As empresas não descontarão da remuneração de seus empregados, as importâncias correspondentes a cheques de clientes sem provisão de fundos, por estes recebidos quando na função de caixa, cobradores ou serviços assemelhados, uma vez cumpridas as normas da empresa, que deverão ser por escrito.

O pagamento dos salários a todos os trabalhadores será feito dentro do horário do expediente, sob pena de pagamento, pela empresa, das horas excedentes à jornada diária, como extras.

Fica expressamente proibido o pagamento aos empregados, se for a cheques, fora do expediente bancário.

Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento dos des­cansos semanais remunerados e feriados aos comissionistas, calculado com base na média das comis­sões percebidas no mês.

A antecipação do 13º salário, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário, será feita aos emprega­dos que a requeiram até 45 (quarenta e cinco) dias antes do início das férias.

O adicional noturno relativo ao trabalho compre­endido entre as 22:00 e 05:00 horas, será de 20% (vinte por cento).

As empresas remunerarão os empregados que exerçam a função de caixa, de cobradores ou serviços assemelhados com o percentual mensal de 10% (Dez por cento) sobre a sua remuneração, a título de quebra de caixa.

Ao empregado que substitua aos exercentes da função de Caixa, será devido o adicional de quebra de caixa, enquanto perdurar a substituição.

Em caso de aviso prévio, mesmo indenizado, o seu tempo será computa­do para efeito da indenização adicio­nal prevista no art. 9º, da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984.

Aos empregados do comércio que percebem exclusi­vamente à base de comissão, fica assegurado o salário de admissão previsto na cláusula quarta, sempre que no mês as comissões não atinjam este valor.

 Parágrafo Único – Para as empresas que praticarem salários mistos, parte fica mais comissões, a parte fica não poderá ser inferior ao menor piso salarial da categoria (REPIS).

As comissões de venda integram o salário base para efeito do cálculo do pagamento das horas extras aos comissionistas.

Os valores das remunerações percebidas pelos comissionis­tas nos últimos 06 (seis) meses serão obri­gatoriamente rela­cionados no verso da rescisão contra­tual do empregado, para fins de homologação.

Fica estabelecido para os comissionistas que percebem parte salarial fixa, um salário igual ao de admissão previsto na clausula quarta, além das comissões recebidas. Para os que percebem salário fixo superior ao piso salarial, o reajuste será efetuado mediante uma porcentagem de 2,6% (Dois virgula seis por cento) do IPC.

As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, o PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR, doravante denominado simplesmente “PAF”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido PAF. A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, caberão as empresas empregadoras o pagamento mensal no valor de R$ 32,00 (Trinta e dois Reais) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.

Parágrafo primeiro: Caso o empregado deseje acrescentar dependentes para terem direito ao mesmo benefício, poderá fazê-lo as suas próprias expensas, neste caso, mediante o pagamento de R$ 19,90, (Dezenove Reais e Noventa Centavos) por cada um deles, devendo o empregado, cadastrar estes dependentes no site da empresa contratada http://www.agiben.com.br/PAF-COMERCIARIOSCURRAISNOVOS. No caso de inclusão de dependentes, tais valores serão descontados dos empregados que assim o desejarem, mediante autorização expressa e escrita de cada um deles, e que será inserido no boleto da mesma cobrança enviada para empresa mensalmente.

Parágrafo segundo: O PAF será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora” (AGIBEN LTDA) que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.

Parágrafo terceiro: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente (s) referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, enviado pela empresa Gestora no e-mail inserido no ato de cadastramento dos trabalhadores, com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada mês.

Parágrafo quarto: As empresas abrangidas pela presente CCT, deverão enviar a lista do CAGED, ou base de dados similiar, a fim de que todos os trabalhadores possam efetivamente gozar dos benefícios constantes desta cláusula, sob pena de infração à CCT, indicando todos os nomes dos seus colaboradores/funcionários, para o e-mail: comerciariossindicato@hotmail.com. ficando este responsável por qualquer cadastro necessário oriundo do envio dessa lista de funcionários perante o site ou e-mail da empresa referida no parágrafo segundo desta cláusula.

Parágrafo quinto: O pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo. O empregador que já disponibilizar plano de saúde para o seu empregado, fica isento do pagamento constante nesta cláusula.

Parágrafo sexto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online da Agiben e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente;

Parágrafo setimo: O reajuste do valor do “PAF” previsto nesta clausula poderá ser repactuado na próxima data base, anualmente juntamente com a Convenção Coletiva;

Parágrafo oitavo: Os serviços de saúde disponibilizados pelo PAF serão os seguintes:

• Diagnóstico; o Consultaodontológica / odontológicainicial o Controlepós-operatório em odontologia oDiagnóstico anatomopatológico em citologia esfoliativo na região bucomaxilofacial o Diagnósticoanatomopatológico em material de biópsia na região bucomaxilofacial o Diagnóstico anatomopatológico empeça cirúrgica na região bucomaxilofacial Diagnóstico anatomopatológico em punção na regiãobucomaxilofacial o Diagnóstico e planejamento para tratamento odontológico;

• Urgência o Colagem de fragmentos dentários o Consulta odontológica de Urgência o Controle dehemorragia com aplicação de agente hemostático em região bucomaxilofacial o Controle de hemorragiasem aplicação de agente hemostático em região bucomaxilofacial o Incisão e Drenagem extra-oral deabscesso, hematoma e/ou flegmão da região bucomaxilofacial o Incisão e Drenagem intra-oral de abscesso,hematoma e/ou flegmão da região bucomaxilofacial o Pulpectomia o Recimentação de trabalhos protéticoso Redução simples de luxação de Articulação Temporomandibular (ATM) o Reembasamento de coroaprovisória o Reimplante dentário com contenção o Remoção de dreno extra-oral/intra-oral o Restauraçãotemporária/tratamento expectante o Tratamento de alveolite o Tratamento de pericoronarite;

• Prevenção; o Aplicação tópica de flúor o Atividade educativa em odontologia para pais e/ou cuidadores depacientes com necessidades especiais o Atividade educativa em saúde bucal o Atividade educativa parapais e/ou cuidadores o Consulta e profilaxia por arcada o Orientação de higiene bucal (técnica deescovação e bochecho com flúor) o Controle de biofilme (placabacteriana) o Profilaxia: polimentocoronário oTeste de PH salivar o Teste de fluxo salivar;

• Dentística; o Ajuste oclusal por acréscimo / por desgaste seletivo o Capeamento pulpar direto oRestauração de amálgama 1/2/3/4 faces o Restauração em ionômerodevidro 1/2/3/4 faces o Restauraçãoem resina fotopolimerizável 1/2/3/4 faces;

• Odontopediatria; o Aplicação de cariostático o Aplicação de selante-técnica invasiva o Aplicação de selantede fóssulas e fissuras o Aplicação tópica de verniz fluoretado o Condicionamento em odontologia oCondicionamento em odontologia para pacientes com necessidades especiais o Controle de cárie incipienteo Exodontia simples dedecíduo o Pulpotomia em dente decíduo o Remineralização dentária o Restauraçãoatraumática em dente decíduo/permanente o Tratamento endodôntico em dente decíduo;

• Radiologia; o Radiografia interproximal-bite-wing o Radiografia panorâmica de mandíbula/maxila(ortopantomografia) o Radiografia periapical;

• Cirurgias; o Alveoloplastia o Amputação radicular com/sem obturação retrógrada o Biópsia deboca/glândula salivar/lábio o Biópsia de língua/mandíbula/maxila o Bridectomia o Bridotomia o Coleta deraspado em lesões ou sítios específicos da região bucomaxilofacial o Cunha proximal o Diagnóstico etratamento de estomatite herpética o Diagnóstico e tratamento de estomatite por candidose o Diagnóstico etratamento de halitose/xerostomia o Exérese ou excisão de cistos odontológicos o Exérese ou excisão demucocele/rânula o Exodontia a retalho o Exodontia de permanente por indicação ortodôntica/protética oExodontia de raiz residual/permanente o Frenulectomia labial/lingual o Frenulotomia labial/lingual o Punçãoaspirativa na região bucomaxilofacial o Tratamento cirúrgico de hiperplasias de tecidos moles na regiãobucomaxilofacial o Tratamento cirúrgico de hiperplasias de tecidos ósseos cartilaginosos na regiãobucomaxilofacial o Tratamento cirúrgico de tumores benignos de tecidos ósseos/cartilaginosos na regiãobucomaxilofacial o Tratamento cirúrgico dos tumores benignos de tecidos moles na região bucomaxilofacialo Tratamento cirúrgico para tumores odontoge^nicos benignos?sem reconstrução o Ulectomia o Ulotomia;

• Periodontia; o Acompanhamento de tratamento/procedimento cirúrgico em odontologia o Aumento decoroa clínica o Cirurgia odontológica a retalho o Cirurgia periodontal a retalho o Consulta e raspagem sub-gengival com polimento radicular o Consulta e raspagem supragengival por arcada (manual e/ou ultrasom)com profilaxia o Dessensibilização dentária o Gengivectomia o Imobilização dentária em dentesdecíduos/permanentes o Raspagem sub-gengival/alisamento radicular o Raspagem supra-gengival oRemoção dos fatores deretenção do biofilme dental (PlacaBacteriana) o Tratamento de abscessoperiodontal agudo o Tratamento de gengivite necrosante aguda-GUNA

Características:

• Cobertura Nacional;

• Sem Perícia;

• Isenção Total de Carências;

• Atendimento com dentistas, via chat, 24 horas por dia, 7 dias por semana;

• Plano Odontológico registrado é regulamentado pela ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade coma ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.

• TELEMEDICINA

Consulta médica, por vídeo chamada, agendada, com as especialidades descritas abaixo:

Clínica geral; 04 (quatro) consultas por ano, por colaborador ativo no PAF.

As empresas ficam obrigadas a pagar todas as despesas efetuadas pelos empregados que forem chamados para acertos de contas fora da localidade onde prestam seus serviços, inclusi­ve, quanto ao saque do FGTS.

As rescisões de contrato de trabalho para os trabalhadores que contem mais de 01 (um) ano de serviço na empresa, serão homologadas perante uma Comissão de Homologação - CH composta por um representante do Sindicato dos Trabalhadores e por um representante do Sindicato Patronal, no endereço situado à Av. Silvio Bezerra de Melo, 819, Centro, Currais Novos/RN. As secretarias dos Sindicatos convenentes poderão orientar os interessados através dos telefones (84) 3431-1166 ou (84) 3431-1363, e/ou também pelos e-mails sindivarejocurraisnovos@gmail.com (Sindicato Patronal) ou comerciariossindicato@hotmail.com (Sindicato Laboral).

Parágrafo Primeiro - havendo consenso quanto ao integral pagamento das verbas rescisórias e nada mais havendo a ser quitado quando da homologação da rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador, devidamente assistido pelo seu Sindicato, assinará Termo de Quitação Anual das obrigações trabalhistas, na forma do Art. 507, B, da CLT. 

Parágrafo segundo  – Para realizar a homologação das rescisões dos contratos de trabalho na forma desta Cláusula, as empresas deverão comprovar a quitação das obrigações devidas aos Sindicatos convenentes.

Parágrafo terceiro – Será cobrada uma taxa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) para cada homologação, a qual será destinada à remuneração da Comissão de Homologação e dos Sindicatos Convenentes.

Parágrafo quarto - A Taxa de homologação deverá ser paga previamente, bastando que a empresa solicite o boleto emitido pelo Sindivarejo CN, para pagamento na rede bancária, através do e-mail: sindivarejocurraisnovos@gmail.com (Sindicato Patronal) ou pelo telefone 3431-1166.

A quitação das verbas rescisórias e a homologação da rescisão do contrato de trabalho, mesmo no caso de aviso prévio indenizado ou no pedido de dispensa do seu cumprimento pelo empregado, serão efetuadas até o primeiro dia útil imediato ao termino do contrato ou até o décimo dia, contado da data de notificação da demissão quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo,  ou dispensa do seu cumprimento, sob pena de pagamento de multa, correspondente a 10% do valor bruto dessas verbas rescisórias, com a duplicação da referida multa a cada 20 (vinte) dias de atraso, sem prejuízo do que dispõe a legislação em vigor, salvo culpa exclusiva do empregado ou motivo de força maior.

 Parágrafo único - A aplicação desta multa não poderá ultrapassar o valor do principal.

É nula, de pleno direito, qualquer cláusula do contrato indivi­dual de trabalho, que negue o pagamento do aviso prévio ao empregado, em desacordo com a lei.

Fica dispensado o cumprimento do aviso prévio, com o pagamento apenas dos dias trabalhados no caso do empregado obter novo emprego antes do seu término, garantindo-lhe o desligamento imediato e sem prejuízo das parcelas rescisórias, exceto os dias não trabalhados.

É vedado o contrato de experiência para os empregados que já tenham trabalhado anteriormente para a empresa contratante.

Durante o prazo do aviso prévio dado por qualquer da partes, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho, inclusive, transferência do local da prestação de serviços, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio não trabalhado.

Fica vedada a dispensa da mulher gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme o art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

As empresas fornecerão lanche gratuitamente a seus emprega­dos, quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário, desde que a prorrogação seja superior a uma hora.

A empresa que não dispuser de cantina ou refeitório destinará local em condições de higiene, para que os empregados possam lanchar.

Os intervalos de quinze minutos para lanche serão compu­ta­dos como tempo de serviço na jornada do emprega­do.

As empresas manterão assentos para seus empregados, em local onde os mesmos possam ser utilizados, para uso dos que tenham por atribuição o atendimento ao público em pé, nos termos da Norma Regulamentadora - NR 17, do Ministério do Trabalho.

A função efetivamente exercida pelos empregados será anotada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. No caso dos comissionistas, serão também anotados o percentual e seu salário fixo, se houver.

O dia do comerciário será comemorado na segunda feira de carnaval do ano de 2025, quando não haverá expediente para os empregados dos estabelecimentos comerciais no município de Currais Novos/RN.

Parágrafo primeiro – Os estabelecimentos comerciais poderão funcionar no dia do comerciário, desde que a adesão de empregados seja livre e mediante pagamento de R$ 60,00 (Sessenta Reais) para os empregados que prestarem serviços neste dia.  

Parágrafo segundo – A empresa deverá informar ao Sindicato Laboral os funcionários que irão trabalhar neste dia, com antecedência mínima de 72 horas.

Sendo escrito o contrato, fica o empregador obrigado a fornecer cópia do mesmo, sob pena de não prevalecer contra o empregado às cláusulas que lhes for desfavorável, e em qual­quer caso, haverá a entrega do termo de opção do FGTS.

O trabalho dos empregados nas empresas do Comércio Varejista de Currais Novos/RN abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, somente será autorizado em dias considerados feriados, independentemente do porte da empresa, mediante a seguinte procedimento:

Parágrafo primeiro - Na hipótese de optar pela abertura e funcionamento do estabelecimento comercial, a empresa abrangida por esta CCT deverá comunicar expressa e formalmente ao Sindicato Laboral do Município de Currais Novos/RN, devendo tal comunicação indicar qual data de feriado pretende funcionar. A comunicação referida neste parágrafo deverá ser entregue presencialmente ou enviada para o e-mail comerciariossindicato@hotmail.com.

Parágrafo segundo - Na hipótese de optar pela abertura, contido no paragrafo primeiro desta clausula, a empresa pagará, a cada um dos seus empregados que trabalharem nos dias considerados feriados, na forma prevista nesta Cláusula e seus parágrafos, as horas efetivamente trabalhadas acrescidas de um adicional de 100% (cem por cento) calculado sobre o valor da hora normal, ficando assegurado ainda o direito ao vale-transporte para deslocamento nos trajetos casa-trabalho e trabalho-casa, na forma da legislação vigente.

Parágrafo terceiro – O Comunicado que consta do Parágrafo Primeiro desta Cláusula, deverá ser enviado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data do feriado, para o sindicato laboral contendo a relação nominal dos empregados que irão trabalhar.

Parágrafo quarto – Ficará a cargo do sindicato dos trabalhadores a fiscalização do cumprimento da presente clausula.

CICLO NATALINO

Nos dias 24 e 31 de dezembro, o comércio somente poderá funcionar nos seguintes expedientes:

COMÉRCIO LOJISTA

Dia 24 de dezembro: até as 19:00 horas.

Dia 31 de dezembro: até as 18:00 horas.

Fica vedada a prorrogação do horário de trabalho dos estu­dantes empregados, ou mudança de turno que venham prejudi­car a freqüência às aulas.

As despesas com viagens a serviço, aí incluídas passa­gens, hospeda­gem e alimentação, correrão por conta do emprega­dor.

No caso de não pagamento do salário até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencimento, em se tratando de empregado mensalista, ou até o primeiro dia útil do vencimento quando se tratar o pagamento estipulado por quinzena ou semana, a empresa pagará 5,0% (cinco por cento) por dia de atraso, diretamente ao empregado, sobre o total da remuneração devida, sem prejuízo do que dispõe a legislação em vigor.

O empregado fica isento de qualquer responsabilidade Pelo inadimplemento dos clientes da empresa, nas vendas à prazo, não podendo perder, portanto, as suas comissões, desde que referidas vendas sejam efetivadas no cumprimento de suas normas, que serão por escrito.

As reuniões, quando o seu comparecimento for exigido pelo empregador, deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante o pagamento das horas extras aos empregados participantes.

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, não consistirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador.

O empregado gozará de estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo de serviço para sua aposentadoria pela Previdência Social.

A conferência dos valores em caixa será realizada na pre­sença do operador responsável. Quando este for impedido de acompanhar a conferência pela empresa, ficará isento das respon­sabilidades por qualquer erro verifica­do.

As empresas fornecerão carta de apresentação aos seus empregados, constando a função e o tempo de servi­ço, quando da rescisão contratual.

Em caso de aviso prévio, mesmo indenizado, o seu tempo será computa­do para efeito da indenização adicio­nal prevista no art. 9º, da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984.

As empresas abrangidas pela presente Convenção, se obrigam ao reco­lhi­mento do FGTS no domicílio dos seus empregados.

As empresas se obrigam a devolver em 48 (quarenta e oito) horas os documentos dos empregados que não necessitarem ficar arquivados no seu Setor de Pessoal.

As empresas ficam obrigadas a pagar todas as despesas efetuadas pelos empregados que forem chamados para acertos de contas fora da localidade onde prestam seus serviços, inclusi­ve, quanto ao saque do FGTS.

No caso do empregado chegar atrasado ao serviço e o empre­gador permitir seu trabalho nesse dia, fica proibido o desconto da importância relativa ao dia, ao repouso semanal remunerado e ao feriado correspon­dente.

A jornada de trabalho diária dos empregados no comercio de Currais Novos poderá ser prorrogada sem o acréscimo de salário e/ou de adicional de horas extras, nas seguintes formas:

I - o excesso de horas, com limite máximo de 02 (duas) horas diárias, será compensada com a diminuição da jornada em outro dia;

II – só poderá ir para o banco de horas o número máximo de 32 (trinta e duas) horas mensais;

III – o período destinado à compensação das horas constantes do banco será informado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 02 (dois) dias, e não poderá ser fracionado à menos de uma diária, nem recair sobre sábados, domingos e feriados, salvo se for de conveniência do empregado e do empregador;

IV – não poderá ir para o banco de horas excedentes prestadas em domingos e feriados ou nos dias destinados ao arrolamento de balanços de empresas;

V – o período de compensação não poderá exceder a 90 ( noventa ) dias;

VI – no caso de ser excedido o período de 90 (noventa) dias previsto no inciso anterior, fica a empregador obrigado a pagar a sobre jornada não compensada, na forma e percentuais previstos nesta convenção;

VII – caso o contrato de trabalho venha a ser rescindido pelo empregador ou pelo empregado sem que tenha ocorrido a compensação integral ou parcial da jornada extraordinária, a empresa pagará a sobrejornada;

VIII – a empresa fornecerá mensalmente ao empregado, contra recibo, comprovante do seu banco de horas, discriminado o total da jornada laborada, sob pena de não prevalecer à aplicação da compensação naquele mês, o que não  prevalecer à aplicação da compensação naquele mês, o que não dispensa o empregador de manter o controle diário de ponto.

É obrigatória a utilização de livro de ponto ou cartão mecanizado para efetivo controle do horário de trabalho, nas empresas com mais de 20 (vinte) emprega­dos, a fim de que possi­bilite o real pagamento das horas extras.

Fica estabelecido o abono de falta ao comerciário, no caso de necessidade de consulta médica a dependente ou filho de até seis anos de idade ou inválido, mediante comprovação médica obedecido o critério previsto na cláusula vigésima terceira.

Fica facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com a época do seu casamento, desde que faça tal comunicação à empresa com até 45 (quarenta e cinco) dias de antece­dência.

A concessão das férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caben­do a este assinar a respectiva comunicação e ficar com o contra-recibo.

A concessão do abono pecuniário de férias deverá ser reque­rida até 25 (vinte e cinco) dias antes do término do período aquisitivo.

Nas empresas que empregam mão-de-obra feminina, as enfermarias e caixas de primeiros socorros devem conter absorventes higiênicos, local adequado para as trabalhadoras fazerem higiene, bem como tempo compatível para tal.

Parágrafo único - Fica proibida qualquer forma de controle do uso do banheiro.

As empresas que exigirem de seus empregados o uso de unifor­mes, deverão forne­cê-los, gratuitamente, em número de 2 (dois) a cada 12 (doze) meses, salvo mau uso ou extravio injustificável.

É obrigatória a eleição nas empresas, da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, de acordo com a NR 5.

As empresas concederão um dia por semestre, para exames de prevenção do câncer de suas empregadas.

As empresas colaborarão com a entidade sindical profissional, na sindicalização dos seus empregados, além de fazerem o recolhimento aos cofres sindicais, das mensalidades e outras contribuições expedidas e estabelecidas, quando manifestado interesse do empregado.

As empresas encaminharão aos sindicatos dos empregados, a relação dos abrangidos pelo desconto da mensalidade sindical estabelecida na cláusula anterior, com os respectivos dados de cada empregado, juntamente com o comprovante do recolhimento bancário dos referi­dos descontos.

Os dirigentes sindicais serão liberados para compareci­men­to em assembléias, congressos ou atividades sindicais, sem prejuízo de suas remunerações, durante 30 (trinta) dias ao ano, sendo no máximo dois empregados por empresa.

Os empregadores se obrigam a efetuar o desconto corres­pondente a 2% (dois por cento) do salário de admissão dos seus empregados sindicalizados, pertencen­tes às categorias profissio­nais representadas pelos sindicatos convenen­tes, e reverter aos cofres das entidades sindicais, até o 10º (décimo) dia de cada mês subsequente ao vencido, de acordo com deliberação de sua Assembleia Geral Extraor­dinária, nos termos do Estatuto Social dos sindicatos profissionais convenentes.

As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho descontarão dos seus empregados pertencentes à categoria profissional, o valor de R$ 40,00 (Quarenta Reais) do piso salarial, o referido desconto deverá ser feito no mês do salario corrigido em favor do sindicato profissional convenente, de acordo com a deliberação da sua respectiva Assembleia Geral Extraordinária. Acaso não concorde com o desconto previsto na Cláusula, o empregado poderá opor-se ao mesmo, devendo, para tanto, manifestar oposição por escrito e protocolar a oposição perante o Sindicato Laboral presencialmente situado a Av. Getúlio vagas, 800, Centro, de segunda a sexta, das 08:00 as 12:00 ou encaminhar a oposição individualmente através do e-mail: comerciariossindicato@hotmail.com . Ficando vedada a pratica anti-sindical por parte do empregador na orientação de oposição do referido desconto.

a)    O recolhimento da Contribuição Assistencial será efetuado por Boleto de Pagamento fornecido eletronicamente pela SINTRACOM, através do endereço eletrônico: comerciariossindicato@hotmail.com podendo ser quitada nas instituições financeiras indicadas no referido Boleto de Pagamento, até a data limite para pagamento;

b)   Para oposição é necessário que conste: Nome completo, e-mail do trabalhador e CNPJ do empregador;

c)    Fica assegurado aos trabalhadores integrantes das categorias profissionais convenentes, o direito de oposição manifestada no prazo de até 25 (vinte e cinco) dias a partir do registro da Convenção Coletiva de Trabalho no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego.

d) No caso do empregado admitido após a data-base do desconto (mês de Maio/2024), o desconto será feito no mês seguinte ao da admissão no emprego.

Todas as empresas do comercio estabelecidas na base territorial do Rio Grande do Norte na cidade de Currais Novos, desde que representado pelo Sindicato do Comercio Varejista de Currais Novos (Sindivarejo), associados ou não associados a este Sindicato, recolherão por cada estabelecimento (Matriz e Filial), até o dia 31 de Setembro de 2024, em favor do mesmo, através de boleto por ele fornecido, a TNC – Taxa Negocial Convencional, que visa o custeio das atividades assistenciais do Sindicato da categoria econômica patronal em decorrência das negociações coletiva 2024-2025.

O valor da Taxa Assistencial Convencional de 2024/2025 foi fixada nos valores seguintes:

a)       Após a data limite para pagamento, será cobrada multa de 2% (dois por cento), seguido de 1% (um por cento) ao mês, a título de juros de mora, pelo pagamento em atraso;

b)      A empresa que se utilizar das disposições fixadas nesta CCT, sem que tenha quitado a TNC – Taxa Negocial Convencional, ficará sujeita à multa pecuniária correspondente ao valor da TNC correspondente, multiplicada  pelo número de empregados registrados na mesma, a ser destinada ao Sindicato patronal.

c)       Fica desobrigado o recolhimento da TNC as empresas que já tenham realizada no ano corrente qualquer tipo de contribuição para o Sindicato Patronal, devendo as microempresas e empresas de pequeno porte requerem seu cadastramento no REPIS, exibindo o comprovante de recolhimento em substituição a comprovação da TNC.

d)      As empresas que não desejarem recolher a Contribuição prevista nesta Clausula, deverá manifestar essa intenção por meio formal e protocolar requerimento nesse sentido perante o Sindicato do Comércio Varejista de Currais Novos, situado a Av. Silvio Bezerra de Melo, 819, Centro, Currais Novos – RN ou remeter comunicação através do e-mail sindivarejocurraisnovos@gmail.com.

A prorrogação da presente Conven­ção, a revisão total ou parcial de seus dispositivos e os direitos e deveres dos emprega­dos e das empresas, obedecerão ao disposto na le­gislação vigente.

Depois de assinada em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a presente Convenção Coletiva de Trabalho entrará em vigor após a sua entrega para fins de registro e arquivamento na DRT - DIVISÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, com efeitos a partir de 1º de Maio de 2024.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)