A - REVISÃO SALARIAL

Sobre os salários, vigentes em 01.03.2023, dos farmacêuticos que percebiam, à época,  salários até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), as empresas representadas pelo Sindicato da  Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro - SINFAR farão incidir,  em 1º de março de 2024 o percentual de 4,30 % (quatro inteiros e trinta centésimos por cento ), a título de revisão salarial  na data-base.  

Parágrafo Primeiro - A faixa salarial acima do limite previsto no “caput” (R$ 15.000,00) será  objeto de livre negociação entre o farmacêutico e a empresa, assegurado o valor mínimo  de R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais), resultante da correção prevista no “caput”. 

Parágrafo Segundo - A despeito do previsto no parágrafo anterior recomendam os  Sindicatos convenentes que as empresas envidem esforços, no sentido da aplicação linear  da correção salarial estabelecida no “caput”, em especial aquelas que praticam reajuste  linear com habitualidade, nos termos da cláusula Benefícios e Vantagens Concedidas.  

Parágrafo Terceiro - Os valores resultantes da aplicação da presente cláusula serão pagos,  retroativamente a 1º de março de 2024, por ocasião do pagamento dos salários até, no  máximo, a folha pertinente ao mês de julho de 2024. 

Parágrafo Quarto - Para efeito da correção salarial, não se admitirá a compensação com  reajustes previstos na Instrução Normativa número 4/93 do Tribunal Superior do Trabalho,  a saber: 

a) término de aprendizagem;

b) promoção por Antiguidade ou merecimento; 

c) transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade. 

d) equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. 

Parágrafo Quinto - Para os farmacêuticos admitidos após 01 de março de 2023 e nas  empresas constituídas após essa data deverá ser observada a devida proporcionalidade, de  acordo com o mês de admissão ou constituição da empresa, conforme o caso, na proporção  de 1/12 (um doze avos) de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.  

Parágrafo Sexto - As partes se comprometem a agendar, na primeira quinzena do mês de  setembro de 2024, reunião para avaliação do cumprimento da presente Convenção Coletiva  de Trabalho e análise e discussão das cláusulas de natureza econômica, podendo a reunião  ser antecipada, por consenso.  

B - PISO SALARIAL

A partir de 1º de março de 2024 o Piso Salarial da categoria profissional corresponderá ao  seguinte valor: 

a) Farmacêuticos - R$ 5.190,00 (cinco mil cento e noventa  reais); 

Parágrafo Primeiro - O Piso Salarial de que trata a presente cláusula será corrigido na  mesma proporção da correção dos salários da categoria profissional, quando está se der  por força de lei, de acordos entre os Sindicatos que firmam o presente ou nos casos de  antecipações espontâneas praticadas pela empresa. 

Parágrafo Segundo – O farmacêutico que tenha como uma de suas atribuições a  responsabilidade técnica pela produção industrial e/ou farmacovigilância perante a  Autoridade Sanitária, perceberá sua remuneração acrescida de 50% (cinquenta por cento)  do valor atualizado, atribuído ao Piso Salarial do Farmacêutico, sem prejuízo de vantagens  pessoais que já lhes tiverem asseguradas nos períodos desta Convenção Coletiva de  Trabalho. 

A – Comprovantes de Pagamento 

As empresas ficam obrigadas a fornecer aos farmacêuticos cópia do comprovante de  pagamento de salário de forma discriminativa, destacando os valores pagos e sua natureza,  os descontos efetuados e as parcelas relativas ao recolhimento do FGTS e ao desconto para o INSS (Contribuição Previdenciária).  

Parágrafo Único - Eventuais erros de cálculo ou diferenças nos valores pagos deverão ser  analisados pela empresa no prazo de 3 (três) dias úteis e, constatada sua veracidade,  deverão ser quitados nos 3 (três) dias úteis subsequentes.  

B – Datas de Pagamento

O pagamento do salário deverá ser feito, no máximo, até o 5º (quinto) dia corrido do mês  subsequente ao vencido.  

Parágrafo Primeiro - Ficam asseguradas eventuais condições mais favoráveis previstas  em lei ou já praticadas pelas empresas.  

Parágrafo Segundo - Cada dia de atraso resultará para a empresa em multa de 1% (um  por cento) do salário nominal de cada Farmacêutico, revertida em favor dele.  

Parágrafo Terceiro - A multa prevista no parágrafo anterior se aplica também em caso de  atraso nos pagamentos da primeira e segunda parcela do 13º salário.  

C – Adiantamento Quinzenal 

As empresas concederão a seus farmacêuticos, que percebam até 05 (cinco) pisos salariais  vigentes da categoria profissional, a título de Adiantamento Quinzenal, um percentual de, no  mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus salários do mês anterior, até, no máximo,  o dia 15 de cada mês.  

D – Descontos em Folha de Pagamento 

As empresas poderão descontar mensalmente dos salários de seus farmacêuticos, de  acordo com o artigo 462 da CLT, além dos itens permitidos por lei, também os referentes a  seguro de vida em grupo, consignação de empréstimos pessoais, contribuições a  associações internas de funcionários e outros benefícios concedidos pelas empresas, desde  que os descontos sejam previamente autorizados, por escrito, pelos próprios Farmacêuticos e não contrariem cláusulas do presente acordo. 

Para os Farmacêuticos que recebam, habitualmente, parte variável da remuneração,  constituída por parcelas de caráter salarial, a mesma incidirá nos cálculos dos repousos  semanais.

As empresas assegurarão aos farmacêuticos adiantamento de 50% (cinquenta por cento),  por conta do 13º salário, no caso de nascimento de filho.  

Parágrafo Primeiro - Só fará jus ao benefício previsto no "caput" desta cláusula o  farmacêutico que, à época do evento, contar mais de 6 (seis) meses de serviço na mesma  empresa e ainda não houver recebido o adiantamento do 13º salário.  

Parágrafo Segundo - O adiantamento de emergência é opcional para o farmacêutico, que  deve requerê-lo à empresa, por escrito, até 5 (cinco) dias corridos após o evento,  apresentando a respectiva certidão de nascimento.  

Parágrafo Terceiro - Uma vez requerido pelo farmacêutico, o adiantamento será pago pela  empresa em até 5 (cinco) dias úteis.  

Parágrafo Quarto - Quando os cônjuges forem farmacêuticos da mesma empresa, apenas  um deles, designado por ambos, fará jus ao adiantamento. 

Garantia aos farmacêuticos que tenham 05 (cinco) ou mais anos de contrato de trabalho  com a mesma empresa e estejam faltando 24 (vinte e quatro) meses para a aposentadoria  por tempo de serviço ou velhice, nos seus prazos mínimos.

Parágrafo Primeiro - Na ocorrência de dispensa sem justa causa de farmacêutico  enquadrado numa das condições estabelecidas pelo "caput" da presente alínea, fica a  empresa obrigada a ressarcir, enquanto o farmacêutico permanecer desempregado e no  prazo faltante para se aposentar, o valor por ele recolhido à Previdência Social, tendo por  base o salário da data do desligamento, atualizado pelos índices de reajuste salarial  aplicados na empresa à categoria profissional. 

Parágrafo Segundo - Ocorrendo à hipótese de mudança de domicílio da empresa e caso o  farmacêutico não a acompanhe, estando ele enquadrado nas condições especificadas nesta  cláusula, as contribuições previdenciárias também serão ressarcidas pela empresa, de  forma idêntica e durante o mesmo prazo previsto no parágrafo anterior.

As empresas pagarão as horas extras trabalhadas, sem prejuízo do dia remunerado de  direito, de acordo com os seguintes adicionais mínimos sobre o valor da hora normal de  trabalho: 

A) Segunda a sexta-feira: adicional mínimo de 70% (setenta por cento); B) Sábados: adicional mínimo de 120% (cento e vinte por cento); 

C) Dias de repouso (domingos, feriados e dias compensados): adicional mínimo de 140%  (cento e quarenta por cento). 

Parágrafo Primeiro - Para as empresas que mantenham contrato de trabalho, com carga  semanal de até 40 (quarenta) horas semanais, ou Acordos de Compensação das horas de  sábado, o trabalho neste dia será considerado extraordinário e pago, sempre, com  acréscimo de 120% (cento e vinte por cento) sobre o valor da hora normal. 

Parágrafo Segundo - Reconhecimento de Esforço - Aos farmacêuticos que forem  convocados para trabalhar em dias de repouso (domingos, feriados e dias compensados),  fica assegurada a remuneração mínima de 04 (quatro) horas, na hipótese da não realização  de tais serviços ou em caso de a realização atingir tempo inferior a 04 (quatro)  horas. 

Parágrafo Terceiro - As horas extraordinárias realizadas no mês anterior, trabalhadas após  o fechamento da respectiva folha de pagamento, que não forem quitadas no próprio mês de  sua realização, ou até, no máximo, o dia 10 do mês subsequente ao da realização, deverão  ser liquidadas com base no salário do mês subsequente e pagas juntamente com  este.  

Parágrafo Quarto - As horas extraordinárias prestadas serão consignadas no mesmo  controle de frequência da jornada ordinária, conforme legislação em vigor. 

Parágrafo Quinto - Na jornada extra de trabalho em qualquer dia, também será considerado  horas extras remuneradas os períodos destinados ao lanche e/ou refeição. 

Parágrafo Sexto - As empresas se obrigam a fornecer gratuitamente lanche aos  farmacêuticos convocados para a prestação de serviço além da jornada normal. 

Parágrafo Sétimo - A todo farmacêutico que tiver a sua jornada de trabalho prorrogada ser lhe-á assegurado um período mínimo de intervalo de 11 (onze) horas entre uma jornada e  outra. Se, por qualquer razão, o período de intervalo descrito não puder ser cumprido 

integralmente, as horas faltantes serão remuneradas como extraordinárias, inclusive com o  respectivo adicional a que fizer jus.  

Parágrafo Oitavo - O número de horas extras trabalhadas deverá ser consignado nos  comprovantes de pagamento.  

Parágrafo Nono - Nos termos do artigo 64 da C.L.T, o cálculo do divisor para efeito de  salário hora será efetuado da seguinte maneira:  

A - Empresas que praticam jornada de trabalho semanal de 44 (quarenta e quatro)  horas:  

30 (número de dia do mês) x 44 (horas semanais), dividido por 6 (repouso semanal  remunerado) = 220;  

B - Empresas que praticam jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas: 

30 (número de dia do mês) x 40 (horas semanais), dividido por 6 (repouso semanal  remunerado) = 200; 

O Adicional de Trabalho Noturno previsto na CLT (artigos 73 e seguintes) será de 40%  (quarenta por cento) de acréscimo em relação à hora diurna, aplicando-se, também, nos  casos de trabalho noturno em turnos de revezamento.

Os farmacêuticos que completarem 10 (dez) anos de contrato de trabalho ininterrupto com  a mesma empresa receberão, no mês em que tal fato ocorrer, indenização decenal  equivalente a 1 (um) mês de salário nominal fixo, não se computando eventuais adicionais  legais e/ou contratuais.  

Parágrafo Primeiro - A indenização decenal de 1 (um) salário se repetirá a cada período  de 10 (dez) anos de contrato de trabalho com a empresa, não cumulativamente, ou seja, a  cada 10 (dez) anos uma indenização de 1(um) salário. 

Parágrafo Segundo - O farmacêutico que desligar-se da empresa por aposentadoria, em  caráter definitivo, tendo direito a decênio(s) vencido(s) e não pago(s), conforme consta do  parágrafo anterior, receberá, juntamente com as verbas devidas na rescisão, o(s) salário(s)  a mais ali previsto(s).  

Parágrafo Terceiro - O farmacêutico que vier a transacionar com a empresa seu período  estabilitário e continuar a trabalhar na mesma, não havendo interrupção superior a 90  (noventa) dias, manterá seu direito ao prêmio previsto nesta cláusula.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS 

As empresas que não implantaram Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados  ou que o fizerem sem a participação de representantes do Sindicato Profissional, pagarão  em folha de pagamento até, no máximo, o mês de julho de 2024 as seguintes importâncias,  a cada um de seus farmacêuticos, independente do desempenho da empresa, obedecendo se os critérios abaixo, que levarão em conta o número de Farmacêuticos, em 1º de março  de 2023: 

A - Empresas com até 100 (cem) empregados: R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta  reais) 

B - Empresas com 101 (cento e um) a 200 (duzentos) empregados: R$ 1.640,00 (um mil  seiscentos e quarenta reais)  

C - Empresas com 201 (duzentos e um) a 300 (trezentos) empregados: R$ 1.836,00 (um mil oitocentos e trinta e seis reais) 

D - Empresas com 301 (trezentos e um) ou mais empregados: R$ 2.316,00 (dois mil  trezentos e dezesseis reais)  

Parágrafo Primeiro – Para os farmacêuticos afastados do trabalho, será paga na mesma  data do pagamento dos demais farmacêuticos, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de  serviço, ou fração superior a 15 (quinze) dias, excluídos desta proporcionalidade os  afastados por acidente de trabalho. 

Parágrafo Segundo – No tocante aos farmacêuticos admitidos ou demitidos durante o  período de 01.01.2023 a 31 .12.2023, os valores serão pagos proporcionalmente, à razão de  1/12 (um doze avos) por mês de serviço, ou fração superior a 15 (quinze) dias. 

Parágrafo Terceiro - A partir da assinatura do presente, toda negociação, com vistas à  Participação nos Lucros e/ou Resultados, que venha a ocorrer, entre a empresa e comissão  escolhida por seus farmacêuticos, contará também com a participação de representante do  Sindicato Profissional, que deverá ser avisado com, no mínimo, 15 (quinze) dias de  antecedência.  

Parágrafo Quarto - Caso a negociação visando à Participação nos Lucros e/ou Resultados  da empresa resulte em impasse, as partes recorrerão à mediação, estabelecendo, desde já,  que os Sindicatos Profissional e Patronal designarão um representante cada, como  mediadores.  

Parágrafo Quinto - A presente cláusula implica na transação do objeto e desistência de  processos de Dissídios Coletivos relacionados com a Participação do Farmacêuticos nos  Lucros e/ou Resultados das Empresas. 

No caso de não disponibilizar alimentação para seus farmacêuticos, deverá a empresa  fornece a cada um deles, por dia útil trabalhado, um Ticket-Refeição e/ou Ticket Alimentação, com valor facial não inferior R$ 39,00 (trinta e nove reais), podendo a  empresa descontar de seus farmacêuticos até 5% (cinco por cento) do valor  concedido.  

Parágrafo Primeiro - As empresas pagarão refeições para todos os farmacêuticos que  fazem serviços externos, desde que impedidos de retornarem ao seu respectivo local de  trabalho nos horários previstos para refeições. 

Parágrafo Segundo - O farmacêutico que trabalhar, pelo menos 4 (quatro) horas, em dias  destinados ao repouso (domingos, feriados, dias compensados e sábados não trabalhados),  receberá alimentação gratuita ou o reembolso no valor previsto no “caput” desta  cláusula.  

Parágrafo Terceiro - As empresas fornecerão café da manhã gratuitamente aos seus  farmacêuticos ou, caso não disponibilizem este benefício, fornecerão aos seus  farmacêuticos Ticket-Refeição, com valor facial não inferior a R$ 14,00 (catorze reais).  

Parágrafo Quarto - No que tange a refeitórios, as empresas deverão atender à legislação  que regula o assunto (NR 24, de 08 de junho de 1978), assegurando condições sanitárias  de conforto e higiene nos locais de alimentação.  

Parágrafo Quinto - Os mesmos benefícios de alimentação concedidos pelas empresas aos  farmacêuticos que prestam serviços no horário diurno serão adaptados para os que  prestarem serviços no horário noturno.

As empresas concederão mensalmente uma Cesta Básica, para todos os seus  farmacêuticos que percebam até R$ 5.550,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta reais ) mensais.  Podendo, a seu critério, consultados os interessados, substituir o benefício por Ticket Alimentação.  

Parágrafo Único - O custo da Cesta Básica ou o valor facial do Ticket-Alimentação, para  cada farmacêutico, será de, no mínimo, R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais) mensais, podendo ser repassado ao beneficiário, nas seguintes condições:  

A - Empresas que concedem o benefício e utilizam o PAT, o desconto será nos termos da  legislação que regulamenta o PAT. 

B - Empresas que concedem o benefício e utilizam sistema próprio, a aplicação será  garantida pelo cumprimento da Cláusula 60ª (BENEFÍCIOS E VANTAGENS  CONCEDIDAS), com a respectiva atualização do valor pelo índice aplicado ao reajuste  salarial convencionado nesta. 

O vale transporte será concedido aos farmacêuticos conforme a legislação  vigente.  

Parágrafo Único - Na forma da legislação vigente será garantida a concessão de vale  transporte aos farmacêuticos que prestarem serviços extraordinários em dias de domingos, feriados e compensados. 

As empresas concederão aos seus farmacêuticos, até o dia 1º de março, um empréstimo  de até 04 ( quatro ) salários mínimos vigentes, para pagamento de matrícula e/ou compra  de material escolar e uniformes para eles e/ou seus dependentes, se ainda estiverem  cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau com  idade até 24 ( vinte e quatro ) anos, empréstimo este a ser descontado, a partir do mês  seguinte, em até 6 ( seis ) parcelas, sem correção, iguais, mensais e  consecutivas.  

Parágrafo Primeiro - O empréstimo referido no "caput" será concedido da seguinte  forma: 

 1 beneficiário - até 1,0 salário-mínimo; 

 2 beneficiários - até 2,0 salários-mínimos; 

 3 beneficiários - até 3,0 salários-mínimos. 

 4 beneficiários ou mais- até 4,0 salários-mínimos.  

Parágrafo Segundo - Para habilitar-se à solicitação do benefício aqui previsto, deverá o  Farmacêutico apresentar comprovante de matrícula e lista de material escolar e uniforme,  no máximo até o dia 20 de fevereiro, bem como, posteriormente, comprovar a utilização do  empréstimo solicitado, apresentando as respectivas notas de compras.  

As empresas, respeitadas as regras por elas já mantidas para concessão de remédios aos  farmacêuticos e seus dependentes legais, quando mais benéficas, manterão convênios com  farmácias para compra de remédios, sendo o valor da compra descontado do referido  salário, no(s) mês (es) subsequente(s) ao da compra pelo farmacêutico ou dependentes  legais ou em até 3 (três) parcelas, a critério da empresa. sem correção, iguais, mensais e  consecutivas.  

Parágrafo Primeiro - Os medicamentos da linha de fabricação da própria empresa serão  fornecidos gratuitamente a seus farmacêuticos, para seu uso, mediante apresentação de  receita médica, nos casos de produtos que o requeiram, excetuados aqueles sujeitos a  controle previsto na legislação.  

Parágrafo Segundo - O fornecimento de que trata o parágrafo anterior, no caso dos  dependentes dos farmacêuticos, ficará a critério da empresa, devendo ser mantido por  aquelas que já o praticam.

As empresas concederão empréstimo para a compra de óculos e/ou lentes corretivos para  seus farmacêuticos, mediante autorização e controle de cada empresa, no limite de até 2  (dois) salários-mínimos vigentes e no máximo 01 (uma) vez por ano. 

Parágrafo Único - O valor concedido como empréstimo será descontado do farmacêutico  em 04 (quatro) parcelas, sem correção, iguais, mensais e consecutivas.

As empresas reembolsarão seus farmacêuticos que contêm mais de 6 (seis) meses de  serviço no mesmo estabelecimento, com 50% (cinquenta por cento) das despesas  efetivamente comprovadas com medicamentos e/ou hospitalização de filho PCD (pessoa com deficiência), desde que a condição seja comprovada por atestado médico fornecido  pelo INSS ou instituição por ele autorizada ou, ainda, por médico da empresa ou de  convênio mantido por ela.

Em caso de falecimento do farmacêutico, a empresa pagará ao beneficiário legal,  habilitado junto à Previdência Social, a importância equivalente a 8 (oito) salários-mínimos  vigentes na data do falecimento, desde que não tenha seguro de vida e/ou a empresa  mantenha ou assegure benefício superior. 

Parágrafo Primeiro - O auxílio previsto no "caput" desta cláusula será extensivo ao  farmacêutico, ocorrendo morte do cônjuge, companheiro (a) legalmente reconhecido (a) ou  de filhos até 18 (dezoito) anos de idade, limitado a 3 (três) salários-mínimos vigentes na data  do falecimento.  

Parágrafo Segundo - No caso de filhos PCD (pessoa com deficiência), não será  considerado o limite de idade previsto no parágrafo anterior.

As empresas reembolsarão suas farmacêuticas, até o limite mensal de 1 ( um ) salário mínimo vigente, para cada filho, limitado a 24 (vinte e quatro) meses de concessão, resalvado o limite máximo de 30(trinta)meses de idade, as despesas realizadas e comprovadas com internamento deste em creches ou instituições análogas de sua livre escolha ou a contratação de babá com registro na CTPS e comprovação do cumprimento das obrigações previdenciarias, quando a empresa não mantiver creche no local de trabalho e/ou convênio.                        

Parágrafo Primeiro - As creches ou instituições escolhidas devem estar oficialmente funcionando, segundo a legislação em vigor.                         

Parágrafo Segundo - Em caso de parto múltiplo, o reembolso será devido em relação a cada filho (a), individualmente.                       

Parágrafo Terceiro - Na hipótese de adoção legal, o reembolso será devido em relação ao adotado, a partir da data da respectiva comprovação legal.                       

Parágrafo Quarto - A presente cláusula aplica-se ao pai viúvo ou a quem tenha sido atribuída à guarda legal e exclusiva dos filhos (as).                     

Parágrafo Quinto - Assegura-se às empregadas mães que estiverem amamentando filhos até a idade de 6 (seis) meses a opção pela redução da jornada de trabalho de 1 (uma) hora diária, substituindo-se, assim, o disposto no artigo 396 da CLT, ou seja, 2 (dois) intervalos diários de meia hora cada, para amamentação.

A – Salário Admissão  

Admitido farmacêutico para função de outro dispensado, será garantido ao mesmo salário  igual ao do farmacêutico de menor salário na função, excetuadas as vantagens de caráter  pessoal recebidas pelo mesmo. 

B – Balcão de Empregos  

As empresas poderão recorrer ao Balcão de Empregos a ser mantido pelo Sindicato  Profissional, que colocará à disposição delas, sem qualquer ônus, currículos de profissionais  da categoria que estejam eventualmente desempregados. 

C – Contrato de Trabalho  

Quando da admissão, a empresa fornecerá ao farmacêutico cópia do contrato individual de  trabalho, devidamente preenchido e assinado. 

D – Pessoas com Deficiência - PCD  

As empresas comprometem-se a não fazer quaisquer restrições à admissão de pessoas  com deficiência (PCD), sempre que as circunstâncias técnicas, materiais e administrativas  das empresas assim o permitirem.  

E – Proibição de Discriminação  

Fica vedada, na forma da Constituição Federal, no questionário de dados necessários à  admissão do farmacêutico, a existência de qualquer item que o discrimine.  

F – Readmissão de Farmacêuticos 

O ex- farmacêutico readmitido na mesma função, que tenha permanecido fora dos quadros  da empresa por período inferior a 2 (dois) anos, será dispensado do período de  experiência.  

G – Recrutamento Interno  

As empresas procurarão dar preferência ao recrutamento de pessoal interno no  preenchimento de vagas existentes.  

H – Teste Admissional  

Quando da realização de teste prático-operacional, para fins de admissão, as empresas  devem fornecer, gratuitamente, alimentação aos candidatos em teste, desde que este  coincida com os horários de refeições. 

Na hipótese de a empresa alegar rescisão por prática de falta grave e, transitada em  julgado a ação judicial, nesta ficar anulada a justa causa, será assegurado ao farmacêutico  a indenização não determinada na sentença, correspondente ao seguro-desemprego que  deixou de receber durante o período de 6 (seis) meses após a rescisão contratual e desde  que preenchidos os demais requisitos da legislação que dispõe sobre o mesmo seguro.

No caso de despedida sem justa causa, o empregador deve comprovar o depósito, na conta  vinculada do FGTS pertinente ao farmacêutico, de importância correspondente à multa de  40% (quarenta por cento) do montante de todos os recolhimentos / depósitos realizados na  conta vinculada respectiva, durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados  monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, pelo órgão gestor.  

Parágrafo Único - No momento da rescisão do contrato de trabalho, o farmacêutico que  tenha efetuado saque em sua conta vinculada do FGTS deverá apresentar cópia do  comprovante respectivo, para efeito de incidência do percentual de 40% (quarenta por  cento) previsto no “caput”. 

B – Plano de Saúde  

A empresa que mantiver Plano de Saúde para seus farmacêuticos assegurará os benefícios  do referido plano ao farmacêutico, demitido sem justa causa, e a seus dependentes quando  inclusos no referido plano, durante o cumprimento do aviso prévio e pelo prazo de 60  (sessenta) dias, após a rescisão do contrato de trabalho, nos casos de eventos médicos  previamente agendados e desde que avisada à empresa no ato da rescisão.  

C – Indenização Especial  

As empresas concederão indenização especial de, no mínimo, 30 (trinta) dias do respectivo  salário nominal vigente, aos farmacêuticos demitidos, imotivadamente, que tenham 5 (cinco)  anos de serviço à mesma empresa, desde que com idade igual ou superior a 45 (quarenta  e cinco) anos. 

D – Aviso Prévio  

O aviso prévio será comunicado ao farmacêutico por escrito, mediante contrarrecibo,  esclarecendo-se a forma de seu cumprimento ou a dispensa deste. 

Parágrafo Primeiro - A redução de 2 (duas) horas diárias, prevista no artigo 488 da CLT,  será utilizada atendendo a conveniência do farmacêutico por um dos períodos exercido no  ato do recebimento do pré-aviso, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do citado  artigo.

Parágrafo Segundo - No aviso prévio indenizado, sempre que solicitado pelo farmacêutico,  à baixa na Carteira de Trabalho será efetuada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)  horas da comunicação da dispensa, sendo certo que tal procedimento não implica no  pagamento antecipado das verbas rescisórias.  

E – Carta de Apresentação  

As empresas fornecerão aos farmacêuticos, quando por eles solicitada, carta de  apresentação, a qual deverá ser entregue aos mesmos, com indicação do período  trabalhado, dos cargos e funções exercidas.

O farmacêutico substituto fará jus ao salário do substituído, toda vez que a empresa  praticar a substituição provisória, enquanto perdurar a substituição, entendendo-se como  tal a que não tenha caráter meramente eventual e não seja superior a 30 (trinta dias). 

Parágrafo Primeiro – A substituição superior a 90 (noventa dias) consecutivos acarretará  a efetivação na função, excluídas as hipóteses de substituição decorrentes de  afastamentos por acidente de trabalho, auxílio-doença e licença maternidade.  

Parágrafo Segundo - Ficam excluídos os casos de treinamento na função e os cargos de  supervisão, chefia e gerência.  

As empresas fornecerão a seus farmacêuticos inscrições para o aprendizado profissional  junto a órgãos ou instituições, reconhecidas oficialmente, que mantenham cursos com esta  finalidade.  

Parágrafo Único - As empresas que adotarem processo de automação e informatização,  implantando novas técnicas de produção mediante introdução de sistemas automáticos e  máquinas, promoverão treinamento específico para os farmacêuticos designados para  esses novos métodos de trabalho adquirirem melhor qualificação.

As empresas não poderão alterar o horário de trabalho de seus farmacêuticos estudantes,  desde que o Farmacêutico comunique o fato à empresa, por escrito, até 30 (trinta) dias  após a matrícula, comprovando-a.  

Parágrafo Primeiro - Exceções serão feitas para trabalho em regime de rodízio e eventuais  alterações funcionais acordadas entre as partes, respeitados os contratos de trabalho  acertados previamente.  

Parágrafo Segundo - Fica convencionado que serão abonadas as faltas do farmacêutico  estudante, nos dias de realização de provas, desde que a empresa seja avisada com 48 

(quarenta e oito) horas de antecedência e que o farmacêutico comprove posteriormente a  incompatibilidade de horário.

A – Anotação na Carteira de Trabalho

As empresas obrigam-se a anotar na Carteira de Trabalho o cargo e a função efetivamente  exercidos pelo farmacêutico, em conformidade com o disposto na CLT. 

B – FGTS/Recolhimento 

As empresas envidarão esforços junto à Caixa Econômica Federal no sentido de que esta  regularize o cadastro de seus farmacêuticos, de forma que possam receber em domicílio  seus extratos da conta vinculada do FGTS, bem como afixarão, no quadro de aviso, cópia  da guia de recolhimento das contribuições do mês anterior ao de competência do  recolhimento.  

C – Relação de Salários de Contribuição 

As empresas assumem a responsabilidade de entregar aos farmacêuticos a relação de  salários de contribuição à Previdência Social (AAS), no prazo máximo de 15 (quinze) dias  corridos, contados a partir da solicitação formal.  

D – Perfil Profissiográfico Profissional - PPP 

As empresas assumem a responsabilidade de entregar aos farmacêuticos, conforme  legislação vigente, o seu Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) completo, abrangendo  todo o período laboral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da solicitação  formal. 

Ocorrendo fusão, incorporação e/ou aquisição de empresas, deverá ser assegurado aos  farmacêuticos envolvidos todos os benefícios e vantagens mais benéficos vigentes à  época do evento, garantido o tempo de serviço na empresa anterior, dispensando-se  tratamento igual a todos os farmacêuticos.  

Parágrafo Único - No caso de a fusão ou incorporação gerar a necessidade de diminuição  do quadro funcional, em face de duplicidade de cargos e funções, recomenda-se às  empresas o estabelecimento de planos de demissão incentivada e/ou critérios para a  preservação de empregos.

O farmacêutico colocado em período experimental, visando à futura promoção, estará  submetido às seguintes condições:  

A - O período experimental não será superior a 90 (noventa) dias  

B - Decorrido o período experimental, no caso de aprovação da promoção, o farmacêutico  fará jus a uma gratificação não incorporável ao salário, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) da diferença do salário recebido pelo farmacêutico experimental e o salário do  cargo para o qual foi promovido, por cada mês de experiência.  

C - Sempre que ocorrer promoção, a mesma deverá ser comunicada por escrito ao  farmacêutico e devidamente anotada em sua Carteira de Trabalho.

Os benefícios previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho, concedidos pelas  empresas aos dependentes legais dos farmacêuticos (as), serão extensivos ao (a) parceiro (a) em se tratando de união estável de pessoas do mesmo sexo, salvo impossibilidade  comprovada tendo em vistas as atuais condições negociadas com fornecedores e/ou  prestadores de serviços. 

Parágrafo Único - A comprovação da união estável de pessoas do mesmo sexo e  dependência econômica será realizada com a entrega à empresa do documento legal  pertinente ao tema.

Recomenda-se às empresas que assegurem aos farmacêuticos portadores da Síndrome  de Imunodeficiência Adquirida (AIDS) as seguintes garantias, além daquelas já previstas  na legislação em vigor e no presente acordo:

a) de emprego e salário a partir da data do diagnóstico; 

b) de função compatível com seu estado de saúde; 

c) de acompanhamento médico.  

Parágrafo Primeiro - É vedada a exigência do teste HIV, inclusive na rotina de exames  periódicos ou admissionais, conforme recomendação da Organização Internacional do  Trabalho.  

Parágrafo Segundo - As empresas adotarão uma política global de campanhas educativas  de prevenção contra a AIDS. 

Na vigência da presente convenção, será considerado ininterrupto o tempo de serviço do  farmacêutico que não permaneceu fora dos quadros da empresa, por mais de 90 (noventa)  dias, para efeito das cláusulas que dependem deste fator.

Os Sindicatos convenentes, no sentido de evitar a precarização do trabalho nas indústrias  e sobretudo nas atividades fins do setor, zelarão pelo respeito à Legislação vigente no que  se refere ao trabalho cooperativado, terceirizado ou temporário, contribuindo desta forma,  para a preservação das respectivas categorias econômica e profissional.  

Parágrafo Primeiro – As empresas que vierem a contratar esta forma de prestação de  serviço, deverão zelar pelo cumprimento da Legislação específica sobre o assunto e das  obrigações Trabalhistas e Previdenciárias, além das normas sobre Higiene e Segurança no  Trabalho.  

Parágrafo Segundo - Em qualquer vacância temporária de postos de trabalho, a empresa  dará preferência a seus farmacêuticos para preenchê-la.  

Parágrafo Terceiro - No setor produtivo, somente será utilizada mão-de-obra temporária,  pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, para atendimento das necessidades de  substituição de funcionários de caráter regular e permanente ou de acréscimo extraordinário  de serviços, nos termos da lei 6.019, de 31.01.74, não sendo utilizada, portanto, para  atender a demissão provocada para este fim.  

Parágrafo Quarto – As empresas que contratarem empreiteiras para realização de  atividades específicas, não poderão desviar os farmacêuticos da contratada para realização  de atividade produtiva fabril, sob pena de se aplicar a estes os benefícios constantes deste  instrumento, independente das sanções previstas.  

Parágrafo Quinto - Ao farmacêutico temporário aplicam-se também as medidas de  proteção no trabalho e as relativas à Equipamento de Proteção Individual (EPI) e uniformes,  asseguradas aos demais farmacêuticos.

O farmacêutico que contar 10 (dez) anos ou mais de trabalho ininterruptos na mesma  empresa terá direito a uma indenização correspondente a 2 (dois) salários que perceber  no ato de sua aposentadoria, juntamente com as demais verbas a que fizer jus, desde que  sua dispensa seja a seu pedido e que o Farmacêutico não retorne ao trabalho na mesma  empresa, ocorrendo tais fatos em conjunto ou separadamente, na medida em que não  tenha previdência privada ou complemento salarial da empresa.  

Parágrafo Único - O farmacêutico que se aposentar por invalidez fará jus a uma  indenização especial, excluindo-se as empresas que tenham planos de previdência  complementar ou ofereçam benefícios iguais ou superiores ao disposto nesta cláusula, nos  seguintes valores:  

a) o farmacêutico que se aposentar por invalidez e estiver nas condições previstas no  "caput" desta cláusula receberá cumulativamente o benefício ali previsto (dois salários  percebidos no ato da aposentadoria) e mais 2 (dois) salários-mínimos vigentes também no  ato de sua aposentadoria por invalidez.  

b) o farmacêutico que se aposentar por invalidez e não estiver nas condições previstas no  "caput" desta cláusula receberá unicamente 3 (três) salários-mínimos vigentes no ato da  concessão de sua aposentadoria.

As empresas garantirão o emprego ou salário de seus farmacêuticos, ressalvada a hipótese  de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT e de Acordo promovido entre  as partes, desde que o Farmacêutico seja assistido, obrigatoriamente, pelo Sindicato  Profissional, nas seguintes situações: 

a) gestantes 

a1) Garantia à gestante, desde o início da gravidez comprovada, até 120 (cento e vinte) dias  após o término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade.  

a2) Garantia à gestante, desde o início da gravidez comprovada, até 150 (cento e cinquenta)  dias após o término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade, se o filho  for pessoa com deficiência (PCD), devidamente comprovado.  

b) paternidade  

Garantia por 30 (trinta) dias para o farmacêutico que for pai, a contar do nascimento do filho,  comprovado por certidão de nascimento, nascido de sua esposa ou companheira  reconhecida conforme a Lei. 

c) acidente de trabalho/doença profissional 

Garantia para farmacêuticos vítimas de acidente no trabalho/doença profissional, como  definido na Lei 8.213, de 24.07.91, em seu artigo 20, incisos 1 e 2, por 360 (trezentos e  sessenta) dias, a partir de seu retorno ao trabalho, tudo em conformidade com a lei vigente 

d) licença previdência  

Garantia para farmacêuticos que retornarem de benefício concedidos por mais de 30 (trinta)  dias corridos pela Previdência Social, na mesma proporção de seu período de afastamento  limitado ao máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, após a cessação do benefício. 

Parágrafo Único - No que se refere aos afastamentos por licença previdência, benefício  idêntico ao previsto no "caput" só será concedido após decorrerem 2 (dois) anos do término  daquele anteriormente concedido. 

e) comissão de negociação  

Garantia para até 05 (cinco) membros da Comissão de Negociação, não dirigentes do  Sindicato, desde a Assembleia que os indicou, até 31 de setembro de 2023.  

Parágrafo Primeiro -Compete ao Sindicato Profissional remeter ao Sindicato Patronal e aos  respectivos empregadores, a lista dos membros da Comissão, para efeito da estabilidade  prevista na presente alínea, no prazo de 10 (dez) dias após a Assembleia Geral que os  indicou.  

Parágrafo Segundo - Nos dias de comparecimento às respectivas reuniões, as faltas ao  trabalho dos membros da Comissão de Negociação serão abonadas. 

f) serviço militar  

Garantia por 60 (sessenta) dias antes da incorporação do farmacêutico ao serviço militar e  até 60 (sessenta) dias após a baixa do serviço ativo. 

g) retorno de férias  

Garantia por 30 (trinta) dias para os farmacêuticos, contados a partir do seu retorno do  primeiro período de férias, se estas forem usufruídas de forma fracionada. 

h) dirigente sindical 

As empresas representadas pelo Sindicato Patronal – SINFAR garantem ao farmacêutico  eleito para o cargo de administração e representação sindical, as prerrogativas previstas em  lei e no Estatuto da Entidade Sindical Profissional, sendo vedada sua dispensa do emprego  a partir do registro de sua candidatura a cargo de dirigente sindical, durante o seu mandato  e um ano após o término do mandato.

A flexibilização da jornada de trabalho (Banco de Horas), que tem como fundamentação a  necessidade de alavancar a competitividade empresarial, deve contemplar a contrapartida  de se envidarem esforços para a manutenção do nível de emprego, de forma a consultar os  interesses tanto das empresas como dos farmacêuticos. Neste sentido, e nos termos da  Legislação vigente, os Sindicatos convenentes comprometem-se, no prazo de até 90  (noventa) dias da homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho pelo Ministério  do Trabalho e Emprego, em definir o formato e metodologia para a implantação do Banco  de Horas, que poderá ser objeto de convenção específica. 

Os domingos, feriados nacionais, estaduais e municipais, serão respeitados pelas  empresas como dias de descanso do farmacêutico. 

Parágrafo Primeiro - Desde que haja interesse dos farmacêuticos e dos empregadores,  estes poderão estabelecer programas semestrais ou anuais de compensação de dias úteis  intercalados com feriados, fins de semana e festas de fim de ano (“pontes”), estabelecendo se, preferencialmente, os mesmos critérios para os farmacêuticos administrativos e da área  de produção.  

Parágrafo Segundo - A comunicação prévia da compensação programada dos dias  mencionados no parágrafo anterior se dará com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,  recaindo a prorrogação de segunda-feira a sábado, na mesma proporção das horas que não  serão trabalhadas nos dias de “pontes”.  

Parágrafo Terceiro - A ampliação da jornada diária, prevista no parágrafo anterior, não  poderá ultrapassar 2 (duas) horas por dia, não constituindo-se horas extras.  

Parágrafo Quarto - Nas empresas que não estabelecerem compensações programadas,  nos termos da presente cláusula, as horas trabalhadas para a compensação de “pontes”,  quando realizadas em dias de repouso, serão remuneradas com base nos adicionais  previstos na cláusula 8ª (oitava) da presente convenção coletiva. 

Parágrafo Quinto - As interrupções durante a jornada de trabalho, por culpabilidade da  empresa, caso fortuito ou força maior, não poderão ser descontadas ou compensadas do  farmacêutico. 

As partes estabelecem que o sistema de registro de ponto / frequência será em  conformidade com a Legislação vigente, sendo facultado a empresas utilizar o sistema de  controle de ponto / frequência usual. 

A empresa colocará a disposição do farmacêutico seu registro de ponto / frequência mensal,  desde que, seja solicitado por escrito e protocolado no Departamento Pessoal com cópia  para o Sindicato Profissional. 

O Sindicato Profissional poderá solicitar a empresa o registro de ponto / frequência mensal  e/ou anual do farmacêutico associado.

Ficam abonadas as seguintes ausências ao serviço, além dos casos previstos na  legislação e no presente Acordo:  

a) até 02 (dois) dias, quando necessário, para cuidar de hospitalização de cônjuge ou  companheiro (a) legalmente reconhecido (a) e filhos (as) ou dependentes legais;  

b) por 01 (um) dia, para acompanhar filhos ou dependentes menores de 14 (quatorze) anos  de idade em consultas médicas, limitado o benefício em até 04 (quatro) ausências no ano,  para este fim; 

c) por 01 (um) dia, para cuidar de alta de hospitalizações, na forma prevista na alínea "a";  

d) por 1/2 (meio) dia, para recebimento de PIS/PASEP, comprovadamente, quando não for  recebido diretamente da empresa;

e) por 1/2 (meio) dia, para obtenção de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho,  escritura de aquisição de moradia, comprovadamente;  

f) por 01 (um) dia, aos aposentáveis, para tratarem da concessão de aposentadoria. 

g) por 05 (cinco) dias úteis e consecutivos, ao contrair matrimônio.  

h) por 1/2 (meio) dia, para recebimento de proventos de aposentadoria.  

i) por 05 (cinco) dias nos casos de falecimento de esposo (a) e/ou companheiro (a); pais e  filhos. 

Parágrafo Primeiro - Não será descontado do salário do farmacêutico o dia não trabalhado  em função das dificuldades advindas de paralisação dos transportes coletivos urbanos ou  por motivo de força maior, uma vez comprovada à impossibilidade de locomoção ao local  de trabalho.  

Parágrafo Segundo - As empresas reconhecerão, além dos atestados médicos e  odontológicos fornecidos pelos órgãos de saúde federais, estaduais ou municipais, aqueles  emitidos sob a responsabilidade de médicos e dentistas do Sindicato Profissional, inclusive  nos casos de emergência. Os atestados de que trata esta cláusula poderão, a critério das  empresas, ser submetidos a seus Departamentos Médicos/Ambulatoriais, para  acompanhamento. As empresas avaliarão, através de seu Departamento Médico do  Trabalho, as declarações de comparecimento às sessões de fisioterapias realizadas por  Fisioterapeutas do Sindicato Profissional.  

Parágrafo Terceiro - Quando o pagamento for feito mediante Rede Bancária externa, as  empresas liberarão seus farmacêuticos, pelo tempo necessário, para que possam receber  o numerário no mesmo dia em que for efetuado o pagamento, respeitados os critérios de  cada empresa, sem que o farmacêutico seja prejudicado em sua remuneração e nos seus  horários de refeição e descanso.

A concessão de férias pelas empresas deverá observar as seguintes condições: 

a) O início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá ocorrer no  período de 02 (dois) dias que antecedem o descanso semanal remunerado, feriados ou dias  já compensados ("pontes"). conforme Legislação em vigor.  

b) Quando os dias compensados recaírem no período de gozo de férias, estas deverão ser  prorrogadas em igual número de dias já compensados; 

c) A concessão das férias será comunicada ao farmacêutico, por escrito, com antecedência  de 30 (trinta) dias, cabendo-lhe assinar a respectiva notificação;  

d) Fica facultado ao farmacêutico gozar suas férias no período coincidente com a época de  seu casamento, desde que faça tal comunicação à empresa com 60 (sessenta) dias de  antecedência, excetuando-se os casos de férias coletivas; 

e) Fica vedada a empresa a interromper o gozo de férias concedidas aos seus  farmacêuticos, salvo por motivo de força maior. 

f) Os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro não serão contabilizados no período de férias  Coletivas ou Setoriais.

g) A empresa de comum acordo com os seus farmacêuticos, poderá conceder férias  fracionadas não superior a 03 (três) períodos, visando o bem-estar e uma melhor qualidade  de vida dos farmacêuticos. O período de fruição poderá ocorrer em qualquer época, desde  que não ultrapasse 11 (onze)meses do período aquisitivo. 

h) O período de gozo de férias adquiridas pelo farmacêutico, poderá ser fracionado. em até  03 (três) períodos, facultada essa opção inclusive aos farmacêuticos maiores de 50  (cinquenta)anos de idade. 

Parágrafo Único - Ao ingressar no período de gozo de férias, a empresa pagará ao  farmacêutico, junto com o adiantamento das férias, e de uma só vez, metade do salário que  tenha percebido no mês anterior, sendo esta importância paga a título de adiantamento do  13º salário, devendo sua solicitação ser feita por ocasião da comunicação das respectivas  férias, exceto nas férias gozadas nos meses de dezembro e janeiro. 

Para farmacêutico que receba, habitualmente, parcela variável da remuneração, de caráter  salarial, o pagamento das férias e do 13º salário deverá ser acrescido da média  duodecimal da parte variável, calculada com base nos valores pagos nos últimos 12 (doze)  meses, atualizados mediante aplicação dos correspondentes reajustamentos salariais da  categoria. 

As empresas concederão licença remunerada, conforme legislação vigente, para as  farmacêuticas e para os farmacêuticos que adotarem judicialmente crianças a partir da  comprovação respectiva.  

Parágrafo Único - O benefício disposto nesta cláusula não importará na concessão da  garantia de emprego de gestante e paternidade prevista neste acordo.

As empresas se obrigam a fornecer gratuitamente aos farmacêuticos que trabalham em  áreas classificadas como de risco, Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado ao  risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, bem como a realizar exames  médicos periódicos e demissionais, de acordo com a legislação em vigor.  

Parágrafo Primeiro - Quando a utilização de Equipamento de Proteção Individual, embora  dispensável, for exigida pela empresa, o mesmo será fornecido gratuitamente.  

Parágrafo Segundo - Fica constituída uma Comissão Paritária, formada por, no máximo, 2  (dois) representantes dos Sindicatos convenentes, que sejam técnicos com formação  profissional em área de segurança, higiene e medicina do trabalho, com vistas a estabelecer,  em conjunto, programas, em cada empresa do setor, de avaliação e orientação acerca de  medidas de proteção da saúde do Farmacêutico e prevenção de acidentes no trabalho.

Quando a empresa exigir que seus farmacêuticos usem uniformes, inclusive calçados  especiais, para prestação de serviços, deverão fornecê-los gratuitamente, em número de 2  (dois), que serão substituídos sempre que necessário. 

Parágrafo Primeiro - O disposto nesta cláusula também se aplica aos farmacêuticos que  prestam serviços externos.  

Parágrafo Segundo - As empresas deverão manter esquema para lavagem dos  uniformes e limpeza dos calçados especiais utilizados em áreas estéreis e de manipulação  de matérias primas respectivas. 

Parágrafo Terceiro - A empresa reservará 1 (um) armário para cada farmacêutico, para a  guarda de seus uniformes, calçados e pertences pessoais. 

Quando houver insalubridade ou periculosidade, constatada por perícia do Ministério do  Trabalho, da Justiça do Trabalho, ou por iniciativa conjunta entre a empresa e o Sindicato  Profissional, será pago o respectivo adicional previsto em lei a todos os farmacêuticos que  estiverem sob os efeitos do agente insalubre ou risco de periculosidade.  

Parágrafo Primeiro - As empresas garantirão à farmacêutica gestante o remanejamento  durante a gravidez, caso seu local de trabalho seja insalubre, conforme definido no  "caput".  

Parágrafo Segundo - O fato de a empresa pagar o adicional de que trata a presente  cláusula não a eximirá da melhoria das condições de trabalho, até a eliminação dos agentes  insalubres ou de risco. 

A CIPA terá competência para identificar e monitorar os impactos decorrentes da  organização da produção e do trabalho e aqueles decorrentes de inovações tecnológicas e  organizacionais, bem como apresentar propostas e medidas viáveis para a melhoria do  ambiente de trabalho, acompanhando permanentemente tais medidas, ficando ainda garantido o acesso a todas as informações necessárias ao desempenho de suas  funções.  

Parágrafo Primeiro - Será assegurada a CIPA o direito de acompanhar perícias, vistorias  ou fiscalizações promovidas por órgãos públicos e privadas, bem como a investigação das  causas dos acidentes no trabalho e a preservação do meio ambiente.  

Parágrafo Segundo - Sem prejuízo do cumprimento da legislação vigente, o Sindicato  Profissional poderá, mediante afixação em quadro de aviso, dar orientação sobre como  organizar eleição de CIPA e estimular os farmacêuticos a dela participarem. 

Parágrafo Terceiro - A Comissão Paritária prevista na cláusula “Equipamento de Proteção  Individual (EPI)” poderá acompanhar o processo eleitoral da CIPA, competindo às empresas  comunicar ao Sindicato Profissional a realização das eleições, com 30 (trinta) dias de  antecedência.  

Parágrafo Quarto - A eleição deverá ser realizada durante expediente normal da empresa,  respeitados os turnos, devendo ter a participação de, no mínimo, metade mais um do  número de farmacêuticos. 

Parágrafo Quinto - As empresas farão chegar a todos os membros da CIPA, efetivos e  suplentes, as informações encaminhadas pelo Sindicato Profissional, sobre cursos,  seminários, palestras e reuniões, realizadas no próprio Sindicato ou não, que versem sobre  temas de segurança, higiene e medicina do trabalho.  

Parágrafo Sexto - Todo o processo eleitoral e respectiva apuração serão fiscalizados pela  CIPA em exercício, excetuados os farmacêuticos que se candidatarem à  reeleição.  

Parágrafo Sétimo - Após a realização das eleições, o Sindicato Profissional será  comunicado do resultado, indicando-se os eleitos e respectivos suplentes. 

Parágrafo Oitavo - A CIPA participará da elaboração e do contínuo aprimoramento de seus  respectivos programas de treinamento de segurança, incluindo o plano de evacuação da  unidade fabril utilizado em situações de emergência. 

Parágrafo Nono - Recomenda-se às empresas que, na medida de suas possibilidades,  procurem promover, no SIPAT, um dia voltado para atividades relativas à preservação do  meio ambiente. 

Parágrafo Décimo - A empresa se compromete a fornecer, a todos os candidatos às  eleições para a composição da CIPA, comprovantes do registro de suas candidaturas, no  ato em que forem efetivadas. 

Todos os farmacêuticos que atuem em área de produção serão submetidos a exames  médicos e laboratoriais periódicos, quando necessários e previstos na  legislação. 

Parágrafo Único - O farmacêutico será informado do resultado dos exames, podendo ser  por escrito, a critério médico. 

As empresas proporcionarão a oportunidade de readaptação do farmacêutico, vítima de  acidente de trabalho ou doença profissional, que tenha perdido, parcial ou  temporariamente, sua capacidade de trabalho, em função compatível com seu estado  físico, sem prejuízo na remuneração, que não poderá, durante o período de readaptação,  ser objeto de pleitos, a título de paradigma, por parte de outro farmacêutico. 

As empresas adotarão medidas de prevenção, em relação às condições de trabalho e  segurança dos farmacêuticos.  

Parágrafo Primeiro - Para atendimento imediato aos farmacêuticos que sofrerem acidentes  de trabalho, as empresas deverão manter materiais de primeiros socorros, bem como  providenciar a remoção do farmacêutico, caso se faça necessária.  

Parágrafo Segundo - Os membros da CIPA terão acesso aos resultados dos  levantamentos das condições ambientais e da higiene e segurança do trabalho.  

Parágrafo Terceiro - O treinamento contra incêndio será ministrado preferencialmente no  horário normal de trabalho, sendo que as horas utilizadas para este fim, fora do horário  normal de trabalho, serão remuneradas como se extraordinárias fossem, nos termos e com  os acréscimos da cláusula específica deste acordo.  

Parágrafo Quarto - As máquinas que operam com movimentos repetitivos e cortantes  deverão dispor de placas de aviso sobre os riscos e prevenção, em local e dimensões  visíveis.  

Parágrafo Quinto - Quando ao farmacêutico for atribuída tarefa que efetivamente exponha  a sua vida ou integridade física, pela falta de medidas adequadas de proteção no posto de  trabalho, ele poderá suspender a realização da respectiva operação (o próprio trabalho),  comunicando imediatamente tal fato ao seu superior, a quem compete informar, quando for  o caso, ao setor de segurança, higiene e medicina do trabalho da empresa, cabendo a este  investigar eventuais condições inseguras e comunicar o fato a CIPA. O retorno à operação  se dará após a liberação do posto de trabalho pelo referido setor.  

Parágrafo Sexto - Nos primeiros 30 (trinta) dias de trabalho do farmacêutico de produção,  a empresa procederá ao seu treinamento com utilização do EPI (Equipamento de Proteção  Individual), necessário à realização de suas tarefas, cujo uso será obrigatório, por parte do  farmacêutico, bem como lhe dará conhecimento sobre a natureza, características e riscos  das substâncias e processos de produção e dos programas de prevenção desenvolvidos na  própria empresa.  

Parágrafo Sétimo - As empresas ficam obrigadas a instruir seus farmacêuticos que  trabalhem em áreas classificadas como insalubres sobre os métodos mais eficazes de  minimizar ou eliminar os riscos oferecidos pelo ambiente de trabalho, bem como propiciar  aos mesmos auxílios necessários para fazê-lo.  

Parágrafo Oitavo - As empresas não utilizarão os técnicos especializados em segurança e  medicina do trabalho, definidos na NR-4, aprovada pela Portaria MTb-3.214/78 e alterações  posteriores, no exercício de outras atividades, durante o horário da sua atuação no Serviço  Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMET). 

Parágrafo Nono – As empresas farão, em conformidade com o PPRA e o PCMSO, na  contratação e durante o tempo de serviço. Assim como na rescisão contratual, exames  audiométricos periódicos, visando à preservação da saúde de seus farmacêuticos,  fornecendo aos mesmos os respectivos laudos de todos os exames.  

Parágrafo Décimo – Visando a evitar ou amenizar ocorrências de LER e DORT em seus  farmacêuticos, as empresas estimularão o rodízio de farmacêuticos nas tarefas repetitivas  e/ou adotarão medidas que melhor venham adaptar às suas condições de trabalho.

As empresas complementarão, até no máximo, os 12 (doze) primeiros meses de  afastamento, tanto a remuneração bruta como o 13º salário dos farmacêuticos afastados  por acidentes de trabalho ou por motivo de auxílio-doença - inclusive os aposentados que  voltaram a trabalhar na mesma empresa, desde que tenham 1 (um) ano ou mais de  serviço efetivo na mesma empresa.  

Parágrafo Primeiro - No que se refere aos afastamentos por motivo de doença, benefício  idêntico ao previsto no "caput" só será concedido após decorrerem 2 (dois) anos do término  daquele anteriormente concedido.  

Parágrafo Segundo - As empresas se responsabilizarão pela compra de medicamentos,  necessários ao tratamento concernente ao acidente de trabalho ocorrido dentro da empresa,  desde que não seja decorrente do descumprimento das normas de segurança, pelo  farmacêutico, conforme a conclusão constante do documento denominado “Análise do  Acidente” efetivada e expedida pela CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes). 

Conforme legislação em vigor, as empresas deverão encaminhar a CAT (Comunicação de  Acidente do Trabalho) ao órgão competente, até 48 (quarenta e oito) horas, após o  acidente com afastamento.  

Parágrafo Primeiro - Deverão ainda as empresas, no prazo de 5 (cinco) dias a partir do  evento, enviar cópia de todas as CAT’S (Comunicações de Acidentes do Trabalho) aos  membros efetivos da CIPA e ao Sindicato Profissional.  

Parágrafo Segundo - Em caso de atraso na comunicação, as empresas arcarão com  eventuais prejuízos que o Farmacêutico possa sofrer, em decorrência desse fato.

As empresas descontarão em folha de pagamento, mediante expressa autorização do  farmacêutico, a mensalidade associativa, cujas fichas encontram-se arquivada na entidade  Sindical Profissional – SINFAERJ   

Parágrafo Primeiro - A empresa que deixar de recolher as mensalidades associativas de  seus farmacêuticos ao Sindicato Profissional, dentro do prazo de 10 (dez) dias após o  desconto, incorrerá em multa diária cumulativa, no valor correspondente a 1% (um por  cento) do montante total não recolhido, sem prejuízo da atualização legal, revertida a favor  da entidade sindical beneficiária. 

Parágrafo Segundo - Para efeito do disposto nesta cláusula, o Sindicato Profissional deve  colocar à disposição das empresas o recibo de pagamento, até o dia 10 (dez) do mês do  desconto.  

Parágrafo Terceiro - Enquanto o farmacêutico sindicalizado estiver afastado da empresa,  em razão de acidente de trabalho ou por motivo de doença, durante o período de  complementação salarial de que trata a cláusula específica do presente acordo, a empresa  recolherá ao Sindicato Profissional as respectivas contribuições associativas mensais. 

A presente Convenção Coletiva de Trabalho é fruto de negociação que busca ajustar  interesses cujos participantes são os empregadores e os farmacêuticos, representados na  figura dos respectivos Sindicatos que tem legitimidade para negociar. Visando promover a  melhoria do bem-estar e da qualidade da categoria profissional por ele representada e das  comunidades vizinhas ao redor de sua sede, o Sindicato Profissional assume o  compromisso, nas possibilidades de seu orçamento, em manter os serviços de  atendimentos nas áreas de Direito Trabalhista; Previdenciário; Civil; Família; Convênio  com óticas; Serviços de atendimento ao farmacêutico junto a Previdência Social;  Levantamento de tempo de serviço; Perfil Psicográfico Previdenciário; Assistência nas  homologações de contrato de trabalho; Emissão de CAT; dentre outros. Com o objetivo  de valorizar o princípio da autonomia privada coletiva e em respeito ao “negociado sobre  o legislado”, conforme Lei 13.467/2017, as partes estabelecem que as empresas  abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão optar, a seu critério,  por uma das opções abaixo: 

CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DA EMPRESA ==>  

OPÇÃO A ==> As empresas recolherão às suas expensas, o valor de R$ 315,00  (trezentos e quinze reais) por farmacêutico beneficiado pela presente Convenção Coletiva de  Trabalho, em até no máximo duas parcelas, a saber: a primeira parcela deverá ser paga até  o dia 31 de julho de 2024 e a segunda parcela até o dia 30 de agosto de 2024. 

 OPÇÃO B ==> As empresas recolherão às suas expensas, o valor de R$ 172,00 (cento  e setenta e dois reais) por Farmacêutico beneficiado pela presente Convenção  Coletiva de Trabalho, em uma única parcela com vencimento no dia 31 de julho de 2024. 

Parágrafo Primeiro - Os valores pertinentes ao cumprimento da presente cláusula, deverão  ser repassados ao Sindicato Profissional, mediante deposito no Banco do Brasil (001) - Agência  392-1 - Conta Corrente número 107645-0, em nome do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro – SINFAERJ - CNPJ: 33.652.405 / 0001 / 63, em até no máximo  12 (doze) dias corridos após o referido desconto. 

Parágrafo Segundo– Os comprovantes dos depósitos realizados, serão encaminhados  pelas empresas para a entidade sindical profissional, através do e mail: assistencialsinfaerj@sinfaerj.org.br 

Parágrafo Terceiro – Os valores arrecadados a título de Contribuição Negocial, em razão  dos princípios, objetivos e finalidade próprios e específicos, e sendo ainda fiscalizada sua  aplicação pela categoria, atendem ao disposto na Convenção nº 98 da OIT, ratificada pelo  Brasil. 

Parágrafo Quarto – As empresas que optarem pela forma da contribuição estabelecida na  opção “A” ficam isentas de pagamento de qualquer serviço prestado pelo Sindicato  Profissional, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Quinto – O não recolhimento ao Sindicato Profissional dos valores resultantes  da aplicação desta cláusula, nas datas estabelecidas, serão de responsabilidade das  empresas e o pagamento, conforme cláusula específica, serão acrescidos da multa prevista  na presente Convenção Coletiva de Trabalho. 

Na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 13 de maio de 2024, convocada com a finalidade de discussão para aprovação das reivindicações da Categoria Profissional  dos Farmacêuticos, visando a celebração da Convenção Coletiva de Trabalho para o exercício 2024 / 2025, foi colocada em votação aos presentes a criação da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, que deverá ser descontada de todos os integrantes da Categoria Profissional, sócios e não sócios, com a finalidade de proporcionar a manutenção e funcionamneto de seu Ente Sindical na defesa de seus direitos individuais e coletivos.

Parágrafo Primeiro - Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal ( STF ) fica garantido aos empregados o direito de oposição ao referido desconto.

Parágrafo Segundo - O seu direito de manifestação contraria ao referido desconto, deverá ser apresentado pessoalmente , em formulario próprio a ser fornecido pelo Sindicato Profissional ( SINFAERJ ) em sua sede social, sito à Rua da Lapa, número 120 - Salas 603/605 - Lapa - Centro - Rio de Janeiro, impreterivelmente, na terça-feira: dia 18 de junho de 2024,no horário das 13:00 hs às 17:00 hs, na quarta-feira: dia 19 de jun ho de 2024, no horário das 13:00 hs às 17:00 hs e na quinta-feira: dia 20 de junho de 2024, no horário das  13:00 hs às 17:00 hs. 

Parágrafo Terceiro - O farmacêutico deve preencher o formulario fornecido, em duas vias, sendo que uma das vias ficará com o Sindicato dos Farmacêuticos e a outra será datada, carimbada e rubricada pela secretaria do Sinfaerj e entregue ao farmacêutico solicitante. Torna-se imprescindivel que o farmacêutico que pretende se opor ao desconto da Contribuição Assistencial apresente seu documento de identificação com foto.

Parágrafo Quarto - O farmacêutico deverá entregar ao Departamento Pessoal e/ou ao Recursos Humanos de sua empresa o comprovante recebido da entidade sindical que comprova o seu direito de não ser descontado em folha de pagamento, impreterivelmente até o dia 10 de julho de 2024.

Parágrafo Quinto - Não serão aceitas as oposições por correspondências eletrônica, via postal ou através de portador.

Parágrafo Sexto - A empresa efetuará o desconto do farmacêutico que não apresentar o seu comprovante de oposição na data prevista em seu Departamento Pessoal e/ou Recursos Humanos, até o dia 10 de julho de 2024, na folha de pagamento pertinente ao mês de julho de 2024.

Parágrafo Sétimo - Os valores descontados de seus farmacêuticos, conforme parágrafo anterior, deverão serem depositados, até no máximo 12 ( doze ) dias corridos após o referido desconto, na conta bancária do Sindicato dos Farmacêuticos ( SINFAERJ ) junto ao Banco do Brasil ( 001 ) Agência 392 - 1 - Conta Corrente número 107645-0.  O SINFAERJ está inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica ( CNPJ ) sob o número 33.652.629 / 0001 - 75.

Parágrafo Oitavo - A empresa encaminhará, obrigatoriamente, para a entidade sindical profissional a relação de seus empregados que efetuaram o referido desconto e seus respectivos valores, bem como a relação dos seus empregados que não foram descontados.

Parágrafo Nono - O comprovante do deposito efetuado, conforme parágrafo sétimo, bem como, as relações nominais dos empregados, conforme parágrafo oitavo, deverão ser encaminhados para o email:  assistencialsinfaerj@sinfaerj.org.br

Parágrafo Décimo - O não recolhimento ao Sindicato dos Farmacêuticos dos valores resultantes da aplicação desta cláusula, nas datas estabelecidas, será de inteira responsabilidade da empresa e o pagamento, conforme clásula especifica será acrecido da multa prevista na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Paragrafo Décimo Primeiro - O desconto na folha de pagamento do mês de julho de 2024, do empregado que não apresentou comprovante de oposição, será definido por faixa salarial, a saber:

A - Empregado que ganha até R$ 6.000,00 ( quatro mil reais) mensais ==> O desconto será de R$ 200,00 ( duzentos reais )

B - Empregado que ganha de R$ 6.001,00 ( seis mil e um reais ) até R$ 10.000,00 ( dez mil reais ) ==> O desconto será de R$ 300,00 ( trezentos  reais )

C - Empregado que ganha mais que R$ 10.001,00 ( dez mil e um reais )  ==> O desconto será de R$ 400,00 ( quatrocentos reais )

A – Quadros de Avisos  

As empresas afixarão em quadros de aviso internos, visíveis e de fácil acesso, cópias do  acordo ou sentença normativa e as mensagens, inclusive sobre orientações a CIPA,  encaminhadas pelo Sindicato Profissional, assinadas por um diretor, para conhecimento de  seus representados, desde que não tratem de matéria de ordem político/partidária ou  ofensiva a quem quer que seja. 

B – Campanha de Sindicalização  

Uma vez por ano, as empresas concederão ao Sindicato Profissional a oportunidade de  proceder à sindicalização de seus farmacêuticos, em horário e local previamente ajustados.  

C – Relação de Farmacêuticos  

As empresas encaminharão ao Sindicato Profissional cópia das guias de contribuição  sindical ou, contribuição confederativa, com relação nominal dos farmacêuticos, no prazo  máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.  

D – Repasse de descontos em Folha de Pagamento 

As empresas deverão respeitar rigorosamente os prazos previstos no sentido de repassar  ao Sindicato Profissional, os valores descontados em folha de pagamento de seus  farmacêuticos, sob pena de caracterizar apropriação indébita.  

E – Renovação de Convenção Coletiva de Trabalho 

As partes continuarão privilegiando a via negocial na renovação da presente convenção  coletiva de trabalho. Isto não obstante, em caso de eventual impasse, poderão de comum  acordo, recorrer às vias arbitrais, inclusive judiciais, no caso de malograrem as  negociações.  

F- Guias de Recolhimento

O Sindicato Profissional encaminhará as empresas, as Guias de Recolhimento dos valores  descontados dos farmacêuticos, conforme cláusulas estabelecidas nesta Convenção  Coletiva de Trabalho.  

Parágrafo Primeiro – As Guias de Recolhimento serão identificadas por código específico  para cada empresa  

Parágrafo Segundo – A empresa que deixar de recolher os valores descontados de seus  farmacêuticos ao Sindicato Profissional, dentro do prazo assinalado na respectiva guia,  incorrerá na obrigação de devolver os valores aos mesmos e ficará responsável pelo  pagamento, as suas expensas, dos valores apurados ao Sindicato Profissional. 

Parágrafo Terceiro - Para efeito do disposto nesta cláusula, o Sindicato Profissional deve  colocar à disposição das empresas as guias de recolhimento, com antecedência de 10 (dez)  dia antes do vencimento.

Fica estabelecida a Conciliação Prévia para evitar ou, se possível, resolver questões  litigiosas concernentes a presente Convenção Coletiva de Trabalho, que se dará da  seguinte forma:  

Parágrafo Primeiro - Toda vez que uma das partes se sentir lesada no que se refere ao  cumprimento ou não da presente Convenção, comunicará, por escrito, ao Sindicato de  Classe da outra parte. 

Parágrafo Segundo - O Sindicato de Classe que receber o comunicado estabelecerá, em  conjunto com o Sindicato de Classe da outra parte, o fórum comum para conciliação e a  comissão das partes dentro de, no máximo, 15 (quinze) dias, contados da data do  recebimento do comunicado.  

Parágrafo Terceiro - As Comissões de Conciliação serão estabelecidas para cada caso de  per si, podendo as partes, a seu critério, constituir e estabelecer sua própria comissão  permanente.  

Parágrafo Quarto - Esgotada a etapa da conciliação prévia prevista nesta cláusula e no  caso de persistir o descumprimento de cláusulas constantes do presente acordo, o infrator  estará obrigado ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do Piso Salarial  vigente da categoria profissional, por farmacêutico.

Parágrafo primeiro - As empresas deverão comunicar a dispensa ou o pedido de demissão,  ao sindicato profissional em até 24 (vinte e quatro) horas, através do endereço de correio  eletrônico sinfaerj@sinfaerj.org.br, destacando no e-mail o assunto  HOMOLOGAÇÃO, tendo a entidade sindical o prazo de até 05 ( cinco ) dias corridos para  agendar a data da homologação, obedecendo o prazo de 10 ( dez ) dias no termo da  Legislação vigente.

Parágrafo segundo - Caso o Sindicato Profissional, não atenda o prazo assinalado no  parágrafo primeiro, ficam as empresas autorizadas a proceder a homologação sem a  assistência do sindicato profissional; 

Parágrafo terceiro - O prazo para anotação da data de desligamento na Carteira de  Trabalho e Previdência Social (CTPS), a entrega ao farmacêutico de documentos que  comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o  pagamento dos valores constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT),  deverão ser efetuados em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato para o  fiel cumprimento da Legislação Trabalhista. 

Parágrafo quarto - Comprovando as empresas através de meio idôneo terem sido os  farmacêuticos cientificados da data de entrega da documentação, conforme Parágrafo  Terceiro, ficarão as empresas isentas de quaisquer penalidades, na hipótese de não  comparecimento dos farmacêuticos.  

Parágrafo quinto - Quando a data limite para o pagamento das verbas oriundas da rescisão  do contrato de trabalho, coincidir com dias de sábado, domingos ou feriados, deverá ser o  pagamento antecipado, pela empresa, para o primeiro dia útil anterior. 

Parágrafo Sexto - Os farmacêuticos demitidos da empresa, com tempo de serviço inferior  a 01 (um) ano, receberão a parcela correspondente as férias, proporcionalmente ao período  trabalhado. 

Parágrafo Sétimo - As diferenças apuradas quando da rescisão contratual de trabalho, ou  quando da homologação, serão quitadas em no máximo até 30 (trinta) dias após sua  apuração. 

Parágrafo Oitavo - O descumprimento do previsto nesta cláusula por parte da empresa  será objeto de multa prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho. 

Nas empresas de mais de 200 (duzentos) farmacêuticos, é assegurada a eleição de 1  (um) Representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento  direto com os empregadores. 

Parágrafo Primeiro - A eleição será precedida de entendimentos entre o Sindicato  Profissional e a empresa, no que se refere à data, horário e local de realização do pleito, a  fim de não prejudicar o processo produtivo. 

Parágrafo Segundo - Será de 1 (um) ano o mandato do Representante dos farmacêuticos,  podendo o mesmo reeleger-se uma só vez. 

a - Multa Compensatória de 5% (cinco por cento) do salário normativo do farmacêutico da  categoria profissional, por mês completo e por Farmacêutico, pelo não cumprimento de  qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo a favor do  farmacêutico. e/ou a favor da entidade sindical profissional. 

b - A referida Multa Compensatória somente será devida após o decurso de 30 (trinta) dias  da notificação formal feita pelo Sindicato Profissional e recebida pela Empresa. 

c - A presente Multa Compensatória não se aplica em relação às cláusulas para quais a  Legislação estabeleça penalidade ou aquelas que, nesta Convenção Coletiva de Trabalho,  já tragam no seu próprio bojo punição pecuniária.

As vantagens já concedidas espontaneamente pelas empresas serão mantidas, não  podendo ser reduzidas por força deste acordo ou alteradas em prejuízo dos  farmacêuticos.  

Parágrafo Primeiro - Ficam excluídas do presente acordo, nas suas cláusulas respectivas  de benefícios, todas as empresas que já os oferecem em valor igual ou superior, bem como  serão adotadas obrigatória e imediatamente pelas empresas as modificações oriundas da  legislação, editadas durante a vigência deste acordo, desde que mais benéficas aos  farmacêuticos. 

Parágrafo Segundo - As entidades sindicais convenentes firmam o compromisso, que caso  haja manifestação dos órgãos fiscalizadores, a saber: Ministério Público do  Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego versando sobre não conformidade de  alguma cláusula e/ou parágrafo inseridos nesta convenção, as mesmas prontamente  tomarão medidas para corrigi-las.

Anexo (PDF)