colaboradores limitadas a 02 (duas) horas diárias, poderão ser compensadas até 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento do período de apuração da folha de pagamento, em que o trabalho extraordinário foi prestado, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias. Na hipótese de, ao final do período mencionado, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes serão pagas como horas extras, ou seja, acrescidas ao adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal. Ocorrendo rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada, fará o funcionário jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da última remuneração.

A jornada de trabalho dos empregados da ACIEM, que exercem exclusivamente a função de Digitação, será de 06 (seis) horas diárias, não havendo necessidade de sua redução ou descanso de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos, visto que as mencionadas atividades, não são permanentes e/ou ininterruptas que é contemplada como jornada especial.

Serão aceitos os Atestados Médicos concedidos pelo SUS, por médicos particulares ou por médicos participantes do Convênio de Assistência Médica firmado pela Entidade para abono de faltas do Funcionário.

As férias dos empregados que recebem comissões serão calculadas sobre a média das comissões auferidas pelos últimos 12 (doze) meses que antecedem o gozo das férias ou da rescisão do contrato de trabalho. 

A ACIEM se obriga a descontar na folha de pagamento de seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados em ficha individual, as mensalidades devidas ao Sindicato, nos termos do art. 545 da CLT.

A ACIEM se obriga, quando solicitada, a fixar no "quadro de avisos" as notícias do Sindicato dirigidas a seus associados, desde que não contenham matéria político-partidária e nem ofensas aos Diretores ou Superiores da ACIEM.

Fica ratificada a estabilidade sindical no emprego dos servidores da ACIEM eleitos como efetivos e suplentes Diretores do SINCASEMG, conforme disposto na CLT e na Constituição Federal.

A ASSOCIAÇÃO, COMERCIAL, EMPRESARIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUARIA DE ELOI MENDES pagará ao SINCASEMG uma única ajuda de custo anual, a importância supra R$ 211,00 (Duzentos e onze Reais), referente ao pagamento da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, a partir de 1º de maio de 2024. O pagamento será efetuado até o dia 05 (cinco) de maio de cada ano, mediante depósito em conta corrente do SINCASEMG.

As partes acordantes, pela presente cláusula de não beligerância, obrigam-se a não fazer Greve ou "lock out" ou outras formas de pressão com vistas à modificação do presente Acordo.

Qualquer coincidência de concessão entre Cláusulas deste Acordo e Norma Constitucional auto aplicável, terá a aplicação à regra  mais favorável, vedada a comutatividade.

A ACIEM garante as conquistas anteriores seja para seus empregados, seja para o Sindicato que os representa.

Ata que autoriza diretoria do sindicato firmar ACT's, Anexo (PDF)